Procedimento Comum Cível 0004376-80.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004376-80.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BENEDITA MUNIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ELCE SANTOS SILVA - SP195002 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004376-80.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Iniciada a execução, o INSS informou o cumprimento a obrigação de fazer e apresentou cálculos de liquidação (ID 36128954). Ao mesmo tempo, informou a cessação do benefício em razão do óbito da parte exequente. Sobreveio, então, pedido de habilitação em favor das irmãs e de seus sobrinhos, por representação de Alceu Muniz, da exequente originária (ID 39538925). Na mesma oportunidade, se manifestaram contra os cálculos apresentados pelo INSS. A parte exequente apresentou sua conta de liquidação (ID 39538949). Após a apresentação de documentos complementares, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 84546184). É o relatório. DECIDO. 1. PEDIDO DE HABILITAÇÃO De acordo com a certidão de óbito (ID 39539687) e a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 43370850) a exequente originária não era casada e não deixou filhos, bem como seus pais já eram falecidos. Conforme documentação apresentada, a exequente originária deixou duas irmãs maiores de idade (LUZIA APARECIDA MUNIZ NOGUEIRA e NEIDE APARECIDA MUNIZ SALEME) e dois sobrinhos (ARTUR DE PAULO MUNIZ e MARCO ANTONIO DE PAULO MUNIZ), filhos de seu irmão já falecido (Alceu Muniz). Pois bem. Nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. Aplicando a norma especial ao caso concreto, no caso o art. 112 da LBPS, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte devem ser habilitados os sucessores na forma da lei civil. No caso, conforme documentação apresentada, devem ser habilitados os herdeiros da exequente originária, no caso sua irmã e seus sobrinhos. Sendo assim, comprovado o preenchimento dos requisitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por LUZIA APARECIDA MUNIZ NOGUEIRA, NEIDE APARECIDA MUNIZ SALEME, ARTUR DE PAULO MUNIZ e MARCO ANTONIO DE PAULO MUNIZ, sucessores de Maria Benedita Muniz, nos termos do art. 487, I e 691, do CPC. Após transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir os sucessores ora habilitados, LUZIA APARECIDA MUNIZ NOGUEIRA (CPF 032.218.328-69), NEIDE APARECIDA MUNIZ SALEME (CPF 034.164.268-19), ARTUR DE PAULO MUNIZ (CPF 293.522.458-22) e MARCO ANTONIO DE PAULO MUNIZ (CPF 272.023.258-02). 2. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS Considerando a memória de cálculo do exequente (ID 39538949), intime o INSS, nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar memória de cálculo discriminada dos atrasados, atualizados na mesma data das contas apresentadas pelo exequente. Cumpra-se. São Paulo, dezembro de 2021. (var)

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE PAULO MUNIZ em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DE PAULO MUNIZ em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA MUNIS SALEME em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA MUNIZ NOGUEIRA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MUNIZ em 20/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(25)