Procedimento Comum Cível 5027751-89.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027751-89.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 18:24

Publicação

18/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRESTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LITISCONSORTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALINE SOUZA PERES - RS87050 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: FABIANO DE BEM DA ROCHA - RS43608 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027751-89.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. A parte exequente foi intimada a esclarecer se a execução do julgando encontra-se liquidada, sob pena de extinção do presente cumprimento de sentença (Id nº 306910007). A União Federal – Fazenda Nacional exarou mera ciência (Id nº 307541611), enquanto a parte exequente quedou-se inerte, conforme fase de decurso de prazo lançada em 11/12/2023, neste sistema do Processo Judicial Eletrônico-PJe. Assim, é possível concluir que houve a satisfação da obrigação Isto, posto homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, com fulcro no dispositivo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2023, 08:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2023, 19:24

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRESTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a alegação e juntada de documentos apresentados pelo INPI constantes dos Ids nº 305198768 e 305198769, bem como esclareça se a execução do julgado encontra-se liquidada. No silêncio ou na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da presente execução do julgado. Intimem-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027751-89.2017.4.03.6100

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 16:08

Mero expediente

14/11/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRESTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LITISCONSORTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALINE SOUZA PERES - RS87050 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: FABIANO DE BEM DA ROCHA - RS43608 D E S P A C H O De início, promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027751-89.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela exequente (Ids nsº 291027401), para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 14:45

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: PRESTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FABIANO DE BEM DA ROCHA - RS43608-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027751-89.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: PRESTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: PRESTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia dos autos consiste em apurar se é devido o registro da marca "PRESTON JEANS" na classe 25 da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice, perante o INPI, requerido pela parte autora, diante da existência anterior de marca registrada "PRESTON FIELD", por outra empresa, na mesma classe. Analisando-se os elementos de cada marca, verifica-se que, exceto pelo termo "PRESTON" em comum, há visível distintividade entre as marcas, não havendo possibilidade de causar confusão ou associação entre as marcas aos consumidores na hora da compra dos produtos. Desta forma, a marca da parte autora é registrável, não se enquadrando na hipótese estabelecida no artigo 124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996 (reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca alheia registrada anteriormente): "Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; [...]" Nesse sentido, reputa-se correto o entendimento exarado na r. sentença, cujo trecho transcrevemos: "Como se sabe, a função da marca é identificar um produto, distinguindo-o de outros iguais ou similares existentes no mercado, de forma a evitar que os consumidores se confundam com os serviços oferecidos pela concorrência. Assim, é necessário analisar se referida marca contêm similaridade suficiente, não somente em termos gráficos e fonéticos, mas em seu aspecto de conjunto, a ponto de propiciar associação indevida ou risco de confusão para o consumidor, o que afrontaria o disposto no art. 124, XIX, da Lei 9.279/96: [...] Neste sentido, comparando as marcas figurativas das mencionadas empresas (Ids ns.º 9846762 – Pág. 5 e 16345583 – Pág.7), observo que as marcas em tela não se assemelham entre si podendo conviver pacificamente no mercado sem gerar dúvida ou confusão para o consumidor. Por fim, é de se levar em conta que o signo “PRESTON” não se revela uma marca criativa ou de uso exclusivo pela corré Lojas Rennes S.A, pelo contrário, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027751-89.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para "declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro referente à marca “PRESTON JEANS” – processo n.º 904.318.621". Ademais, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que a marca que se pretende registrar pode induzir o consumidor a erro, sendo indevido o registro da marca "PRESTON JEANS". Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027751-89.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS trata-se de uma expressão de uso comum, eis que se trata do nome de uma cidade da Inglaterra." Diante do exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Peço vênia ao Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: PRESTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do INPI objetivando a anulação do ato de indeferimento do registro da marca “Preston Jeans”, sob a motivação de que seria colidente com a marca “Preston Field”, anteriormente registrada. Em sentença prolatada em 21/10/2021, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro referente à marca “Preston Jeans” – processo n.º 904.318.621. Condenou a ré “na verba honorária a ser fixada com base nas previsões do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação” (ID 264586704). Na presente oportunidade, o INPI apela alegando, em síntese, que a marca em questão colide com a marca anteriormente registrada (ID 264586707). O exame da sentença revela que seus fundamentos foram, precipuamente, (i) uma análise comparativa das marcas em questão e (ii) o fato de “Preston” não ser criação de nenhuma das partes, mas nome de uma cidade na Inglaterra e, portanto, termo comum. Com as devidas vênias, entendo que ambos os fundamentos não se sustentam. Com efeito, como bem constou da sentença, os elementos figurativos das marcas em comento são bastante diversos um do outro. Nada obstante, é evidente a colidência entre os seus elementos nominativos, a saber: “Preston Jeans” e “Preston Field”. Os termos principais dos elementos nominativos de uma e de outra marca, portanto, são o mesmo: “Preston”. Além disso, evidencia-se que tanto a autora quanto à titular da marca “Preston Field” atuam no ramo do vestuário, sendo certo que a requerente desenvolve suas atividades na região do Brás, importante e conhecida região de compras de roupas em varejo e atacado desta Capital - sendo certo que ali aportam pessoas de todo o país para fazer grandes compras para fins de revenda, como se sabe por máxima de experiência -, enquanto a titular da marca “Preston Field”, a Lojas Renner S/A, é uma grande rede de lojas varejistas de roupas, com atuação também nesta Capital. Prosseguindo, entendo que o fato de o termo “Preston” referir-se a uma cidade pouco conhecida da Inglaterra não o torna, por si só, comum e inapropriável, seja porque poucos consumidores conhecem esse fato, seja porque é pouco conhecido o fato de que esse lugar tem uma ligação histórica com as primeiras fábricas de algodão. Esta Corte já afastou a exclusividade de uso de nomes de lugares, mas isso quando se tratava de localidades presumivelmente conhecidas do público consumidor, como, por exemplo, Ribeirão Preto/SP (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0001875-66.2007.4.03.6102/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Taís Ferracini, Quinta Turma, e-DJF3: 20/10/2017). Nomes de municípios estrangeiros, pouco conhecidos no Brasil, não podem ser tidos como termos vulgares para fins de registro de marca. Tenho, portanto, que o termo é suficientemente distintivo para receber tutela contra reproduções. Embora essas razões fossem suficientes para o acolhimento do recurso, acrescento que “Preston” também integra o nome empresarial da parte autora, mas que isso não reforça a sua tese, no caso concreto. Cumpre registrar que a proteção ao nome empresarial justifica-se não como mera preservação do nome em si, mas como instrumento de tutela da identificação do empresário, seja ele empresário individual ou a sociedade empresária, da clientela, do crédito empresarial e, ainda, de preservação dos consumidores contra equívocos que possam decorrer de uma confusão entre empresas. Desta forma, a Jurisprudência tem mitigado o critério de anterioridade do registro do nome empresarial para que sejam prestigiados, também, os critérios da territorialidade e da especialidade, como exemplificam os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Conflito em torno da utilização da marca "Vera Cruz" entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. 2 - Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 3 - Aferição da colidência não apenas com base no critério da anterioridade do registro no INPI, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. 4 - Precedentes específicos desta Corte, especialmente o acórdão no Recurso Especial nº 1.232.658/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 25/10/2012): "Para a aferição de eventual colidência entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção - como o nome empresarial e o título de estabelecimento - não é possível restringir-se à análise do critério da anterioridade, mas deve também se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especialidade, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários". 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (destaquei). (STJ - REsp 1.191.612/PA, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013). “DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. NOME EMPRESARIAL. COLIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, TERRITORIALIDADE E ESPECIALIDADE. CORRETA A ANULAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei n° 9.279/1996 veda expressamente o registro de marca que consista em "reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos" (art. 124, V), sendo certo que é neste dispositivo legal que se funda o pedido de anulação do registro de marca deduzido pela autora. 2. A proteção ao nome empresarial justifica-se não como mera preservação do nome em si, mas como instrumento de tutela da identificação do empresário, seja ele empresário individual ou a sociedade empresária, da clientela, do crédito empresarial e, ainda, de preservação dos consumidores contra equívocos que possam decorrer de uma confusão entre empresas. Desta forma, a Jurisprudência tem mitigado o critério de anterioridade do registro do nome empresarial para que sejam prestigiados, também, os critérios da territorialidade e da especialidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Demonstrada nos autos a colidência entre o elemento nominativo da marca em questão e o nome empresarial da empresa autora, que fazia uso dele anteriormente, e que autora e ré atuam no mesmo ramo do comércio e na mesma região, com evidente possibilidade de confusão, pelo público consumidor, entre a marca de uma e o nome da outra, correta a sentença de procedência do pedido de anulação da marca em questão, devendo ser mantida. 4. Apelação não provida” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0026883-90.2003.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 14/09/2020, e-DJF3: 22/09/2020). Nada obstante, no caso concreto, verifica-se que a marca de titularidade das Lojas Renner S/A teve seu primeiro registro em 1998, enquanto a autora veio a ser constituída em 2005 (ID 264586306 - pág. 05). O fato de a empresa autora ter sido constituída após o pedido de registro da marca colidente vem a ser um motivo a mais para a rejeição do pedido. Desta forma, diante da colidência entre os elementos nominativos das marcas em questão, da possibilidade concreta de associação indevida entre elas pelo público consumidor e da distintividade do termo “Preston”, correto o indeferimento do registro de marca pelo INPI, porque validamente fundado no artigo 124, XIX, da LPI. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. E M E N T A APELAÇÃO. MARCA. REGISTRO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES. DISTINTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em apurar se é devido o registro da marca "PRESTON JEANS" na classe 25 da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice, perante o INPI, requerido pela parte autora, diante da existência anterior de marca registrada "PRESTON FIELD", por outra empresa, na mesma classe. 2. Analisando-se os elementos de cada marca, verifica-se que, exceto pelo termo "PRESTON" em comum, há visível distintividade entre as marcas, não havendo possibilidade de causar confusão ou associação entre as marcas aos consumidores na hora da compra dos produtos. 3. Desta forma, a marca da parte autora é registrável, não se enquadrando na hipótese estabelecida no artigo 124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996 (reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca alheia registrada anteriormente). 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos dos senhores Juízes Federais Convocados Alexandre Saliba e Audrey Gasparini; vencidos os senhores Desembargador Federal Wilson Zauhy e Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, que lhes davam provimento para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: PRESTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547-A ASSISTENTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FABIANO DE BEM DA ROCHA - RS43608-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 06 de dezembro de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 06/12/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 20 de outubro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027751-89.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRESTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LITISCONSORTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALINE SOUZA PERES - RS87050 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: FABIANO DE BEM DA ROCHA - RS43608 S E N T E N Ç A autora: a-) atua no ramo de vestuário e tornou-se a marca PRESTON JEANS reconhecida no mercado nacional; b-) solicitou pedido de registro das mistas compostas e consubstanciadas pela expressão “PRESTON JEANS”; c-) mencionado pedido foi indeferido pela parte ré, sob a alegação de que anterioridade impeditiva, com fundamento no art. 124, XIX da Lei n.º 9.279/96, consubstanciada pela marca “PRESTON FIELD” de titularidade da LOJAS RENNER; d-) a marca PRESTON JEANS faz parte do seu nome comercial; e-) que o sinal “PRESTON” não pode ser considerado obstáculo, na medida em que se refere à uma cidade do noroeste da Inglaterra, local do século 18 das primeiras fábricas de algodão ingleses. Entende que os nomes de cidades não podem ter exclusividade para compor ou consubstanciar uma marca, eis que se trata de uma expressão comum. Como se sabe, a função da marca é identificar um produto, distinguindo-o de outros iguais ou similares existentes no mercado, de forma a evitar que os consumidores se confundam com os serviços oferecidos pela concorrência. Assim, é necessário analisar se referida marca contêm similaridade suficiente, não somente em termos gráficos e fonéticos, mas em seu aspecto de conjunto, a ponto de propiciar associação indevida ou risco de confusão para o consumidor, o que afrontaria o disposto no art. 124, XIX, da Lei 9.279/96: “Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;” Neste sentido, comparando as marcas figurativas das mencionadas empresas (Ids ns.º 9846762 – Pág. 5 e 16345583 – Pág.7), observo que as marcas em tela não se assemelham entre si podendo conviver pacificamente no mercado sem gerar dúvida ou confusão para o consumidor. Por fim, é de se levar em conta que o signo “PRESTON” não se revela uma marca criativa ou de uso exclusivo pela corré Lojas Rennes S.A, pelo contrário, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027751-89.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por PRESTON. em face de PRESTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo referente praticado pelo réu que indeferiu o pedido da marca “PRESTON JEANS” – processo n.º 904.318.621, tudo com base nos fatos e fundamentos narradoras na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. Não houve pedido de tutela. Posteriormente, as Lojas Renner S.A foi incluída no polo passivo como litisconsorte passiva. Contestação devidamente ofertada pelas demandadas. Houve réplicas. Não tendo sido requerido a produção de outras provas, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Em resumo, segundo alega a trata-se de uma expressão de uso comum, eis que se trata do nome de uma cidade da Inglaterra. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro referente à marca “PRESTON JEANS” – processo n.º 904.318.621. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, I no Código de Processo Civil. Condeno a parte ré na verba honorária a ser fixada com base nas previsões do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do citado art. 85), mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora que deverá ser rateada entre as partes (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 18 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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