Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: POLINOX EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, POLLIANA DE FREITAS, GIOVANNI GRANDINI DE FREITAS Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRESSA CRISTIANE CARNEIRO - SP342942, JOSEMAR ANTONIO BATISTA - SP155362, JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP268354, LUIZ FERNANDO VECCHIA - SP309028, NEIDE SALVATO GIRALDI - SP165231-B, TAMIRIS CASTRO MADEIRA - SP336127, VALERIA CRISTINA SANT ANA SILVEIRA - SP105455 Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRESSA CRISTIANE CARNEIRO - SP342942, JOSEMAR ANTONIO BATISTA - SP155362, LUIZ FERNANDO VECCHIA - SP309028, NEIDE SALVATO GIRALDI - SP165231-B, TAMIRIS CASTRO MADEIRA - SP336127, VALERIA CRISTINA SANT ANA SILVEIRA - SP105455 TERCEIRO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE OURINHOS, VANIA FERREIRA DIAS, JOSE APARECIDO GARGUERRA, TECMAES TECNOLOGIA DE MAQUINAS ESPECIAIS LIMITADA, BANCO BRADESCO S/A., ESTADO SAO PAULO, INEZ GRANDINI CARLOS, MARISA SEIXAS ZERBINI, ELAINE SALETE BASTIANI ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ANDRESSA CRISTIANE CARNEIRO - SP342942 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ANDRESSA CRISTIANE CARNEIRO - SP342942 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: TAMIRIS CASTRO MADEIRA - SP336127 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: NEIDE SALVATO GIRALDI - SP165231-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: VALERIA CRISTINA SANT ANA SILVEIRA - SP105455 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ELAINE SALETE BASTIANI - SP185128-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ELAINE SALETE BASTIANI - SP185128-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ELAINE SALETE BASTIANI - SP185128-B D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003307-56.2004.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos, em inspeção. ID 286355320: requer a executada o levantamento dos valores remanescentes depositados nestes autos, ante a extinção do presente débito pelo pagamento, conforme sentença proferida no ID 243935699. Instada, a Fazenda Nacional não se opôs ao levantamento das constrições referentes aos presentes autos (ID 286638454). Verifico a existência de saldo remanescente nas contas judiciais n. 2874/280/00001620-8 (ID 265441987) e conta n. 2874/635/00000964-3 (ID 265441988). Foi realizado o arresto no rosto destes autos, a fim de garantir o débito da Execução Fiscal n. 5000116-48.2023.403.6125, conforme auto de arresto de ID 277488808. Assim, determino: a transferência do valor arrestado nestes autos, na quantia de R$ 97.966,11 (atualizada até 15/02/2023), devidamente atualizada, para uma conta judicial vinculada ao processo de Execução Fiscal n. 5000116-48.2023.403.6125, em que são partes a União Federal-Fazenda Nacional (exequente) e POLINOX EQUIPAMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 01.426.982/0001-40 (executada) e a devolução dos valores remanescentes em favor da executada POLINOX EQUIPAMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 01.426.982/0001-40, devendo o patrono da devedora indicar um número de conta em instituição financeira, de titularidade da executada, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2874, para que efetue a transferência dos valores existentes nas contas supramencionadas, conforme determinado, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando que encaminhe a este juízo a devida comprovação. Após, traslade-se cópia da comprovação da transferência para a Execução Fiscal n. 5000116-48.2023.403.65125 e arquivem-se estes autos. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à Instituição Financeira para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)