Procedimento Comum Cível 0001406-06.2015.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001406-06.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2022, 16:49

Trânsito em julgado

21/07/2022, 15:36

Publicação

26/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANESSA CRISTINA ALVES POSTERARE LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, conforme extratos de pagamento de ID 249887901 e 249887544, a satisfazer a obrigação, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001406-06.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 19:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2022, 19:33

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 14:26

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANESSA CRISTINA ALVES POSTERARE LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 150161772: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001406-06.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 91738551). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 53539731. 3. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 2.901,33, posicionados para 05/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 2.376,37 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 524,96 correspondentes aos juros. II) R$ 290,13, posicionados para 05/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 04: 05 dias úteis para as partes.

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 12:07

Evolução da Classe Processual

10/11/2021, 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2021, 17:47

Conclusão (para despacho)

01/10/2021, 08:07

Documentos

Sentença

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANESSA CRISTINA ALVES POSTERARE LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 150161772: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001406-06.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 91738551). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 53539731. 3. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 2.901,33, posicionados para 05/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 2.376,37 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 524,96 correspondentes aos juros. II) R$ 290,13, posicionados para 05/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 04: 05 dias úteis para as partes.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANESSA CRISTINA ALVES POSTERARE LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001406-06.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Em fase de cumprimento de sentença, a exequente apresentou memória atualizada dos cálculos de liquidação, no valor de R$ 2.901,33. Requer a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, tendo em vista o seu proveito econômico irrisório e a duração do processo (ID 53539721). Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença. Verifico que o título executivo judicial formado nos autos condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença no período de 18/02/2016 e 18/04/2016 (ID 24745027 – pág. 167/171). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, houve condenação do INSS, relegando-se sua fixação para quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85, do NCPC. Dispõe o § 3º do art. 85, do NCPC: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Dispõem os incisos I e II do § 4º do art. 85, do NCPC:... § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;... Ou seja, relegada a fixação dos honorários, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85, do NCPC, estes serão arbitrados mediante a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V do § 3º do art. 85, do NCPC. Não houve embargos de declaração nem tampouco recurso de apelação no tocante ao critério de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que o título executivo transitou em julgado e dentro dos limites nele estabelecidos deverá ser executado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, indefiro o pedido de fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. 2. Considerando que o valor do principal apurado pelo credor não ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos (ID 53539731), fixo os referidos honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85, do NCPC, correspondentes, em maio de 2021, a R$ 290,13. 3. Ante os cálculos apresentados no ID 53539731 e os honorários acima arbitrados, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 4. No tocante ao pedido de fixação de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, em regra, a legislação processual vigente prevê expressamente que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC). Contudo, em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios somente serão devidos caso exista impugnação às contas apresentadas, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 534, DO CPC/2015. NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO. - O art. 85, § 1º, do CPC/2015 é expresso no sentido de que serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos, cumulativamente, mas outros preceitos do mesmo código processual dão contornos mais objetivos acerca da imposição dessa verba sucumbencial - No caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em vista da impossibilidade de pagamento voluntário por força do regime constitucional de requisição de precatórios, não são aplicáveis as disposições do art. 523 do CPC/2015 mas sim as contidas art. 534 e seguintes do mesmo código. Assim, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, e do art. 534, ambos do CPC/2015, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, não incidirá a multa do art. 523, § 1º desse código, e honorários advocatícios somente serão devidos caso exista impugnação às contas apresentadas, de acordo com a extensão da sucumbência verificada em vista do contido na coisa julgada. - O entendimento formado pelo C.STJ nas Teses dos Temas 409 e 410 (REsp 1134186/RS, j. em 01/08/2011), são aplicáveis ao CPC/2015 porque apontam a legítima imposição de novos honorários na extensão do indevido descumprimento da coisa julgada - No caso dos autos, houve o acolhimento total da impugnação apresentada pela parte executada, razão pela qual deve a exequente arcar com verba honorária sucumbencial, que deve ser fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do excesso de cobrança (ora reconhecido como indevido e correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), nos termos do art. 85 do CPC - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50121561220204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021). Assim, indefiro, por ora, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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