Apelação / Remessa Necessária 0017375-09.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0017375-09.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:43

Baixa Definitiva

13/06/2023, 10:47

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2022, 15:29

Publicação

10/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SILVA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: JOAO SILVA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de março de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017375-09.2016.4.03.9999

09/03/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

07/03/2022, 20:52

Expedida/certificada

15/02/2022, 19:30

Recurso Especial

15/02/2022, 18:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/02/2022, 08:29

Publicação

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SILVA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: JOAO SILVA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interpostos nestes autos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS quanto à tempestividade - ID nº 221101822. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017375-09.2016.4.03.9999

20/01/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/01/2022, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Petição (Recurso especial)

29/11/2021, 12:03

Documentos

Intimação

•09/03/2022, 00:00

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SILVA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: JOAO SILVA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017375-09.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SILVA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: JOAO SILVA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SILVA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: JOAO SILVA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS - SP258337-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, apesar de a sentença ter sido prolatada após a alteração do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, não há, no caso em análise, valor certo a ser considerado, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Passo ao exame do mérito. DA SENTENÇA CONDICIONAL De início, verifica-se que a sentença proferida nestes autos reconheceu a especialidade de alguns dos períodos trabalhados pela parte autora, condicionando a concessão do benefício pleiteado à contagem do tempo de atividade especial a ser realizada na via administrativa, incidindo na negativa de prestação jurisdicional adequada, configurando hipótese de nulidade da decisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULA. O acórdão, ao condicionar a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, viola o Diploma Processual Civil, tendo em vista que a legislação processual impõe que a sentença deve ser certa, a teor do artigo 460, parágrafo único do CPC. Decisão condicional é nula. Recurso conhecido e provido." (RESP nº 648.168, STJ, 5ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 06/12/2004). "PROCESSO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONDICIONAL - INADIMISSIBILIDADE - DOUTRINA - ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - RECURSO PROVIDO I- Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma prestação, deferindo-lhe ou não a pretensão. II - A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição. III - Diferentemente da "sentença condicional" (ou "com reservas", como preferem Pontes de Miranda e Moacyr Amaral Santos), a que decide relação jurídica de direito material, pendente de condição, vem admitida no Código de Processo Civil (artigo 460, parágrafo único). IV - Na espécie, é possível declarar-se a existência ou não do direito de percepção de honorários, em ação de rito ordinário, e deixar a apuração do montante para a liquidação da sentença, quando se exigirá a verificação da condição contratada, como pressuposto para a execução." (REsp nº 164.110/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 21/03/2000, DJ 08/05/2005, p. 414). Contudo, em que pese o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, estando o feito em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DO CASO CONCRETO Verifica-se da análise do processo administrativo, que o INSS procedeu ao enquadramento dos períodos 16/01/1987 a 30/04/1987 e de 06/05/1987 a 11/10/1987, como atividade especial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017375-09.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 20/07/2009 por JOÃO SILVA ROCHA objetivando condenar o INSS à concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. A r. sentença, submetida ao reexame necessário, proferida aos 27/04/2015, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à averbação dos períodos de 1º/10/1986 a 09/12/1986, 05/12/1997 a 22/04/1998, 23/04/1998 a 03/12/1998, 04/12/1998 a 18/04/1999, 19/04/1999 a 07/11/1999, 15/05/2000 a 26/10/2000, 21/05/2000 a 12/01/2001, 15/05/2002 a 18/11/2002, 19/04/2003 a 19/10/2003, 15/05/2004 a 23/12/2004, 01/04/2005 a 30/11/2005 e de 23/04/2007 a 23/10/2007. Determinou ainda a concessão da aposentadoria especial, se acaso o tempo de atividade nociva for suficiente ao deferimento do benefício previdenciário (fls. 292/298). Apelou a parte autora. Em preliminar, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa face a não produção de prova pericial objetivando a comprovação da especialidade de todos os períodos que requereu na exordial. Afirmou a notoriedade do labor nocivo desenvolvido em lavoura de cana-de-açucar, o que enseja o enquadramento dos períodos como atividade especial, bem como a condenação do INSS à aposentadoria especial, desde a DER (15/09/2008). Apelou o INSS. Sustentou, em síntese, equivocado o enquadramento dos períodos laborais declinados na r. sentença. Pugna pela reforma e total improcedência do pedido. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017375-09.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se, portanto de períodos incontroversos (vide fl. 283 dos autos). Passa-se ao exame dos períodos requeridos pela parte autora na exordial, face às provas apresentadas: - 1-de 03/12/1979 a 27/04/1980, de 12/05/1980 a 16/11/1980, de 05/01/1981 a 30/01/1981, de 12/01/1982 a 30/04/1982, de 05/05/1982 a 08/10/1982, de 03/01/1983 a 31/03/1983, de 1º/04/1983 a 29/04/1983, de 03/05/1983 a 12/11/1983, de 16/11/1983 a 31/03/1984, de 02/04/1984 a 26/10/1984, de 07/11/1984 a 30/04/1985, de 02/05/1985 a 24/10/1985, de 18/11/1985 a 30/04/1986, de 02/05/1986 a 24/09/1986, de 09/05/1988 a 09/12/1988, de 10/01/1989 a 30/04/1989, de 02/05/1989 a 08/11/1989 Empregador: Usina Açucareira Jaboticabal S/A Atividade profissional: trabalhador agrícola – carpa de cana Descrição: “Cortar cana abraçando o feixe, jogando na leira e retirando os ponteiros, para abastecer a moenda da usina. Plantar cana, colocando-a no lugar desejado, com o objetivo de que elas nascem para a próxima safra. Arrancar colonião, utilizando o enxadão para evitar infestação da erva daninha da área.” Prova(s): PPP de fls. 39/42 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Cabível o enquadramento de todos os intervalos em questão, como atividade especial, por se tratar de função extremamente penosa, nos moldes da jurisprudência deste E. Tribunal, que tem reconhecido a especialidade do trabalho de corte e carpa de cana-de-açúcar, conforme se verifica dos seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL NO CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ESPECIAL IDADE CARACTERIZADA EM RAZÃO DA PENOSIDADE. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - O Decreto nº 53.831/64 contemplava a especialidade, no item 2.2.1, da atividade exercida exclusivamente na agropecuária, o que impede o reconhecimento da natureza especial do trabalhador rural (serviços gerais), por se tratar de situação diversa daquela e que não registra previsão normativa específica. Precedentes: STJ, 6ª Turma, AGRESP nº 909036/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti - j. 16/10/2007 - DJ 12/11/2007 - p. 329; TRF3, 10ª Turma, REO 00066324220134039999, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 15/04/2015. - No caso sub examine, no entanto, conforme demonstrado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciários de fls. 100/103, emitido pela empresa Usina Catanduva S/A - Açúcar e Álcool e pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários de fls. 75, 77, 79, 81, 83, 85, 87, emitidos pela empresa Antonio Ruette Agroindustrial Ltda, o autor atuou como cortador de cana-de-açúcar, nos interregnos compreendidos entre 24.06.1986 a 10.01.1987, 19.01.1987 a 02.05.1987, 04.05.1987 a 05.12.1987, 14.12.1987 a 19.12.1987, 11.01.1988 a 07.05.1988, 09.05.1988 a 09.12.1988, 24.01.1989 a 16.12.1989, 11.01.1990 a 13.12.1990, 21.01.1991 a 14.12.1991, 17.02.1992 a 12.12.1992, 25.01.1993 a 29.10.1993, 30.01.1996 a 11.11.1996, 20.01.1997 a 13.11.1997, 26.01.1998 a 14.12.1998, 01.03.1999 a 11.12.1999, 24.01.2000 a 07.11.2000, 01.02.2001 a 13.11.2001, 18.02.2002 a 19.10.2002. - Com relação à atividade desempenhada pelo trabalhador braçal no corte de cana-de-açúcar, entendo que, considerando a sua natureza extremamente penosa, caracteriza-se como insalubre e, portanto, passível de conversão. Precedente: TRF3, 9ª Turma, AC nº 2006.03.99.013743-0/SP, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. 08/02/2010, D.E. 12/3/2010. Embargos de declaração rejeitados." (EDE na AC n. 00144925520174039999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, Nona Turma, j. 27/11/2017, e-DJF3 12/12/2017) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. ENQUADRAMENTO. PPP. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER. SUCUMBÊNCIA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - A parte autora logrou demonstrar, via Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o exercício de atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de corte de cana-de-açúcar, durante os interregnos requeridos. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria na DER. - Mantida a condenação do INSS a arcar com os honorários de advogado, cujo percentual sobe para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Entretanto, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do referido diploma processual, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5263248-21.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021)” (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. CARPA DE CANA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. (...) Omissis 3. A atividade na lavoura não está enquadrada como especial, porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas à agropecuária. Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre. Aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. 4. Todavia, o trabalhador rural que exerce a função de cultivador/ cortador de cana-de-açúcar deve ser equiparado aos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, atividade especial, considerando que os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores. 5. (...) Omissis 12. Matéria preliminar rejeitada. Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas. (AC n. 0017640-11.2016.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Décima Turma, j. 10/10/2017, e-DJF3 20/10/2017, grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. atividade especial. CORTADOR DE CANA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) Omissis 16 - Com relação ao trabalho desenvolvido na lavoura canavieira, este há de ser enquadrado no Decreto nº 53.831/64, que traz em seu anexo, no rol de atividades profissionais, no item 2.2.1, os "trabalhadores na agropecuária". Com efeito, a insalubridade do corte e cultivo de cana-de-açúcar é inquestionável, eis que, conhecidamente, a atividade envolve desgaste físico excessivo, sujeita a horas de exposição ao sol e a produtos químicos, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, inclusive, alta produtividade dos trabalhadores e em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Esse também é o entendimento desta Sétima Turma: APEL 0026846-88.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., julgado em 13/02/2017. 17 - (...) Omissis 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC n. 0008807-14.2010.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 28/05/2018, grifos meus) - 2-de 1º/10/1986 a 09/12/1986 Empregador: Supermercado Guariba LTDA Atividade profissional: motorista de caminhão Descrição: “O segurado exercia a função de motorista de caminhão na entrega de mercadorias a clientes (...)” Prova(s): formulário de fl. 43/44 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Cabível o enquadramento do intervalo laboral em questão, como atividade especial, em razão da categoria profissional, de transporte rodoviário de carga, no código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. - 3-de 24/10/1987 a 30/04/1988 Empregador: Usina da Barra S/A- Açúcar e Álcool Atividade profissional: rurícola Descrição: Executa o controle de formigas em carreadores da lavoura de cana-de-açúcar, aplicando inseticida com pulverizador costal...” Prova(s): PPP de fls. 47/48 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional em lavoura de cana de açúcar e agente químico (parathion methil) Conclusão: Possível o reconhecimento da atividade especial para o intervalo laboral em questão, pela exposição do autor ao agente químico, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - 4-de 1º/12/1989 a 30/04/1990, de 1º/05/1990 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 15/12/1998, de 16/12/1998 a 31/03/2000, de 1º/04/2000 a 27/01/2005 Empregador: LCD Bionergia S/A Atividade profissional: - de 1º/12/1989 a 30/04/1990- rurícola – lavoura de cana de açúcar- auxílio para o embarque da cana - de 1º/05/1990 a 31/03/2000- Tratorista - de 1º/04/2000 a 27/01/2005- operador de máquinas agrícolas Prova(s): PPP de fls.56/59 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): - de 1º/12/1989 a 30/04/1990- atividade profissional em lavoura de cana-de-açúcar - de 1º/05/1990 a 28/04/1995- atividade profissional de tratorista - de 29/04/1995 a 18/05/1995 - agentes químicos (defensivos agrícolas); - de 19/05/1995 a 30/10/1995- não há indicação de exposição a agente nocivo. - de 31/10/1995 a 06/05/1996- agentes químicos (defensivos agrícolas); - de 07/05/1996 a 1º/11/1996 - não há indicação de exposição a agente nocivo. - de 02/11/1996 a 04/05/1997- agentes químicos (defensivos agrícolas); - de 05/05/1997 a 04/12/1997- não há indicação de exposição a agente nocivo. - de 05/12/1997 a 22/04/1998 – ruído inferior a 90 dB; agentes químicos (defensivos agrícolas); - de 23/04/1998 a 03/12/1998- ruído de 91 dB; - de 04/12/1998 a 18/04/1999- ruído inferior a 90 dB; agentes químicos (defensivos agrícolas); - de 19/04/1999 a 07/11/1999 – ruído de 91 dB; - de 08/11/1999 a 14/05/2000- agente químico- defensivos agrícolas - de 15/05/2000 a 26/10/2000- ruído de 91 dB; - de 27/10/2000 a 20/05/2001- agente químico- defensivos agrícolas - de 21/05/2001 a 12/11/2001- ruído de 91 dB; - de 13/11/2001 a 14/05/2002- agentes químicos (defensivos agrícolas); - de 15/05/2002 a 18/11/2002- ruído de 91 dB; - de 19/11/2002 a 18/04/2003 - agentes químicos (defensivos agrícolas); - de 19/04/2003 a 19/10/2003- ruído de 91 dB; - de 20/10/2003 a 11/05/2004- agentes químicos (defensivos agrícolas); - de 12/05/2004 a 23/12/2004- ruído de 91 dB; - de 24/12/2004 a 27/01/2005- agentes químicos (defensivos agrícolas). Conclusão: - Período de 1º/12/1989 a 30/04/1990- enquadramento como atividade especial, pela atividade profissional em lavoura de cana- de açúcar (jurisprudência acima mencionada); - Período de 1º/05/1990 a 28/04/1995- Tratorista- Cumpre observar que a atividade de tratorista é passível de enquadramento por equiparação àquelas arroladas nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do citado Decreto nº 83.080/79 (TRF 3ª Região, AC 0044687-33.2011.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, julgado em 06/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016). - Períodos de 29/04/1995 a 18/05/1995, de 31/10/1995 a 06/05/1996, de 02/11/1996 a 04/05/1997, de 05/12/1997 a 22/04/1998, de 04/12/1998 a 18/04/1999, de 08/11/1999 a 14/05/2000, de 27/10/2000 a 20/05/2001, de 13/11/2001 a 14/05/2002, 19/11/2002 a 18/04/2003, de 20/10/2003 a 11/05/2004 e de 24/12/2004 a 27/01/2005 - possível o enquadramento especial, pela exposição do demandante ao agente nocivo químico, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - Períodos de 23/04/1998 a 03/12/1998, de 19/04/1999 a 07/11/1999, de 15/05/2000 a 26/10/2000, de 21/05/2001 a 12/11/2001, de 15/05/2002 a 18/11/2002, de 19/04/2003 a 19/10/2003 e de 12/05/2004 a 23/12/2004- pela exposição do demandante ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.6 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 - 5-de 11/04/2005 a 30/11/2005 Empregador: Usina da Barra S/A- Açúcar e Álcool Atividade profissional: operador de máquina agrícola Prova(s): PPP de fls. 49/50 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 90,2 dB Conclusão: Possível o reconhecimento da atividade especial para o intervalo laboral em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído acima do limite legal, nos termos do código 1.1.6 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - 6- de 13/03/2006 a 30/11/2006 - Empregador: Ayrton José Rocca e outros Atividade profissional: tratorista Prova(s): PPP de fls. 60/61 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não indicado o nível de ruído Conclusão: não se mostra possível o enquadramento do intervalo laboral como atividade especial, uma vez que não indicado o nível de ruído ao qual esteve exposto demandante. - 7- de 23/04/2007 a 23/10/2007 Empregador: Usina São Martinho S/A Atividade profissional: operador de máquina agrícola Prova(s): PPP de fls. 63/64 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 91,5 dB Conclusão: Possível o reconhecimento da atividade especial para o intervalo laboral em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído acima do limite legal, nos termos do código 1.1.6 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos de atividade especial, reconhecidos nestes autos, verifica-se que o autor, até a data do requerimento administrativo formulado em 15/09/2008 (DER), totaliza o tempo de serviço especial de 22 anos, 11 meses e 16 dias, o que é insuficiente à concessão da aposentadoria especial, cujo deferimento pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade nociva. Abaixo a planilha de contagem respectiva: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 26/05/1961 - Sexo: Masculino - DER: 15/09/2008 - Período 1 - 03/12/1979 a 27/04/1980 - 0 anos, 4 meses e 25 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 2 - 12/05/1980 a 16/11/1980 - 0 anos, 6 meses e 5 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 3 - 05/01/1981 a 30/01/1981 - 0 anos, 0 meses e 26 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 4 - 12/01/1982 a 30/04/1982 - 0 anos, 3 meses e 19 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 5 - 05/05/1982 a 08/10/1982 - 0 anos, 5 meses e 4 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 6 - 03/01/1983 a 31/03/1983 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 7 - 01/04/1983 a 29/04/1983 - 0 anos, 0 meses e 29 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 8 - 03/05/1983 a 12/11/1983 - 0 anos, 6 meses e 10 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 9 - 16/11/1983 a 31/03/1984 - 0 anos, 4 meses e 15 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 10 - 02/04/1984 a 26/10/1984 - 0 anos, 6 meses e 25 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 11 - 07/11/1984 a 30/04/1985 - 0 anos, 5 meses e 24 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 12 - 02/05/1985 a 24/10/1985 - 0 anos, 5 meses e 23 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 13 - 18/11/1985 a 30/04/1986 - 0 anos, 5 meses e 13 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 14 - 02/05/1986 a 24/09/1986 - 0 anos, 4 meses e 23 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 15 - 01/10/1986 a 09/12/1986 - 0 anos, 2 meses e 9 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 16 - 16/01/1987 a 30/04/1987 - 0 anos, 3 meses e 15 dias - 4 carências - Tempo comum - via administrativa - Período 17 - 06/05/1987 a 11/10/1987 - 0 anos, 5 meses e 6 dias - 6 carências - Tempo comum - via administrativa - Período 18 - 24/10/1987 a 30/04/1988 - 0 anos, 6 meses e 7 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 19 - 09/05/1988 a 09/12/1988 - 0 anos, 7 meses e 1 dias - 8 carências - Tempo comum - Período 20 - 10/01/1989 a 30/04/1989 - 0 anos, 3 meses e 21 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 21 - 02/05/1989 a 08/11/1989 - 0 anos, 6 meses e 7 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 22 - 01/12/1989 a 28/04/1995 - 5 anos, 4 meses e 28 dias - 65 carências - Tempo comum - Período 23 - 29/04/1995 a 18/05/1995 - 0 anos, 0 meses e 20 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 24 - 31/10/1995 a 06/05/1996 - 0 anos, 6 meses e 6 dias - 8 carências - Tempo comum - Período 25 - 02/11/1996 a 04/05/1997 - 0 anos, 6 meses e 3 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 26 - 05/12/1997 a 22/04/1998 - 0 anos, 4 meses e 18 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 27 - 23/04/1998 a 03/12/1998 - 0 anos, 7 meses e 11 dias - 8 carências - Tempo comum - Período 28 - 04/12/1998 a 18/04/1999 - 0 anos, 4 meses e 15 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 29 - 19/04/1999 a 07/11/1999 - 0 anos, 6 meses e 19 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 30 - 08/11/1999 a 14/05/2000 - 0 anos, 6 meses e 7 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 31 - 15/05/2000 a 26/10/2000 - 0 anos, 5 meses e 12 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 32 - 27/10/2000 a 20/05/2001 - 0 anos, 6 meses e 24 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 33 - 21/05/2001 a 12/11/2001 - 0 anos, 5 meses e 22 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 34 - 13/11/2001 a 14/05/2002 - 0 anos, 6 meses e 2 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 35 - 15/05/2002 a 18/11/2002 - 0 anos, 6 meses e 4 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 36 - 19/11/2002 a 18/04/2003 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 37 - 19/04/2003 a 19/10/2003 - 0 anos, 6 meses e 1 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 38 - 20/10/2003 a 11/05/2004 - 0 anos, 6 meses e 22 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 39 - 12/05/2004 a 23/12/2004 - 0 anos, 7 meses e 12 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 40 - 24/12/2004 a 27/01/2005 - 0 anos, 1 meses e 4 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 41 - 11/04/2005 a 30/11/2005 - 0 anos, 7 meses e 20 dias - 8 carências - Tempo comum - Período 42 - 23/04/2007 a 23/10/2007 - 0 anos, 6 meses e 1 dias - 7 carências - Tempo comum * Não há períodos concomitantes. - Soma até 15/09/2008 (DER): 22 anos, 11 meses, 16 dias, 288 carências * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/MKNVP-6KDJ6-3Y” Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, anulo, de ofício, a r. sentença condicional e, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso III do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade para os intervalos de - 03/12/1979 a 27/04/1980,de 12/05/1980 a 16/11/1980, de 05/01/1981 a 30/01/1981, de 12/01/1982 a 30/04/1982, de 05/05/1982 a 08/10/1982, de 03/01/1983 a 31/03/1983, de 01/04/1983 a 29/04/1983, de 03/05/1983 a 12/11/1983, de 16/11/1983 a 31/03/1984, de 02/04/1984 a 26/10/1984, de 07/11/1984 a 30/04/1985, de 02/05/1985 a 24/10/1985, de 18/11/1985 a 30/04/1986, de 02/05/1986 a 24/09/1986, de 01/10/1986 a 09/12/1986, de 24/10/1987 a 30/04/1988, de 09/05/1988 a 09/12/1988, de 10/01/1989 a 30/04/1989, de 02/05/1989 a 08/11/1989, de 01/12/1989 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 18/05/1995, de 31/10/1995 a 06/05/1996, de 02/11/1996 a 04/05/1997, de 05/12/1997 a 22/04/1998, de 23/04/1998 a 03/12/1998, de 04/12/1998 a 18/04/1999, de 19/04/1999 a 07/11/1999, de 08/11/1999 a 14/05/2000, de 15/05/2000 a 26/10/2000, de 27/10/2000 a 20/05/2001, de 21/05/2001 a 12/11/2001, de 13/11/2001 a 14/05/2002, de 15/05/2002 a 18/11/2002, de 19/11/2002 a 18/04/2003, de 19/04/2003 a 19/10/2003, de 20/10/2003 a 11/05/2004, de 12/05/2004 a 23/12/2004. de 24/12/2004 a 27/01/2005, de 11/04/2005 a 30/11/2005 e de 23/04/2007 a 23/10/2007, devendo o INSS proceder a respectiva averbação. Prejudicados a remessa oficial e os recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. SÚMULA 490 DO STJ. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRATORISTA. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. AGENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. - Inexistindo, in casu, valor certo a ser considerado, é cabível a remessa oficial, em consonância com a Súmula nº 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - A. r. sentença condicional incide em negativa de prestação jurisdicional e merece ser anulada, no entanto, estando o feito em condições de imediato julgamento, possível a análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III do CPC. - O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor com exposição ao agente nocivo ruído e químico nos intervalos indicados, devendo ser reconhecida a especialidade. - Cabível o enquadramento de todos os intervalos em que exercida a atividade profissional em lavoura de cana-de-açúcar, por se tratar de função extremamente penosa, nos moldes da jurisprudência deste E. Tribunal, que tem reconhecido a especialidade do trabalho de corte e carpa de cana-de-açúcar. Precedentes. - A atividade de tratorista, permite o enquadramento como atividade especial, em razão da categoria profissional, de transporte rodoviário de carga, no código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 - Ausentes os requisitos legais, é indevida a concessão da aposentadoria especial, uma vez que o autor não computava com tempo de atividade nociva suficiente ao deferimento do benefício previdenciário vindicado, na data do requerimento administrativo. - Anulada a r. sentença condicional. Parcial provimento ao pedido da parte autora, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso III do CPC. Prejudicados os recursos de apelação da parte autora, do INSS e a remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, anular a r. sentença condicional e, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso III do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora e julgar prejudicados os recursos de apelação da parte autora, do INSS e a remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Recurso especial)

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