Procedimento Comum Cível 5013384-63.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013384-63.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 20:59

Recebimento

06/12/2023, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REINALDO APARECIDO CORREA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013384-63.2021.4.03.6183 Recebo a apelação interposta adesivamente pela parte autora. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 9 de novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 13:27

Sem efeito suspensivo

09/11/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 18:19

Petição (Recurso adesivo)

08/11/2023, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REINALDO APARECIDO CORREA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013384-63.2021.4.03.6183 Recebo a apelação interposta pela parte ré. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 5 de outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 12:34

Sem efeito suspensivo

06/10/2023, 08:20

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 12:55

Petição (Apelação)

04/10/2023, 11:38

Documentos

Despacho

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REINALDO APARECIDO CORREA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: “Em 03/03/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.50 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)”. Há direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerido pela parte autora. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito preliminar de prescrição, em atenção ao disposto no art. 103, da Lei Previdenciária. Quanto ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, por REINALDO APARECIDO CORRÊA, nascido em 06-06-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 057.032.368-19, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Reconheço e declaro o exercício pela parte autora de atividades submetidas a condições comuns e especiais, nos locais e períodos indicados: Magnum Turismo Ltda. 01/05/1980 - 04/05/1984 Novolar Transportes Ltda. 03/12/1984 - 21/01/1986 Empresa Brasileira de Correios E 23/01/1986 - 10/08/1987 Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central 12/09/1989 - 11/05/1990 Cobasi Trading Comercio Importação E Exportação Ltda. 03/09/1990 - 01/10/1991 Intermédica - Sistema De Saúde Ltda. 13/02/1992 - 31/10/1998 Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein, de 05/07/1999 a 22/08/2011; Sanatorinhos Ação Comunitaria de Saúde, de 13/11/2000 a 30/11/2000 – atividade de auxiliar de farmácia – ausência de indicação de agentes nocivos. Congregação Das Irmãs Hospitaleiras Do Sagrado Coração de Jesus, de 12/11/2001 a 19/11/2001; Município de Osasco, de 29/04/2005 a 03/06/2011; Município De Osasco, de 18/05/2016 - 31/05/2018; Notre Dame Intermédica Saúde S/A, de 03/10/2011 a 02/07/2014; Notre Dame Intermédica Saúde S/A, de 03/10/2011 a 02/07/2014; Hospitalis Nucleo Hospitalar De Barueri Ltda., de 03/05/2012 a 04/04/2013; Enfermaster Serviços De Enfermagem Ltda., de 01/02/2016 a 24/10/2017. Julgo procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fixo termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo – dia 03-03-2017 (DER) – NB 42/181.949.623-3. Integram a presente sentença a tabela de contagem de tempo de serviço da parte autora anexa e extrato obtido no Cadastro Nacional de Informações Social – CNIS. Antecipo a tutela jurisdicional e determino imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Valho-me do disposto no art. 300, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese - Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte autora: REINALDO APARECIDO CORRÊA, nascido em 06-06-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 057.032.368-19. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, concedida na data do requerimento administrativo, em dia 03-03-2017 (DER) – NB 42/181.949.623-3. Períodos averbados: Magnum Turismo Ltda. 01/05/1980 - 04/05/1984 Novolar Transportes Ltda. 03/12/1984 - 21/01/1986 Empresa Brasileira de Correios E 23/01/1986 - 10/08/1987 Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central 12/09/1989 - 11/05/1990 Cobasi Trading Comercio Importação E Exportação Ltda. 03/09/1990 - 01/10/1991 Intermédica - Sistema De Saúde Ltda. 13/02/1992 - 31/10/1998 Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein, de 05/07/1999 a 22/08/2011; Sanatorinhos Ação Comunitaria de Saúde, de 13/11/2000 a 30/11/2000 – atividade de auxiliar de farmácia – ausência de indicação de agentes nocivos. Congregação Das Irmãs Hospitaleiras Do Sagrado Coração de Jesus, de 12/11/2001 a 19/11/2001; Município de Osasco, de 29/04/2005 a 03/06/2011; Município De Osasco, de 18/05/2016 - 31/05/2018; Notre Dame Intermédica Saúde S/A, de 03/10/2011 a 02/07/2014; Notre Dame Intermédica Saúde S/A, de 03/10/2011 a 02/07/2014; Hospitalis Nucleo Hospitalar De Barueri Ltda., de 03/05/2012 a 04/04/2013; Enfermaster Serviços De Enfermagem Ltda., de 01/02/2016 a 24/10/2017. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Medida concedida. Determinação de imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Cláusula não incidente – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 16 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013384-63.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, proposta por REINALDO APARECIDO CORRÊA, nascido em 06-06-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 057.032.368-19, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa a parte autora, com a postulação, aposentadoria por tempo de contribuição. Indicou seu requerimento administrativo de 03-03-2017 (DER) – NB 42/181.949.623-3, indeferido. Apontou locais e períodos em que trabalhou: Magnum Turismo Ltda. (01/05/1980 - 04/05/1984); Novolar Transportes Ltda. (03/12/1984 - 21/01/1986); Empresa Brasileira de Correios e (23/01/1986 - 10/08/1987); Sociedade Industrial de Plásticos DAC Ltda. (03/11/1987 – 31/12/1988); Cooperativa Agrícola de Cotia Cooperativa Central (12/09/1989 - 11/05/1990); Cobasi Trading Comercio Importação e Exportação Ltda. (03/09/1990 - 01/10/1991); Intermédica - Sistema de Saúde Ltda. (13/02/1992 – 31/10/1998); Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein (05/07/1999 - 22/08/2011); Sanatorinhos Ação Comunitária de Saúde (13/11/2000 – 30/11/2000); Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração De Jesus (12/11/2001 - 19/11/2001); Município de Osasco (29/04/2005 - 03/06/2011 e 18/05/2016 - 31/05/2018); Notre Dame Intermédica Saúde S/A (03/10/2011 - 02/07/2014); Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda. (03/05/2012 - 04/04/2013); Autarquia Hospitalar Municipal (27/06/2013 - 02/01/2014); Personal Care Serviços Médicos Ltda. (06/02/2014 - 12/08/2014); Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda. (19/11/2014 - 30/09/2015); Neocoop - Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos de Estruturação Empresarial (01/01/2016 - 31/01/2016); Enfermaster Serviços de Enfermagem Ltda. (01/02/2016 - 24/10/2017). Asseverou que foi cobrador e motorista, com direito a reconhecimento do tempo especial por categoria profissional – Códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79: Magnum Turismo Ltda. 01/05/1980 - 04/05/1984 Novolar Transportes Ltda. 03/12/1984 - 21/01/1986 Empresa Brasileira de Correios E 23/01/1986 - 10/08/1987 Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central 12/09/1989 - 11/05/1990 Cobasi Trading Comercio Importação E Exportação Ltda. 03/09/1990 - 01/10/1991 Narrou que também se expôs à atividade nociva nos períodos indicados: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE Plásticos DAC LTDA, de 03/11/1987 a 31/12/1988 - atividades estão previstas no Anexo do Decreto 53.831/64 (Códigos 2.5.2 e 2.5.3) e no Anexo II do Decreto 83.080/79 (Código 2.5.1). Apontou períodos em que trabalhou como auxiliar e/ou atendente de enfermagem: Intermédica - Sistema De Saúde Ltda. 13/02/1992 - 31/10/1998 Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein 05/07/1999 - 22/08/2011 Sanatorinhos Ação Comunitaria De Saúde 13/11/2000 - 30/11/2000 Congregação Das Irmãs Hospitaleiras Do Sagrado Coração De Jesus 12/11/2001 - 19/11/2001 Município De Osasco 29/04/2005 - 03/06/2011 Município De Osasco, De 18/05/2016 - 31/05/2018 Notre Dame Intermédica Saúde S/A 03/10/2011 - 02/07/2014 Hospitalis Nucleo Hospitalar De Barueri Ltda. 03/05/2012 - 04/04/2013 Autarquia Hospitalar Municipal 27/06/2013 - 02/01/2014 Personal Care Serviços Médicos Ltda. 06/02/2014 - 12/08/2014 Hospital E Pronto Socorro Portinari Ltda. 19/11/2014 - 30/09/2015 Neocoop - Cooperativa De Trabalho De Profissionais Autônomos De Estruturacao Empresarial, De 01/01/2016 - 31/01/2016 Enfermaster Serviços De Enfermagem Ltda., De 01/02/2016 - 24/10/2017. Trouxe a contexto julgados sobre a atividade especial. Requereu averbação do tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 25 e seguintes). Houve contestação e resposta ao quanto deduzido pela autarquia – ID 241432234 e 244540969. Abriu-se vista dos autos às partes para manifestação quanto ao ofício acostado nos autos, o que foi cumprido pelo instituto previdenciário – ID 289917346 e 290299778. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, cuido da matéria preliminar de prescrição. A – MATÉRIA PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO A.1 – DA PRESCRIÇÃO No que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos do parágrafo único artigo 103, da Lei nº 8.213/91, vale lembrar que o benefício previdenciário tem caráter eminentemente alimentar. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas mensais não reclamadas no período anterior a cinco anos, contados da propositura da ação, o que já é observada pela contadoria judicial quando da elaboração dos cálculos de liquidação. Registro, por oportuno, que a ação foi proposta em 03-11-2021. O requerimento administrativo remonta a 03-03-2017 (DER) – NB 42/181.949.623-3. Consequentemente, não há incidência efetiva do prazo prescricional. Passo, assim, a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo especial de serviço; e b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B – MÉRITO DO PEDIDO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL É possível conversão do tempo especial no período antecedente a 1980, vale trazer a lume julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Prevalece entendimento de ser possível considerar o tempo especial antes do advento da Lei nº 6.887/80. Tanto assim é que a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social com a determinação de que as regras de conversão de tempo de atividade prestada sob condições especiais, em tempo de atividade comum, constantes do artigo citado, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. E o próprio INSS, ao editar a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 20/2007, que "disciplina procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios", assim tratou da questão no artigo 173, daquele ato administrativo: “Art. 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto n.º 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício.” E, se a autarquia passou a - administrativamente - aceitar a conversão a qualquer tempo, não pode o Judiciário negá-la, sob pena de impor tratamento desigual aos segurados. Nesse sentido, o STJ assim se pronunciou acerca de tema correlato. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas: Até a Lei nº 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 83.080/79 e nº 53.814/64. Antes da vigência de tal norma, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi necessária a existência do laudo pericial. A partir da Lei nº 9.032/95, exige-se o SB40, o laudo técnico e enquadramento das atividades nos citados decretos, exigências estas que, entretanto, somente vieram a ser regulamentadas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1.997. A Lei nº 9032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual, exigência esta que não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 05 de março de 1997. Assim, as novas regras para fins de verificação dos requisitos para a concessão do benefício somente podem ser aplicadas para a comprovação das atividades exercidas após 05 de março de 1.997, por ter sido somente a partir desta data que a Lei 9.032/95, criadora das novas exigências, foi regulamentada e passou a ser aplicável, sendo inaplicável, portanto, antes de sua regulamentação, a vedação que trouxe à concessão de aposentadoria especial por categoria profissional. Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Verifico, especificamente, o caso concreto. Inicialmente, cumpre mencionar importantes considerações a respeito da vibração de corpo inteiro. Verifico, especificamente, o caso concreto. Com relação ao labor anterior à 29-04-1995, observo que as atividades de motorista de ônibus/cobrador de ônibus geram contagem diferenciada de tempo de serviço[ii], conforme julgado que trago aos autos. Estava prevista no Decreto nº 83.080/79, no código 2.4.2 do anexo II. O anexo do Decreto n.º 53.831/64 também inclui como especial o enquadramento na categoria profissional dos motoristas e cobradores de ônibus e caminhões, sob o código 2.4.4. Conforme ressaltado, há presunção absoluta de exposição a agentes nocivos quando o segurado se enquadrava nas categorias profissionais relacionadas nos mencionados decretos até 28-04-1995. No que tange à vibração, é importante ressaltar que sempre esteve elencada como sendo agente nocivo, capaz de ensejar a aposentadoria especial. Com efeito, observa-se que desde o Decreto 2.172/97, já estava prevista em seu Anexo IV, Código 2.0.2. Posteriormente, tal diploma foi revogado pelo Decreto 3.048/99, atualmente vigente, que também específica em seu Anexo IV, Código 2.0.2, a vibração como agente nocivo. Todavia, quando se observa a menção feita à vibração, o Decreto 3.048/99 vincula a sua presença às atividades em que se utiliza perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, o que poderia levar à conclusão equivocada de que apenas atividades que atuassem com esses materiais é que seriam enquadradas como especiais. Ocorre que o próprio Decreto 3.048/99 é claro no sentido de que as atividades listadas são meramente exemplificativas. Logo, conclui-se que o que importa é que haja a previsão da nocividade do agente, pouco importando a atividade em si desempenhada. Havendo a presença do agente vibração, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Observe-se, ainda, que o INSS, por meio de sua Instrução Normativa n 77/2015, exarou entendimento administrativo acerca da matéria nos seguintes termos: “Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n 2.172, de 05 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o Código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0, do Anexo I, do Decreto n. 83.080 de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 06 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas normas ISO n. 2631 e ISO/DIS n. 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8, da NR-15, do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NH0-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de2012, data da publicação das referidas normas. Dessarte, da análise do entendimento administrativo da Autarquia Previdenciária, pode-se concluir que até 05.03.1997, o enquadramento da atividade poderá ser realizado de forma qualitativa. Por sua vez, a partir do dia 06.03.1997, seria necessária a verificação de qual seria o limite de tolerância para o agente vibração à época. Ocorre que, ao se analisar as normas a que se faz referência a Instrução Normativa 77, do INSS, observa-se que a ISO 2631/97 não previu os limites de tolerância, limitando-se a remeter aos quadros originais da ISO 2631-85, a qual tampouco previa qualquer limite. Por essa razão, não há como se considerar o agente vibração como quantitativo, tendo em vista que inexiste parâmetro para sua aferição. Logo, levando em consideração o caráter protetivo da aposentadoria especial, enquanto perdurou o vácuo consistente na ausência de indicação de parâmetros quantitativos, deve-se considerar o agente como qualitativo, bastando que haja sua presença no ambiente laboral. Apenas há como reconhecer que se trata de agente quantitativo após a alteração da Instrução Normativa n 15, em seu anexo 8, por força da Portaria MTE n 1297, de 13 de agosto de 2014, que passou a dispor que o limite para VCI (vibração de corpo inteiro) seria de 1,1 m/s². Dessarte, passa-se a analisar o caso com base nas premissas acima elencadas. Ou seja, exigir-se-á a presença de vci em quantitativo maior a 1,1 m/s² apenas a partir de 13 de agosto de 2014; antes desse período, basta que estivesse o trabalhador sujeito ao agente vibração, sendo considerado qualitativamente. A controvérsia reside nos seguintes períodos de labor pelo autor, nas seguintes empresas, cujos documentos de prova são a CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social Digital – ID 149374165: Magnum Turismo Ltda. 01/05/1980 - 04/05/1984 Novolar Transportes Ltda. 03/12/1984 - 21/01/1986 Empresa Brasileira de Correios E 23/01/1986 - 10/08/1987 Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central 12/09/1989 - 11/05/1990 Cobasi Trading Comercio Importação E Exportação Ltda. 03/09/1990 - 01/10/1991 Algumas considerações se mostram importantes. A atividade indicada nos autos é a de motorista. A atividade de cobrador e de motorista de empresa de ônibus gera contagem diferenciada de tempo de serviço, conforme julgado que trago aos autos. Estava prevista no Decreto nº 83.080/79, no código 2.4.2 do anexo II. O anexo do Decreto nº 53.821/64, também inclui como especial o enquadramento na categoria profissional dos motoristas e cobradores de ônibus e caminhões, sob o código 2.4.4. Conforme ressaltado, há presunção absoluta de exposição a agentes nocivos quando o segurado se enquadrava nas categorias profissionais relacionadas nos mencionados decretos até 05-03-1997. Examino, em seguida, atividade com exposição a agentes biológicos: DOS AGENTES BIOLÓGICOS Informou a parte autora que trabalhou com agentes infecciosos nos locais e períodos descritos. O compulsar dos autos evidencia que a autora se expôs ao que consta do código 1.3.2 - GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. - ANEXO III - DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964. Conforme dito, consoante informações contidas em referidos formulários, insertos nos documentos do arquivo citado, referida exposição fora permanente e habitual. Não se mostrou ocasional e, tampouco, intermitente. Conforme a jurisprudência: E M E N T A: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PRESENTES O REQUISITOS PARA REVISÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA DER DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. As atividades de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeira, sendo consideradas insalubres por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infectocontagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais. 2. Comprovada a atividade profissional de auxiliar de enfermagem antes de 28.04.1995, é devido o enquadramento do período requerido como especial. 3. Após 28.04.1995, para o enquadramento do labor especial, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico e/ou laudo técnico, a exposição a agentes nocivos, no caso biológicos, previstos nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. 4. A autora comprovou a exposição a agentes biológicos, pois nas atividades de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, de forma habitual e permanente, esteve em contato direto com pacientes, possibilitando o enquadramento especial do intervalo nos termos dos 3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 5. O benefício deve ser revisado desde a data de sei início (na data do primeiro requerimento administrativo). Isso porque, o autor já preenchia os requisitos necessários por ocasião do primeiro requerimento administrativo. Ademais, foi justamente nesta data, que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento da pretensão da segurada autora. Nesta mesma oportunidade, a parte autora apresentou toda a documentação necessária, que não foi aceita pela ré, obrigando o segurado a valer-se do Judiciário e obter a pretensão resistida pela Autarquia. 6. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 7. Apelos parcialmente providos”, (TRF-3 - ApCiv: 50053807620174036183 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 01/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/07/2021). Narrou que também se expôs à atividade nociva nos períodos indicados: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE Plásticos DAC LTDA, de 03/11/1987 a 31/12/1988 - atividades estão previstas no Anexo do Decreto 53.831/64 (Códigos 2.5.2 e 2.5.3) e no Anexo II do Decreto 83.080/79 (Código 2.5.1). Apontou períodos em que trabalhou como auxiliar e/ou atendente de enfermagem: Fls. 94 e seguintes – laudo técnico pericial da empresa Intermédica - Sistema De Saúde Ltda. 13/02/1992 - 31/10/1998 Fls. 86 - Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein 05/07/1999 - 22/08/2011 – indicação de exposição a agentes nocivos no extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do autor; Fls. 418 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Sanatorinhos Ação Comunitaria de Saúde, de 13/11/2000 a 30/11/2000 – atividade de auxiliar de farmácia – ausência de indicação de agentes nocivos. Congregação Das Irmãs Hospitaleiras Do Sagrado Coração de Jesus, de 12/11/2001 a 19/11/2001 – atividade de auxiliar de escritório descrita em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social - fls. 35; Fls. 426/428 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário do Município De Osasco 29/04/2005 - 03/06/2011 – exposição a vírus, fungos e bactérias; Fls. 426/428 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário do Município De Osasco, De 18/05/2016 - 31/05/2018 – exposição a vírus, fungos e bactérias; Fls. 234/235 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A 03/10/2011 - 02/07/2014; Fls. 94 e seguintes – laudo técnico pericial da empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A 03/10/2011 - 02/07/2014 – exposição a agentes biológicos; Fls. 232/235 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Hospitalis Nucleo Hospitalar De Barueri Ltda. 03/05/2012 - 04/04/2013 – exposição a vírus, fungos e bactérias; Ausência de laudo ou de PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Autarquia Hospitalar Municipal 27/06/2013 - 02/01/2014 – atividade de embalsamador, consoante CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Ausência de documentos da empresa Personal Care Serviços Médicos Ltda. 06/02/2014 - 12/08/2014; Ausência de documentos da empresa Hospital E Pronto Socorro Portinari Ltda., de 19/11/2014 a 30/09/2015; Ausência de documentos da empresa Neocoop - Cooperativa De Trabalho De Profissionais Autônomos De Estruturacao Empresarial, De 01/01/2016 - 31/01/2016 Fls. 230/231 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Enfermaster Serviços De Enfermagem Ltda., de 01/02/2016 a 24/10/2017 – exposição a agentes biológicos. Não há provas dos agentes nocivos das atividades na Sociedade Industrial de Plásticos Dac Ltda, cujo trabalho foi de 03/11/1987 a 31/12/1988. Consequentemente, entendo que a parte autora tem direito à contagem do tempo diferenciado quando trabalhou nos locais e períodos indicados: Magnum Turismo Ltda. 01/05/1980 - 04/05/1984 Novolar Transportes Ltda. 03/12/1984 - 21/01/1986 Empresa Brasileira de Correios E 23/01/1986 - 10/08/1987 Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central 12/09/1989 - 11/05/1990 Cobasi Trading Comercio Importação E Exportação Ltda. 03/09/1990 - 01/10/1991 Intermédica - Sistema De Saúde Ltda. 13/02/1992 - 31/10/1998 Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein, de 05/07/1999 a 22/08/2011; Sanatorinhos Ação Comunitaria de Saúde, de 13/11/2000 a 30/11/2000 – atividade de auxiliar de farmácia – ausência de indicação de agentes nocivos. Congregação Das Irmãs Hospitaleiras Do Sagrado Coração de Jesus, de 12/11/2001 a 19/11/2001; Município de Osasco, de 29/04/2005 a 03/06/2011; Município De Osasco, de 18/05/2016 - 31/05/2018; Notre Dame Intermédica Saúde S/A, de 03/10/2011 a 02/07/2014; Notre Dame Intermédica Saúde S/A, de 03/10/2011 a 02/07/2014; Hospitalis Nucleo Hospitalar De Barueri Ltda., de 03/05/2012 a 04/04/2013; Enfermaster Serviços De Enfermagem Ltda., de 01/02/2016 a 24/10/2017. Examino, a seguir, contagem do tempo de atividade: Passo, em seguida, à contagem de tempo de contribuição da parte autora. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos arts. 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991. Conforme planilha de contagem de tempo de serviço anexa, que integra a sentença, verifica-se que o

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REINALDO APARECIDO CORREA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013384-63.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 248854353. Passo à análise. 1. Da análise dos documentos mencionados na petição referida extrai-se: Documentos ID nº 187155723 - direcionado a AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL; Documento ID nº 187155725 - direcionado a NEOCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE ESTRUTURACAO EMPRESARIAL. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício para as empresas NOTREDAME INTERMÉDICA SAUDE S/A. e CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS HOSPITALEIRAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS., uma vez que a parte autora não comprovou a recusa de tais empresas em fornecerem os documentos, tampouco que estas foram realmente diligenciadas. Oficie-se a AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, localizada na Rua Frei Caneca, 1.398, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.307- 002 e a NEOCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE ESTRUTURACAO EMPRESARIAL, localizada na Rua Juréia, 591, Chácara Inglesa, São Paulo/SP, CEP 04.140-110, para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP devidamente preenchido com relação ao labor exercido junto à empresa por REINALDO APARECIDO CORREA - CPF: 057.032.368-19, bem como cópia dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho que embasaram o preenchimento do referido e demais documentos que julgarem necessários. 2. Considerando que compete ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de prova da recusa do agente administrativo em fornecer a documentação mencionada, indefiro o pedido de produção de prova pelo INSS e expedição de ofício à Receita Federal. 3. Considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora, abra-se vista à parte ré para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para análise de eventual possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 29 de abril de 2022.

04/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso adesivo)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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