Procedimento Comum Cível 5003125-62.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003125-62.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRMAOS BOMEDIANO & CIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Perito no ID 564678093. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003125-62.2020.4.03.6112

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRMAOS BOMEDIANO & CIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante o tempo decorrido, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003125-62.2020.4.03.6112 intime-se o(a) perito(a) para apresentação do laudo pericial complementar, no prazo de cinco dias, ou eventual justificativa a respeito. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:32

Mero expediente

18/02/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRMAOS BOMEDIANO & CIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003125-62.2020.4.03.6112 Intime-se o Sr. Perito, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a solicitação da parte autora constante do ID 411157152. Com a complementação, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo requerimentos adicionais pelas partes, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito para levantamento dos honorários periciais. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 12:32

Mero expediente

05/10/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRMAOS BOMEDIANO & CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 372918354: A fim de que não se alegue nulidade, e atendendo-se ao disposto no art. 477, § 1º, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca do laudo pericial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003125-62.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

15/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRMAOS BOMEDIANO & CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O IDs 325983318, 335589806 e 335879600 – Instadas as partes a se manifestarem acerca da proposta de honorários do Perito Judicial, a Autora apresentou concordância e a Ré a impugnou. Decido. Essencialmente, a União impugnou o valor proposto pelo Perito ao fundamento de que o valor da hora técnica seria elevado quando comparado à remuneração média do servidor público federal. Ocorre que o valor dessa hora técnica veio devidamente justificado na proposta de honorários (ID 325983318, p. 6), o que não foi especificamente impugnado pela Ré. Além disso, é mais adequada a apuração do valor da hora pericial de acordo com as entidades que representam esses profissionais, indicadas na proposta, do que por paralelo com a remuneração de servidores federais, dada a enorme distinção das naturezas jurídicas entre essas duas categorias profissionais. Por fim, importante observar que a demanda apresenta enorme volume de documentos e de informações a serem periciadas, conforme já alertava a r. decisão liminar (ID 43606834), o que também já fora constatado pelo Perito por ocasião da formulação de sua proposta de honorários (ID 325983318, pp. 1/4). Dessa forma, HOMOLOGO o valor da proposta apresentada pelo Perito Judicial e assim FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 4.875,00. Providencie a Autora o respectivo depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito de produzir essa prova. Dispensada pela Ré sua prerrogativa de apresentação de quesitos (ID 292707771). Depositado o valor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003125-62.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se o Perito Judicial para que inicie o trabalho técnico, para o qual concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a sobre ele se manifestarem. Oportunamente, encerrada a fase de discussão sobre o trabalho técnico, será providenciado o levantamento dos honorários em favor do Perito Judicial. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRMAOS BOMEDIANO & CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 243335688 e 248020527 – Instadas as partes a indicarem as provas que pretendessem produzir, desde logo justificando sua pertinência e necessidade, a Autora apenas “reforça o pedido de produção de todos os meios de prova em direito admitidos – incluindo prova pericial – bem como eventual juntada de novos documentos, caso considere necessário”. Ocorre que às próprias partes compete declinar por quais meios pretendem provar os fatos que alegam e ao Juiz cabe verificar a pertinência, não cabendo a substituição daquelas por este nessa tarefa. A pretensão da Autora implica em que este Juízo deve fazer análise de todo o processo e valorar os elementos de prova que já apresentou e então, se entender não provadas suas alegações, determinar a complementação da prova. Quer indiretamente que o Juízo prolate decisão terminativa apenas se estiver convencido do acerto de sua tese pela prova que já produziu; se não, quer mais oportunidade para “melhorar” a instrução. É o melhor dos mundos. Ocorre que não é atribuição do Juízo “auxiliar” qualquer das partes nesse mister, indicando se a instrução promovida por elas é suficiente ou insuficiente para a demonstração de suas alegações. Cabe sim deferir ou indeferir sua realização, quanto à pertinência e necessidade, mas isso diante da pretensão deduzida. Daí a impertinência de dizer que o Juiz deve indicar à parte outras medidas probatórias se no ato de julgamento, analisadas aquelas por ela produzidas, entender não provado determinado ponto. Assim, diga a Autora, conclusivamente, se pretende a produção de alguma prova no prazo improrrogável de cinco dias, nos termos antes determinados. Registro que, não cumprindo adequadamente o ato apontado (ID 243335688), o julgamento se fará com os elementos contidos nos autos. Intimem-se. Presidente Prudente, 18 de janeiro de 2023. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003125-62.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRMAOS BOMEDIANO & CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003125-62.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por IRMÃOS BOMEDIANO E CIA LTDA. em face da UNIÃO com o objetivo de obter a condenação da Ré, por meio da Autoridade Administrativa competente, a proceder à retificação de despachos decisórios exarados em PER/DCOMPs de modo a extinguir as obrigações tributárias neles confessadas, com a consequente repetição dos valores já adimplidos nos parcelamentos fiscais realizados para a quitação dessas obrigações, atualizados pela Selic. Sustentou, em síntese, que no ano 2005 realizou alguns pagamentos em valores maiores que o devido referentes à CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme detalhados apontamentos na exordial, o que lhe gerou o direito à restituição ou compensação na esfera administrativa. Disse que optou pela compensação via PER/DCOMP, o que resultou infrutífero, uma vez que cometeu equívocos no preenchimento desses pedidos, apresentados três vezes, as duas últimas para retificar a primeira, sendo que em relação a certas competências houve até mesmo a apresentação de um quarto pedido retificador, levando tudo isso a decisões igualmente equivocados da RFB, a qual concluiu ser a Autora devedora e não credora da União, conforme relato pormenorizado na exordial. Reconheceu os erros na apresentação desses requerimentos, mas atribuiu o fato à complexidade dos sistemas informatizados da Receita, e descreveu detalhadamente todo o trâmite da discussão administrativa que se seguiu, iniciada em fevereiro de 2011 e encerrada em fevereiro de 2019, desde os despachos decisórios, passando pelos acórdãos em manifestações de inconformidade até os julgamentos proferidos pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, todos desfavoráveis. Asseverou que acabou por proceder ao parcelamento de todos os débitos resultantes desses julgamentos, com base nos PER/DCOMPs preenchidos em erro, a fim de não se ver obstada na obtenção de certidão de regularidade fiscal. Defendeu seu direito à revisão judicial de toda a questão exaurida na via administrativa, mesmo em face da confissão a que se refere o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96 e do parcelamento administrativo, seu direito à compensação do indébito tributário, sua boa-fé, apontou os obstáculos indevidos impostos pela IN SRF 600/2005 e invocou o princípio da causalidade para atribuir a responsabilidade pelo litígio à RFB. Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada de modo que fossem suspensos os vencimentos das prestações dos parcelamentos ou, subsidiariamente, a concessão de medida liminar, nos termos do art. 297 do CPC, para determinar a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário parcelado. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil trata da tutela de urgência nos arts. 300 e seguintes, cujo requisito primário é a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada ou “o risco ao resultado útil do processo”, em se tratando de tutela de natureza cautelar. Apreciando os argumentos e documentos constantes dos autos, verifico que não há um conjunto probatório razoável capaz de ensejar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. 3. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, na avaliação imediata e provisória que a medida requer, não vislumbro neste momento elementos que evidenciem a probabilidade do direito acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado, ora parcelado. Argumentou a Autora, essencialmente, que em razão da complexidade e da falta de clareza para utilização do sistema de pedido de restituição e de compensação de tributos pagos indevidamente junto à Receita Federal do Brasil, denominado PER/DCOMP, acabou por cometer equívocos sucessivos nesses requerimentos, tanto no primeiro pedido quanto nos posteriores que visavam retificar o primeiro, mas que acabaram também por veicular incorreções, tanto que, ao final de tudo – segundo sua alegação – passou da condição de credora da União por conta de indébitos derivados de pagamentos indevidos à devedora fiscal em razão da confissão de débitos efetivada em erro, o que a obrigou, depois de cerca de doze anos de processamento administrativo, a celebrar parcelamento do crédito fiscal relativo a esses valores que teriam sido confessados nas PER/DCOMPs e assim mantidos em decisão administrativa final, de modo a não ter obstada sua certidão de regularidade fiscal. Para corroborar sua tese, anexou uma volumosa quantidade de documentos, representados pelas próprias PER/DCOMPs e subsequentes decisões administrativas. Como afirmado de início, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada exige, por um de seus requisitos, a probabilidade do direito e, nesse quadro, haveria que se vislumbrar direito provável diante de matéria documentalmente complexa, que exige sem dúvida a aferição técnica ou ao menos minuciosa para o almejado fim de suspender a exigibilidade da obrigação, atualmente exigível por parcelamento, embora pela sustentação da Autora tudo não tenha passado apenas de sucessivas imperícias burocráticas. Não é possível, em sede de análise de medida antecipatória, com base apenas nas alegações e planilhas da exordial e num grande volume de documentos, concluir que houve erro reiterado da Administração. Essa tarefa depende de apurada verificação contábil ou, quando menos, de verificação aritmética, em regra só cabível na fase de instrução. Além desse ponto, a questão relativa à celebração do parcelamento, depois da decisão administrativa, quando não refutado por argumento contundente – caso dos autos – é mais um elemento que afasta a probabilidade do direito à suspensão do crédito tributário. Evidentemente, todas essas questões serão melhor analisadas na fase de sentença, apenas não gerando, na análise cabível neste momento, o convencimento necessário à medida antecipatória. Aliás, depois da resposta da Ré, maiores elementos serão trazidos aos autos, o que ampliará o horizonte de compreensão da situação. Então, nesse momento inicial da lide, é necessário prestigiar o ato administrativo, que usufrui de presunção de legitimidade e legalidade, podendo, obviamente, ser elidido por prova em contrário, a ser produzida pela Autora em regular instrução. Portanto, não há, neste momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito de obtenção de ordem para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. Não constatado o requisito relativo à probabilidade do direito, desnecessária a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 4. Dessa forma, ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. 5. Considerando a indisponibilidade do direito envolvido nesta lide, além de o litígio envolver matéria fática controvertida, aplica-se ao caso o inciso II do § 4º do art. 334 do CPC. 6. IDs 42974950, 42975305 e 42975307 – Defiro a juntada requerida. Certifique o Sr. Diretor de Secretaria acerca da regularidade do recolhimento. 7. Cite-se. 8. Intimem-se.

09/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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