Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
REU: JORGE AYRES & CIA LTDA - ME Advogados do(a)
REU: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS - SP106090, JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI - SP76714 S E N T E N Ç A
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0031138-52.2007.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
Vistos, etc. As partes foram intimadas acerca da liberação do pagamento oriundo do ofício requisitório de pequeno valor constante(s) do(s) Id(s) n(s)º 290004785, nos termos da decisão contida no Id nº 290008063, todavia a União deu-se por ciente, sem quaisquer requerimentos e a parte embargada quedou-se inerte. Assim, é possível concluir que houve a satisfação da obrigação Isto, posto homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, com fulcro no dispositivo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 31 de agosto de 2022.