Procedimento Comum Cível 5001136-95.2019.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001136-95.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2022, 13:01

Trânsito em julgado

10/06/2022, 13:01

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO MERLIN Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 REU: UNIÃO FEDERAL TIPO B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001136-95.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em sentença. Diante do integral cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da verba sucumbencial, que a parte autora moveu em face do INSS para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 18 de fevereiro de 2022.

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 18:40

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 11:20

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO MERLIN Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. BOTUCATU, 29 de novembro de 2021. 1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001136-95.2019.4.03.6131

10/01/2022, 00:00

Publicação

29/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO MERLIN Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO REQUISITÓRIO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Certifico e dou fé que, o (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s) neste feito foi/foram transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme cópia (s) que segue (m). BOTUCATU, 27 de setembro de 2021. 1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001136-95.2019.4.03.6131

28/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2021, 16:58

Documentos

Sentença

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO MERLIN Advogado do(a) APELANTE: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001136-95.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCELO MERLIN Advogado do(a) APELANTE: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (Relator): APELANTE: MARCELO MERLIN Advogado do(a) APELANTE: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (Relator): Primeiramente, deve ser afastada a ausência de interesse de agir que fundamentou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, considerando que a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, no sentido de recomendar a inclusão do medicamento “ECULIZUMABE”, para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), no âmbito do SUS, tornada pública pela Portaria nº 77, de 14/12/2018, não acarretou a imediata incorporação do fármaco na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, o que somente se efetivou pela Portaria GM/MS nº 3.047, de 28/11/2019, que estabeleceu a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME de 2020, na qual foi incluído o fármaco em questão (cf. pesquisa ao sítio conitec.br/es-es/rename18). Além disso, como sabido, a simples inclusão de determinado medicamento na listagem de dispensação do SUS, não garante sua imediata disponibilidade nos postos de atendimento à saúde, por meio de pedido administrativo. E, no caso, o autor comprovou a negativa da administração ao fornecimento do medicamento objeto da discussão (Id 143512828), não havendo, portanto, que se falar em superação do interesse de agir do postulante, assim como em falta de pretensão resistida, a ensejar a perda de objeto do processo. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NO CASO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO QUE SE INSURGE, NO MÉRITO, CONTRA O PEDIDO E AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, nos autos de ação na qual os ora recorridos postulam o fornecimento de medicamentos, manteve sentença que extinguira o feito, sem exame do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. II. No caso, o ESTADO DE SANTA CATARINA, ora agravante, arguiu, na defesa, a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores da demanda, e, no mérito, contestou a pretensão inicial, alegando que (a) o fornecimento do medicamento Miflasona 400mg seria de competência dos Municípios; e (b) o medicamento Clomipramina 25g não é disponibilizado pelo Ministério da Saúde, de modo que a parte autora deveria submeter-se às alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS e pela Secretaria Estadual de Saúde. Nesse contexto, mostra-se inócua a exigência de prévio requerimento administrativo, pois a pretensão dos autores fora expressamente resistida pelo réu, que, no mérito, em sua contestação, demonstrou que o pedido não seria atendido, na forma pretendida pelos agravados, restando, assim, suprida eventual falta de interesse processual. III. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que “a mera inclusão de determinado fármaco na listagem de dispensação não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância” (STJ, AgRg no AREsp 715.208/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.407.279/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2014; AgRg no AREsp 491.834/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. IV. Assim, levando em consideração o teor da contestação apresentada pelo agravante e a ausência de demonstração efetiva de que a medicação pleiteada esteja sendo fornecida, não há falar em ausência de interesse de agir dos agravados. V. Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1.492.148/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 17/03/2016) Nessa esteira, entendo restarem presentes todas as condições da ação, razão pela qual, afasto a extinção do processo, e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 515, § 3º, do CPC/73), passo ao julgamento do mérito da presente ação. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar a União ao fornecimento do medicamento “eculizumabe”, com nome comercial “Soliris” à parte autora, nas doses prescritas pelo médico que a assiste. Destaco, inicialmente, que o fármaco pleiteado pela autora possui registro na ANVISA, sob nº 198110001, que concedeu autorização para comercialização do medicamento “SOLIRIS” no país. Anoto, ainda, que, ao tempo do ajuizamento da ação, em 23/08/2019, referido fármaco não estava incorporado à listagem de dispensação do SUS, o que veio a ocorrer através da Portaria GM/MS nº 3.047, de 28/11/2019, que estabeleceu a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME de 2020, na qual foi incluído o medicamento em questão (cf. pesquisa ao sítio conitec.br/es-es/rename18). Quanto à questão de fundo, anoto que à luz da Constituição Federal os direitos fundamentais do cidadão à vida e à saúde são direitos subjetivos inatos à pessoa humana, irrenunciáveis, indisponíveis e inalienáveis, constitucionalmente protegidos, cujo fundamento, em um Estado Democrático de Direito, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Nessa seara, impende registrar ainda que é assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse múnus constitucional. A título exemplificativo, citem-se os seguintes precedentes: RE 724.292 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, Acórdão Eletrônico DJe-078 Divulg 25/04/2013 Public 26/04/2013; RE 716.777 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, Processo Eletrônico DJe-091 Divulg 15/05/2013 Public 16/05/2013; ARE 650.359 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, Acórdão Eletrônico DJe-051 Divulg 09/03/2012 Public 12/03/2012; AgRg no REsp 1016847/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 07/10/2013; AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013; AgRg no AREsp 316.095/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. A Primeira Seção, julgando o REsp 596.836/RS por afetação da Segunda Turma, em decisão datada de 14/04/2004 e publicada em 02/08/2004, uniformizou o entendimento, no sentido de que a Defensoria Pública é órgão do Estado, motivo pelo qual não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. 4. Ressalva de entendimento pessoal. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, REsp 527.356/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU de 15/08/05, p. 239) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (STF, RE 855178 RG/SE, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Por seu turno, a Lei nº 8.080/1990, dispõe que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, estabelecendo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como para a organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Confira-se: “(...). Art. 2. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...). Art. 7º. As ações e serviços público de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. (...).” Portanto, a ordem jurídica brasileira assegura a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil o direito à vida, no qual se inclui o direito a assistência integral à saúde, atribuindo ao Estado, considerado o conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e/ou Distrito Federal, o dever jurídico de providenciar o que for necessário a que tal assistência se dê sem maiores percalços, obedecidos os princípios e as diretrizes traçadas em nível constitucional e reafirmadas na legislação infraconstitucional. Insta observar que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Público a competência para regulamentação, execução e fiscalização da política de prevenção e assistência à saúde, com a instituição de serviços públicos de atendimento à população e ações nessa área. Não obstante, é inafastável a função do Poder Judiciário de atuar no controle da atividade administrativa, visando assegurar a efetividade dos bens jurídicos protegidos pela Constituição Federal, dentre eles a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. Colaciona-se elucidativa decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do direito fundamental à saúde, in verbis: “PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (STF, AgRg no RE 271.286-8/RS, Segunda Turma, Relator Ministro CELSO DE MELLO, j. 12/09/2000, DJ 24/11/2000, p. 101) Vê-se, portanto, a existência de um plexo normativo que visa concretizar o comando constitucional de tutela ao direito à prestação efetiva e adequada das ações e serviços de saúde. Com efeito, o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, deve se sobrepor quando confrontado com qualquer outro, não sendo plausível qualquer tentativa de escusa por parte do Estado, seja sob o frágil argumento de alto custo de dispêndio monetário ou a falta de previsão orçamentária para tanto ou, ainda, sob o argumento de ser mero financiador e gestor do SUS e não executor de suas atividades, não podendo propiciar a concessão de tratamento e medicamento aos necessitados. Nesse diapasão, a jurisprudência se assentou no sentido de que, havendo conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constituição Federal) do cidadão hipossuficiente e eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, deve ser dada prioridade àqueles, pois o Sistema Único de Saúde - SUS - deve prover os meios para se fornecer medicação e tratamentos que sejam necessários a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente sem condições financeiras para custeio pessoal ou familiar, segundo prescrição médica. Senão, veja-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, AgReg no RE com Ag-ARE 738.729/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra ROSA WEBER, j. 25/6/2013, DJe 14/08/2013) Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 17/03/2010 e publicado no DJe de 3/4/2010, cujo acórdão restou assim ementado: “Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse mesmo sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido.” (AGRESP 1.136.549, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/06/2010) Cumpre consignar, ademais, que se encontra firmada a interpretação constitucional no sentido da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao Poder Público, porquanto é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio. Nesse sentido, colho alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 553.712, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, sessão de 19/05/09; AI-AgR 604949, Rel. Min. EROS GRAU, DJU 24/11/06; RE-AgR 271.286, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 24/11/00; RE-AgR 255.627, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 23/02/01; RE-AgR 273.042, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 21/09/01. Destaque-se, ainda que, o presente caso não se caracteriza como intromissão do Poder Judiciário, uma vez que aqui apenas se determina seja cumprido o comando constitucional que assegura o direito à vida. A propósito, entendimento desta Turma julgadora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE (CARCINOMA EPIDERMÓIDE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É certo que a saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal. Com efeito, é insofismável a ilação segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, que nos termos constitucionais foram delegados ao Poder Executivo no âmbito da competência para desempenhar os serviços e as ações da saúde. 2. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 3. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a autora, pois através de prova pericial restou configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 4. Negar ao agravado o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Mais ainda: é uma afronta também ao art. 230 da Magna Carta, que impõe ao Estado amparar as pessoas idosas "defendendo sua dignidade e bem-estar". 5. Cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. 6. Enfim, calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que o apelante frisa; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. 7. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei nº. 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, AI 0009630-70.2014.4.03.0000, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 06/03/2015) (grifei) Consigne-se, ainda, que respeitada a orientação do CNJ (Resolução nº 31, de 30/03/2010), o óbice referente à inexistência de registro do medicamento não se verifica, uma vez que, além de superado em precedente da Suprema Corte, no julgamento da SS 4.316/RO, de relatoria do então Presidente, Ministro Cezar Peluzo, em 10/06/2011, publicado em 13/06/2011, o medicamento cujo fornecimento de pretende – “ECULIZUMABE – SOLIRIS”, possui registro na ANVISA, sob nº 1981100010015, desde 13/03/21017, tendo sido concedida autorização para sua comercialização no país (cf.: consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/253511199836201512). Anote-se que, este tem sido o posicionamento desta Corte Regional, consoante ementas a seguir transcritas: "DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA ONDE CIDADÃ BUSCA A CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER-LHE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SOLIRIS), NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS/RENAME E NÃO APROVADO PELA ANVISA, DESTINADO AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE (HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - HPN) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES) MANTIDA - SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (APANÁGIO DA DIGNIDADE HUMANA), QUE DEVE SER ZELADO EM NÍVEL DO SUS POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO (SOLIDARIEDADE), EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO PODEM SER OPOSTAS A BUROCRACIA DO PODER PÚBLICO E NEM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - É CORRETO O DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) EM ASSEGURAR TAL DIREITO, QUE EMERGE DA MAGNA CARTA E DA LEI N° 8.080/90 - MATÉRIA PRELIMINAR REPELIDA - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, e sua prestação em natureza ampla é preconizada na Lei nº 8.080/90 que regulamentou o art. 198 da Constituição (SUS). Diante disso, é insofismável a ilação segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização de amplos serviços de atendimento à população, envolvendo prevenção, de doenças, vacinações, tratamentos (internações, inclusive) e prestação de remédios. (...) 3. Cidadão acometida de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001136-95.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARCELO MERLIN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré compelida ao fornecimento do medicamento “ECULIZUMABE”, de nome comercial “SOLIRIS”, na forma da indicação médica e por tempo indeterminado. Sustenta o autor, em resumo, ser portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna – HPN, doença rara e grave que acarreta a destruição dos glóbulos vermelhos, causando anemias, trombose fatal, doença renal crônica, hipertensão arterial, dispneia, dor torácica, dores abdominais e fadiga independente de anemia, a qual que necessita tratamento específico, sob risco de morte. Assim, em razão da gravidade do quadro clínico que autor vem apresentando, seu médico prescreveu o uso imediato e contínuo do aludido medicamento, visto ser aludido fármaco a única terapia específica para o tratamento de sua moléstia. Entretanto, não tem condições financeiras para arcar com o alto custo da medicação que, apesar de possuir registro na ANVISA, não se encontra inserido na lista de dispensação do SUS. Informou, no entanto, que o fármaco pleiteado apresenta grande impacto positivo na redução dos sintomas, das complicações e da mortalidade dos pacientes acometidos por HPN. Ao fim, requereu a concessão da justiça gratuita, dando à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Id 143512103). Após manifestação da União contrária à concessão da tutela de urgência (Id 143512124), sobreveio decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a União fornecesse ao autor o medicamento pleiteado – Eculizumabe – Soliris, na dosagem necessária ao tratamento da doença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, concedendo, também, os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 143512126). Contra aludida decisão, a União interpôs agravo de instrumento, processo nº 5025994-56.2019.403.0000, cujo pleito de concessão de efeito suspensivo restou indeferido (Id 143512743), e, ao final, foi desprovido por decisão monocrática terminativa que transitou em julgado aos 27/02/2020 (Ids 143512776 e 143512777). Contestando o pedido, a requerida argumentou, em síntese, não terem sido preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, afirmou a não comprovação da incapacidade financeira do autor, para arcar com o custo do fármaco pleiteado, bem como não possuir plano de saúde. Além disso, o relatório do médico que o assiste não comprova a eficácia da referida medicação (eculizumabe) no tratamento da doença do autor, assim como a ineficácia da terapia fornecida pelo SUS, destacando a necessidade de se submeter o requerente, ao menos, à avaliação médica prevista no Provimento nº 84/2019, Corregedoria Nacional de Justiça. Consignou que o medicamento em questão não está incorporado na lista de dispensação do SUS, que fornece tratamento seguro e eficaz para a enfermidade que acomete o postulante, de acordo com Nota Técnica fornecida pelo Ministério da Saúde, datada de 11/02/2019, ressaltando o alto custo da medicação. Ao fim, pugnou pela improcedência do pedido, com a revogação da tutela, ou sucessivamente, na hipótese de não ser realizada médica, a revogação da decisão liminar para submeter o autor à avaliação médica nos termos do Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Geral de Justiça (Id 143512736). Após manifestação do autor em réplica à contestação (Id 143512745), foi determinada a realização de perícia médica (Id 143512746), vindo aos autos petições da União Federal e do autor indicando assistentes técnicos e quesitos (Ids 143512756/143512757 e Id 143512760, respectivamente). Comunicado o descumprimento da tutela de urgência (Id 143512763), o MM. Juízo a quo ordenou que a União comprovasse, documentalmente, o seu cumprimento, com a efetiva entrega do medicamento ao autor (Id 143512764). A União se manifestou, informando que em junho/2019 fora autorizada a incorporação do SOLIRIS à lista de dispensação do SUS, diante do que o autor poderia obter o medicamento na esfera administrava, independente de ordem judicial. Nesse passo, pleiteou fosse desconsiderado seu pedido para realização de perícia médica, declarando-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual superveniente, anexando cópia do Relatório da CONITEC que recomendou a citada incorporação (Ids143512779 e 143512781). Informou também, as providências adotadas para o cumprimento da decisão antecipatória (Id 143512737). Na decisão Id 143512784, o MM. Juízo a quo entendendo não comprovado o cumprimento da tutela de urgência, determinou a intimação pessoal do servidor do Ministério da Saúde responsável pelo cumprimento das tutelas, para comprovar, documentalmente, no prazo de 10 dias, a efetiva entrega da medicação ao postulante, o que restou atendido pelo documento de Id 143512800, informando que em 13/03/2020 a parte autora recebeu 24 frascos do medicamento SOLIRIS para assistência por 03 meses. Laudo médico pericial e respostas aos quesitos formulados pelas partes (Ids 143512786 e 143512787). Na sequência a União Federal peticionou, manifestando não oposição ao laudo da perícia médica, e comunicou a entrega, em 13/03/2020, no Hospital Cantídio, onde o autor faz tratamento, de 24 frascos do medicamento eculizumabe-SOLIRIS. Reiterou, por fim, o pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da inclusão do referido fármaco na lista do SUS, e ausência superveniente de pretensão resistida (Id 143512795). O autor confirmou o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (Id 143512801) e manifestou-se sobre o laudo pericial, pugnando pela manutenção da tutela de urgência, e procedência da ação reconhecendo-se seu direito ao recebimento gratuito e por tempo indeterminado do medicamento objeto da controvérsia (Id 143512803). Sobreveio então a r. sentença recorrida, proferida em 16/04/2020, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) (Id 143512809). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em resumo que a sentença está equivocada, na medida em que, ao acolher a informação da ré no sentido de que a incorporação do medicamento à lista de dispensação do SUS, dispensaria a intervenção judicial, desconsiderou que, de fato, os medicamentos de alto custo, mesmo quando incorporados ao SUS, nunca são dispensados administrativamente. Além disso, não considerou que o autor preencheu todos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, para o recebimento de medicamento de alto custo, sendo patente a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao apelante, visto que a sentença ao extinguiu o processo sem resolução de mérito, acabou por revogar a tutela de urgência, ficando o autor desamparado em seu direito. Pugnou pelo o recebimento do recurso no duplo efeito (art. 1.012, § 3º, do NCPC), requerendo, ao fim, o provimento do apelo, para julgar procedente o pedido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º e § 11 do CPC/2015 (Id 143512813). Com contrarrazões (Id 143512821) e pedido de reconsideração deduzido pela parte apelante (Id 143512827), não conhecido pelo Juízo a quo, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001136-95.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se da chamada doença de Marchiafava e Michelli, uma rara anemia hemolítica crônica de início insidioso e curso crônico, ocasionada por um defeito na membrana dos eritrócitos (proteína protetora). Quando o quadro evolui uma das maiores complicações é a trombose, sendo que os dois locais mais preocupantes são nas veias supra-hepáticas e no sistema nervoso central. Outros possíveis problemas incluem as crises dolorosas abdominais (de etiologia ainda incerta) e as infecções recorrentes, pois ocorre a destruição dos glóbulos vermelhos. Medicação pretendida: "SOLIRIS" (nome comercial), que tem como princípio ativo a substância ECULIZUMABE, é aprovado para o combate contra a doença na União Européia e nos Estados Unidos da América, conforme decisões da European Medicines Agency - EMA e Food and Drug Administration- FDA, que aprovaram o medicamento desde, respectivamente, 20.06.2007 e 16.03.2007. Fármaco que não foi aprovado pela ANVISA e não consta do RENAME; mesma situação que acontece no Canadá e na Escócia. 4. Na medida em que dificilmente se pode falar que o controle da indústria farmacêutica no Brasil é superior ao exercido pela European Medicines Agency - EMA e pela Food and Drug Administration- FDA, sobra apenas uma desculpa para a negativa governamental em incluir o "SOLIRIS" no âmbito da ANVISA: o medicamento é caro ! Ainda: o parecer Nº 1.201/2011-AGU/CONJUR-Ministério da Saúde/HRP destaca que o SUS tem uma terapêutica adequada para o combate da doença, Transplante de células Tronco Hematopoiéticas (TCTHa); sucede que o Relator consultou a PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006, do Ministro da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas e, no meio de uma gigantesca burocracia destinada a regular tais transplantes, não conseguiu localizar a alegada "indicação" de que o SUS pode custear esse difícil procedimento em favor de quem porta Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. (...) 6. Calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que os apelantes frisam; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei nº 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 7. A recomendação nº 31 do CNJ foi atendida na decisão de fls. 88, posteriormente homologada pelo despacho de fls. 251, de modo que não há que se falar em descumprimento da recomendação; ademais, uma recomendação de órgão administrativo, por mais venerável e importante que seja, como é o caso do CNJ, não pode impedir que a jurisdição seja prestada a quem a reclama, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV da Constituição. 8. A matéria aqui tratada já foi objeto de apreciação pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em sede de dois pedidos de suspensão de segurança (ns. 4316 e 4304), tendo o então Min. Cesar Peluso repelido a mesma ladainha que aqui assoma: o valor da droga e a ausência de registro na ANVISA. 9. Corretas a antecipação de tutela com fixação de astreintes, bem como a imposição de honorária (módica)." (APELREEX 0008456-68.2010.4.03.6110, Sexta Turma, Relator Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 06/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 14/06/2013) “AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, CPC - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE HUMANA - ART. 5º, CF - RECURSO PROVIDO. 1.Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. 2.O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias, determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. 3.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.Pleiteia o agravante, menor acometido por doença grave, denominada Deficiência da Lipase Ácida Lisossômica", também conhecida coo "Deficiência de LAL (LAL-D), o medicamento Kanuma® (Sebelipase Alfa), não incluído nas listas do Sistema Único de Saúde e sem registro na ANVISA. 5.O fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente e que, sob a óptica de princípios constitucionais, como os da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade, infere-se a lesão grave e de difícil reparação que se mostra, na verdade, na expectativa de vida do paciente, ou ainda na sua qualidade de vida, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de origem. 6.O direito ao medicamento pleiteado decorre de garantias constitucionais, como os direitos à vida (art. 5.º, caput, CF) e à saúde (arts. 6.º e 196, CF), entre outros, competindo a todos os entes federativos o seu fornecimento. 7.Compulsando os autos, verifica-se que há prova da necessidade do tratamento, bem como da deficiência física do agravante e receituário prescrevendo o tratamento, nos exatos termos do pedido (fls. 59/156). 8.Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, diante probabilidade do direito alegada, bem como o perigo de dano, frente ao possível agravamento da doença. 9.O sobrestamento determinado em sede do REsp 1.657.156 - RJ, não tem o condão de obstar o deferimento da antecipação da tutela nestes autos, porquanto naqueles restou consignado, em 31/5/2017: "torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas." 10. Agravo de instrumento provido.” (AI 0018539-33.2016.403.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 01/09/2017) Destaque-se, ainda, que o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Sáude - SUS, nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (REsp 1.657.156/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) (g. n.) Opostos embargos de declaração em face do supracitado acórdão, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. (...) 4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (...) TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) (g.n.) Oportuno assinalar, ainda, que pendendo de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, o julgamento do RE 566.471, relativo à questão da obrigatoriedade do Estado assegurar o fornecimento de fármaco de alto custo, o Supremo decidiu, em 11/03/2020, que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS), ressalvadas situações excepcionais que serão definidas na formulação da tese de repercussão geral. Na hipótese, a ação foi distribuída em 23/08/2019 (Id 143512103), ocasião em que, referido medicamento não fazia parte da listagem de dispensação do SUS, e, assim, tratando-se de demanda posterior ao marco temporal estabelecido no REsp 1.657.156/RJ retro assinalado (publicação do acórdão em 04/05/2018), aplica-se, no que diz respeito aos critérios a serem preenchidos pelo postulante sua obtenção, o entendimento no sentido de que “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa” dos requisitos fixados no citado julgado, a saber: “i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” E, no caso em testilha, resta sobejamente provada a gravidade da doença que acomete o autor, verificando-se, inclusive grave risco da ocorrência de óbito, em decorrência da enfermidade. Nesse aspecto, o relatório do médico do requerente, datado de 23/05/2019, traça um panorama claro da patologia que o afeta, e qual a causa determinante da utilização do fármaco prescrito, da seguinte forma (Id 143512106): “Relatório médico O Sr. Marcelo Merlin (...), está em seguimento aos meus cuidados desde o dia 07/05/2019. Iniciou acompanhamento hematológico por conta de urina escurecida, dores abdominais, anemia e fadiga no final de 2018. Exames laboratoriais iniciais (novembro de 2018) evidenciaram anemia com níveis de hemoglobina ao redor de 7,8g/dL (sendo que o normal para a faixa etária e sexo seria maior ou igual a 12g/dL), resultando em sintomas de hipóxia tecidual (fadiga, dores musculares). Exames laboratoriais marcadores de hemólise (destruição de glóbulos vermelhos) vieram positivos (DHL e bilirrubinas elevados), com exame de Coombs Direto (marcador de anemia hemolítica de etiologia-imune) negativo. Em Março de 2019 foi indicado exame de Citometria de Fluxo de Sangue Periférico, que confirmou o diagnóstico de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), demonstrando deficiência completa de CD55 e CD59 em glóbulos vermelhos, neutrófilos e monócitos. O paciente permaneceu em acompanhamento clínico desde então, sempre com manutenção da anemia e alta positividade dos marcadores de hemólise, com variações, porém sempre mantendo-se alterados. (...) Sabe-se que a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) não tratada resulta em alta morbidade; e mortalidade de 35% em 5 anos, com risco muito elevado de tromboses (que podem ocorrer em qualquer locado do organismo, como veias dos membros, do fígado, do pulmão, do abdome, do cérebro), sendo esta a principal causa de morte. Além disso, é comum o desenvolvimento de disfunções orgânicas importantes (renal, hepática, pulmonar), com limitação da qualidade de vida. O paciente mantém quadro de fadiga e fraqueza muscular decorrentes da hipóxia tecidual e do processo hemolítico, o que limita suas atividades rotineiras. Além disso apresenta marcadores de hemólise positivos com DHL muito elevado, o que sabidamente prediz alto risco de mortalidade e de eventos trombóticos mesmo em vigência de anticoagulação oral (i.e. o uso de anticoagulantes não evita o desenvolvimento de trombose em todos os portadores de HPN). O quadro atual do paciente configura o que se convenciona chamar de Doença de Alta Atividade, o que está associado a morbimortalidade e indica formalmente o tratamento, baseando-se em evidências científicas fortes. Diante das queixas clínicas + hemólise importante (Alta Atividade de Doença), esse paciente tem indicação e certamente se beneficiára do tratamento com Eculizumabe (única terapia disponível específica para HPN, já aprovado pela ANVISA, e com grande impacto positivo na redução dos sintomas, das complicações e da mortalidade dos pacientes) conforme dose e posologia descritas nas receitas anexas. (...).” Como se vê, a situação apresentada no citado laudo médico afigura-se grave, ensejando risco de vida pela possibilidade de ocorrência de episódio trombótico que pode acarretar o óbito do autor. E foi esse quadro grave que resultou na indicação do uso do medicamento Eculizumabe, apontado pelo médico que assiste o postulante, como única terapêutica atualmente disponível para tratamento específico da HPN, uma vez que apresenta efeitos concretos na redução dos sintomas, das complicações e da ocorrência de morte dos portadores desta moléstia. E, conforme se constata do laudo da perícia médica (Id 143512786), realizada em 17/01/2020, na Sede do Juizado Especial Federal de Botucatu/SP, a prescrição do aludido medicamento foi ratificada pelo perito judicial, que, com base nos exames laboratoriais, no estado clínico do autor no momento do exame físico e na descrição da HPN e indicação à utilização do eculizumabe realizada pela CONITEC e reproduzida pelo perito judicial no corpo do laudo, concluiu que o (...) “Paciente é portador de doença rara e que ocasiona grande prejuízo na qualidade de vida e está sabidamente associado a desfechos fatais ocasionados por eventos trombóticos ou falência renal ou cardíaca como o próprio parecer da CONITEC mostra”, dispondo, em seu parecer final que: “(...) 1-diagnóstico de HPN clássica 2-paciente com sintomas de doença ativa e exame físico compatível com anemia e icterícia 3-exames laboratoriais com DHL muito alto (5x a normalidade) 4-não há indicação para transplante alogênico para esse paciente 5-deve permanecer sob supervisão hematológica para o resto de sua vida. 6-há indicação do uso de Soliris no presente caso.” Nesse contexto, evidencia-se a singularidade e a indispensabilidade do tratamento com o uso do medicamento em questão, visto que o autor é portador de HPN clássica, doença rara que tem, atualmente, como única terapia o “Eculizumabe – Soliris”, que, segundo a própria avaliação da CONITEC, “aumenta a sobrevida do paciente, melhora a qualidade de vida, reduz o risco de trombose e reduz complicações relacionadas à doença, tais como hipertensão pulmonar, insuficiência cardíaca e falência renal”, conforme reproduzido no laudo, pelo perito judicial. Outrossim, em relação à incapacidade financeira do autor, trata-se de questão incontroversa: beneficiário da assistência judiciária gratuita, não tendo condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento. E, por fim, verifica-se, que referido medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (MS nº 101000663), constado do Relatório da CONITEC (Id’s 129067251 e ss.) sua indicação para tratamento da patologia que o postulante. Por conseguinte, através de uma análise acurada, percebe-se que a parte autora preenche cumulativamente todos requisitos estipulados pelo REsp 1.657.156/SP. A questão que se punha, quando do ajuizamento da ação, em relação ao fato de que o medicamento pleiteado – Eculizumabe - Soliris – não se encontrava incorporado à lista de dispensação do SUS, restou superada diante da inclusão do referido fármaco na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME/2020, pela Portaria GM/MS nº 3.047, de 28/11/2019, conforme anteriormente assinalado. Deste modo, negar ao apelante o tratamento ora requerido, implicaria cercear os direitos constitucionais basilares à vida e saúde da autora. Ademais, não se pode perder de foco que o caso dos autos se qualifica pela preservação do direito à vida e à saúde, motivo pelo qual não se pode aceitar a inércia ou a omissão do Estado quanto ao tratamento efetivo da doença, ainda que seja apenas para o autor adquirir qualidade de vida. Como é bem de ver, existe efetivamente a possibilidade de tratamento com chance de, ao menos, reduzir os sintomas e complicações consequentes da HPN, moléstia rara que acomete o requerente, através do medicamento indicado (Soliris), que já está aprovado pela ANVISA. Enfim, existindo, no país, recursos adequados que garantam a plena eficácia do direito à vida e à saúde do apelante, não pode o Estado ficar omisso ou inerte ante um caso pontual que demande a sua efetiva ação. Nesse sentido, julgados assim ementados: “PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLIRIS (ECULIZUMAB). DOENÇA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA (HPN). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes da Federação na execução das ações e no dever fundamental de prestação de serviço público de saúde, consoante previsto no artigo 198, caput e §§, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/1990. 2. Além disso, inexiste óbice para que a União figure isoladamente no polo passivo da lide, pois não se trata de hipótese configuradora de litisconsórcio passivo necessário. 3. No caso sub judice, há relatórios, exames médicos e laudo de perito judicial que comprovam ser a autora portadora da doença denominada “Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), sendo necessária a ministração do medicamento “Soliris” (Eculizumab) para o abrandamento da moléstia. 4. Considerando o alto custo do fármaco e não tendo a autora condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. 5. O laudo médico pericial também é conclusivo no sentido de que o medicamento pretendido é o único que gera melhora da qualidade de vida da autora. 6. Configura obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo aa mais graves, como a do caso em comento, devendo a União, portanto, fornecer à autora o medicamento “Soliris” (Eculizumabe) no modo e quantidade prescritos pelo médico que a assiste. (...) 8. Por fim, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), porquanto fixados nos limites do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015 – diploma legal em vigor à época da prolação da sentença. 9. Precedentes. 10. Apelação desprovida.” (TRF3, ApCiv 0000429-17.2016.403.6133, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, j. 21/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 de 18/08/2019) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIRIS/ECULIZUMAB. HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA (HPN). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIREITO RECONHECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora ALDA MARIA KRELLING DE SOUZA, de fornecimento de medicamento SOLIRIS (Eculizumab) para tratamento da moléstia de que é portadora, Hemoglobinúria Paroxística Noturna – HPN, formulado em ação ordinária movida contra a UNIÕ e o Estado do Rio Grande do Norte/RN. 2. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido medicante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento da sua subsistência é obrigação do Estado, mediante cada um dos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, solidariamente, assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao sistema Público de Saúde clamando por tratamento. 3. No caso dos autos, a autora foi submetida à perícia médica do INSS, de cujo relatório se extrai que, ela vem se submetendo ao tratamento oferecido pelo SUS aos portadores da Hemoglobinúria Paroxística Noturna – HPN, embora o seu quadro de saúde já seja bem comprometido, não lhe sendo recomendável, inclusive, o procedimento indicativo da cura para este tipo de doença, que é o transplante de medula óssea, uma vez que esta alternativa numa pessoa de 60 anos de idade apresenta uma taxa de mortalidade elevadíssima, conforme atesta o perito a fls. 335. Ademais, observa-se que a autora, após a perícia judicial, veio a sofrer novas complicações sem seu estado de saúde (Gastrite Hemorrágica Aguda e Trombose na perna esquerda), submetendo-se, inclusive, a uma cirurgia e vindo a permanecer na UTI por vários dias, conforme documentos anexados às fls. 637/407. 4. A medicação recomendada pelo médico da autora, SOLIRIS-Eculizumabe, apesar de ainda não ter registro na ANVISA, já foi aprovada pelos Estados Unidos, através do FDA (Food and Drug Administration), e a literatura especializada vem demonstrando a eficácia de seu uso, de forma que o alto custo do medicamento em face do valor à vida não é suficiente para caracterizar a grave lesão aos cofres públicos e o comprometimento da execução das políticas governamentais de saúde. 5. No exercício basilar do Estado de Direito de proteção à intangibilidade do ser humano, não deve esmorecer o Poder Judiciário perante a tão debatida cláusula da reserva do possível – arma típica que os entes estatais vinculados ao SUS esgrimem contra o cidadão, por suposta preocupação de toda a coletividade -, sob pena de tudo se relativizar e deixar órfão todos eles, individualmente considerados. É dizer, devemos realizar sempre um exercício de ponderação, não se inclinando em demasia para qualquer dos lados. 6. Resta devidamente comprovada a necessidade emergencial da Sra. Alda Maria Krelling de Souza de uso do medicamento sob enfoque, que se mostra imprescindível ao seu estado de saúde grave, porquanto, segundo o perito, às fls. 330, o uso do fármaco em comento:.... não mudará as sequelas provocadas pelas tromboses prévias, entretanto garantirá melhora no quadro anêmico diminuindo o risco de necessidade transfusional, além do efeito mais desejado para o caso: a redução de novos eventos trombóticos e consequente impacto no tempo de vida da paciente, a justificar o reconhecimento do pedido formulado. 7. Em face do preenchimento dos requisitos legais, a verossimilhança das alegações da autora e o risco de ela vir a ter o seu estado de saúde ainda mais agravado pela demora para obtenção do medicamento que carece de importação, há de ser deferida a antecipação da tutela, determinando-se às rés que procedam à compra do referido medicamento conforme prescrição médica, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicados individualmente. 8. Honorários advocatícios rateados pelas partes vencidas na demanda no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelação provida.” (TRF5, AC 3671-55.2012.405.8400, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, j. 05/12/2013, publ. 12/12/2013) Patente, portanto, a imprescindibilidade do referido medicamento, para assegurar ao postulante o cumprimento do direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e, consequentemente, ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Por conseguinte, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, para determinar que a União Federal forneça ao ora apelante, o medicamento “Soliris – Eculizumabe”, na forma e nos quantitativos constantes da prescrição médica (Id 143512107), de modo contínuo, ininterrupto e por tempo indeterminado. No que se refere à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, assinalo que, nas ações relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, a fixação de honorários a serem pagos pelo vencido, deve observar o disposto no art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...).” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem acolhendo esse posicionamento, consoante ementa do seguinte julgado “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC” (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Primeira Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 05/02/2019) Nessa esteira, tendo em vista que o pedido de fornecimento de medicamento tem como objeto finalístico o direito à saúde, bem de valor inestimável, e, atendendo, ainda, o disposto nos incs. I a IV, do § 2º, do supracitado dispositivo legal, fixo a verba honorária a ser paga pela ré, ao advogado da parte autora, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor, para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, e julgar procedente o pedido, condenando a União Federal ao fornecimento do medicamento “SOLIRIS-Eculizumabe” ao postulante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. FEDERAL JOHONSOM di SALVO: Acompanho o voto do sr. Relator, destacando que o fornecimento do fármaco "Soliris" tem sido abrigado pela jurisprudência desta Corte Regional (3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002675-13.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 -- 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000020-28.2016.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIRIS (ECULIZUMABE). AUTOR PORTADOR DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - HPN. IMPRESCINDIBILIDADE PARA VIDA E SAÚDE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ATUAÇÃO NECESSÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA SALVAGUARDAR DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A mera inclusão de determinado medicamento na listagem de dispensação do SUS, não garante sua imediata disponibilização pelos postos de atendimento à saúde, através de simples pedido administrativo. E, no caso, o autor comprovou a negativa da administração ao fornecimento do medicamento “Soliris-Eculizumabe” (Id 143512828), não havendo que se falar ausência de interesse de agir superveniente, assim como em falta de pretensão resistida, a ensejar a perda de objeto do processo. Afastada, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do mesmo Diploma Processual. 2. Os direitos fundamentais do cidadão à vida e à saúde são direitos subjetivos inatos à pessoa humana, irrenunciáveis, indisponíveis e inalienáveis, constitucionalmente protegidos, cujo fundamento, em um Estado Democrático de Direito, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse munus constitucional. Precedentes. 4. A jurisprudência se assentou no sentido de que, havendo conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constituição Federal) do cidadão hipossuficiente e eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, deve ser dada prioridade àqueles, pois o Sistema Único de Saúde - SUS - deve prover os meios para se fornecer medicação e tratamentos que sejam necessários a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente sem condições financeiras para custeio pessoal ou familiar, segundo prescrição médica. Precedentes. 5. Respeitada a orientação do CNJ, o óbice referente à inexistência de registro do medicamento pleiteado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, restou superado em precedente do Supremo Tribunal Federal, consulte-se: STF, SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. em 10.6.2011, p. em 13.6.2011, bem como pelo fato de que o medicamento possui o devido registro na ANVISA. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS. No caso, a demanda foi distribuída após o marco temporal previsto no REsp 1.657.156/RJ (publicação do acórdão em 04/05/2018), devendo, portanto, restar demonstrada a presença cumulativa dos critérios definidos no aludido julgado, quais sejam: a) comprovação por laudo médico acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do autor para arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA.” 7. Os documentos dos autos são conclusivos ao atestarem que o autor é portador de enfermidade grave e rara denominada “Hemoglobinúria Paroxística Noturna – HPN, sendo o medicamento por ele requerido, SOLIRIS (Eculizumabe), registrado na ANVISA, o único eficaz para propiciar-lhe melhoria na qualidade de vida, na medida em que “reduz o risco de trombose e reduz complicações relacionadas à doença, tais como hipertensão pulmonar, insuficiência cardíaca e falência renal”, conforme avaliação da CONITEC reproduzida no corpo laudo médico pericial. 8. A incapacidade financeira do autor é incontroversa: beneficiário da assistência judiciária gratuita, não tendo condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento. 9. Superada a questão relativa ao fato de que o medicamento – Soliris-Eculizumabe -, não estava, quando do ajuizamento da demanda, incorporado na lista de dispensação do SUS, tendo em vista a inclusão do referido fármaco na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME/2020, pela Portaria GM/MS nº 3.047, de 28/11/2019. 10. Patente, assim, a imprescindibilidade do fármaco para assegurar ao autor/apelante o cumprimento do direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e, consequentemente, ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 11. Apelação do autor provida para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, e julgar procedente o pedido, para condenar a União Federal ao fornecimento do medicamento “SOLIRIS-Eculizumabe” ao postulante, e ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação do autor, para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, e julgou procedente o pedido, condenando a União Federal ao fornecimento do medicamento SOLIRIS-Eculizumabe ao postulante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/01/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(97)