Procedimento Comum Cível 0000463-45.2017.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000463-45.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2025, 13:01

Trânsito em julgado

04/12/2025, 13:01

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000463-45.2017.4.03.6007 SUCEDIDO: BERTOLINO TEODORO DA SILVA SUCESSOR: MARIA MARLEUDE OLIVEIRA TEODORO, FABIO OLIVEIRA SILVA, BEATRIZ OLIVEIRA SILVA, THAYLLA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 20:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 20:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 20:32

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da certidão retro, a qual indica o pagamento do precatório, intimem-se as partes no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000463-45.2017.4.03.6007 SUCEDIDO: BERTOLINO TEODORO DA SILVA SUCESSOR: MARIA MARLEUDE OLIVEIRA TEODORO, FABIO OLIVEIRA SILVA, BEATRIZ OLIVEIRA SILVA, THAYLLA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 15:30

Mero expediente

27/08/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:24

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000463-45.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim SUCEDIDO: BERTOLINO TEODORO DA SILVA SUCESSOR: MARIA MARLEUDE OLIVEIRA TEODORO, FABIO OLIVEIRA SILVA, BEATRIZ OLIVEIRA SILVA, THAYLLA OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 Advogado do(a) SUCESSOR: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 Advogado do(a) SUCESSOR: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 Advogado do(a) SUCESSOR: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 Advogado do(a) SUCESSOR: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que tramita entre MARIA MARLEUDE OLIVEIRA TEODORO e outros em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O feito foi originariamente proposto por BERTOLINO TEODORO DA SILVA, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e julgado procedente para a concessão do benefício (ID 44838548) e transitou em julgado (ID 244742611). O autor faleceu, conforme certidão de óbito (ID 46271288), e foi requerida a habilitação de herdeiros (companheira e filhos - ID 53652651 e seguintes). O INSS não se opôs ao pedido (ID 57732552). Deferiu-se a habilitação dos herdeiros MARIA MARLEUDE OLIVEIRA TEODORO, FÁBIO OLIVEIRA SILVA, BEATRIZ OLIVEIRA SILVA e THAYLLA OLIVEIRA SILVA (ID 123638099) e determinou-se a apresentação de cálculos, na forma da execução invertida, por parte do INSS. O INSS apresentou os cálculos de sucumbência (ID 241242070), no valor total de R$ 231.345,26 (principal) e R$ 23.134,52 (honorários). A defesa dos exequentes anuiu aos cálculos apresentados pela Autarquia executada (ID 243742428). Determinou-se a expedição dos ofícios requisitórios, observado o destaque dos honorários contratuais (ID 244703705). As minutas de ofícios requisitórios foram expedidas, e, entre os herdeiros, os valores foram divididos da seguinte forma: a) MARIA MARLEUDE OLIVEIRA TEODORO - valor total de R$ 115.672,63 (ID 244831332); b) FÁBIO OLIVEIRA SILVA - valor total de R$ 38.557,54 (ID 244831333); c) BEATRIZ OLIVEIRA SILVA - valor total de R$ 38.557,54 (ID 244831335); d) THAYLLA OLIVEIRA SILVA - valor total de R$ 38.557,54 (ID 244831336). É o que impende relatar. Decido. Verifico que as minutas de ofícios requisitórios foram expedidas levando em consideração a eventual ocorrência do direito da companheira, MARIA MARLEUDE, à meação do valor devido ao de cujus, de forma que foi fixado, em relação ao valor principal, o percentual de 50% à companheira e 16,66% a cada filho. Contudo, melhor analisando o feito, não vislumbro a configuração, in casu, do instituto da meação. Senão, vejamos: A meação é instituto previsto no Direito de Família, para assegurar ao cônjuge / companheiro o direito a bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, conforme o regime de bens celebrado. No presente caso, verifico que a sociedade conjugal se opera pelo regime da comunhão parcial, já que vigente união estável (ID 53652658), conforme inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. Nessa seara, os artigos 1658 e 1659 assim dispõem: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. [grifo nosso] Pois bem. Trata-se de execução de verbas decorrentes de proventos do benefício de aposentadoria por idade do de cujus. Tal quantia não estaria sujeita à comunhão de bens da companheira, conforme artigo 1659, VI, do Código Civil, trata-se de bem particular do falecido. Assim, MARIA MARLEUDE ingressa na condição de herdeira em igualdade aos demais sucessores, fazendo todos jus à mesma quota parte do valor total devido. Assim prevê o artigo 1.832 do mesmo codex, já no Livro de Direito das Sucessões: Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. Sobre este tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares (REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção promovida pelo art. 1.790 do CC/02, quanto ao regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Entendimento aplicável ao caso. 4. Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram na constância da união estável mantida no regime da comunhão parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os descendentes daquele. 5. A teor do art. 1.830 do CC/02, deve ser reconhecido o direito sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados nem judicialmente e nem fato, havendo concurso quanto aos bens particulares 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1844229/MT. Órgão Julgador: Terceira Turma. Rel: Min. Moura Ribeiro. DJe: 17/08/2021) Transcrevo, também, parte do inteiro teor do julgado supramencionado: Do referido julgado, peço vênia para transcrever a seguinte elucidativa passagem do voto condutor do acórdão: [...] 17.3.- A terceira e última hipótese em que se exclui a concorrência foi disciplinada de forma um tanto quanto obscura, nos seguintes termos: 'A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime (...); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares'. Em termos mais simples o que se conclui é que, o cônjuge sobrevivente, quando casado sob o regime da comunhão parcial, não concorre com os descendentes do falecido, quando este não tenha deixado bens particulares. A explicação a de que: se o de cujus não deixou bens particulares é porque todos os bens que integram a herança foram adquiridos no curso do casamento, de maneira que, para fins sucessórios, o cônjuge sobrevivente, embora casado sob o regime da comunhão parcial, estará, na prática, em situação idêntica àquele casado sob o regime da comunhão universal, o que atrai a incidência da regra prevista na primeira parte do inciso I, do artigo 1.829. A meação a que ele tem direito, nesse caso, tal como ocorreria naquele outro regime de bens, alcança todo o acervo patrimonial, sendo suficiente, por si mesma, para resguardar o cônjuge. O cônjuge supérstite, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, apenas concorrerá com os descendentes se o falecido houver deixado bens particulares, ou seja, bens adquiridos antes do casamento ou que, mesmo adquiridos após essa data, não estejam por qualquer motivo, sujeitos à comunhão (sem destaques no original). Em síntese, a Segunda Seção se posicionou no sentido de que (i) o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes do morto, desde que casado com ele no regime da comunhão parcial, apenas quando tenha o de cujus deixado bens particulares, pois quanto aos bens comuns já tem o cônjuge sobrevivente o direito à meação, de modo que se faz necessário assegurar a condição de herdeiro ao cônjuge sobrevivente apenas quanto aos bens particulares; (ii) se não deixou bens particulares não há razão para ser herdeiro o cônjuge sobrevivente, pois já tem a meação sobre o total dos bens em comum do casal deixados pelo inventariado, cabendo a meação do "de cujus" somente aos descendentes deste, estabelecendo-se uma situação de igualdade entre essas categorias de herdeiro, como é justo; e (iii) por outro lado, se deixou o falecido bens particulares e caso não adotado o entendimento ora esposado, seus descendentes ficariam com a metade do acervo comum de bens e com o total dos bens particulares, em clara desvantagem para o cônjuge sobrevivente, e foi isso que o legislador quis evitar. [...] A meu sentir, se optaram os nubentes em vida pelo regime da comunhão parcial de bens, no qual não se comunicam os bens exclusivos ou particulares, que são excluídos expressamente da comunhão (CC/02, art. 1.659, I), pelo mesmo motivo não devem ser partilhados após a morte de um dos cônjuges, sob pena de contrariar a vontade manifestada livremente por ocasião do matrimônio, que deveria ser preservada na morte. O mesmo deve ser aplicado à união estável. [grifo nosso] Dessa forma, entendo que não devem prosperar as minutas de ofícios requisitórios expedidas em favor dos sucessores (ID 244831332, 244831333, 244831335 e 244831336), as quais devem ser alteradas, passando a equalizar a integralidade do valor devido em quotas-parte idênticas a cada herdeiro (inclusive viúva). Ressalte-se que a expedição de ofícios requisitórios em nome de cada litisconsorte está disciplinada e amparada pelo artigo 5º da Resolução CJF 458/2017. Assim, determino à Secretaria a retificação das minutas expedidas, passando a tramitar sob a forma de requisições de pequeno valor, em cotas iguais a todos os herdeiros, observado o destaque dos honorários contratuais. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, 18 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERTOLINO TEODORO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000463-45.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Maria Marleude Oliveira Teodoro, Fabio Oliveira Silva, Beatriz Oliveira Silva Penrabel e Thaylla Oliveira Silva em razão do óbito do exequente Bertolino Teodoro da Silva (ID 53652652). O INSS não se opôs ao pedido (ID 57732552). É o relato do necessário. Decido. O óbito do exequente restou comprovado pela certidão respectiva (ID 46271288). Segundo decorre dos elementos coligidos, os requerentes são respectivamente esposa e filhos do autor (ID 53652654, 53652655 e 53652658). Portanto, de rigor o deferimento do pleito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do autor. RETIFIQUE-SE a autuação, para inclusão de Maria Marleude Oliveira Teodoro, Fabio Oliveira Silva, Beatriz Oliveira Silva Penrabel e Thaylla Oliveira Silva como herdeiros e sucessores de Bertolino Teodoro da Silva. No mais, tendo em vista que o INSS manifestou ausência de interesse em recorrer e considerando que há valores atrasados a serem pagos, bem como que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), INTIME-SE a Autarquia Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré. Certifique-se o trânsito em jugado. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERTOLINO TEODORO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS gt S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO BERTOLINO TEODORO DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (ID 16421062– pp. 3-10, 11, 13 e ss.). O autor alegou que o INSS não teria reconhecido período de exercício de mandato eletivo de vereador do município de Coxim-MS, de 01/01/2004 a 18/06/2004, fato que teria motivado o indeferimento do benefício, requerido em 12/02/2016. Informou ter ajuizado ação judicial anterior, que tramitou perante este Juízo da Subseção Judiciária de Coxim-MS, sob o nº 0000151-74.2014.403.6007, ocasião em que não lhe foi reconhecido o direito à aposentadoria, mas houve homologação de períodos. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, declarada prejudicada a audiência de conciliação e determinada a citação do réu para apresentar resposta (ID 16421071, pp. 78-81). Citado, o INSS ofertou contestação, arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, sob a invocação de que a autarquia teria computado integralmente o período do mandato eletivo reclamado pelo autor, e, no mérito, a improcedência do pedido, pela ausência de cumprimento do tempo de contribuição necessário para o benefício pretendido (ID 16421071, pp. 85/89). Em réplica, o autor argumentou possuir tempo de serviço e de contribuição suficientes para fazer jus ao benefício, considerando os períodos de segurado especial, de mandatos eletivos e de contribuinte individual (ID 16421071, pp. 96/97). Nada mais requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Com relação ao período de mandato eletivo que o autor alega não ter sido computado, assiste razão ao INSS, pois o referido período foi computado, como se infere do cotejo da Planilha de Contagem de tempo/contribuição com a Carta de Indeferimento do Benefício, sendo indicado, nesta última, como incontroverso, 32 anos, 8 meses e 6 dias, total este que incluiu o período de 01/01/2001 a 18/09/2004 (16421071, pp. 29-32 e 33-34). Assim, neste ponto, não há interesse de agir. Entretanto, remanesce o interesse de agir, uma vez que o autor trouxe aos autos o título judicial consubstanciado no processo nº 0000151-74.2014.403.6107, cujos períodos homologados não foram integralmente considerados na Planilha de Contagem do tempo incontroverso. Assim, resta verificar se o indeferimento de benefício, controvertido na demanda, foi ou não correto, visto que o autor afirma, com base na documentação juntada, possuir tempo suficiente para fazer jus ao benefício 2. do mérito Superada a questão preliminar suscitada, e estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo 9º, segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Poderá, ainda, o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição atender aos requisitos do art. 29-C, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.183/2015, in verbis: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei nº 8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por sua vez, considera as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova suficiente do tempo de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço/contribuição, autorizou o INSS a considerar as informações constantes no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, mantido pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de benefício de aposentadorias. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.079/2002, que modificou várias disposições do Decreto nº 3.048/1999. De acordo com a nova redação conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTPS ficaria com o valor probatório prejudicado se o vínculo de emprego anotado não fosse confirmado pelo cadastro no CNIS. Esta norma, no entanto, foi revogada pelo Decreto nº 6.722/2008, que, ao mesmo tempo, incluiu o § 5º ao mesmo art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: (...) § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (...) Tudo está a indicar, portanto, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude. Seguem nessa linha a Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e o recente Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum” “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Cabe consignar, por fim, que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 aboliu a aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, manteve essa forma de aposentação para os segurados filiados até 12/11/2019 (dia imediatamente anterior à data da publicação da emenda), garantindo o direito adquirido daqueles que preencheram os requisitos dessa modalidade de jubilação até 12/11/2019, pelas regras até então vigentes, e protegendo a expectativa de direito daqueles filiados anteriormente à emenda, mas sem o cumprimento dos requisitos da jubilação, desde que cumpram os requisitos das regras de transição que estabeleceu. Dito isto, passo ao caso. O pedido de aposentadoria controvertido nos autos foi formulado administrativamente em 12/02/2016, antes da Emenda Constitucional 103/2019, portanto, cabe avaliar o cumprimento dos requisitos da aposentação pretendida com fundamento no direito adquirido, de acordo com as regras vigentes antes da referida emenda. A data de filiação do autor também é anterior à Emenda Constitucional 20/98, porém, na data de publicação dessa emenda não havia cumprido os requisitos da aposentação (ID 6421071, pp. 23-25), fazendo jus, em tese, às regras de transição fixadas por aquela emenda para a aposentadoria proporcional, as quais, porém, não lhe são úteis, pois mais de 20 anos do tempo de serviço reconhecido se trata de tempo de segurado especial, sem contribuição, devendo comprovar, na DER (12/02/2016), a carência exigida de 180 contribuições (art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91), que corresponde a 15 anos, de modo que somente poderá se aposentar por tempo de contribuição com mais de 35 anos de trabalho, considerados conjuntamente os tempos de serviço e de contribuição, de modo que somente lhe é possível a aposentadoria integral. Como acima afirmado, a questão principal a ser analisada é se a parcela de tempo reconhecida no processo nº 0000151-74.2014.403.6107, não considerada na Planilha de Contagem do tempo incontroverso, é suficiente para completar o tempo faltante para a aposentação requerida pelo autor. A sentença proferida no referido processo determinou a averbação dos seguintes períodos: a) de 27/08/82 a 31/12/1992, como pescador profissional, na qualidade de segurado especial, válido para todos os fins, exceto carência; b) de 01/01/1993 a 31/12/1993, como vereador da cidade de Coxim-MS, para fins de contagem de tempo de contribuição (ID 16421062 – pp. 222-225). Apenas o autor recorreu da sentença (ID 16421062 – pp. 228/234 e 241). A decisão que julgou a apelação do autor, por sua vez, deu parcial provimento à apelação para reconhecer o exercício de atividade rural, como pescador profissional, de 01/01/1970 a 24/07/1991 (ID 16421062 – pp. 243-250 e ID 16421071, pp. 2-3), portanto, ampliou o tempo reconhecido pela sentença. Ao proceder a averbação do período reconhecido judicialmente, o INSS ficou adstrito ao período 01/01/1970 a 24/07/1991, desconsiderando que a real extensão do título judicial se obtém pelo cotejo das duas decisões. Assim, deve ser adicionado à planilha do tempo incontroverso (16421071, pp. 29-32 e 33-34) o período de exercício de mandato eletivo de vereador, de 01/01/1993 a 31/12/1993, como tempo de contribuição, válido para fins de carência, e o período adicional de tempo de serviço de segurado especial, de 25/07/1991 a 31/12/1992. Somando o tempo incontroverso mais os períodos homologados judicialmente, ainda não averbados pela autarquia, o autor perfaz, na DER (12/02/2016), 38 anos, 11 meses e 10 dias de trabalho, sendo 15 anos e 11 meses de contribuição (conforme planilha anexa), portanto, cumpre com os requisitos do tempo de serviço e da carência exigidos para o benefício. É caso, pois, de procedência do pedido. Considerando que o autor nasceu em 24/08/1952, possuía, na DER, mais 63 anos, que somados ao seu tempo de contribuição (mais de 38 anos) lhe dá o direito à fórmula 95 na apuração da RMI, sem a aplicação do fator previdenciário, se tal critério lhe for mais vantajoso. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na DER (12/02/2016). A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Tratando-se de benefício de caráter alimentar e considerando o tempo decorrido desde indeferimento do requerimento administrativo, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, BERTOLINO TEODORO DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (aplicando-se a fórmula 95, se lhe for mais vantajosa), fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 12/02/2016 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 10 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados desde 12/02/2016 – descontados os valores pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios fixados contra a Autarquia Previdenciária incidem sobre o valor das prestações vencidas, entendidas estas como sendo as devidas até a data da sentença (STJ, AgRg no Resp nº 701530, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, v.u., DJU 07/03/2005). Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os dados seguintes: NOME DO AUTOR BERTOLINO TEODORO DA SILVA DATA DE NASCIMENTO 24/08/1952 CPF/MF 077.841.121-49 TIPO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por tempo de contribuição NB 157.641.118-1 Revisão Pode o INSS cessar administrativamente o benefício? Não DIB 12/02/2016 DIP Data desta sentença RMI A calcular PROCESSO nº 0000463-45.2017.4.03.6007 1ª Vara Federal de Coxim Sentença não sujeita à remessa necessária. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000463-45.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

26/02/2021, 00:00