Execução Fiscal 0004610-19.2014.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0004610-19.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 21:30

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 18:51

Petição (Embargos de declaração)

27/10/2025, 09:17

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:33

Mero expediente

14/10/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 16:38

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:43

Mero expediente

02/06/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: VALTRIZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME, VALMIR EDNER PAULINO Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA GIUNGI WALDHUETTER - SP273498 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004610-19.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros dos executados via sistema Sisbajud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 16:14

Mero expediente

21/11/2024, 17:32

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: VALTRIZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME, VALMIR EDNER PAULINO Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA GIUNGI WALDHUETTER - SP273498 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004610-19.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros dos executados via sistema Sisbajud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: VALTRIZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME, VALMIR EDNER PAULINO Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA GIUNGI WALDHUETTER - SP273498 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004610-19.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ID 301493883) objetivando a reforma do despacho Id 301175925, que indeferiu a indisponibilidade de bens. Alega que todas as diligências em busca de bens foram esgotadas, não restando outra alternativa senão a indisponibilidade de bens. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que ocorreu pura e simplesmente inconformidade da embargante com a decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A embargante insiste em que foram esgotadas as diligências em busca de bens, contudo, para além do esgotamento que fundamentou o indeferimento da medida, impõe-se a impossibilidade da providência para casos de cobrança de créditos de natureza não tributária. A determinação de indisponibilidade dos bens do devedor, nos termos do artigo 185-A do CTN, deve atender aos seguintes requisitos: i) que a dívida seja tributária; ii) que o devedor seja devidamente citado e não pague ou apresente bens à penhora; e iii) que haja o prévio esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis a ele pertencentes. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, trata-se de execução fiscal para cobrança de multas administrativas impostas à executada, portanto, débito de natureza não tributária. 2.A irresignação do agravante diz respeito à possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, nos termos do art. 185-A, do CTN. 3.Na hipótese em análise, não há como acolher o pedido formulado, pois, consoante entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o art. 185-A do CTN aplica-se tão somente aos débitos de natureza tributária. Precedentes. 4. Ademais, ainda que assim não fosse, vale destacar que a exequente não diligenciou no sentido de localizar bens imóveis da executada, como sublinhado na decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000542-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 03/10/2022) Portanto, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, uma vez que o recurso objetiva a reforma de entendimento expressamente adotado pelo juiz quanto ao impulso processual, não havendo contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

10/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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