Tutela Antecipada Antecedente 5003471-88.2021.4.03.6108 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003471-88.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLARICIO ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "c", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial. Bauru/SP, 18 de maio de 2026. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003471-88.2021.4.03.6108

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARICIO ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003471-88.2021.4.03.6108 Vistos. ID 557538672: Ficam as partes intimadas que será dada início às diligências pela perita, Luciana Maturana Segato, CREA/SP 50602888202 no dia 08 de abril de 2026, às 14h00, na empresa Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti localizada na Fazenda São José, s/nº, Macatuba. Suficiente para a intimação da parte autora a publicação do presente comando, dispensada a intimação pessoal. Advirta-se que compete ao advogado constituído entrar em contato com a parte autora, cientificando-a da data acima agendada, bem como, de que deverá comparecer à perícia a fim de prestar maiores informações sobre sua atividade. A fim de que seja franqueada a entrada da perita em suas instalações, bem como acesso à documentação necessária, vias desta deliberação servirá como ofício para a empresa Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti, localizada na Fazenda São José, s/nº, Macatuba, email: [email protected] Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:52

Mero expediente

19/02/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:26

Publicação

04/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARICIO ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003471-88.2021.4.03.6108 Vistos. 1. Do saneamento do processo O Juízo é competente para o processamento da demanda. As partes são legítimas e estão representadas regularmente. Dou o feito por saneado. 2. Da fixação do(s) ponto(s) controvertido(s) Controvertem as partes acerca da natureza especial dos seguintes períodos de trabalho: Período Atividade Profissional Agente Físico, Químico, Biológico ou de Risco da Atividade 15/09/1980 a 02/02/1983 25/04/1983 a 03/07/1990 Lavrador - Companhia Agrícola Quatá Calor excessivo; Hidrocarbonetos aromáticos (fuligem) 14/09/1993 a 26/02/1996 27/05/1996 a 30/06/1998 Atendente de enfermagem - Usina Açucareira S. Manoel S/A Risco biológico 3. Da produção das provas Considerando que a Usina Açucareira S. Manoel S/A está localizada na Zona Rural de São Manuel/SP, o autor indica como paradigma para realização de prova pericial por similaridade, em respeito à economia processual, a Usina Barra Grande (componente do grupo empresarial Companhia Agrícola Quatá). Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora, a qual deverá ser realizada de forma direta e por similiaridade. A perícia será realizada no seguinte local: Usina Barra Grande (componente do grupo empresarial Companhia Agrícola Quatá - empresa paradigma indicada pela parte autora), localizada na Fazenda Barra Grande, CEP: 18.680-900, Lençóis Paulista/SP, e-mail: [email protected] Nomeio para atuar como perita judicial a Dra. Luciana Maturana Segato, engenheira em segurança do trabalho - CREAA/SP nº 5060288202 ([email protected]). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 597,47, considerando que a perícia será realizada com necessidade de deslocamento a outra cidade e pagamento de pedágios. A perícia deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - A perícia foi realizada no mesmo local em que a parte autora desempenhou a atividade laborativa? Em caso positivo, informar se houve alteração do leiaute. Em caso negativo, deverá a perícia informar se há elementos objetivos que permitam concluir que o local constitui paradigma efetivo do ambiente de trabalho no qual desenvolvida a atividade pela parte autora, indicando-os. 2 - Descrever as atividades exercidas pela parte autora no período, a partir de informações obtidas na documentação constante dos autos ou acessada diretamente pela perícia no local de trabalho. A descrição não deverá referir fatos com base apenas em declaração das partes. 3 - Considerando os critérios estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis (NR-15, NHO-01, etc.), no desempenho de suas atividades no período a parte autora estava exposta a agentes físicos, químicos, biológicos ou de risco da atividade? Indicar o agente e a norma em que está previsto, com a respectiva classificação. Na hipótese de exposição ao agente ruído deverá ser indicada a intensidade do ruído pela metodologia NEN e, caso a medição tenha sido realizada pela metodologia LEQ, deverá ser informado o período de tempo de medição e apresentado o cálculo do equivalente pela metodologia NEN. 4. Houve exposição a agente constante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH? Em caso positivo, indicar o agente e o grupo de classificação. 5 - A exposição era habitual e permanente, ou seja, indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? 6 - O empregador disponibilizou Equipamento de Proteção Individual (EPI) ao autor durante o período laborado? Em caso afirmativo, responda se o EPI fornecido foi eficaz para neutralizar ou reduzir a níveis aceitáveis os riscos à saúde e à integridade física do autor, considerando-se a atividade profissional exercida. Deverá o perito a) Verificar se o EPI é tecnicamente adequado aos riscos específicos da atividade, conforme Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-06; b) Constatar a existência e regularidade do Certificado de Aprovação (CA), verificando sua validade no período pertinente; c) Examinar a documentação comprobatória da observância das normas técnicas de manutenção, substituição e higienização do EPI, descrevendo as diligências realizadas e identificando especificamente os documentos analisados (fichas de controle, ordens de serviço, registros de substituição); d) Analisar a documentação comprobatória de treinamento fornecido ao autor quanto ao uso adequado, guarda e conservação do EPI, identificando os documentos examinados (listas de presença, certificados, conteúdo programático); e) Identificar eventual(is) fator(es) técnico(s) ou operacional(is) que comprometa(m) a eficácia do EPI fornecido, ainda que os requisitos anteriores tenham sido atendidos. A resposta deverá estar tecnicamente fundamentada; descrever todas as diligências realizadas para a verificação da documentação pertinente à observância das normas de manutenção, substituição e higienização do EPI; indicar especificamente os documentos nos quais se baseia, com identificação precisa (tipo, data, número, emissor); e apontar eventuais documentos não disponibilizados e seu impacto na conclusão pericial. Por ora, intimem-se as partes deste despacho, salientando-se que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos para a perícia (art. 465, §1.º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a perita acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial, nos termos do que dispõe o artigo 474 do CPC. Fica autorizada a intimação da Perita mediante correio eletrônico. Com a indicação da data para realização do trabalho, comunique-se à empresa, a fim de que seja franqueada a entrada da perita em suas instalações, bem como acesso à documentação necessária. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários acima fixados. Int. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

02/02/2026, 15:59

Decisão de Saneamento e Organização

02/02/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 14:35

Expedida/certificada

08/07/2025, 11:03

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARICIO ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003471-88.2021.4.03.6108 Vistos. 1. Do saneamento do processo O Juízo é competente para o processamento da demanda. As partes são legítimas e estão representadas regularmente. Dou o feito por saneado. 2. Da fixação do(s) ponto(s) controvertido(s) Controvertem as partes acerca da natureza especial dos seguintes períodos de trabalho: Período Atividade Profissional Agente Físico, Químico, Biológico ou de Risco da Atividade 15/09/1980 a 02/02/1983 25/04/1983 a 03/07/1990 Lavrador - Companhia Agrícola Quatá Calor excessivo; Hidrocarbonetos aromáticos (fuligem) 14/09/1993 a 26/02/1996 27/05/1996 a 30/06/1998 Atendente de enfermagem - Usina Açucareira S. Manoel S/A Risco biológico 3. Da produção das provas Considerando que a Usina Açucareira S. Manoel S/A está localizada na Zona Rural de São Manuel/SP, o autor indica como paradigma para realização de prova pericial por similaridade, em respeito à economia processual, a Usina Barra Grande (componente do grupo empresarial Companhia Agrícola Quatá). Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora, a qual deverá ser realizada de forma direta e por similiaridade. A perícia será realizada no seguinte local: Usina Barra Grande (componente do grupo empresarial Companhia Agrícola Quatá - empresa paradigma indicada pela parte autora), localizada na Fazenda Barra Grande, CEP: 18.680-900, Lençóis Paulista/SP, e-mail: [email protected] Nomeio para atuar como perita judicial a Dra. Luciana Maturana Segato, engenheira em segurança do trabalho - CREAA/SP nº 5060288202 ([email protected]). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 597,47, considerando que a perícia será realizada com necessidade de deslocamento a outra cidade e pagamento de pedágios. A perícia deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - A perícia foi realizada no mesmo local em que a parte autora desempenhou a atividade laborativa? Em caso positivo, informar se houve alteração do leiaute. Em caso negativo, deverá a perícia informar se há elementos objetivos que permitam concluir que o local constitui paradigma efetivo do ambiente de trabalho no qual desenvolvida a atividade pela parte autora, indicando-os. 2 - Descrever as atividades exercidas pela parte autora no período, a partir de informações obtidas na documentação constante dos autos ou acessada diretamente pela perícia no local de trabalho. A descrição não deverá referir fatos com base apenas em declaração das partes. 3 - Considerando os critérios estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis (NR-15, NHO-01, etc.), no desempenho de suas atividades no período a parte autora estava exposta a agentes físicos, químicos, biológicos ou de risco da atividade? Indicar o agente e a norma em que está previsto, com a respectiva classificação. Na hipótese de exposição ao agente ruído deverá ser indicada a intensidade do ruído pela metodologia NEN e, caso a medição tenha sido realizada pela metodologia LEQ, deverá ser informado o período de tempo de medição e apresentado o cálculo do equivalente pela metodologia NEN. 4. Houve exposição a agente constante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH? Em caso positivo, indicar o agente e o grupo de classificação. 5 - A exposição era habitual e permanente, ou seja, indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? 6 - O empregador disponibilizou Equipamento de Proteção Individual (EPI) ao autor durante o período laborado? Em caso afirmativo, responda se o EPI fornecido foi eficaz para neutralizar ou reduzir a níveis aceitáveis os riscos à saúde e à integridade física do autor, considerando-se a atividade profissional exercida. Deverá o perito a) Verificar se o EPI é tecnicamente adequado aos riscos específicos da atividade, conforme Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-06; b) Constatar a existência e regularidade do Certificado de Aprovação (CA), verificando sua validade no período pertinente; c) Examinar a documentação comprobatória da observância das normas técnicas de manutenção, substituição e higienização do EPI, descrevendo as diligências realizadas e identificando especificamente os documentos analisados (fichas de controle, ordens de serviço, registros de substituição); d) Analisar a documentação comprobatória de treinamento fornecido ao autor quanto ao uso adequado, guarda e conservação do EPI, identificando os documentos examinados (listas de presença, certificados, conteúdo programático); e) Identificar eventual(is) fator(es) técnico(s) ou operacional(is) que comprometa(m) a eficácia do EPI fornecido, ainda que os requisitos anteriores tenham sido atendidos. A resposta deverá estar tecnicamente fundamentada; descrever todas as diligências realizadas para a verificação da documentação pertinente à observância das normas de manutenção, substituição e higienização do EPI; indicar especificamente os documentos nos quais se baseia, com identificação precisa (tipo, data, número, emissor); e apontar eventuais documentos não disponibilizados e seu impacto na conclusão pericial. Por ora, intimem-se as partes deste despacho, salientando-se que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos para a perícia (art. 465, §1.º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a perita acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial, nos termos do que dispõe o artigo 474 do CPC. Fica autorizada a intimação da Perita mediante correio eletrônico. Com a indicação da data para realização do trabalho, comunique-se à empresa, a fim de que seja franqueada a entrada da perita em suas instalações, bem como acesso à documentação necessária. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários acima fixados. Int. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

03/02/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARICIO ROSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003471-88.2021.4.03.6108 Vistos. Ao especificar provas, requereu o autor a produção da prova pericial indireta (Id 247692037). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Acolho a emenda à inicial que consta do Id 152739678 - Pág. 1. De início, consigno que atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar não pode ser equiparada à categoria profissional de agropecuária. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452 – PE (Relator Ministro Herman Benjamin), assim ementado decidiu: Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Empregado Rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Precedentes. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.” Ainda que provada exposição ao sol, poerias ou intempéries, não haveria tempo especial a reconhecer, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A POEIRAS, SOL (CALOR DE FONTE NATURAL), INTEMPÉRIES. PREJUDICIALIDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários. [...] (TRF da 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec 5242649-61.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 11/11/2020). Envolvendo a lide pedido de reconhecimento da especialidade das atividades prestadas e descritas na petição inicial, a realização da perícia (indireta ou por similaridade) configura hipótese excepcional e supletiva, admitida somente se comprovada, pelo autor, a efetiva impossibilidade de obtenção da prova documental apta a comprovar os fatos constitutivos de seu direito (formulários e técnico de condições ambientais) e que melhorar retratará as condições da prestação do serviço na época dos fatos. A mera dificuldade de obtenção da prova documental ou a presença de dados divergentes nos formulários não autoriza o deferimento da prova pericial a qual somente pode ser deferida em caráter excepcional, haja vista não existir meios de se identificar de forma precisa as condições de trabalho, devido ao passar do tempo. Ante o exposto, sem a prova do esgotamento das diligências encetadas pelo autor para a obtenção da prova documental, indefiro o pedido de produção da prova pericial (direta, indireta, por similaridade), por se tratar de meio probatório secundário, supletivo. Assim, estando ao alcance do autor a obtenção dos formulários específicos (SB-40, DSS-8030 ou equivalente), perfil profissiográfico previdenciário (obrigatório a partir de janeiro de 2003), deverá comprovar tê-los solicitado diretamente às empresas, mediante comprovante de recebimento por estas, apontando sua qualificação completa e os requisitos necessários à confecção dos mesmos, a fim de instruir processo judicial, quais sejam: e.1) agente nocivo químico, físico ou biológico a que a parte autora esteve exposta; e.2) habitualidade e permanência da exposição; e.3) indicação do responsável pelos registros ambientais e/ou pelo monitoramento biológico, que poderá ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho detodo o período postulado; e.4) coincidência entre o período de atividade do profissional incumbido dos registros ambientais e o período a ser reconhecido como tempo especial e convertido em tempo comum; e.5) indicação do responsável pela pessoa jurídica emitente do formulário específico (SB-40, DSS-8030 ou equivalente) ou do perfil profissiográfico previdenciário. e.6) Havendo a alegação de exposição ao agente agressivo ruído, deverá solicitar que aponte a metodologia de apuração, considerando-se que, a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Na hipótese de o aludido formulário não atender todos os requisitos necessários, caberá à parte autora solicitar a exibição do laudo técnico de condições ambientais produzido à época da prestação do serviço, podendo fazê-lo no mesmo requerimento direcionado à empresa. É dever das empresas fornecer os formulários corretamente preenchidos, nos exatos termos da Lei 8.213/91 e da Instrução Normativa: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 266, § 4, da Instrução Normativa 77/2015 (Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social,com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988) "(...) § 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra,com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. (...)." Desse modo, concedo o prazo de 90 dias à parte autora para que formule os requerimentos perante todas as empresas citadas e/ou responsáveis legais e exiba todos os documentos apontados. Em caso de comprovada recusa ou inércia da(s) empresa(s) no fornecimento dos documentos, será apreciado o pedido de expedição de ofícios, pois a intervenção do Poder Judiciário é reservada às hipóteses excepcionais em que o autor não logrou êxito na obtenção. Constatada a inatividade de alguma empresa, deverá a parte autora comprovar a atual situação nos autos e a tentativa de localização de seus representantes legais ou a quem tenha o dever de guarda e exibição desses documentos, no mesmo prazo. Com a vinda dos documentos, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 15 dias. Anote-se o valor atribuído à causa de R$ R$ 142.964,21 (Id 152739678 - Pág. 1). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

23/02/2023, 00:00

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLARICIO ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003471-88.2021.4.03.6108 Vistos. Clarício Rosa ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, solicitando a concessão de tutela antecipada, a ser confirmada em sentença de mérito, para as seguintes providências: I – Reconhecimento da especialidade do tempo serviço prestado às empresas: (a) - Cia Agrícola Zillo Lorenzetti, nos períodos compreendidos entre 15 de setembro de 1980 a 2 de fevereiro de 1983 e 25 de abril de 1983 a 3 de julho de 1990, épocas nas quais trabalhou como lavrador; (b) – Cia Agrícola São Camillo, no período compreendido entre 14 de setembro de 1993 a 26 de fevereiro de 1996, época na qual trabalhou como atendente de enfermagem; (c) – Usina Açucareira São Manoel S/A, no período compreendido entre 27 de maio de 1996 a 30 de junho de 1998, época na qual trabalhou como atendente de enfermagem. II – a conversão do tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente – item I – para o tempo de serviço comum, com os acréscimos legais devidos; III – a adição do tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente – item I – e convertido para o tempo de serviço comum – item II, aos demais períodos contributivos e, com o incremento do tempo geral/total de contribuição do requerente, a revisão da RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/183.506.972-7, com a retroação da DIB para a DER do segundo requerimento administrativo, ou seja, para o dia 6 de outubro de 2016, ou para data na qual implementada as condições que permitam a fruição de melhor benefício previdenciário. Solicitou a concessão de Justiça Gratuita. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1. Reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. 1.1. Enquadramento da categoria profissional. Vínculo empregatício com Cia Agrícola Zillo Lorenzetti Postula a parte autora o reconhecimento da especialidade do serviço prestado a Cia Agrícola Zillo Lorenzetti, nos períodos compreendidos entre 15 de setembro de 1980 a 2 de fevereiro de 1983 e 25 de abril de 1983 a 3 de julho de 1990, épocas nas quais trabalhou como lavrador – lavoura da cana de açúcar (CTPS nº 53218 – série 00009 - SP, fls. 10 e 11). Nos períodos em que prestados os serviços, a legislação regente exigia, para fins de enquadramento do tempo de serviço como especial, que a categoria profissional do empregado encontrasse capitulação no elenco de atividades profissionais arrolado nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o que não se passa com a categoria “lavrador”. De ressaltar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452 – PE (Relator Ministro Herman Benjamin), reconheceu a impossibilidade de se equiparar a categoria profissional de Trabalhadores na Agropecuária (Decreto 53.831/64, código 2.2.0 - Atividades agrícolas, florestais e aquáticas, subitem 2.2.1 – Agricultura - Trabalhadores na agropecuária) à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura: Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade Especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Precedentes. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.” Derradeiramente, vale pontuar também que a cópia eletrônica do PPP juntada nos autos virtuais não mencionou, no campo 15.3, a exposição do postulante a nenhum fator de risco. Tomando por base os fundamentos acima, não se reconhece a especialidade dos serviços prestados a Cia Agrícola Zillo Lorenzetti. 1.2. Especialidade do serviço aferida por laudo técnico. Vínculo empregatício com Cia Agrícola São Camillo e Usina Açucareira São Manoel S/A. Postula a parte autora o reconhecimento da especialidade do serviço prestado à Cia Agrícola São Camillo (entre 14 de setembro de 1993 a 26 de fevereiro de 1996) e Usina Açucareira São Manoel S/A (entre 27 de maio de 1996 a 30 de junho de 1998), épocas nas quais trabalhou como atendente de enfermagem. Não chegou a ser juntado pela parte autora nenhuma prova documental (LTCAT, DSS 8030, SB 40 ou mesmo PPP) que permita avaliar quais foram as atribuições desempenhadas pelo requerente, na condição de auxiliar de enfermagem, bem como se, no desempenho dessas atribuições trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde, quais eram esses agentes e a habitualidade/permanência dessa exposição, o que não permite o acolhimento do pedido. 2. Valor atribuído à demanda. Atribuiu o autor à demanda o valor de R$ 71.817,76, sem apresentar as devidas justificativas. Dispositivo Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino, outrossim, seja a parte autora intimada para justificar o valor atribuído à causa, apresentando memória de cálculo do salário-de-benefício, a englobar o montante das parcelas atrasadas devidas, com observância do disposto no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213 de 1991. Tendo o requerente informado que a renda de sua aposentadoria gira em torno de R$ 1.832,67, concedo-lhe a Justiça Gratuita, a qual abrangerá os atos a que se refere o artigo 98, §1º do CPC de 2015. Corrija-se a autuação, haja vista não se tratar de tutela antecedente, mas sim de ação de procedimento comum. Cite-se o INSS. Publique-se. Intime-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

08/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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