Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP
EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MAUROSSO & CIA LTDA - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: JULIA CAROLINA CESAR GIL - SP245148 SENTENÇA TIPO "B" S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000820-66.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos
Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de LUIS CLAUDIO MAUROSSO & CIA LTDA - ME, objetivando o recebimento da importância descrita na Certidão de Dívida Livro nº 1309 - Folha nº 187. Na petição Id 241050931, o exequente pleiteia a extinção da execução, tendo em vista o pagamento do débito. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Em virtude do pagamento do débito, conforme manifestação do exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Se o caso, cópia desta sentença servirá como Ofício e/ou mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal