Petição Cível 5005064-45.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5005064-45.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 17:26

Retificação de Classe Processual

27/02/2024, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:08

Publicação

07/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS MUSICOS. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DE STEFANI NETO - SP408419 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado da r. sentença que homologou o acordo entre as partes, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005064-45.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

06/02/2024, 00:00

Mero expediente

05/02/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 06:08

Trânsito em julgado

24/01/2024, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 03:08

Publicação

07/11/2023, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS MUSICOS. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DE STEFANI NETO - SP408419 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 S E N T E N Ç A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005064-45.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

02/11/2023, 00:00

Homologação de Transação

01/11/2023, 05:18

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 16:49

Mero expediente

12/05/2023, 19:16

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 17:33

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS MUSICOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO DE STEFANI NETO - SP408419 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005064-45.2022.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Conjunto Residencial Alameda dos Músicos em face da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, com a finalidade de cobrança de cotas condominiais devida. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o valor da causa fixado pela parte autora é de R$ 24.193,21 (vinte e quatro mil, cento e noventa e três reais e vinte e um centavos). Neste sentido, prevê o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/01, a respeito da competência do Juizado Especial Federal: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Outrossim, verifico que a Lei nº 10.259/01 estabelece quem poderá atuar nos Juizados Especiais Federais em seu artigo 6º, o qual não estabelece rol taxativo, conforme bem sedimentado em precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência da Casa é tranquila em afirmar que a ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em face da União, cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, deve tramitar no Juizado Especial Federal, pois a competência é absoluta. 2. O rol de legitimados para ingressar com ação nos Juizados Federais não é taxativo (art. 6º da Lei n.º 10.259/2001), podendo o Condomínio figurar no pólo ativo. 2. Recurso especial provido.” (REsp 927878 / SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/11/2010). Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos para redistribuição perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 8 de março de 2022

09/03/2022, 00:00

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