Execução Fiscal 0002589-30.2002.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0002589-30.2002.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2022, 21:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2022, 21:01

Ato ordinatório

30/05/2022, 20:12

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILZA MARIA BRAZ GALVAO Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI PENTEADO RODRIGUES - SP160135, RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 SENTENÇA TIPO "B" S E N T E N Ç A Os autos foram arquivados, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, em 01.12.2014 (ID 168971534 – Pág. 05). Após vista dos autos, a exequente, em 02.02.2022, requereu a extinção do feito em face da configuração da prescrição intercorrente (ID 241362530). É o relatório. Decido. Do exposto, considerando que o processo ficou arquivado por mais de 5 (cinco) anos, já contado um ano, na forma da Súmula 314 do STJ, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acrescente-se que não houve nenhum prejuízo à Fazenda Nacional pela remessa imediata dos autos ao arquivo, vez que era possível o desarquivamento a qualquer momento mediante provocação. Outrossim, destaque-se que o c. STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp n. 1.340.553/RS, fixou a seguinte tese, com relação ao tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Posto isso, declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II, do CPC/15, e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80. Considerando-se que, à data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, o que sequer foi questionado, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi o executado, razão pela qual deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Custas ex lege. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Se o caso, cópia desta sentença servirá como Ofício e/ou mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-30.2002.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 11:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 15:25

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 11:36

Expedida/certificada

29/11/2021, 15:02

Remessa (outros motivos)

26/11/2021, 18:37

Recebimento

26/11/2021, 18:36

Petição (Memoriais)

26/11/2021, 14:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/11/2021, 14:47

Documentos

Sentença

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILZA MARIA BRAZ GALVAO Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI PENTEADO RODRIGUES - SP160135, RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 SENTENÇA TIPO "B" S E N T E N Ç A Os autos foram arquivados, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, em 01.12.2014 (ID 168971534 – Pág. 05). Após vista dos autos, a exequente, em 02.02.2022, requereu a extinção do feito em face da configuração da prescrição intercorrente (ID 241362530). É o relatório. Decido. Do exposto, considerando que o processo ficou arquivado por mais de 5 (cinco) anos, já contado um ano, na forma da Súmula 314 do STJ, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acrescente-se que não houve nenhum prejuízo à Fazenda Nacional pela remessa imediata dos autos ao arquivo, vez que era possível o desarquivamento a qualquer momento mediante provocação. Outrossim, destaque-se que o c. STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp n. 1.340.553/RS, fixou a seguinte tese, com relação ao tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Posto isso, declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II, do CPC/15, e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80. Considerando-se que, à data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, o que sequer foi questionado, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi o executado, razão pela qual deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Custas ex lege. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Se o caso, cópia desta sentença servirá como Ofício e/ou mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-30.2002.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Petição (Memoriais)

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