Cumprimento de sentença 5005688-90.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005688-90.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2024, 13:15

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MONALISA RIBEIRO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho anteriormente proferido, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “ 6. Comprovado o levantamento/transferência dos valores e caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005688-90.2019.4.03.6103

12/07/2024, 00:00

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MONALISA RIBEIRO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 2 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005688-90.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MONALISA RIBEIRO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 2 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005688-90.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 17:15

Expedida/certificada

04/07/2024, 17:14

Mero expediente

02/07/2024, 15:33

Mero expediente

02/07/2024, 15:33

Ato ordinatório

10/05/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONALISA RIBEIRO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005688-90.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidos ao E. TRF3 ofícios requisitórios para pagamento do principal (ID 248043501), com destaque de honorários contratuais, e para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 38222958). FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I (cessionário) comunicou a cessão de crédito celebrada com a requerente principal, MONALISA RIBEIRO DE MORAIS GALVAO (cedente), da totalidade dos direitos creditórios de que é beneficiária do Oficio Requisitório nº 20220042662 – Precatório nº 20220059669 (ID 252780701 e seguintes). Foi determinado a inclusão do cessionário no sistema processual como terceiro interessado, deferida a cessão dos créditos da parte autora, no valor total requisitado para a autora por meio do ofício requisitório nº 20220042662, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I e determinado a comunicação ao E. TRF3 para que o valor do precatório fosse colocado à disposição deste Juízo (ID 253158289). O E. TRF3 noticiou nos autos as anotações no Sistema PRC Eletrônico, relativamente quanto à modalidade de levantamento dos recursos por alvará (ID 255591617 e seguintes). DE PAULA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu a liberação dos valores de que é beneficiária e informou dados bancários (ID 312164915). O terceiro interessado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I requereu a transferência eletrônica de valor, informou os dados bancários e declarou que o montante a ser recebido constitui rendimento isento ou não tributável (ID 312321417), bem como noticiou a renúncia de uma de suas causídicas e juntou nova procuração (ID 318036679). Foram juntados aos autos os extratos de pagamentos dos ofícios requisitórios expedidos no presente feito (ID 322573226) É a síntese de necessário. Decido. Verifica-se dos autos que resta deliberar somente quanto ao levantamento dos valores colocados à disposição do Juízo, em razão do pagamento do Oficio Requisitório nº 20220042662 – Precatório nº 20220059669 (ID 322573239). Sobre a questão, dispõe a Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (...) Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. (grifei) Deste modo, sobre os valores depositados a título de principal e cedidos, quando de seu levantamento, o imposto de renda deve ser recolhido na fonte, em nome do beneficiário originário, baseando-se, portanto, no regime jurídico tributário a ele aplicável. Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução. 2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário. 3. A cessão de crédito desse precatório não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo desinfluente a ocorrência de cessão de crédito anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação. 4. Assim, em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente), permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (no caso, de 27,5% sobre o valor constante do precatório, por se tratar de verba salarial), haja vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre alteração, sendo incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo aqui debatido, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN. 5. A propósito, a 2a. Turma desta Corte já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda. Precedentes: RMS 42.409/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2015; REsp 1.505.010/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.11.2015. 6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 7. Na hipótese particular, a Instância Ordinária, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária -, afirmou que as circunstâncias fáticas recomendam a fixação de verba honorária em R$ 3.000,00. 8. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado montante o qual se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. 9. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não apenas de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 10. Recurso Especial dos Contribuintes desprovido. (REsp n. 1.405.296/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.) (grifei) Diante do exposto: 1. Dê-se ciência às partes acerca dos extratos de pagamentos juntados aos autos (IDs 322573236 e 322573239). 2. Defiro o levantamento em favor de: 2.1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I – CNPJ 37.457.423/0001-45 (cessionário), do valor líquido decorrente do pagamento do Oficio Requisitório nº 20220042662 – Precatório nº 20220059669 (ID 322573239), referente à beneficiária originária MONALISA RIBEIRO DE MORAIS GALVAO, isto é, após a provisão do imposto de renda, a ser retido na fonte, em nome desta, conforme normativos referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), informado no requisitório, que se encontra depositado à ordem deste Juízo (Conta nº 2800124048537). 2.2. DE PAULA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ 23.720.769/0001-80, do valor líquido decorrente do pagamento do Oficio Requisitório nº 20220042662 – Precatório nº 20220059669 (ID 322573239), referente aos honorários advocatícios contratuais destacados, isto é, após a provisão do imposto de renda, a ser retido na fonte, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003, que se encontra depositado à ordem deste Juízo (Conta nº 2800124048536). 3. Expeça(m)-se ofício(s) de transferência eletrônica, observando-se os dados bancários informados e declaração de isenção, referentes ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I (IDs 312321417 e 312321426), bem como os dados bancários referentes a DE PAULA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ID 312164915). 4. Em seguida, intimem-se os interessados para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. 5. A efetivação da transferência de valor deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item 4. 6. Comprovado o levantamento/transferência dos valores e caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONALISA RIBEIRO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora ingressou com a presente demanda em 05.04.2013, sob o número originário 0003110-55.2013.4.03.6103 (ID 20301759). O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 5447640624, a partir de 01.11.2011 (ID 20301782). O E. TRF-3 reformou parcialmente a sentença, modificando o termo inicial do benefício, fixado em 16.03.2012 (ID 20301788). Ocorreu o trânsito em julgado em 07.05.2019 (ID 20301793). Iniciada a fase de cumprimento do julgado, a parte autora apresentou os cálculos da execução (ID 20300788). Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS concordou com os valores (ID 23835554). A CEABDJ informou a implantação do benefício (ID 24878259). Foram expedidos os ofícios requisitórios (IDs 38222957 e 38222958). O E. TRF-3 informou o cancelamento do ofício requisitório nº 20190095739, em virtude de eventual duplicidade de pagamento, tendo em vista ter sido expedido outro ofício requisitório no processo nº 0000589-08.2017.403.6327 (ID 38311772). Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora o fez nos IDs 51793874 e 123584078, enquanto o INSS quedou-se inerte. Foi juntada cópia do processo 0000589-08.2017.403.6327 (ID 240285382). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Da análise das planilhas apresentadas para execução desta ação e da ação que tramitou no JEF (IDs 20300795 e 240286082), não há sobreposição de parcelas referente ao pagamento dos valores atrasados. Deste modo, reexpeça-se o ofício requisitório cancelado com a observação que se tratam de ações distintas. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005688-90.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

24/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

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