Procedimento Comum Cível 5006389-24.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006389-24.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 17:57

Trânsito em julgado

04/05/2026, 17:56

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS, JOSE ROBERTO LUCAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISADORA DE LARA - SP417761 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006389-24.2019.4.03.6112 Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LUCAS e JOSÉ ROBERTO LUCAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO. Iniciada a execução referente à verba sucumbencial (ID 310394218), sobreveio impugnação do coexecutado Município de Presidente Epitácio (ID 321747551), a qual não foi conhecida, conforme decisão ID 350096398. ID 471486562: Solicitada pelo Exequente a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a efetivação da compensação do seu crédito com débitos que possuía com o ente público, ora executado (ID 333026702). Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 10:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 19:54

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 17:28

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISADORA DE LARA - SP417761 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, por ora, ante o tempo decorrido (ID 365100115), fica a parte exequente intimada para manifestação em prosseguimento, no prazo de quinze dias, a fim de requerer o que entender de direito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006389-24.2019.4.03.6112

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS, JOSE ROBERTO LUCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, ISADORA DE LARA - SP417761, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O ID 364070719: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006389-24.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro o prazo de trinta dias, como solicitado pela parte Exequente. Decorrido o prazo acima concedido, manifeste-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:31

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS, JOSE ROBERTO LUCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, ISADORA DE LARA - SP417761, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O ID 310394250: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006389-24.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução ou havendo concordância ao valor apresentado, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto a Receita Federal. Caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora/exequente se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF n° 822/2023), comprovando. Após, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, expeça-se o competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, JOSE ROBERTO LUCAS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310-N Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427-A APELADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS, JOSE ROBERTO LUCAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO Advogado do(a) APELADO: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310-N Advogado do(a) APELADO: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427-A Advogados do(a) APELADO: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623-A, ISADORA DE LARA - SP417761-N, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006389-24.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, JOSE ROBERTO LUCAS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310-N APELADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS, JOSE ROBERTO LUCAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO Advogado do(a) APELADO: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310-N Advogados do(a) APELADO: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A, ISADORA DE LARA - SP417761-N Advogado do(a) APELADO: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, JOSE ROBERTO LUCAS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310-N APELADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS, JOSE ROBERTO LUCAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO Advogado do(a) APELADO: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310-N Advogados do(a) APELADO: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A, ISADORA DE LARA - SP417761-N Advogado do(a) APELADO: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o Município de Presidente Epitácio obter reforma da sentença alegando que o equívoco na inclusão dos nomes dos autores no CADMUT seria de responsabilidade da instituição Família Paulista Crédito Imobiliário S/A, a quem caberia promover a referida exclusão. Afirma que realizou todos os esforços que estavam em seu alcance para que a parte Autora não fosse prejudicada pela inconsistência em seu cadastro podendo, enfim, ter direito ao imóvel pleiteado pelo Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida. Há que se considerar, no entanto, que consta no Termo de Desistência (ID 257815710, 1 de 2) firmado em papel com timbre da Prefeitura de Presidente Epitácio, subscrito pelos autores e pelo próprio prefeito, o seguinte: "MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LUCAS(...) casada com JOSÉ ROBERTO LUCAS(...) vem manifestar, EXPRESSAMENTE, sua DESISTÊNCIA da unidade habitacional que lhe foi destinada nesse Programa, uma vez que foi beneficiada com uma unidade habitacional do Residencial Novo Lar, situado na Estrada Boiadeira Norte s/n, integrando-se aos partícipes do processo de desfavelamento da Vila do Casquinha. (...) Uma vez que não dei causa à ineficácia do contrato original firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (sub 50), pela qual se responsabiliza e assume o município, estou ciente de que a unidade habitacional originariamente a mim destinada será transferida para MARIA SOCORRO DOS SANTOS (...) Estou ciente de que o município se incumbirá de providenciar, junto aos órgãos competentes, minha exclusão do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, de forma que nada obste à possibilidade de programa de habitação federal, no futuro." Como se vê, a própria redação do termo de desistência, nitidamente preparado pelo Município apelante, aponta o reconhecimento de sua responsabilidade por toda a situação que deu causa ao ajuizamento da ação, ou, no mínimo, implica em inequívoca assunção de responsabilidade pela regularização da situação cadastral dos autores, colocando em xeque a tentativa de atribuir a terceiros a responsabilidade pelo erro que deu causa à ação. Não suficiente, como bem apontado pelo juízo de origem, não há qualquer comprovação documental dos alegados esforços despendidos junto à CEF, ao Ministério da Cidades, ou à instituição Família Paulista Crédito Imobiliário S/A. É de se destacar que a apelante poderia ter requerido a denunciação da lide, sem prejuízo da possibilidade de exercer regresso contra a instituição, caso tenha meios de provar suas alegações. A parte Autora, por sua vez, questiona a sentença por ter reconhecido a perda de objeto da ação, uma vez que a entrega da unidade habitacional só ocorreu após ser confirmada a exclusão do noticiado do CADMUT, como determinado na tutela de urgência. O ajuizamento da ação ocorreu em 28/11/2019. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida em 01/12/2019, com correções em 11/12/2019, nos seguintes termos (ID 257815715, ID 257815719): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006389-24.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido de entrega da unidade habitacional e, quanto aos danos morais, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenou o Município de Presidente Epitácio ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores em 10% do valor atualizado da causa, e os autores ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa em favor do Município, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LUCAS e JOSÉ ROBERTO LUCAS ajuizaram ação com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que sejam mantidos como habilitados no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida e lhes seja entregue uma unidade habitacional na Vila Tibiriçá, após a imediata exclusão de seus nomes do CADMUT – Cadastro Nacional de Mutuários. Pleitearam multa por dia de atraso no cumprimento da determinação e a condenação do Município de Presidente Epitácio no pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a vinte salários mínimos. Sustentaram que estavam inscritos em listagem destinada a aquisição de unidade habitacional no Programa Habitacional Novo Lar (Vila Esperança), mas que foram orientados pelo Município de Presidente Epitácio a requererem a desistência para serem contemplados com unidade habitacional na Vila Tibiriçá, sob o argumento de que o programa para qual inscritos era destinado exclusivamente ao processo de desfavelamento da Vila Casquinha. Sustentaram também que o Município se encarregou de excluir seus nomes do Cadmut, para que pudessem se habilitar em outros programas de habitação. Informaram que, posteriormente, a CEF não aprovou o cadastro para a destinação das unidades da Vila Tibiriçá por constar anotação prévia de financiamento para o programa Novo Lar perante o Cadmut, o que os impediu de receberem sua casa pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Disseram que a Prefeitura não cumpriu a obrigação constante do instrumento de desistência, no sentido de providenciar a exclusão dos requerentes perante o Cadmut, o que resultou na inaptidão ao Programa Minha Casa Minha Vida – Vila Tibiriçá, quando já estavam habilitados, apontando o anexo I do Decreto Municipal 3.557/2018. Aduziramm que no fim não foram beneficiados com imóvel algum, nem mesmo com o informado no termo de desistência assinado junto à Prefeitura Municipal, mas não havia motivo algum para desistirem da sonhada casa própria. Foi concedida tutela de urgência determinando a exclusão do nome dos Autores do Cadmut, a manutenção como habilitados no programa habitacional e a reserva de uma unidade habitacional. A CEF informou o cumprimento da decisão e noticiou a celebração de contrato com o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, aduzindo perda superveniente do objeto da presente demanda. Em contestação, afirmou que em pesquisa ao Cadmut verificou que a inclusão do nome da Autora foi feita em 30.08.2010 pela empresa Família Paulista Crédito Imobiliário S.A., razão pela qual afirma que caberia ao Município de Presidente Epitácio solicitar à mencionada instituição financeira, detentora do contrato, providenciar a exclusão. Disse que, não tendo partido de sua iniciativa a inclusão no Cadmut, não houve qualquer participação sua nos fatos narrados na inicial, daí sua ilegitimidade. No mérito aduziu ausência de obrigação de indenizar, apontando que o evento danoso se deu por fato exclusiva da vítima ou de terceiros, causa isentiva de sua responsabilidade, e inocorrência de dano moral passível de indenização, apontando exorbitância do valor pretendido como indenização. Em sua contestação, o Município de Presidente Epitácio afirmou ausência de responsabilidade em razão da não ocorrência de nexo causal entre a ação/omissão e o dano narrado. Refutou as declarações contidas no termo de desistência, aduzindo que não se comprometeu a excluir o nome da Autora do Cadmut, mas tão somente a tomar providências para possibilitar tal ocorrência. Disse que os Autores desistiram do programa habitacional Novo Lar porque este era destinado aos moradores da Vila do Casquinha, e que eles não residiam na localidade, razão pela qual foram remanejados para o programa habitacional Vila Tibiriçá, mas que, com relação a esse segundo programa habitacional, não houve aprovação da CEF, não podendo ser responsabilizado pela ausência de exclusão no Cadmut por não ter ingerência sobre mencionado cadastro. Perante o juízo deprecado foram ouvidas as testemunhas Dulce Mara Rizzato Menezes e Viviane Elias Costa. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, o Município de Presidente Epitácio sustenta, em síntese, que não foi responsável pela inclusão dos nomes dos autores do CADMUT, nem teria poderes para excluí-los. Refere que Refere que a instituição Família Paulista Crédito Imobiliário S/A promoveu a referida inclusão, razão pela qual a ela ou à CEF caberia a exclusão. Defende que sua atuação limitou-se a efetuar a coleta de documentos com ulterior remessa à CEF para análise, cadastro e homologação. Assenta ter adotado todas as medidas possíveis para que fosse efetivada a exclusão requerida e que sua argumentação encontra amparo na prova testemunhal produzida. Aponta que em julgado relativo a caso idêntico ao discutido nos autos, não houve a condenação do município. Subsidiariamente requer a diminuição dos valores devidos a título de honorários advocatícios. Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que não há que se falar em perda de objeto da ação, uma vez que a entrega da unidade habitacional aos recorrentes somente foi possível após ser confirmada a habilitação, com a exclusão do noticiado CADMUT, como determinado na tutela de urgência. Ressalta que o único entrave para a entrega da unidade habitacional aos recorrentes era exatamente o fato de terem seus dados inscritos no Cadastro Nacional de Mutuários, diga-se de passagem, indevidamente, já que foi a Prefeitura Municipal quem os incluiu erroneamente em programa diverso. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, incluindo a condenação por danos morais requerida. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006389-24.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Advogado do(a) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a CEF retire o nome dos Autores do CADMUT em relação a programas habitacionais diversos do direcionado à Vila Tibiriçá, no município de Presidente Epitácio, e para que o Município mantenha os Autores habilitados no mencionado programa, devendo, para tanto, reservar uma unidade habitacional do conjunto habitacional da Vila Tibiriçá, evitando que seja atribuída a terceiros. O Município de Presidente Epitácio foi citado em 17/12/2019 (ID 257816584, 11 de 11). O contrato firmado entre a parte Autora e a CEF, assim como o termo de recebimento do imóvel foram assinados em 19/12/2019 (ID 257815730). A citação e intimação da CEF foi efetivada em 20/12/2019 para responder à inicial e cumprir a tutela de urgência (ID 257816582). A situação dos autos torna inequívoco que os corréus deram causa ao ajuizamento da ação. Se é certo que antes da citação da CEF o pedido formulado na inicial já havia perdido seu objeto, uma vez que a situação da cadastral dos autores já se encontrava realizada, inclusive com o contrato assinado e com a entrega do imóvel aos ora apelantes, o mesmo não ocorre com o Município. Com efeito, a citação da apelada ocorreu antes do cumprimento da decisão, o que é suficiente para afastar a perda de objeto e reconhecer a procedência do pedido. Considerando, no entanto, o curto espaço de tempo transcorrido desde a exclusão dos autores do programa habitacional até a imissão na posse do imóvel, bem como os esforços despendidos pelo Município para regularizar a situação dos autores e prestar o serviço público, verifico que não há razões para a condenação em danos morais. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Município, e dou parcial provimento à apelação da parte Autora tão somente para reconhecer a procedência parcial da ação, acolhendo os pedidos de número 1, 2, 3 e 7 formulados na petição inicial. Considerando a sucumbência recíproca, altero a condenação da parte Autora que deverá arcar com honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das corrés no montante de 10% do valor pretendido a título de danos morais, observados os benefícios a assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro a condenação do Município apelante para 11% do valor da causa. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Peço vênia para divergir do E. Relator quanto ao provimento do apelo interposto pelos autores. Isso porque, da leitura dos autos, verifico que de fato houve a perda superveniente do objeto da pretensão obrigacional deduzida na inicial, inclusive em relação ao Município de Presidente Epitácio. Conforme se depreende dos documentos acostados pela CEF, a unidade habitacional localizada na Vila Tibiriçá (Rua Olavo Bilac, 11-16) foi atribuída aos autores pelo Decreto Municipal n. 3.674, de 09 de dezembro de 2019 (ID 257815729), enquanto a sua exclusão do cadastro no CADMUT, único óbice apontado na inicial para o recebimento da unidade, foi efetuada em 16/12/2019 (ID 257815728). Ambos os atos foram realizados antes da intimação dos réus da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 257815715), proferida em 01/12/2019 e comunicada ao Município no dia 17 do mesmo mês (ID 257816584, f. 11) e à CEF no dia 20 (ID 257816582). Àquele tempo, as determinações contidas na liminar já haviam sido cumpridas, inclusive com a celebração do contrato de doação com encargo de imóvel residencial no PMCMV com o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial em 19/12/2019 (ID 257815730), ocorrendo a satisfação integral da pretensão dos autores antes mesmo que houvesse a regularização integral do polo passivo pela citação. Considerando que todos os atos satisfativos foram praticados após a propositura da ação (em 28/11/2019), trata-se de evidente caso de perda superveniente do interesse processual, uma vez que o pronunciamento judicial acerca da matéria deixou de ser necessário. Contudo, tendo em conta que as condições da ação estavam presentes quando de seu ajuizamento, bem como que este se deu unicamente pela mora do Município no cumprimento da obrigação assumida no termo de desistência firmado com os autores em 20/03/2012 (ID 257815710 – exclusão do CADMUT), deve o ente responder pelos ônus sucumbenciais relativos ao pedido extinto, nos termos do art. 85, § 10, c/c art. 90, ambos do CPC. Portanto, correta a sentença que extinguiu o pedido obrigacional sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como condenou o Município ao pagamento de honorários em favor dos autores. Quanto ao não provimento do recurso dos autores em relação ao pedido indenizatório, bem como do recurso interposto pelo Município, acompanho integralmente as razões expostas no voto do Relator. Ante o exposto, divirjo parcialmente do E. Relator a fim de negar provimento às apelações interpostas, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor do Município e dos autores para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, em relação aos demandantes, a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da lei processual, visto que são beneficiários da justiça gratuita. É como voto. E M E N T A CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Pretende o Município de Presidente Epitácio obter reforma da sentença alegando que o equívoco na inclusão dos nomes dos autores no CADMUT seria de responsabilidade da instituição Família Paulista Crédito Imobiliário S/A, a quem caberia promover a referida exclusão. Afirma que realizou todos os esforços que estavam em seu alcance para que a parte Autora não fosse prejudicada pela inconsistência em seu cadastro podendo, enfim, ter direito ao imóvel pleiteado pelo Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida. II - Há que se considerar, no entanto, o teor do Termo de Desistência firmado em papel com timbre da Prefeitura de Presidente Epitácio, subscrito pelos autores e pelo próprio prefeito. A redação do termo de desistência, nitidamente preparado pelo Município apelante, aponta o reconhecimento de sua responsabilidade por toda a situação que deu causa ao ajuizamento da ação, ou, no mínimo, implica em inequívoca assunção de responsabilidade pela regularização da situação cadastral dos autores, colocando em xeque a tentativa de atribuir a terceiros a responsabilidade pelo erro que deu causa à ação. III - Não suficiente, como bem apontado pelo juízo de origem, não há qualquer comprovação documental dos alegados esforços despendidos junto à CEF, ao Ministério da Cidades, ou à instituição Família Paulista Crédito Imobiliário S/A. É de se destacar que a apelante poderia ter requerido a denunciação da lide, sem prejuízo da possibilidade de exercer regresso contra a instituição, caso tenha meios de provar suas alegações. IV - A parte Autora, por sua vez, questiona a sentença por ter reconhecido a perda de objeto da ação, uma vez que a entrega da unidade habitacional só ocorreu após ser confirmada a exclusão do noticiado do CADMUT, como determinado na tutela de urgência. V - O ajuizamento da ação ocorreu em 28/11/2019. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida em 01/12/2019, com correções em 11/12/2019. O Município de Presidente Epitácio foi citado em 17/12/2019. O contrato firmado entre a parte Autora e a CEF, assim como o termo de recebimento do imóvel foram assinados em 19/12/2019. A citação e intimação da CEF foi efetivada em 20/12/2019 para responder à inicial e cumprir a tutela de urgência. VII - A situação dos autos torna inequívoco que os corréus deram causa ao ajuizamento da ação. Se é certo que antes da citação da CEF o pedido formulado na inicial já havia perdido seu objeto, uma vez que a situação da cadastral dos autores já se encontrava realizada, inclusive com o contrato assinado e com a entrega do imóvel aos ora apelantes, o mesmo não ocorre com o Município. Com efeito, a citação da apelada ocorreu antes do cumprimento da decisão, o que é suficiente para afastar a perda de objeto e reconhecer a procedência do pedido. VIII - Considerando, no entanto, o curto espaço de tempo transcorrido desde a exclusão dos autores do programa habitacional até a imissão na posse do imóvel, bem como os esforços despendidos pelo Município para regularizar a situação dos autores e prestar o serviço público, verifico que não há razões para a condenação em danos morais. IX - Apelação do Município improvida. Apelação da parte Autora parcialmente provida para reconhecer a procedência parcial da ação, acolhendo os pedidos de número 1, 2, 3 e 7 formulados na petição inicial, confirmando a tutela deferida. Honorários em sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação do Município, e deu parcial provimento à apelação da parte Autora tão somente para reconhecer a procedência parcial da ação, acolhendo os pedidos de número 1, 2, 3 e 7 formulados na petição inicial e, considerando a sucumbência recíproca, alterou a condenação da parte Autora que deverá arcar com honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das corrés no montante de 10% do valor pretendido a título de danos morais, observados os benefícios a assistência judiciária gratuita e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majorou a condenação do Município apelante para 11% do valor da causa, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (relator), acompanhado pelo voto do Senhor Desembargador Federal Hélio Nogueira e dos senhores Juízes Federais Convocados Alessandro Diaferia e Audrey Gasparini; vencido, em parte, o Senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que negava provimento às apelações interpostas, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorava os honorários fixados em desfavor do Município e dos autores para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, em relação aos demandantes, a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da lei processual, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS, JOSE ROBERTO LUCAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427 Advogados do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ISADORA DE LARA - SP417761, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 S E N T E N Ç A I – Relatório: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LUCAS e JOSÉ ROBERTO LUCAS, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que sejam mantidos como habilitados no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida e lhes seja entregue uma unidade habitacional na Vila Tibiriçá, após a imediata exclusão de seus nomes do CADMUT – Cadastro Nacional de Mutuários. Pleiteiam multa por dia de atraso no cumprimento da determinação e a condenação do Município de Presidente Epitácio no pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a vinte salários mínimos. Sustentam que estavam inscritos em listagem destinada a aquisição de unidade habitacional no Programa Habitacional Novo Lar (Vila Esperança), mas que foram orientados pelo Município de Presidente Epitácio a requererem a desistência para serem contemplados com unidade habitacional na Vila Tibiriçá, sob o argumento de que o programa para qual inscritos era destinado exclusivamente ao processo de desfavelamento da Vila Casquinha. Sustentam também que o Município se encarregou de excluir seus nomes do Cadmut, para que pudessem se habilitar em outros programas de habitação. Informam que, posteriormente, a CEF não aprovou o cadastro para a destinação das unidades da Vila Tibiriçá por constar anotação prévia de financiamento para o programa Novo Lar perante o Cadmut, o que os impediu de receberem sua casa pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Dizem que a Prefeitura não cumpriu a obrigação constante do instrumento de desistência, no sentido de providenciar a exclusão dos requerentes perante o Cadmut, o que resultou na inaptidão ao Programa Minha Casa Minha Vida – Vila Tibiriçá, quando já estavam habilitados, apontando o anexo I do Decreto Municipal 3.557/2018. Aduzem que no fim não foram beneficiados com imóvel algum, nem mesmo com o informado no termo de desistência assinado junto à Prefeitura Municipal, mas não havia motivo algum para desistirem da sonhada casa própria. Foi concedida tutela de urgência (ID 25374722) determinando a exclusão do nome dos Autores do Cadmut, a manutenção como habilitados no programa habitacional e a reserva de uma unidade habitacional. A CEF informou o cumprimento da decisão e noticiou a celebração de contrato com o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, aduzindo perda superveniente do objeto da presente demanda (ID 26507964). Em contestação (ID 27757751), afirma que em pesquisa ao Cadmut verificou que a inclusão do nome da Autora foi feita em 30.08.2010 pela empresa Família Paulista Crédito Imobiliário S.A., razão pela qual afirma que caberia ao Município de Presidente Epitácio solicitar à mencionada instituição financeira, detentora do contrato, providenciar a exclusão. Diz que, não tendo partido de sua iniciativa a inclusão no Cadmut, não houve qualquer participação sua nos fatos narrados na inicial, daí sua ilegitimidade. No mérito aduz ausência de obrigação de indenizar, apontando que o evento danoso se deu por fato exclusiva da vítima ou de terceiros, causa isentiva de sua responsabilidade, e inocorrência de dano moral passível de indenização, apontando exorbitância do valor pretendido como indenização. Em sua contestação, o Município de Presidente Epitácio afirma ausência de responsabilidade em razão da não ocorrência de nexo causal entre a ação/omissão e o dano narrado. Refuta as declarações contidas no termo de desistência, aduzindo que não se comprometeu a excluir o nome da Autora do Cadmut, mas tão somente a tomar providências para possibilitar tal ocorrência. Diz que os Autores desistiram do programa habitacional Novo Lar porque este era destinado aos moradores da Vila do Casquinha, e que eles não residiam na localidade, razão pela qual foram remanejados para o programa habitacional Vila Tibiriçá, mas que, com relação a esse segundo programa habitacional, não houve aprovação da CEF, não podendo ser responsabilizado pela ausência de exclusão no Cadmut por não ter ingerência sobre mencionado cadastro (ID 27811361). Instadas as partes para especificarem provas, o Município de Presidente Epitácio requereu a produção de prova oral; os Autores e a CEF declinaram da produção de outras provas. Perante o juízo deprecado foram ouvidas as testemunhas Dulce Mara Rizzato Menezes e Viviane Elias Costa (ID 45374286, p. 19/21). Foram oferecidas alegações finais pelo Município de Presidente Epitácio e pelos Autores. A CEF não as apresentou. É o relatório. II – Fundamentação: Afasto inicialmente a preliminar de ilegitimidade levantada pela CEF, uma vez que ela é a agente operadora do Cadmut, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.150/2000, e quem fez análise do cadastro dos Autores e negou aprovação para o empreendimento da Vila Tibiriçá. Portanto, está na sua esfera de competência a exclusão de mutuários do cadastro mencionado e, ainda, participou do ato que culminou com a exclusão dos Autores do Programa. Quanto à alegação de perda de objeto, assiste parcial razão à CEF. Este Juízo concedeu medida antecipatória de tutela a fim de que as Rés, desde logo, retirassem o nome dos Autores do Cadmut e, ainda, reservassem uma unidade habitacional até posterior decisão. Entretanto, as Rés não se restringiram ao cumprimento da medida, pois não contestaram o fato de ser indevida a manutenção dos nomes dos Autores no Cadmut em função do empreendimento MCMV Novo Lar – Vila Esperança, tendo desde logo concedido o imóvel por escritura de doação. Portanto, não há controvérsia quanto ao fato de que os Autores não são beneficiários desse programa, pois, inicialmente beneficiados, desistiram do recebimento da unidade habitacional. Em controvérsia apenas a responsabilidade pela manutenção do registro indevido dos nomes no Cadmut, pois há pedido de indenização por danos morais, que não está contemplado pela perda de objeto. Assim, a par de não contestarem o pedido sob o aspecto mencionado, voluntariamente atenderam a parte do objeto final da ação, com a concessão da unidade, o que não havia sido determinado por este Juízo. Houve objetiva perda de objeto da ação nesse aspecto, pois já atendida administrativamente a pretensão. Não obstante a extinção não ordinária do processo, é cabível a atribuição de ônus sucumbenciais, verificando-se quem deu causa ao ajuizamento e/ou à perda de objeto, conforme firmado pela jurisprudência, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus” (REsp 1.225.144/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11). 2. “É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade” (AgRg no Ag 1.363.344/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 28/3/11). 3. Recurso especial provido para fixar a verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mil reais). (REsp 1240099/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 27/09/2011) Passo a essa análise. O Cadmut foi criado pela Lei nº 8.100/90, que em seu artigo 3º previa que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitaria somente um saldo devedor remanescente por mutuário (redação dada pela Lei nº 10.150, de 2001, e Lei nº 14.118, de 2021): Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.... § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, ou pelos respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos de financiamento habitacional que tenham sido efetuados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, ou de outros programas habitacionais oficiais subsidiados pelo poder público A criação do Cadmut, portanto, visou evitar a concessão de mais de um financiamento habitacional por beneficiário nele cadastrado. Segundo os termos da inicial, a seleção errônea da família dos Autores para o programa habitacional MCMV Novo Lar teria acarretado o cadastramento junto ao Cadmut, cuja falta de exclusão, prometida pela Prefeitura, mas não efetivada, teria impossibilitado sua participação no segundo programa habitacional MCMV, dessa vez para a Vila Tibiriçá, para o qual remanejados pelo Município de Presidente Epitácio após constatação de equívoco no levantamento das famílias aptas a serem reassentadas. O depoimento prestado pela testemunha Viviane Elias Costa confirma a existência de erro por parte do Município na seleção da família dos Autores, o que gerou a inscrição indevida para o programa habitacional MCMV Novo Lar, direcionado para moradores da Vila do Casquinha, onde os Autores não residiam. Segundo a testemunha, a Prefeitura efetuou levantamento em trabalho técnico de reassentamento de famílias em área de risco e de favelamento, selecionando os Autores por equívoco, uma vez que não eram residentes naquela localidade. Ressaltou que, no tocante às moradias, era incumbência do Município fazer o plano de habitação e identificar famílias nessas áreas para posteriormente a administração decidir o tipo de morador que seria beneficiado por determinado programa de habitação, esclarecendo que na época havia três programas habitacionais em andamento. Dulce Mara Rizzato Menezes, ouvida como informante do Juízo por exercer cargo de confiança no Município de Presidente Epitácio, afirmou que os Autores foram inscritos no Cadmut porque eles iam fazer parte de casas populares da Vila Casquinha, sobrevindo, todavia, notícia de que eles não poderiam participar. Segundo ainda o depoimento prestado por Dulce, os Autores foram incluídos em novos projetos habitacionais, mencionando, em relação às casas da Vila Casquinha, que a empresa Família Paulista, em Santos, atuou como agente financeiro no projeto habitacional. Afirmou que, pelo fato de o nome deles ter sido incluído pela empresa, esse agente financeiro que deveria excluir. Afirmou que a prefeitura tentou excluir o nome do cadastro, tendo inclusive contatado Brasília, contudo sem êxito, porque só a financiadora tinha como formalizar esses documentos, segundo seu relato. A par da prova testemunhal, há declaração (ID 25336624), assinada pelo Prefeito Municipal de Presidente Epitácio, na qual o ente municipal firma compromisso de efetuar a regularização da situação dos Autores para que seus nomes fossem excluídos do Cadmut, em clara assunção da responsabilidade pela incorreta inabilitação dos Autores para o programa habitacional da Vila Tibiriçá. Ainda que a prova testemunhal afirme que não era de competência do Município informar ou solicitar alteração no Cadmut, apontando que essa responsabilidade estaria a cargo somente dos agentes financiadores, houve um erro cometido e admitido pelo ente na habilitação dos candidatos às moradias e a necessidade de substituir os Autores por uma moradora da Vila da Casquinha, conforme declarado no termo de desistência, no qual se comprometeu a regularizar o cadastro de modo a não serem futuramente prejudicados. Verifica-se, portanto, que esse compromisso não foi cumprido pelo Município, pois a existência da anterior indevida inscrição em programa habitacional foi exatamente o que obstou a participação dos Autores no segundo programa MCMV Vila Tibiriçá. Em decorrência de ato do Município, de resto reconhecido (ID 25336624) e confirmado pela prova testemunhal, os Autores tiveram seus nomes lançados no Cadmut e, após não se concretizar o direito à moradia, mesmo com o remanejamento para outro programa habitacional, não foi possível dar continuidade em razão da existência de cadastro como mutuários. Alega a Prefeitura que tomou todas as providências para regularizar o equívoco por ela criado, mas não consta dos autos qualquer prova nesse sentido, como comunicações oficiais, expedições de ofícios e documentos a respeito da solicitação de descadastramento dos Autores junto ao Cadmut, nem mesmo via Ministério das Cidades ou do agente financeiro Família Paulista Crédito Imobiliário S.A., não passando de mera alegação. Enfim, não comprova minimamente o Município que tivesse à época tomado alguma providência para que os nomes dos Autores não permanecessem naquele cadastro. Portanto, a própria declaração constante do termo de desistência aponta a assunção de sua responsabilidade. Os Autores foram remanejados pelo Município para outro programa habitacional e, não obstante tenha este, em razão de seu erro, se prontificado a regularizar a situação cadastral, nada foi realizado, tanto que os Autores foram impedidos de participar do segundo programa habitacional. Não há dúvida, portanto, quanto à responsabilidade do Município pela não aprovação no segundo programa habitacional, pois, de um lado, foi quem causou a inclusão dos nomes no cadastro e, de outro, não providenciou a exclusão depois de se comprometer a fazê-lo. Não há como atribuir ônus sucumbenciais à CEF em solidariedade, porquanto, diferentemente do Município, não causou o cadastro indevido no Cadmut, nem sua manutenção. Enfim, quanto à habilitação dos Autores ao MCMV Vila Tibiriçá, a situação criada configura, no presente caso, ausência de interesse processual superveniente, que deve ser levada em consideração conforme disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil. E como o interesse processual é uma das condições da ação, sua ausência acarreta carência. Assim, disso tudo, e relativamente a esta parte do pedido, cabe reconhecer a perda de objeto superveniente, já que restou demonstrada a concessão voluntária pelos Réus de unidade habitacional aos Autores no curso na demanda, respondendo o Município com os ônus sucumbenciais em favor destes, dispensada a Caixa. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais não assiste razão aos Autores, pelo aspecto probatório. Para a configuração da responsabilidade civil, ainda que contratual, objetiva ou subjetiva, são imprescindíveis: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, a ocorrência de um dano e a relação de causalidade entre eles. Na subjetiva, também se exige a demonstração de culpa do causador desse dano, o que é dispensado na objetiva. É necessário para caracterização de dano moral e cabimento de indenização que as consequências do ato indigitado como prejudicial tenham exorbitado de simples aborrecimento, causando sofrimento, aflição e angústia intensos, desequilíbrio do bem-estar, humilhação pública ou exposição pejorativa, de forma a aviltar a honra ou reputação do ofendido, considerado o senso comum. Ocorre que apenas excepcionalmente o dano moral é presumido, sendo caso, por exemplo, de negativação sem justa causa em cadastros de devedores inadimplentes, ofensas caluniosas ou injuriosas, exposição ao ridículo, enfim, situações que pela simples ocorrência implicam em constrangimento da vítima ou influenciam negativamente suas relações sociais. A incidência do dano moral não pode ser presumida como regra, devendo ficar demonstrada sua existência por elementos constantes do processo; assim como o dano material, deve ficar provada nos autos sua ocorrência. Não que seja necessário demonstrar o dano psicológico em si mesmo, já que normalmente não deixa sequelas (ocorrentes somente quando desencadeia doença mental), mas à parte cumpre trazer elementos circunstanciais pelos quais se possa averiguar potencialmente a existência desse dano. Ocorre que os Autores não demonstraram qualquer preocupação com a prova de ocorrência de elementos que pudessem levar à conclusão de existência do próprio dano moral. Hoje é pacífico o entendimento de que não se discute a ocorrência da dor moral, ou do sofrimento psicológico, e que a amargura e a angústia são também formas de se infligir dano a outrem, pelo qual o infligidor deve responder. Nesse aspecto da questão dispensa-se a prova, ou seja, a demonstração da dor intrínseca, até por que, como afirmado, a não ser que deixe marcas profundas com rastros patológicos, o padecimento é abstrato. O que exige prova – além do fato ilícito em si – é a ocorrência de fatos que denotem esse sofrimento e sua extensão, porquanto se do ilícito não resultar senão mero aborrecimento não se há que falar em indenização por dano moral, mas apenas por eventuais danos materiais. No caso dos autos, vê-se que os Autores absolutamente nada produziram nesse desiderato. Nada foi demonstrado, em termos fáticos, acerca da ocorrência de dano psicológico, como alterações de comportamento, abalo emocional, influência em relacionamentos pessoais ou na vida profissional etc. Enfim, não é possível averiguar pelos elementos trazidos o quanto o problema influenciou em sua vida. Desse modo, os Autores não se desincumbiram da prova de ocorrência de dano. III – Dispositivo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006389-24.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de que seja efetivada a entrega de unidade habitacional a que teriam direito. Quanto aos danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial. Condeno o Município de Presidente Epitácio ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Autores em 10% do valor atualizado da causa, e os Autores ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa em favor do Município, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a remessa necessária. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 23 de novembro de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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