Procedimento Comum Cível 0021643-66.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021643-66.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2022, 11:51

Trânsito em julgado

18/12/2022, 16:40

Publicação

17/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021643-66.2016.4.03.6100 Vistos. Trata-se de execução de sentença em face da União Federal, para satisfação do pagamento do valor a que foi condenada, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi(ram) expedido(s) o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s). Com a notícia de pagamento dos valores requisitados, os autos vieram conclusos para extinção da execução. Nestes termos, diante da notícia do pagamento do ofício requisitório expedido, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

14/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2022, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2022, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do parágrafo 1º do art. 40 do Título III da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021643-66.2016.4.03.6100

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 17:55

Mero expediente

03/05/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 17:27

Documentos

Sentença

•14/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021643-66.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, movida por CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para determinar à ré o fornecimento do medicamento Tecfidera (fumarato de dimetila), na forma e quantidade prescritas em relatório médico anexo à inicial. O feito, inicialmente, fora distribuído perante à 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. Em decisão exarada em 06.10.2016 (fl. 67), foi concedida a benesse da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Na mesma oportunidade, foi determinada a emenda da exordial, o que restou cumprido às fls. 68/70. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em 22.11.2016, para determinar à ré que tomasse as providências cabíveis para o fornecimento, no prazo de 10 dias e a partir daí mensalmente, enquanto houver prescrição médica até ulterior deliberação judicial, por meio do SUS, o medicamento necessário para o tratamento da parte autora, Fumarato de Dimetila (Tecfidera), na forma preceituada pelo receituário de fls. 10/11 destes autos. O valor da causa foi retificado para R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Arguiu preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva. Bate-se pela improcedência do pedido. A União interpôs agravo de instrumento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (AI nº 0022793-49.2016.4.03.0000). Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (fls. 321/324 – id 13403152). Noticiou a União o cumprimento da tutela antecipada, bem como o depósito judicial no valor de R$ 26.573,69 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), em 05/01/2017, referente ao custo de seis meses do tratamento do medicamento fumarato de dimetila. Foi determinado que a parte autora comprovasse através de nota fiscal que o valor foi utilizado para compra do medicamento deferido pela tutela, bem como que as partes especificassem as provam que pretendiam produzir (fl. 167 – id 13403156). A parte autora requereu a transferência de R$25.040,00 (vinte e cinco mil e quarenta reais) diretamente ao fornecedor, para a compra de 04 caixas do medicamente (fls. 168), Apresentou orçamento. Foi determinada a expedição de alvará de levantamento à autora, conforme extrato de f1.181, no valor de R$26.630,89 (fls. 182), ressaltando o Juízo a necessidade de apresentação de nota fiscal de compra dos medicamentos. Réplica foi apresentada. A parte autora devolveu R$655,39 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos) a aos cofres do Tesouro Nacional, conforme se verifica à guia GRU de f1.220 e comprovante de pagamento com código de barra que se encontra na mesma página (fl. 222 – id 13403152). O processo foi encaminhado à Cecon, mas não houve a realização de audiência de conciliação a pedido das partes. Em seguida, foi determinado que a parte autora apresentasse receituário médico atualizado; relatório médico atualizado com a descrição da evolução da doença, bem como resultado do tratamento ministrado até o momento; e embalagens dos medicamentos já utilizados, o que foi devidamente cumprido. Foi arbitrada multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento da tutela (fls. 293, 296 e 300 – id 13403152) Foi saneado o feito e deferida perícia (fls. 310/312), que não foi realizada (id 19106700, 27931671 e 37947118). O processo foi digitalizado. Em razão da superveniência do Provimento CJF3R n. 39, de 03 de julho de 2020, que atribuiu à 2ª e 25ª Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo a competência exclusiva para processar, conciliar e julgar os processos com assunto referente ao Direito da Saúde, o processo foi redistribuído a esta 2ª Vara Cível Federal Especializada de São Paulo/SP (id 37887772). A parte autora informou que está sendo atendida pelo SUS quanto ao fornecimento do medicamento objeto da demanda, o TECFIDERA, uma vez tendo sido o mesmo, finalmente, inserido em seus Protocolos para tratamento de sua grave enfermidade, Esclerose Múltipla, confirmando-se também essas informações obtidas com a ora paciente diretamente pelo Ministério da Saúde (ID 19101350). Requer a extinção do feito ante a perda superveniente de interesse. Pelo princípio da causalidade, requer a condenação da parte ré em honorários advocatícios. A União, ciente do pedido de extinção do processo, requereu o que o valor dos honorários advocatícios fossem arbitrados no patamar mínimo e de forma equitativa (art. 85, § 8º, CPC). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante da informação apresentada pela parte autora, de que está recebendo o medicamento pretendido neste processo por meio do Sistema Único de Saúde, não há mais interesse que justifique a prestação jurisdicional. Verifico que houve a fixação de multa por descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, conforme constou no relatório acima, que deverá ser executada por impulso da parte autora em fase de cumprimento de sentença. Diante do acima consignado, revogo a tutela deferida e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, a União arcará com os honorários advocatícios em favor da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §3ª, inciso I, e § 10, do CPC, por não se tratar de ação com valor inestimável ou irrisório, valor muito baixo ou exorbitante. Informe a União se pretende a devolução do medicamento bem como das embalagens do que fora utilizado. O silêncio será interpretado como renúncia. Após o trânsito em julgado da presente, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PR.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. Gse

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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