Cumprimento Provisório de Sentença 0001312-22.2014.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0001312-22.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ESPÓLIO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogado do(a) ESPÓLIO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 D E C I S Ã O 1- Proceda-se à retificação da autuação para que este cumprimento provisório de sentença seja distribuído por dependência ao principal n. 0005338-73.2008.403.6104. 2- Verifico equívoco na decisão ID 354384033 no quanto determinou a vinda do feito para sentença. 3- De fato, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, não há que falar em extinção do feito, mas sim de prosseguimento do cumprimento nos autos principais. 4- Verifico que naqueles autos (0005338-73.2008.403.6104) foi já determinado o traslado de peças dos presentes autos a fim de que lá prosseguisse o cumprimento da sentença, o que foi feito. 5- Assim, nada mais havendo a decidir nos presentes autos, arquivem-se com baixa. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0001312-22.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 14:01

Mero expediente

18/02/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 17:38

Expedida/certificada

09/10/2024, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 14:55

Mero expediente

16/07/2024, 16:48

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ESPÓLIO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogado do(a) ESPÓLIO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 DECISÃO De início, destaco que o feito principal já foi julgado definitivamente, e que a CEF já deu início à execução do julgado naqueles autos. Destaco, também, que a obrigação de fazer julgada definitivamente – sentença – coincide em enorme vulto com a obrigação provisória objeto destes autos. Por essas razões, e ainda pela economia processual, como também para evitar tumulto processual, tenho por certo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em numeração única, nos autos da ação principal, sem prejuízo de que todos os atos praticados neste processo sejam aproveitados naquele. Por fim, à vista da pendência de solução de questão de enorme importância – instalações de gás, é essencial que o prosseguimento nos autos principais seja tratado com a relevância necessária. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0001312-22.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, determino: Traslade-se cópias do laudo pericial elaborado nesta ação (id 13314766, id 13314767, id 13314768, id 13314769 e id 13314770), do laudo de constatação (id 243737705) e dos esclarecimentos (id 305202893) para os autos principais; Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e venham aqueles conclusos com urgência, para deliberar medidas de urgência atinentes às instalações de gás; Intime-se o senhor perito, Osvaldo José Vitalli, a fim de que aponte conta de sua titularidade, a fim de que lhe seja transferido o valor dos honorários periciais arbitrados nesta ação; Após a resposta do perito, promova a CPE o necessário para transferência dos honorários periciais complementares (id 298135297) em favor do perito; Após a comprovação da transferência, venham estes autos conclusos para sentença. Anoto que, na sentença, decidirei sobre a causalidade que deu azo à necessidade da realização dos trabalhos periciais realizados nestes autos, a fim de atribuir a responsabilidade pelas despesas com os honorários do senhor perito. Santos, data da assinatura eletrônica.

15/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ESPÓLIO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogado do(a) ESPÓLIO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 DECISÃO De início, destaco que o feito principal já foi julgado definitivamente, e que a CEF já deu início à execução do julgado naqueles autos. Destaco, também, que a obrigação de fazer julgada definitivamente – sentença – coincide em enorme vulto com a obrigação provisória objeto destes autos. Por essas razões, e ainda pela economia processual, como também para evitar tumulto processual, tenho por certo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em numeração única, nos autos da ação principal, sem prejuízo de que todos os atos praticados neste processo sejam aproveitados naquele. Por fim, à vista da pendência de solução de questão de enorme importância – instalações de gás, é essencial que o prosseguimento nos autos principais seja tratado com a relevância necessária. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0001312-22.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, determino: Traslade-se cópias do laudo pericial elaborado nesta ação (id 13314766, id 13314767, id 13314768, id 13314769 e id 13314770), do laudo de constatação (id 243737705) e dos esclarecimentos (id 305202893) para os autos principais; Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e venham aqueles conclusos com urgência, para deliberar medidas de urgência atinentes às instalações de gás; Intime-se o senhor perito, Osvaldo José Vitalli, a fim de que aponte conta de sua titularidade, a fim de que lhe seja transferido o valor dos honorários periciais arbitrados nesta ação; Após a resposta do perito, promova a CPE o necessário para transferência dos honorários periciais complementares (id 298135297) em favor do perito; Após a comprovação da transferência, venham estes autos conclusos para sentença. Anoto que, na sentença, decidirei sobre a causalidade que deu azo à necessidade da realização dos trabalhos periciais realizados nestes autos, a fim de atribuir a responsabilidade pelas despesas com os honorários do senhor perito. Santos, data da assinatura eletrônica.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ESPÓLIO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogado do(a) ESPÓLIO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 DECISÃO De início, destaco que o feito principal já foi julgado definitivamente, e que a CEF já deu início à execução do julgado naqueles autos. Destaco, também, que a obrigação de fazer julgada definitivamente – sentença – coincide em enorme vulto com a obrigação provisória objeto destes autos. Por essas razões, e ainda pela economia processual, como também para evitar tumulto processual, tenho por certo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em numeração única, nos autos da ação principal, sem prejuízo de que todos os atos praticados neste processo sejam aproveitados naquele. Por fim, à vista da pendência de solução de questão de enorme importância – instalações de gás, é essencial que o prosseguimento nos autos principais seja tratado com a relevância necessária. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0001312-22.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, determino: Traslade-se cópias do laudo pericial elaborado nesta ação (id 13314766, id 13314767, id 13314768, id 13314769 e id 13314770), do laudo de constatação (id 243737705) e dos esclarecimentos (id 305202893) para os autos principais; Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e venham aqueles conclusos com urgência, para deliberar medidas de urgência atinentes às instalações de gás; Intime-se o senhor perito, Osvaldo José Vitalli, a fim de que aponte conta de sua titularidade, a fim de que lhe seja transferido o valor dos honorários periciais arbitrados nesta ação; Após a resposta do perito, promova a CPE o necessário para transferência dos honorários periciais complementares (id 298135297) em favor do perito; Após a comprovação da transferência, venham estes autos conclusos para sentença. Anoto que, na sentença, decidirei sobre a causalidade que deu azo à necessidade da realização dos trabalhos periciais realizados nestes autos, a fim de atribuir a responsabilidade pelas despesas com os honorários do senhor perito. Santos, data da assinatura eletrônica.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ESPÓLIO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXEI JOSE GENEROSO MARQUI - SP162235, HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA - SP207968 DECISÃO O expert do Juízo não deve subordinação à tabela de honorários paga pela CEF aos seus credenciados. Mais acertada a conclusão do expert, ao utilizar o Regulamento do IBAPE. No mais, à vista da extensão e complexidade do trabalho técnico, considero razoável a apuração da quantidade de horas trabalhadas. Assim, homologo os honorários propostos pelo expert, quais sejam R$4.920,00. Quanto ao efetivo cumprimento da liminar, verifico que o expert pontuou apenas duas inconformidades (id 243737705), em síntese: Que existe risco potencial decorrente da utilização da rede de gás; O acúmulo de água, que foi mitigado, mas não integralmente resolvido. Passo a analisá-las: Do risco potencial decorrente da utilização da rede de gás Houve apontamento objetivo sobre o risco em potencial (id 243737705, pg. 20), entretanto, não há informações sobre a imputação de responsabilidade. Do acúmulo de água O problema, apesar de mitigado, persiste. Entretanto, de acordo com o expert, o acúmulo de água não impede a habitabilidade, nem coloca em risco a estrutura do imóvel. Confira-se (id 243737705, pg. 22): “Este perito entende que o acúmulo de água sob os prédios da forma como ocorre hoje não afeta a habitabilidade dos blocos do conjunto habitacional, nem prejudica a estabilidade estrutural das edificações.” Entretanto, o perito também afirma que o problema não é passível de retificação. Vejamos: “Nas condições atuais a execução de um aterro pleno sob os blocos, por razões óbvias, não é factível. Quando muito, talvez seja possível o preenchimento das bordas da edificação com solo empurrado mecanicamente, o que não elimina totalmente o vazio existente sob os blocos e por conseguinte não impede o acúmulo de água proveniente do lençol freático.” CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0001312-22.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, antes de decidir sobre a escorreita, ou não, satisfação da ordem liminar, é indispensável que o senhor perito preste os seguintes esclarecimentos: Informe o senhor perito se os problemas que causam/causaram o risco em potencial na rede de gás são de responsabilidade da ré, direta ou indiretamente; Informe o senhor perito se a providência apontada como mitigadora (“talvez seja possível o preenchimento das bordas da edificação com solo empurrado mecanicamente”) seria viável, e esclareça a amplitude e segurança de sua eficácia. Por fim, esclareço que a quantificação efetiva da multa será apurada em sentença, quando será analisada, cronologicamente, o cumprimento de cada uma das determinações da ordem liminar, em cotejo com a data do efetivo cumprimento, também tendo em vista a dificuldade para realização dos atos judiciais correspondentes, no período da fase vermelha. Diante de todo o exposto, cumpra-se, nessa ordem: Intimem-se as partes; Intime-se o perito para esclarecimentos, os quais deverão ser prestados no prazo de 10 dias úteis; Promova a CEF o depósito dos honorários; Após a apresentação das informações por parte do perito, dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 dias úteis; Na sequência (após a manifestação das partes sobre os esclarecimentos do laudo), venham os autos conclusos para decisão urgente, quando serão analisados: A necessidade de providências complementares por parte da demandada; A continuidade da aplicação, bem como eventual necessidade de readequação do valor da multa; O levantamento dos honorários periciais. Santos, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ESPOLIO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogados do(a) ESPOLIO: HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA - SP207968, ALEXEI JOSE GENEROSO MARQUI - SP162235 D E C I S Ã O 1. embargante: a) contradições e obscuridades quanto à determinação para regularização do sistema de drenagem superficial de águas pluviais; b) omissão e obscuridade quanto às determinações relacionadas à rede coletora de esgoto doméstico.; c) contradição e obscuridade quanto às determinações relacionadas às caixas de inspeção; d) contradição e obscuridade quanto às determinações relacionadas ao tratamento adequado dos resíduos produzidos por todas as unidades; e e) contradição e obscuridade quanto às determinações relacionadas à recuperação das instalações elétricas, inclusive das cordoalhas dos para-raios, situadas nas áreas externas dos edifícios. 3. Em contrarrazões, a CEF pugnou pelo não acolhimento dos embargos, ressaltando a responsabilidade da construtora, sobre a qual deve ser imputado o dever de correção por quaisquer eventuais defeitos verificados pelo prazo legalmente fixado. Decido. 4. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. 5. O recurso declaratório é adequado para sanar os defeitos arrolados no artigo 1.022 do CPC/2015, “in verbis”: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 6. O indigitado dispositivo continua em seu parágrafo único, conceituando, para os efeitos da lei, o sentido de “omissão”: “Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” 7. Da análise do “decisum” guerreado, no entanto, constato que não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Destarte, da simples leitura da peça dos embargos e do cotejo das razões da embargante com a decisão guerreada, tenho por certo que a alteração requerida traz em seu âmago cunho eminentemente infringente, na medida em que pretende modificação do julgado. 9. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos Edcl.” 10. Contudo, não é o que se verifica a respeito dos questionamentos da executada, uma vez que todas as questões trazidas nos embargos declaratórios foram devidamente abordadas na decisão guerreada. 11. Em relação à alegação de contradições e obscuridades quanto à determinação para regularização do sistema de drenagem superficial de águas pluviais; a matéria foi devidamente tratada nos itens 17 a 20 da decisão combatida, a qual reconheceu responsabilidade parcial do problema ao aterramento realizado no terreno vizinho, ressalvando, no entanto, que tal circunstância deveria ter sido considerada pela construtora, a fim de que tivesse a diligência necessária para garantir que, em futuro provável e possivelmente próximo, a edificação mantivesse sua escorreita condição de habitabilidade. 12. Não merece prosperar o argumento da executada de que há mais de 20 (vinte) anos, uma vez que o objeto dos presentes autos é o cumprimento das determinações estabelecidas pela sentença proferida nos autos principais. 13. Em relação à alegação de omissão e obscuridade quanto às determinações relacionadas à rede coletora de esgoto doméstico, verifico que constou da decisão combatida que: (...) o poço de visita intermediário do coletor principal deixou de ser inspecionado pois seu tampão foi encoberto pelo pavimento da via interna de circulação – provavelmente por alteração ulterior dessa via interna de circulação. Assim, tenho por certo que o cumprimento da liminar, neste aspecto, não foi demonstrado na integra. Se a alteração na via interna não ocorreu por responsabilidade da executada, é dela o ônus probatório de demonstrar o fato nos autos, o que não aconteceu. 14. Alega a embargante que houve o cumprimento integral da medida, e que a manifestação do perito, juntamente com as fotografias juntadas aos autos, seriam prova de que a executada procedeu com a limpeza na rede coletora de esgoto doméstico. 15. No entanto, conforme referido pelo próprio perito, as fotos que comprovam a existência do poço de visita intermediário foram juntadas no processo principal, ou seja, são anteriores ao presente Cumprimento Provisório de Sentença, não se prestando a comprovar o cumprimento da determinação judicial dos autos principais. 16. Em relação à alegação de contradição e obscuridade quanto às determinações relacionadas às caixas de inspeção, alega a executada que a limpeza do local e os reparos de conservação não devem ser imputadas à própria embargada e não a embargante, posto que na qualidade proprietária do imóvel, a embargada tem a responsabilidade legal pela regular manutenção do local. 17. No entanto, a sentença que embasa os presentes autos estabeleceu claramente a obrigação de executar os consertos e limpeza da rede de esgotos e de água, inclusive das caixas de passagem, de forma a conter os vazamentos e possibilitar o tratamento adequado dos resíduos produzidos por todas as unidades e o fornecimento de água a todos os moradores. 18. Em relação à alegação de contradição e obscuridade quanto às determinações relacionadas ao tratamento adequado dos resíduos produzidos por todas as unidades; afirma a embargante que entende correta a conclusão do perito com relação à ligação do esgoto na rede pública, posto que resolveria definitivamente o problema, destacando, no entanto, que a responsabilidade pela execução não pode ser a ela imputada. 19. Novamente referindo à sentença proferida nos autos principais, verifico que de fato foi tal responsabilidade atribuída à executada, não cabendo rediscussão da matéria no presente Cumprimento Provisório de Sentença. 20. Finalmente, em relação à alegação de contradição e obscuridade quanto às determinações relacionadas à recuperação das instalações elétricas, inclusive das cordoalhas dos para-raios, situadas nas áreas externas dos edifícios, alega a embargante que procedeu à troca de todas as hastes de para-raios que estavam danificadas, reparou as cordoalhas e realizou todos os testes necessários. 21. Ao consultar a decisão embargada, verifica-se que constou expressamente a ressalva de que a reponsabilidade da construtora é de dificílima imputação, uma vez que “as instalações da SPDA também vêm sofrendo atos de vandalismo e furto. 22. Neste sentido, a determinação do Juízo foi para que a executada procedesse à reparação do que foi apontado pelo perito, nos limites do que diz respeito a vícios de construção. Ademais, foi determinada a aplicação da multa em percentual mitigado, neste aspecto. 23. A legislação é clara ao estabelecer as hipóteses de alteração do julgado por meio dos embargos declaratórios. Do mesmo modo, prescreve que o inconformismo em face de julgado não pode ser trazido à colação via embargos declaratórios, por ser meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado. 24. Diante desses elementos, conclui-se que a irresignação demonstrada deve ser promovida pela ferramenta processual/recursal adequada. 25. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0001312-22.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada SANIT ENGENHARIA EIRELI contra a decisão id. 32209430, nos quais pugna pela correção de omissões, contradições e obscuridades. 2. Em síntese, alega o Diante do exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO estes embargos. 26. Ciência às partes da manifestação do perito judicial conforme id. 33852612, facultada a manifestação. 27. Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da executada informando o cumprimento da medida liminar (id. 33656703 e anexos). 28. Sem prejuízo, determino a realização de perícia judicial para constatação do cumprimento das determinações judiciais, facultando às partes o prazo de 10 (dez) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 29. Intime-se o i. perito para designação de data para a conclusão dos trabalhos periciais, informando nos autos para intimação das partes. 30. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

22/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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