Procedimento Comum Cível 5018665-89.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018665-89.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:56

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:56

Publicação

28/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS HENRIQUE COSTA - SP393219 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. Considerando o cumprimento do ofício de transferência expedido (Ids 353613598, 353614558 e 353614559), JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado da presente execução. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018665-89.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 10:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2025, 13:15

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 13:12

Mero expediente

03/02/2025, 17:39

Mero expediente

07/11/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 13:53

Expedida/certificada

14/06/2024, 17:43

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/06/2024, 15:55

Mero expediente

12/06/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 15:19

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS HENRIQUE COSTA - SP393219-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS HENRIQUE COSTA - SP393219-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018665-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS HENRIQUE COSTA - SP393219-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS HENRIQUE COSTA - SP393219-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS HENRIQUE COSTA - SP393219-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS HENRIQUE COSTA - SP393219-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. Com efeito, a Lei nº 6.530/78, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, elenca em seus artigos 3º, 4º e 5º, as atividades de competência privativa desses profissionais: "Art 3º Compete ao Corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. Art 4º A inscrição do Corretor de imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do conselho Federal de corretores de imóveis. Art 5º O conselho Federal e os conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira". Registre-se que a indigitada lei encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78, que, em seu artigo 2º reproduz, basicamente, todos os termos do dispositivo acima transcrito (Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária). Conforme expressamente previsto nas normas de regência, a atividade de corretor de imóveis pressupõe a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros, de forma que a figura do proprietário que comercializa ou loca os seus próprios imóveis não se insere nas atividades fiscalizadas pelo CRECI. No caso dos autos, a alteração do contrato social, cuja veracidade não restou afastada pelo conselho-réu, indica que o objeto social da empresa consiste na “(a) Assessoria e consultoria empresarial; e (b) Administração de bens próprios” (Id 267592623). Como se vê, portanto, a principal atividade da apelada é de administração de bens próprios, atividade que não se confunde com a corretagem, tal como estabelecida pelo artigo 722 do Código Civil: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Nessa senda, de acordo com a jurisprudência desta Corte, quando as negociações envolvem apenas imóveis próprios, conforme se depreende do citado Instrumento de contrato social colacionado, a empresa não estará obrigada a se inscrever no CRECI, visto que não realiza atos específicos de corretagem, os quais pressupõem intermediação com imóveis de terceiros. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO DE CLASSE – COBRANÇA DE ANUIDADE RELATIVA AO ANO DE 2017. EMPRESA REGISTRADA NO CRECI/SP. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO REALIZADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DA ANUIDADE IMPUGNADA. ATIVIDADE BÁSICA ATUALMENTE EXERCIDA – GESTÃO DE IMÓVEISPRÓPRIOS. REGISTRO NO CRECI/SP - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Infere-se dos autos originários que o contrato social da agravante mencionava o exercício da atividade de intermediação em transações imobiliárias, o que motivara seu registro no CRECI/SP. A agravante afirma, entretanto, que apenas efetua compra e venda de imóveis próprios, por esta razão procedeu à alteração de seu contrato social e efetuou o pedido de cancelamento de seu registro junto ao Conselho agravado em janeiro de 2017. 2. Pedido de antecipação de tutela para o fim específico de evitar a inscrição em dívida ativa da anuidade de 2017, pois a empresa não mais estaria submetida ao registro no CRECI/SP e, por conseguinte, ao pagamento das respectivas anuidades. 3. A averiguação acerca da necessidade de registro da empresa junto ao CRECI deve ter por supedâneo a atividade básica por ela exercida. 4. Nos termos da alteração contratual registrada pela agravante na Jucesp em 23/01/2017, o objetivo da sociedade é “a administração de bens próprios: a compra, venda e locação de imóveis próprios, promover incorporações de edifícios de qualquer natureza, bem como promover loteamentos”. 5. O CNPJ da agravante, por sua vez, elenca como atividade econômica principal a compra e venda de imóveis próprios. 6. Este Tribunal tem entendido de forma pacífica que a empresa que tem como atividade básica a administração, compra e venda de imóveis de sua propriedade (gestão de bens próprios) não se submete à inscrição no CRECI/SP, visto que não realiza atos específicos de corretagem, os quais pressupõem intermediação com imóveis de terceiros. 7. De acordo com seu novo objeto social (cujas informações presumem-se fidedignas), a agravante não está sujeita à manutenção de sua inscrição no CRECI/SP. 8. Comprovada a apresentação de pedido de cancelamento da inscrição/registro no Conselho agravado em 27/01/2017, previamente ao vencimento da anuidade do ano de 2017, que ocorreu em 31/03/2017. 9. Caso em que a agravante trouxe aos autos elementos suficientes à demonstração da probabilidade do direito (ante a jurisprudência favorável à sua tese) e também do perigo na demora (este evidenciado pela iminente inscrição em dívida ativa), de modo a ensejar a antecipação de tutela na forma como requerida, qual seja: para o fim de obstar, até o final julgamento da demanda, a cobrança da anuidade referente ao ano de 2017. 10. Agravo de instrumento provido. (AI 5029709-43.2018.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, j. 23.05.2019, e-DJF3 Judicial 1 de 28.05.2019). g.n. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. GESTÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO PERANTE O CRECI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO SOCIAL, CUMPRINDO À AUTARQUIA O EXAME DO LABOR EFETIVAMENTE EXERCIDO PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Promovida a restrição de sua atividade empresarial a bens próprios, requereu administrativamente o cancelamento de seu registro junto ao CRECI-SP. Obteve como resposta que a mudança do objeto social não ensejaria o cancelamento da inscrição, pois as atividades estariam abarcadas no rol previsto no art. 3º da Lei 6.530/78. A decisão foge ao conceito de corretagem imobiliária, já que esta necessariamente busca a intermediação de negócios jurídicos em favor de um proprietário do imóvel objeto daquele negócio. Sendo a própria empresa a proprietária, não realiza corretagem quando da administração, locação ou comercialização de seus imóveis, em atenção às supracitadas normas e ao conceito de contrato de corretagem previsto no art. 722 do CC/02. Precedentes. 2. Ao indeferir o pedido de cancelamento, a autarquia trouxe como justificativa que a gestão de bens próprios amolda-se ao conceito de corretagem - entendimento aqui já refutado, pressupondo também a veracidade daquelas informações quando da apreciação administrativa do pedido. (...). (Ap 00053833020154036105, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, DJF: 04/04/2018) Confira-se, ainda: AREsp 1363222, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data da Publicação: 09/03/2020; AREsp 1372457, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da Publicação: 19/11/2018; AREsp 1364237, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação: 16/10/2018 e SS 002867, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Data da Publicação: 28/11/2016. Dessa forma, a atividade preponderantemente exercida pela apelada não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRECI, devendo ser mantida a sentença, neste aspecto. Quanto à verba honorária. Para a fixação da verba honorária em face da Fazenda Pública, o julgador deverá avaliar “o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (incisos I a IV do § 2º), porém dentro dos limites consignados no § 3º do art.85 do CPC. Isso significa, num primeiro momento, que em nenhuma hipótese seria possível afastar os parâmetros percentuais e valorativos mínimos e máximos estabelecidos para as demandas envolvendo a Fazenda Pública, tendo em vista a escala de valores criada pela legislação processual em vigor. Entretanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o abrandamento, ou, equilíbrio, de tais dispositivos, a fim de evitar o aviltamento profissional ocasionado por condenação ínfima, mediante interpretação conjunta dos §§ 3º e 8º do mencionado regramento, este último, do seguinte teor: “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” De acordo com o entendimento da Corte Superior, apesar da disciplina estabelecida pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015 e por mais claro que seja o seu conteúdo, aludida regra não deve ser interpretada de forma literal, mas em conjunto com o ordenamento jurídico. Dessa forma, na hipótese de existir valor inestimável ou irrisório (caso dos autos), pode ser realizada a fixação dos honorários advocatícios, através de apreciação equitativa do Juízo, sendo possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor do proveito econômico, ou, não sendo possível determina-los, o valor atualizado da causa atualizado, tendo em ainda o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogados e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/2015, art. 85, § 2º). Acerca do tema, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária – ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando “inestimável” ou “irrisório” o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar “muito baixo”. 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque “o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável” e porque “entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade” (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC – como qualquer norma, reconhece-se – não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes – com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo “equitativo” será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” (REsp 1.789.913/DF, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/03/2019) (g.n.) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça reputa irrisória a estipulação de verbas sucumbenciais em quantia inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA DE APROXIMADAMENTE R$ 20.562.951,08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1% SOBRE ESTE VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 2. A hipótese, contudo, comportou a exceção que admitiu a revisão da verba sucumbencial, uma vez que não foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostre razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida; neste caso, o valor dado à causa chega à cifra de R$ 20.562.951,08, pelo que os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 mostraram-se irrisórios, sendo majorados para 1% sobre o valor da causa (20.562.951,08). 3. A majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa, quando se tratar de valor irrisório, não ofende o enunciado da Súmula 7/STJ, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma, AGRESP 1478573, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04.12.2014)" Na hipótese dos autos, considerando o valor ínfimo da causa (R$2.608,00), o trabalho despendido pelo causídico e, essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, a fim de que se mantenha um perfeito equilíbrio entre o encargo ostentado pelo causídico e a onerosidade excessiva ao erário, fixo a verba honorária equitativamente em R$1.000,00 (hum mil reais), quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nego provimento à apelação do CRECI/SP, e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar a verba honorária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – 2ª REGIÃO. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. - A Lei nº 6.530/78, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, elenca em seus artigos 3º, 4º e 5º, as atividades de competência privativa desses profissionais. - A indigitada lei encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78, que, em seu artigo 2º reproduz, basicamente, todos os termos do dispositivo acima transcrito (Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária). - A atividade de corretor de imóveis pressupõe a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros, de forma que a figura do proprietário que comercializa ou loca os seus próprios imóveis não se insere nas atividades fiscalizadas pelo CRECI. - A alteração do contrato social, cuja veracidade não restou afastada pelo conselho-réu, indica que o objeto social da empresa consiste na “(a) Assessoria e consultoria empresarial; e (b) Administração de bens próprios”. - A principal atividade da apelada é de administração de bens próprios, atividade que não se confunde com a corretagem, tal como estabelecida pelo artigo 722 do Código Civil. - Quando as negociações envolvem apenas imóveis próprios, conforme se depreende do citado Instrumento de contrato social colacionado, a empresa não estará obrigada a se inscrever no CRECI, visto que não realiza atos específicos de corretagem, os quais pressupõem intermediação com imóveis de terceiros. - Considerando o valor ínfimo da causa (R$2.608,00), o trabalho despendido pelo causídico e, essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, a fim de que se mantenha um perfeito equilíbrio entre o encargo ostentado pelo causídico e a onerosidade excessiva ao erário, fixo a verba honorária equitativamente em R$1.000,00 (hum mil reais), quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. - Apelação da parte autora provida em parte. Apelação do CRECI não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018665-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, objetivando a declaração da desnecessidade de inscrição da parte autora e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer anuidade posterior a 24/08/2020, data do registro de alteração contratual perante a Junta Comercial de São Paulo. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de inscrição da parte autora junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI 2ª Região, desde 18/08/2020, bem como de eventual boleto emitido de cobrança. Condenou a parte ré a tomar as medidas cabíveis para proceder o cancelamento/ a exclusão da parte autora de seus quadros. Condenou a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. Inconformadas apelam as partes. A parte autora requer a majoração da verba honorária, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Apela o CRECI sustenta, em síntese, a legalidade da autuação, posto que a atividade exercida pela autora caracteriza a intermediação imobiliária, sendo necessária a inscrição no conselho. Alega que a descrição do objeto social da empresa por si só não basta para afastar a necessidade de inscrição no conselho, posto que nem sempre representa a veracidade das atividades exercidas. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018665-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do CRECI/SP, e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE COSTA - SP393219 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença, nos seguintes termos (Id n.º 135608980): “(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para declarar a inexigibilidade de inscrição da parte autora junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI 2ª Região, desde 18/08/2020, bem como de eventual boleto emitido de cobrança e, ainda, condeno a parte ré a tomar as medidas cabíveis para proceder o cancelamento/ a exclusão da parte autora de seus quadros. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, c/c § 4º, III, do mesmo dispositivo, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC.” Em face da referida sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte autora. Tais embargos foram rejeitados. Posteriormente, as partes ofertaram apelação. Já houve oferta de contrarrazões pela parte autora. Na sequência, por meio das petições Ids ns.º 259591667, 261043287 e 262741182 a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para fins de suspender quaisquer cobranças, restrição em órgãos de crédito ou protesto em seu desfavor em razão da cobrança dos valores e objeto envolvidos nesta ação judicial até a análise (revogação/confirmação da tutela) dos recursos de apelação pela Segunda Instância. É o relatório. Decido. Com efeito, ao proferir a sentença de mérito, este Juízo encerrou sua prestação jurisdicional, remanescendo-lhe competência apenas para a correção de inexatidões ou erros de cálculo, ou para análise de eventuais embargos de declaração, nos termos do art. 494, I do Código de Processo Civil. Assim, mencionado pedido de tutela somente poderá ser deduzido diretamente na superior instância. Neste sentido, as seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Proferida a sentença, o juiz de primeiro grau encerra sua prestação jurisdicional, não mais sendo possível apreciar questões supervenientes, como o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, in casu. Nesta hipótese, o pedido deve ser direcionado à Corte, que julgará a apelação interposta contra a sentença.” (TRF-4ª região, 10ª Turma, AG n.º 5033114-55.2021.404.0000, Data da Decisão 31/05/2022, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado). “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA DA SENTENÇA. CERCECAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Não houve intimação pessoal do Procurador Federal, para interposição de recurso, como preconiza o disposto no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, restando configurado evidente cerceamento de defesa. - Os princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV), devem estar presentes em todas as fases do processo, garantindo às partes o direito à interposição de quaisquer manifestações e recursos legalmente previstos. - Há que se anular o processo, a partir da data em que deveria o INSS ter sido intimado da sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a regularização do feito, com o devido processamento da apelação. - Consoante o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz, consagrado no art. 494, do CPC, proferida a sentença de mérito, esgota-se a prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau, somente se admitindo a modificação do decisum para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculo, ou mediante embargos de declaração. - Proferida a sentença de mérito sem que tenha sido concedida a antecipação da tutela, não cabe ao Magistrado de primeira instância determinar a implantação do benefício, haja vista o encerramento do ofício jurisdicional. - O pleito antecipatório somente poderá ser deduzido diretamente na superior instância. - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3ª Região, 8ª Turma, AI n.º 5014061-86.2019.4.03.0000, DJ 29/10/2019, Rel. Des. Fed. Diva Prestes Marcondes Malerbi). Ante o recurso de apelação interposto pela parte autora (Id n.º 245363986), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018665-89.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (arts. 1.009 e 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos, com urgência, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas legais (art. 1.010, §3º, do referido Código). Intime(m)-se. São Paulo, 29 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SMART CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE COSTA - SP393219 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018665-89.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por SMART CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃ DE NEGÓCIOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 2ª REGIÃO, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a desnecessidade do vínculo da parte autora e, por consequência, declare a inexigibilidade de qualquer anuidade posterior a 24/08/2020, data do registro de alteração contratual perante a Junta Comercial de São Paulo, bem como condene à parte ré à obrigação de fazer, notadamente o cancelamento e a exclusão da parte autora de seus quadros e, ainda, de qualquer boleto emitido sobre cobranças datadas após 24/08/2020, tudo conforme narrado na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte autora alega que: a-) alterou o contrato social perante a Junta Comercial de São Paulo, em 18/08/2020, e deixou de exercer as atividades do ramo imobiliário; b-) após referida alteração protocolou junto a parte ré o cancelamento da inscrição junto aos quadros da ré. No entanto, mencionado pedido foi indeferido, sob o argumento de que a empresa possui “similaridade” de atuação com a intermediação imobiliária ao se valer da atividade de “administração de bens próprios”; c-) o ato de indeferimento é ilegal e arbitrário, eis que não poderia a parte ré afirmar, sem demonstrar as suas razões, que seu nome fantasia ou seu objeto social guardam relação com a atividade de intermediação imobiliária. Contestação devidamente ofertada pela demandada. Houve réplica. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Acerca da obrigatoriedade do registro das empresas nos respectivos Conselhos de Classe encarregados da fiscalização do exercício profissional, decorre da Lei nº 6.839/1980 que estabelece no art. 1º: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Como se vê, a competência para fiscalizar o exercício profissional, e que obriga, portanto, ao registro no respectivo Conselho de Classe, é determinada pela atividade básica ou preponderante desenvolvida pela empresa. Com efeito, a atividade de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei n.º 6.530/1978, nos seguintes termos: “Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.” A questão discutida nos autos consiste em verificar se a natureza jurídica da atividade desempenhada pela parte autora se enquadra no mencionado conceito de corretagem. No presente caso, a alteração do contrato social, registrada perante à JUCESP em 18/08/2020, revela que seu objeto social consiste na “(a) Assessoria e consultoria empresarial; e (b) Administração de bens próprios” (Id n.º 38989722 – Pág. 2). Desta forma, não há indicação de atividade que tipifique o exercício profissional de corretagem imobiliária, não possuindo o CRECI competência para a fiscalização das atividades desenvolvidas pela empresa autora. Assim, não exercendo a parte autora atividade que implique intermediação imobiliária, desde 18/08/2020, não está ela obrigada ao registro de suas atividades no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 2ª Região – São Paulo. Neste sentido, a seguinte ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRECI. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO INEXIGÍVEL. LEI 6.530/1978. 1. A atividade de corretor de imóveis envolve a intermediação de operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis, não se sujeitando ao registro obrigatório no CRECI o proprietário, pessoa física ou jurídica, que comercializa ou loca os próprios imóveis, sem prestação de serviços de corretagem a terceiro (artigo 3º da Lei 6.530/1978). 2. No caso, o contrato social da autora prevê atividades apenas com imóveis próprios, sem intermediação em operações com terceiros e, portanto, sem prestação de serviço específico cuja prática exija o registro profissional no CRECI. 3. A limitação da atividade imóveis próprios é descrição que, para excluir a atividade de intermediação, deve ser explícita e específica no contrato social da empresa, tal qual verificado na espécie. 4. Infundada a alegação de que o contrato social não possa estabelecer a base probatória da atividade exercida para efeito de registro profissional. Se a empresa eventualmente não se limita a administrar apenas imóveis próprios, conforme consta do respectivo contrato social, cabe ao CRECI fiscalizar in locu a atuação e documentar a situação, e não alegar genericamente a insuficiência da previsão constitutiva até porque não houve, de forma específica, qualquer comprovação de irregularidade neste sentido. 5. Apelação desprovida. (TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApCiv n.º 5010177-04.2018.4.03.6105, DJ 10/03/2021, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta). III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para declarar a inexigibilidade de inscrição da parte autora junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI 2ª Região, desde 18/08/2020, bem como de eventual boleto emitido de cobrança e, ainda, condeno a parte ré a tomar as medidas cabíveis para proceder o cancelamento/ a exclusão da parte autora de seus quadros. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, c/c § 4º, III, do mesmo dispositivo, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 22 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(65)