Monitória 5002035-47.2019.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5002035-47.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 REU: G B M INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, FRANCISCO MARCELO PEREIRA MONITÓRIA (40) Nº 5002035-47.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de G B M INSTALACOES ELETRICAS LTDA – ME, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA e FRANCISCO MARCELO PEREIRA, por intermédio da qual pretende que o contrato firmado entre as partes seja constituído em título executivo, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo a execução na forma preconizada pelo art. 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, com valor da dívida de R$ 155.385,63, em 03/2019. Alega a CEF que firmou Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, tendo a parte ré descumprido as suas obrigações de pagar as prestações avençadas, restando inadimplido o(s) contrato(s), infringindo, assim, a cláusula contratual compactuada e configurando o vencimento antecipado da dívida. Após a citação da parte executada através de Edital, foi nomeada a Defensoria Pública da União – DPU, como curadora especial, alegando em suma, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; inversão do ônus da prova; abusividade de cláusula contratual, ilegalidade da comissão de permanência e juros excedentes a 12% ao ano. Requereu, ainda, perícia contábil (ID 247625094). A CEF apresentou impugnação (Id 248484649). Com a inicial vieram documentos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial para elucidação das questões alegadas pelos embargantes, eminentemente de direito, conforme se verá ao longo da presente decisão. Primeiramente, rejeito a arguição da CEF, a fim de rejeitar liminarmente os embargos, nos termos do artigo 702, §3º do CPC. Isso porque a alegação de excesso, veiculada nos embargos, não está respaldada na existência de cobrança de valores desvinculados do contrato ou de equívocos no cálculo da dívida ou na amortização de eventuais pagamentos, mas em questões jurídicas tais como a abusividade dos encargos, inclusive em razão de cumulação indevida, o que afasta a necessidade de que fosse instruída com memória de cálculo do valor que se entende devido. No mérito, verifica-se que há liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, isto porque, a autora apresentou, na inicial da presente ação monitória, ora embargada, prova escrita de seu crédito face à ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida desta em relação àquela. Nos termos do artigo 700 do CPC, revela ser desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da ação monitória, eis que o próprio dispositivo legal exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo” A presente ação monitória foi aparelhada com Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, firmado em 19/10/2017 (Id 16711944), bem como juntou a CEF os demonstrativos de débitos (Id 16721705 e 16721706) e sistema de histórico de extratos (Id 16721702). Por sua vez, cumpre registrar que os fiadores respondem pela dívida total, ainda que ultrapasse o valor de face do título, haja vista a incidência de correções, juros e multa. Há, pois, prova suficiente da contratação de empréstimo junto à instituição financeira, o que se afere por meio dos documentos juntados. Não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Superada essa questão, reconheço a incidência, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado por particular com instituição financeira, consoante o disposto no enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que assim estabelece: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que o caso concreto versa questões exclusivamente de direito. No caso concreto, apesar de o contrato ser de adesão, não se vislumbra arbitrariedade com relação à forma de estipulação das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes, eis que a parte ré teve livre acesso ao teor do contrato, acordando com seus termos. E, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. Quanto à irregularidade na cobrança dos juros, verifica-se, da análise dos demonstrativos de débitos juntados aos autos, que não houve a incidência de juros totalmente abusivos. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou tese no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo certo que a última delas corresponde ao enunciado 382 da súmula de jurisprudência do C. STJ. Outrossim, verifica-se, da análise dos demonstrativos de débitos juntados aos autos, que não houve a cobrança de comissão de permanência, nem a sua cumulação com os demais encargos, somente os encargos devidamente pactuados (taxas e juros pactuados). No caso presente, verifico que nas próprias planilhas de evolução de débito juntadas aos autos (Id 16721705 e Id 16721706), a CAIXA fez constar a informação no sentido de que OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. E, em relação aos contratos, o percentual de juros de mora foi de 1% ao mês, sem capitalização. Portanto, nos presente autos, não constato a cobrança de comissão de permanência, eis que foram cobradas somente as taxas e juros pactuados. Ao invés disso, a embargada fez incidir sobre a dívida juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização mensal, razão pela qual não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A esse respeito, inclusive, ressalto que se mostra devida a cobrança da multa contratual de 2% sobre o valor dos débitos exatamente em razão de não ter sido cumulada com a comissão de permanência. Por fim, é importante destacar, que a inscrição do nome do devedor aos cadastros de proteção do crédito não viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a inscrição é legitima em virtude dos débitos discutidos nos autos em questão. Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de 155.385,63 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), em 03/2019: Cheque Empresa Caixa (CROT PJ), de número 1602.003.00001777-9 (Id 16721706) e GIROCAIXA Fácil, de número 0000000000053581 (Id 16721705). Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, par. único do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Prossiga-se a execução por quantia certa contra devedor solvente nos moldes do artigo 702, §8º do Novo Código de Processo Civil c.c. os artigos 523 do CPC. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 REU: G B M INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, FRANCISCO MARCELO PEREIRA EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS O(A) DOUTOR(A) LETÍCIA MENDES GONÇALVES HILLEN JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA 03ª VARA FEDERAL - 14ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER aos que do presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da Ação Monitória nº 5002035-47.2019.4.03.6114 que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF move em face de G B M INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME - CNPJ: 14.399.410/0001-61 e outros com valor da dívida de R$ 155.385,63 em Abril/2019 proveniente do contrato bancário nº 53581. Encontrando-se o(a)(s) corré(u)(s) G B M INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME - CNPJ: 14.399.410/0001-61, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - CPF: 686.980.033-20 e FRANCISCO MARCELO PEREIRA - CPF: 916.981.033-87em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s) por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 700 e 701 do CPC para que pague ou ofereça embargos no prazo de 15 dias. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios (artigo 701, parágrafo 2º do CPC). FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 701 DO CPC). O RÉU SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SE CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO (ART. 701, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.). Ficam as partes advertidas de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s) e de terceiros interessados, expediu-se o presente, o qual será afixado no átrio do prédio da Justiça Federal de SBCampo e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Eu, Simone L. Macedo, Técnico Judiciário, RF 6884, digitei. LETÍCIA MENDES GONÇALVES HILLEN Juíza Federal Substituta Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5002035-47.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

03/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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