Procedimento Comum Cível 5011261-40.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011261-40.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO ADVOGADO do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 581890682. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 Trata-se de manifestação do perito judicial, nomeado nos autos, informando o agendamento da perícia técnica a ser realizada em empresa paradigma indicada pela parte autora, bem como requerendo a complementação de honorários periciais no valor de R$ 450,00, em razão de novo deslocamento e custos adicionais decorrentes da diligência designada. O pedido de complementação merece acolhimento. A necessidade de uma nova vistoria externa decorre da conversão do julgamento em diligência por este Juízo ( (ID 559459520), motivada pela impossibilidade fática de concluir a análise pericial do período laborado na empresa Constrular-Calhas e Condutores Ltda na primeira oportunidade, em razão da ausência de similaridade da empresa paradigma visitada. Assim, a nova diligência pericial constitui medida necessária à adequada instrução do feito, tratando-se de atividade adicional não abrangida pelos honorários anteriormente fixados e já quitados via Assistência Judiciária Gratuita. Nesse passo, a complementação dos honorários mostra-se razoável e proporcional, considerando: (i) a necessidade de realização de nova perícia em empresa diversa; (ii) o deslocamento do expert; (iii) a complexidade inerente à prova técnica indireta (por similaridade). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo perito e fixo, a título de complementação, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser requisitado via sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) após a entrega do laudo complementar. Ficam as partes intimadas da designação da perícia técnica para o dia 10 de junho de 2026, às 8h, a ser realizada na empresa paradigma CALHAS FENIX (Endereço: R. Srg. Max Wolf Filho, 139 - Cidade Nova, Indaiatuba - SP) 2. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3. Oficie-se à empresa a fim de cientificá-la acerca da referida designação. 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, expeça-se a requisição dos honorários complementares ora fixados. 6. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se o perito. Intimem-se. Campinas, 14 de maio de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Convertido em diligência. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 Cuida-se de ação previdenciária de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.400.051-5), com conversão em aposentadoria especial, mediante averbação de tempo rural, bem como reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, descritos na inicial. 2. Anulada a sentença pelo Egr. TRF 3ª Região, foi determinada a realização de prova pericial nas empresas Constrular-Calhas e Condutores Ltda e PAS-Peças Automotivas Semente Ltda. 3. Juntado o laudo pericial, o perito informou que não foi possível realizar a análise pericial referente ao período de 01/10/1987 a 18/03/1988 na empresa Constrular Calhas e Condutores Ltda utilizando a indústria SIGRIST como referência haja vista a ausência de similaridade. 4. Diante da manifestação do perito (id. 363791670) e da parte autora (id. 365065987), converto o julgamento em diligência e determino a realização de perícia complementar por similaridade para comprovação da especialidade do período laborado na empresa Constrular-Calhas e Condutores Ltda. 5. Intime-se a parte autora a indicar empresa similar para realização da perícia no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá ainda, informar nos autos, de forma sucinta, o(s) setor(es) em que trabalhava na referida empresa e as atividades que executava no exercício do cargo. 6. Cumprido o item 5, intime-se o perito Daniel Batista Moura a aferir se a empresa indicada se mostra adequada para a realização do ato, no que diz respeito à existência das funções objeto da avaliação. Caso a empresa indicada não se mostre adequada à realização da prova, poderá o perito promover sua substituição por outra empresa, apontando os motivos para tanto e informando esse fato nos autos. O Sr. Perito poderá eventualmente indicar empresa similar que contemple mais de uma das funções exercidas pela parte autora, dispensando-se assim a necessidade de apontamento de uma empresa similar para cada empresa baixada. 7. Agendada a perícia, oficie-se à empresa a fim de cientificá-la acerca da referida designação, ressaltando que se trata de uma perícia indireta. 8. Anoto que os honorários periciais já foram fixados pelo juízo e pagos ao perito (id. 367078032). Cumpra-se e intimem-se. Campinas, 26 de fevereiro de 2026.

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:05

Julgamento em Diligência

27/02/2026, 15:24

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 15:57

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do laudo pericial juntado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho de ID 353425329. Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 17:49

Publicação

12/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÍCIA 17/04/2025 às 09h00min - DANIEL BATISTA MOURA - Engenheiro de segurança do trabalho “Ciência às partes do agendamento no dia 17/04/2025 às 09h00min - DANIEL BATISTA MOURA - Engenheiro de segurança do trabalho, para realização de perícia na empresa Indústria Mecânica SIGRIST, sito à Alameda Plutão, 606 - American Park Empresarial - Indaiatuba - SP, "empresa paradigma" (ID 356478936).” Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Convertido em diligência. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 Cuida-se de ação previdenciária de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.400.051-5), com conversão em aposentadoria especial, mediante averbação de tempo rural, bem como reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, descritos na inicial. 2. Anulada a sentença pelo Egr. TRF 3ª Região, foi determinada a realização de prova pericial nas empresas Constrular-Calhas e Condutores Ltda e PAS-Peças Automotivas Semente Ltda. 3. Juntado o laudo pericial, o perito informou que não foi possível realizar a análise pericial referente ao período de 01/10/1987 a 18/03/1988 na empresa Constrular Calhas e Condutores Ltda utilizando a indústria SIGRIST como referência haja vista a ausência de similaridade. 4. Diante da manifestação do perito (id. 363791670) e da parte autora (id. 365065987), converto o julgamento em diligência e determino a realização de perícia complementar por similaridade para comprovação da especialidade do período laborado na empresa Constrular-Calhas e Condutores Ltda. 5. Intime-se a parte autora a indicar empresa similar para realização da perícia no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá ainda, informar nos autos, de forma sucinta, o(s) setor(es) em que trabalhava na referida empresa e as atividades que executava no exercício do cargo. 6. Cumprido o item 5, intime-se o perito Daniel Batista Moura a aferir se a empresa indicada se mostra adequada para a realização do ato, no que diz respeito à existência das funções objeto da avaliação. Caso a empresa indicada não se mostre adequada à realização da prova, poderá o perito promover sua substituição por outra empresa, apontando os motivos para tanto e informando esse fato nos autos. O Sr. Perito poderá eventualmente indicar empresa similar que contemple mais de uma das funções exercidas pela parte autora, dispensando-se assim a necessidade de apontamento de uma empresa similar para cada empresa baixada. 7. Agendada a perícia, oficie-se à empresa a fim de cientificá-la acerca da referida designação, ressaltando que se trata de uma perícia indireta. 8. Anoto que os honorários periciais já foram fixados pelo juízo e pagos ao perito (id. 367078032). Cumpra-se e intimem-se. Campinas, 26 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 Vistos. 1. Cuida-se de pedido de aposentadoria mediante reconhecimento de períodos especiais, em que foi deferida a realização de perícia técnica na empresa Indústria Mecânica SIGRIST, na Alameda Plutão, 606 - American Park Empresarial - Indaiatuba - SP, como empresa paradigma das empregadoras do autor - Constrular-Calhas e Condutores Ltda (01.10.1987 a 18.03.1988 - funileiro) e PAS-Peças Automotivas Semente Ltda ((29.01.1989 a 04.02.1991 – operador de máquinas e 01.03.1991 a 06.09.1994 – torneiro mecânico). 2. Em razão da declinação para atuar como perito, determino sua substituição pelo perito engenheiro de segurança do trabalho, DANIEL BATISTA MOURA, para realização da perícia técnica, que ocorrerá de forma indireta. 4. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária, fixo seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com a Tabela II, anexa à Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 5. Intime-se o perito desta nomeação e para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo. Nesse caso, deverá indicar ao juízo a(s) empresa(s) selecionada(s) para a realização da prova, com endereço(s), data(s) e horário(s) para início da produção da prova, com intervalo mínimo de 30 dias entre a comunicação ao juízo e a data para a perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 6. Com o agendamento da perícia, oficie-se à empresa a fim de cientificá-la acerca da referida designação, ressaltando que se trata de uma perícia indireta. 7. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 8. Em seguida, requisitem-se os honorários periciais. 9. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentenciamento. 10. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autor: a) Indústria Mecânica SIGRIST: Alameda Plutão, 606 - American Park Empresarial Nr, Indaiatuba/SP, como empresa paradigma das empregadoras do autor - Constrular-Calhas e Condutores Ltda (01.10.1987 a 18.03.1988 - funileiro) e PAS-Peças Automotivas Semente Ltda ((29.01.1989 a 04.02.1991 – operador de máquinas e 01.03.1991 a 06.09.1994 – torneiro mecânico) Caberá ao perito, previamente, aferir se a empresa indicada Indústria Mecânica SIGRIST se mostra adequada para a realização do ato, no que diz respeito à existência das funções objeto da avaliação. Caso a empresa indicada não se mostre adequada à realização da prova, poderá o perito promover sua substituição por outra empresa, apontando os motivos para tanto e informando esse fato nos autos. 2. Nomeio perito o sr. Valmir Moretti, engenheiro de segurança do trabalho, para realização da perícia técnica na empresa indicada. 4. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária e considerando o local de realização da perícia, fixo seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 5. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. ID 323287066. DEFIRO a realização da perícia técnica, por similaridade, na empresa indicada pelo Intime-se o perito desta nomeação e para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo. Nesse caso, deverá indicar ao juízo data e horário para início da produção da prova, com intervalo mínimo de 30 dias entre a comunicação ao juízo e a data para a perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 6. Com o agendamento da perícia, oficie-se à empresa a fim de cientificá-la acerca da referida designação. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 9. Após, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 10. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de setembro de 2024.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO PEDRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO PEDRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ANTONIO PEDRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO PEDRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Analiso as preliminares suscitadas pela parte autora, que consistem no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção da prova testemunhal, necessária para a demonstração de tempo de serviço rural informal, bem como de realização de prova pericial, essencial à comprovação de atividades laborativas desenvolvidas em condições nocivas à saúde. Inicialmente, deve ser ressaltado que a prova oral foi regularmente produzida, não havendo interesse recursal da parte autora neste ponto. Passo a apreciar o pedido de produção de prova pericial, formulado com intuito de demonstrar o trabalho especial. Preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil, que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." De se observar que cabe à parte autora produzir as provas necessárias para comprovar o labor especial e diligenciar junto às empregadoras que se encontram em atividade instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, nos termos do artigo 434, do novo Código de Processo Civil. Contudo, no caso analisado, o demandante demonstrou que as empresas Constrular-Calhas e Condutores Ltda., para a qual laborou no período de 01/10/1987 a 18/03/1988 e a empresa PAS-Peças Automotivas Semente Ltda., em que trabalhou nos lapsos de 23/01/1989 a 04/02/1991 e 01/03/1991 a 01/09/1994, encontram-se baixadas (ID 158129123 e 158129124). Assim, ante a impossibilidade de o autor diligenciar junto a essas empregadoras para solicitar a prova necessária para comprovar a veracidade das suas alegações, faz-se necessária a produção de perícia judicial indireta. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para bem municiar o julgador, que dela se vale para julgar a lide, a prova pericial deve ser fundamentada e elucidativa, não se prestando para tal desiderato o laudo técnico que, singelamente, se atém a responder aos quesitos formulados, sem apresentar qualquer fundamentação para as respostas apresentadas. 2. Assim, proferida a sentença com esteio em laudo pericial deficiente, deverá ser ela anulada para que seja realizada nova perícia técnica. 3. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, julgando-se prejudicada a apelação do INSS." (TRF1-Apelação Cível-Des. Fed. Neusa Maria Alves da Silva-Segunda Turma-DJ data:09/05/2005-data da decisão:27/04/2005-data da publicação:09/05/2005). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA INTERPOSTA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL MAL FEITO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. BENEFÍCIO MANTIDO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. 1. Como foi proferida sentença contrária aos interesses de autarquia federal, necessário empreender o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, e 496, I, do NCPC/2015. Ressalte-se que não há prova nos autos de que os valores em jogo são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que não se pode aplicar a exceção do § 2º do dispositivo citado; e nem o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. 2. (...) 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. O laudo médico judicial apresentado é excessivamente lacônico, se resume em responder ao quesito mediante depoimento do próprio autor, sem, contudo, esclarecer a data de início da incapacidade. Hipótese inclusive onde os quesitos da autarquia previdenciária não foram encaminhados para resposta pelo perito. 4. Remessa oficial, essa tida por interposta, a que se dá provimento, determinando o retorno dos autos à origem, para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia médica para analisar a incapacidade da autora e, especialmente, fixar, mediante exames médicos atualizados, a data de início da incapacidade. Prejudicada a apelação. Benefício mantido até a prolação de nova sentença." (TRF1-Apelação Cível 00404870720144019199-Juiz Federal Saulo José Casali Bahia-1ª. Câmara Regional Previdenciária da Bahia-e-DJF1 data:19/12/2016-data da decisão:28/10/2016-data da publicação:19/12/2016). Desse modo, em que pese a fundamentação da r. sentença, faz-se necessária a realização de prova pericial indireta, a fim de demonstrar as condições agressivas supostamente havidas junto à empresa Constrular-Calhas e Condutores Ltda. e à empresa PAS-Peças Automotivas Semente Ltda. e, consequentemente, a análise da possibilidade de inclusão dos períodos laborados para referidas empregadoras, como tempo especial, na revisão da aposentadoria que percebe. Portanto, a anulação da r. sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito. De rigor a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o prosseguimento do feito com a determinação da realização da prova pericial indireta. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de tempo de labor rural sem registro em CTPS, a declaração de tempo de serviço especial e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe, desde 25/01/2017. A r. sentença (ID 279551085), assim estabeleceu em sua parte dispositiva: “Diante do exposto, a) Julgo extinto sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados de 16/05/1986 a 24/03/1987 e de 19/11/2003 a 25/04/2013, porque já reconhecidos administrativamente, afastando a análise meritória pertinente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. b) Julgo parcialmente procedentes os pedidos remanescentes, formulados por José Antonio Pedro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: (3.1) averbar a especialidade dos períodos 12/09/1994 até 05/03/1997 – agente nocivo ruído – e converter o tempo especial em tempo comum, pelo índice de 1,4, conforme fundamentado nesta sentença; (3.2) proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.400.051-5), a partir da data do requerimento administrativo (25/01/2017), mediante o cômputo do período especial ora reconhecido; (3.3) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1.Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), ou pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e cômputo do período especial ora reconhecido, diante da ausência de repercussão pecuniária imediata. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: (…). Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em razões recursais (ID 279551089), o INSS requer seja a decisão submetida ao reexame necessário. No mérito, pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que não foi comprovado o labor especial reconhecido na r. sentença. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de honorários de advogado nos termos da Súmula 111 do STJ. A parte autora também apela (ID 279551096), alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, eis que não foi deferida a produção de prova oral, necessária para a comprovação do tempo de serviço rural, que pretende demonstrar. Pleiteia também a realização de prova técnica nos períodos em que não foram reconhecidos como tempo especial pela sentença. No mérito, afirma que demonstrou o labor rural e especial por todo o período requerido e pugna pela revisão do benefício de aposentadoria por tempo especial que recebe, desde a DER, em 25/01/2017. Requer, ainda, a majoração da honorária. Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, acolho em parte a preliminar da parte autora, para anular a sentença e determinar à remessa dos autos à origem para produção de prova pericial indireta, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora. Prejudicado o apelo do INSS. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PROVA ORAL PRODUZIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRESAS INATIVAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INDIRETA. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. - A prova testemunhal requerida para a comprovação da atividade rural foi regularmente produzida. - Para comprovar a especialidade de parte das atividades, a parte autora requereu a produção de prova pericial, a qual foi indeferida. - O demandante demonstrou que as empresas Constrular-Calhas e Condutores Ltda., para a qual laborou no período de 01/10/1987 a 18/03/1988 e a empresa PAS-Peças Automotivas Semente Ltda., em que trabalhou nos lapsos de 23/01/1989 a 04/02/1991 e 01/03/1991 a 01/09/1994, encontram-se baixadas. - Ante a impossibilidade de o autor diligenciar junto a essas empregadoras para solicitar a prova necessária para comprovar a veracidade das suas alegações, faz-se necessária a produção de perícia judicial indireta. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Preliminar da parte autora parcialmente acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora. Prejudicada a apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte a preliminar da parte autora para anular a sentença e julgar prejudicadas, quanto ao mérito, a apelação do autor e a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/10/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO PEDRO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação previdenciária de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.400.051-5), com conversão em aposentadoria especial, mediante averbação de tempo rural, bem como reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, descritos na inicial. Requer pagamento das diferenças dos valores apurados em atraso, desde o requerimento administrativo (25/01/17). Protestou pela produção de prova pericial. Requereu a gratuidade judiciária e juntou documentos. Foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária. O autor interpôs Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual. Proferida r. decisão pelo E. TRF da 3ª Região que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo autor (id 16772386 - Pág. 5/6). Foi juntada cópia do processo administrativo do benefício. Citado, o INSS ofertou contestação, sem arguir preliminares. Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, em relação ao período rural, alega a ausência de início de prova documental em nome do autor para o período pretendido. Quanto à atividade especial, aduz que não restou demonstrada a efetiva exposição de modo habitual e permanente aos agentes nocivos alegados, mormente em razão da ausência de formulários e laudos para alguns dos períodos especiais pretendidos. Em relação aos períodos para os quais o autor juntou formulários, aduziu que laudos técnicos extemporâneos não se prestam para consubstanciar o pedido da exordial. Na mesma sintonia, fundamentou que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6º do artigo 57 da Lei 8213/91, não havendo fonte de custeio, exigência constitucional, para o benefício pleiteado pelo segurado. Por fim, rebateu os argumentos da exordial explanando que o uso de equipamento de proteção individual (EPI), quando eficaz, afasta a incidência da condição especial de segurado. Houve réplica, com pedido de prova oral para o período rural e pericial técnica em relação aos períodos especiais. O pedido de prova oral foi indeferido, diante da ausência de início de prova documental acerca do período rural pretendido. Foi, ainda, indeferido o pedido de expedição de ofício aos empregadores e de realização de perícia. Pelo autor foi juntado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT de empresas similares, para que sejam utilizados como prova emprestada. Também juntou documentos relativos ao período rural que pretende ver reconhecido, apesar de já ter se encerrado a fase instrutória. Foi proferida sentença, posteriormente anulada pelo e. TRF3, com determinação de realização de prova testemunhal (id 118532251). Recebidos os autos da superior instância, foi realizada prova oral para comprovação do labor rural ( id 245105843). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Condições para a análise do mérito: Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e testemunhais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide, observado o quanto segue. Preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao período já reconhecido administrativamente. A especialidade de parte do tempo de serviço (de 16/05/1986 a 24/03/1987 e de 19/11/2003 a 25/04/2013) já foi averbada administrativamente, conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos. Assim, reconhecendo a ausência de interesse de agir com relação ao reconhecimento desses particulares pedidos, afasto a análise meritória pertinente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Prejudicial de prescrição: Ainda, não há prescrição a ser pronunciada. O autor pretende obter a revisão de sua aposentadoria a partir de 25/01/2017, data do requerimento administrativo. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (2018) não decorreu o lustro prescricional. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Aposentadoria por tempo: O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 201, parágrafo 7º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a CF estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a EC n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional, cuja concessão ficou adstrita ao cumprimento de alguns requisitos, que não serão analisados, posto que desnecessários ao julgamento da lide. Aposentação e o trabalho rural: Dispõe o artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991 que “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Nos termos desse §2º, foi exarada a súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Portanto, a despeito de o tempo de serviço rural poder ser considerado no cômputo do tempo total de trabalho realizado, a Lei em questão exonera o segurado de comprovar os efetivos recolhimentos previdenciários relativos ao período de trabalho rural desempenhado anteriormente à data de 25/07/1991. O cômputo de tempo de serviço rural para fins de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante comprovação da atividade laborativa rurícola vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Dispõe o §3º do mesmo artigo 55 da Lei 8.213/1991 que "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Nesse sentido é o posicionamento assente dos Tribunais Pátrios, tendo sido a matéria objeto da Súmula nº 149 do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para feito da obtenção de benefício previdenciário.” Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. Nesse sentido foi redigida a Súmula 34 da TNU. Assim, se por um lado não é possível exigir que o autor apresente os documentos relacionados no artigo 106 e parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, também não se pode exigir que o INSS conceda o benefício previdenciário apenas baseado em prova testemunhal, já que o próprio artigo 55, parágrafo 3º, da mesma lei, exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados. Pertinente trazer, acerca dos meios de prova da atividade rural, o a redação do enunciado nº 6 da súmula de jurisprudência da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Tais provas materiais, entretanto, não precisam referir-se ano a ano do período reclamando, bastando um início seguro de prova da efetiva realização do trabalho rural. Isso porque é de amplo conhecimento a dificuldade de comprovação do trabalho rural por intermédio de documentos, principalmente diante do baixo grau médio de instrução e de informação desses trabalhadores, ademais de que o período normalmente reporta a tempo remoto. Desse modo, basta um início razoável de prova, não sendo necessário o esgotamento da prova do período pleiteado, pois tal exigência inviabilizaria a demonstração do tempo de serviço no campo. Idade mínima para o trabalho rural: A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, vem se manifestando o e. STFL. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Aposentação e o trabalho em condições especiais: O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. Contagem de período em gozo de auxílio-doença: Quanto à contagem como tempo especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), observada a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, tema 998: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Aposentadoria Especial: Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais: Até a data de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032/1995) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador naquelas atividades relacionadas, não taxativamente, nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Tal situação se comprova por qualquer meio seguro de prova documental, sendo necessário que a atividade tenha se dado de forma habitual e permanente. A partir da edição dessa lei, ou seja, entre 28/04/1995 e 10/12/1997 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Apenas excepcionalmente, a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Nesse sentido: “(...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (STJ, AGRESP 201000112547, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1176916, Relator(a) FELIX FISCHER, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:31/05/2010). Veja-se, também, o seguinte precedente: “À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Diga-se ainda que o laudo técnico pericial extemporâneo tem o condão de provar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando o ambiente de trabalho era o mesmo, ficando evidenciado que as condições de exposição aos agentes agressivos permaneceram inalteradas ao longo do tempo. Ademais, é preciso considerar que se em tempos modernos a empresa apresenta condições insalubres para o exercício da mesma atividade, quiçá as condições em tempos pretéritos. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Assim, entre 11/12/1997 e 31/12/2003 somente mediante a apresentação de laudo técnico se poderá considerar a especialidade da atividade exercida. Diga-se ainda que dentro do período em tela, a exigência de apresentação de laudo técnico para fins de reconhecimento de tempo especial de trabalho pode equivaler-se à apresentação de formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica. É que após 01/01/2004 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos na atividade de trabalho (tempo especial), o que se deu com a regulamentação do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Ele traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Ademais, quanto ao tema, a própria ré, através da Instrução Normativa IN/INSS/PRES/N. 45, de 11.08.2010, nos art. 254, §1º, VI e 256, IV, considera o perfil profissiográfico previdenciário como documento que se presta como prova das condições especiais de trabalho. Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – EPI’s e EPC’s: O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Neste caso fica mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Quanto uso de EPI EFICAZ, a própria TNU adequou seu entendimento ao quanto decidido no ARE supramencionado, para firmar o posicionamento de que, à exceção do ruído, o uso eficaz de EPI, capaz de neutralizar a nocividade, retira o caráter especial da atividade para fins de aposentadoria - PEDILEF 50479252120114047000, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 05/02/2016. Em resumo o e. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial. Assim, em geral, a menção ao uso de equipamento de proteção individual no laudo técnico ou no formulário, de forma eficaz, desqualifica a natureza da atividade especial, salvo em relação à exposição a ruído em nível excedente ao legalmente previsto. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Falta de prévia fonte de custeio: Quanto à alegação de que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6o do artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta ao primado constitucional da fonte de custeio, pois apesar da contribuição incidir apenas nas folhas de pagamento dos três tipos de vínculo de trabalho, nada impede que a contribuição sirva para financiar a aposentadoria de segurados com outros tipos de vínculo. A restrição do direito a aposentadoria especial dependeria, assim, de expressa previsão legal que indicasse um rol específico de trabalhadores a serem contemplados. Por tal motivo, a jurisprudência já se firmou contrária à interpretação do INSS (vinculada ao custeio) e, portanto, a favor de que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial desde que comprovada a permanente e efetiva exposição ao agente nocivo (Súmula 62 da TNU). Por fim, o segurado era empregado, e o recolhimento que não foi realizado não pode ser imputado ao segurado, como é cediço, já que a empresa empregadora é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a teor do art. 39, I, a e b da Lei n. 8.212/91. Atividades especiais segundo os agentes nocivos: Colaciono, abaixo, item(ns) constante(s) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a algumas das atividades profissionais e agentes nocivos à saúde: 1.1.1 CALOR: Industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II). Fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II). Alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. 1.1.2 FRIO: Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. 1.1.3 RADIAÇÕES IONIZANTES: Trabalho com fontes e minerais radioativos. Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios. 1.1.4 TREPIDAÇÃO Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 1.2.11 OUTROS TÓXICOS, ASSOCIAÇÃO DE AGENTES: Fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e bromo e ácido bromídrico. Aplicação de revestimentos metálicos, eletroplastia, compreendendo: niquelagem, cromagem, douração, anodização de alumínio e outras operações assemelhadas (atividades discriminadas no código 2.5.4 do Anexo II). Pintura a pistola – associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Trabalhos em galerias e tanques de esgoto. Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos). Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão. 1.2.12 SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas amiantíferas. Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação de cimento. Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento; de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos; de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). 1.3.2 ANIMAIS DOENTES E MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). 1.3.4 DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). 1.3.5 GERMES: Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia). Atividades especiais segundo os grupos profissionais: Colaciono item(ns) constante(s) do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a alguns grupos profissionais submetidos a atividades nocivas à saúde: 2.1.2 QUÍMICA-RADIOATIVIDADE: Químicos-industriais; Químicos-toxicologistas; Técnicos em laboratórios de análises; Técnicos em laboratórios químicos; Técnicos em radioatividade. 2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA: Médicos (expostos aos agentes nocivos – Cód. 1.3.0 do Anexo I): Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raio x; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I). 2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO: Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 2.5.1 INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS: (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores; Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação; Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação; Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação; Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações; Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores. 2.5.2 FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA: Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores; Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores; Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica. 2.5.3 OPERAÇÕES DIVERSAS: Operadores de máquinas pneumáticas; Rebitadores com marteletes pneumáticos; Cortadores de chapa a oxiacetileno; Esmerilhadores; Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno); Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira; Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas); Foguistas. 2.5.4 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS METÁLICOS E ELETROPLASTIA: Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais em trabalhos de exposição permanente nos locais. 2.5.6 FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES: Trituradores, moedores, operadores de máquinas moedoras, misturadores, preparadores, envasilhadores e outros profissionais em trabalhos de exposição permanente nos recintos de fabricação. Ruído: Tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), protetor auricular, no caso, reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Entretanto, há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Isso porque, até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. Quanto ao nível de ruído caracterizador da insalubridade da atividade laboral, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que este nível/índice deveria estar acima de 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais Decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 06.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em recente julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Como visto, a prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido: “(...) Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico”. (TRF3, APELREEX 00437066220154039999, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2119598, Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Órgão julgador, NONA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) Caso dos autos: I – Atividades rurais: Pretende o autor o reconhecimento do período rural trabalhado em regime de economia familiar, de 02/01/1979 a 30/01/1984. Para comprovação juntou aos presentes autos os seguintes documentos (id 12198650 - Pág. 3/): · Certidão de nascimento do autor, no Distrito de Lavinia, bairro Mimosa, no ano de 1967, de que consta a profissão de seu pai, Alcides Pedro Filho, como lavrador; · Notas fiscais de compra de produtos agrícolas em nome do pai do autor, referente aos anos de 1973 a 1979 (id 24265200 - Pág. 1/5); · Certidão de casamento do pai do autor, no ano de 1959, de que consta sua profissão de lavrador (id 24265401 - Pág. 1/2). Verifico que os documentos juntados aos autos não constituem início de prova documental suficiente à comprovação do período rural pretendido. Anoto que não há nenhum documento em nome do autor, sendo que este afirma haver trabalhado dos 12 aos 17 anos de idade. Não há nem mesmo documentos escolares ou prova da existência da propriedade rural. Os documentos em nome de seu genitor são todos anteriores ao período alegado como de início do trabalho rural pelo autor. Foi ainda, produzida prova oral em audiência, com o depoimento de duas testemunhas. As testemunhas, após advertida sob as penas do crime de falso testemunho, declararam que conhece o autor desde criança e que o autor trabalhava na propriedade da família e que ficou trabalhando no sítio até aproximadamente 1984. Embora as testemunhas ouvidas atestem o trabalho rural da parte autora, os documentos juntados não constituem início de prova material suficiente a comprovar o tempo rural pretendido. Ademais, o período rural não pode ser comprovado por prova exclusiva testemunhal, sob pena de afronta às Súmulas nº 34 da TNU, que exige prova material contemporânea aos fatos e 149 do STJ, que preconiza a impossibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado com base em exclusiva prova oral. Nesse sentido, a decisão proferida pelo e. TRF1, a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A despeito da iliquidez do julgado, percebe-se nitidamente que as diferenças devidas não ultrapassarão sessenta salários mínimos, pois a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, foi concedida a partir de 07/07/2014 e a sentença proferida em 02/10/2015. Aplicação do §2º do art. 475 do CPC/73, vigente ao tempo da sentença. 2. Para o reconhecimento da condição de rurícola, segundo o entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal para esta finalidade (Súmulas 27 deste Tribunal e 149 do STJ). 3. No caso, os requisitos não foram comprovados, pois a escassa documentação apresentada, consistente na certidão de nascimento da autora e nas certidões de nascimento de seus filhos de 1982 e 1984, não é o suficiente para comprovar o labor campesino durante o período de carência, sobretudo considerando que o requisito etário foi alcançado três décadas após, em 2014 (180 meses, art. 25, II, Lei 8.213/91). Recorde-se que para fins de comprovação do tempo de labor rural o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). 4. Deve ser reformada a sentença recorrida por afrontar as Súmulas nº 34 da TNU, que exige prova material contemporânea aos fatos e 149 do STJ, que preconiza a impossibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado com base em exclusiva prova oral. 5. Apelação provida. Sentença reformada. Pedido improcedente. Antecipação da tutela cessada de modo ex nunc. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará condicionada às hipóteses do §3º do art. 98 do NCPC, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (TRF1 – Apelação 00325186720164019199 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia – RE. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA – e-DJF1 06/02/2018) Assim, diante da ausência de início de prova material suficiente, não reconheço o período rural pretendido. II – Atividades Especiais: A parte autora pretende ainda o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: (1) CLAUDIO BENÍCIO AGROPECUARIA - 01/02/1984 a 30/04/1986; (2) CONSTRULAR CALHAS - 01/10/1987 a 18/03/1988; (3) PAS PEÇAS AUTOMOTIVAS - 23/01/1989 a 04/02/1991; (4) PAS PEÇAS AUTOMOTIVAS - 01/03/1991 a 06/09/1994; (5) IND MECANICA SIGRIST - 12/09/1994 a 02/12/1998; (6) ETALURGICA WOLF - 16/06/1999 a 18/11/2003 e de 26/04/2013 a 25/01/2017. Para os períodos descritos nos itens (1, 2, 3 e 4), o autor não juntou formulários ou laudos especificando as atividades que realmente realizou, nem tampouco referindo a habitualidade e permanência, de forma não ocasional nem intermitente, com que trabalhou nos ofícios registrados em CTPS. A anotação na CTPS deve prevalecer para a comprovação da existência e validade do vínculo de trabalho, mas não para a especialidade da atividade desenvolvida durante esse vínculo, como se viu. Assim, a anotação na CTPS faz presumir fatos ordinários da relação de trabalho, como a existência e validade do vínculo laboral e como a razão social, o CNPJ e o endereço do empregador. A anotação na CTPS não permite presumir, contudo, fatos que dependam de descrição das especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e da submissão a tais ou quais agentes nocivos − informações que devem vir prestadas por documentos minimamente descritivos, inexistentes no caso dos autos. Assim, diante da ausência de outros documentos que descrevam minimamente a rotina profissional diária do autor ou as atividades por ele efetivamente exercidas, não reconheço a especialidade pretendida para esses períodos. Para o período descrito no item (5), verifico que o autor juntou no procedimento administrativo o formulário PPP (id 18967497 - Pág. 48/49), de que consta a função de Operador de Torno CNC, no Setor de Produção, cujas atividades consistiam em operar torno CNC. Durante todo o período, consta a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 84,6 dB(A) e agente químico óleo, com uso de EPI Eficaz. Em relação ao ruído, este se deu acima do limite permitido pela legislação vigente à época em parte do período – de 12/09/1994 até 05/03/1997 – quando o nível de ruído permitido passou a ser de 90 dB(A). Em relação ao agente químico, consta o uso de EPI Eficaz, que neutraliza a insalubridade referida. Assim, reconheço a especialidade do período trabalhado de 12/09/1994 até 05/03/1997 – agente nocivo ruído. Para o período descrito no item (6), verifico que o autor juntou no procedimento administrativo o formulário PPP (id 18967497 – pág. 51/52), de que consta a função de Torneiro e Preparador de Máquinas, nos setores de Tornearia e Usinagem, cujas atividades consistiam em preparar máquinas para o processo de confecção das peças e operar máquinas de usinagem e torno mecânico. Consta a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 87 dB(A) até 25/04/2013 e de 84,5 dB(A) a partir de 26/04/2013 a 07/02/2017. Consta, ainda, exposição a produtos químicos (óleo mineral, óleo de corte, solvente aromático, poeira sílica) com uso de EPI Eficaz. Em relação ao ruído, este se deu acima do limite permitido pela legislação vigente à época em parte do período – de 19/11/2003 a 25/04/2013 – quando o nível de ruído permitido era de 85 dB(A), sendo que este período já foi reconhecido administrativamente. Em relação ao agente químico, consta o uso de EPI Eficaz, que neutraliza a insalubridade referida. Nos demais períodos controvertidos, a exposição ao agente nocivo ruído se deu dentro dos limites permitidos pela legislação, conforme fundamentado nesta sentença. Assim, não reconheço a especialidade desses períodos. III – Aposentadoria Especial: O tempo especial ora reconhecido (de 12/09/1994 até 05/03/1997) somado ao período especial reconhecido administrativamente (id 18967497, pág. 61, de 16/05/1986 a 24/03/1987 e de 19/11/2003 a 25/04/2013) não resultam nos 25 anos de tempo especial necessários à concessão da aposentadoria especial pretendida. Assim, indefiro o pedido de concessão da aposentadoria especial. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto,, a) Julgo extinto sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados de 16/05/1986 a 24/03/1987 e de 19/11/2003 a 25/04/2013, porque já reconhecidos administrativamente, afastando a análise meritória pertinente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. b) Julgo parcialmente procedentes os pedidos remanescentes, formulados por José Antonio Pedro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: (3.1) averbar a especialidade dos períodos 12/09/1994 até 05/03/1997 – agente nocivo ruído – e converter o tempo especial em tempo comum, pelo índice de 1,4, conforme fundamentado nesta sentença; (3.2) proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.400.051-5), a partir da data do requerimento administrativo (25/01/2017), mediante o cômputo do período especial ora reconhecido; (3.3) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1.Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), ou pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e cômputo do período especial ora reconhecido, diante da ausência de repercussão pecuniária imediata. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF José Antônio Pedro / 102.235.668-29 Nome da mãe Alice Montagnani Pedro Tempo especial reconhecido De 12/09/1994 a 05/03/1997 Benefício a ser revisto Aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 42/18.400.051-5) Data do início da revisão 25/01/2017 Prescrição não há. Prazo para cumprimento 15(quinze) dias após o trânsito em julgado Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 2 de dezembro de 2022.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO PEDRO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: a forma de participação das testemunhas no ato (se presencial, por videoconferência ou telepresencial), com a indicação de seus nomes, podendo desistir daquelas que considerar desnecessárias. 3. Superado o prazo de manifestação para as providências descritas no item retro, promova a Secretaria a designação de data e hora para a realização da audiência de instrução, com a inclusão na pauta. 3.1) Para as testemunhas que residem fora da Subseção e que tenham indicado de forma justificada a opção da oitiva por videoconferência, em outro Fórum, adote a Secretaria as providências necessárias ao ajuste de data e horário com aquele juízo, consignando-se que o ato será presidido por este Juízo, de tudo intimando-se as partes. 4. O ato será realizado na sala de audiências localizada no 3º andar deste Fórum Federal, na Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas. 5. Caso requerido o seu depoimento, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011261-40.2018.4.03.6105 Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Diante do teor do julgado que anulou a sentença prolatada, em razão de cerceamento de defesa, intime-se o autor para que proceda à indicação de eventuais testemunhas a serem ouvidas acerca do período rural pretendido. Da realização de audiência de instrução 1. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito desta Justiça Federal, determino a retomada das audiências de instrução, observando-se, nesse primeiro momento, as regras abaixo descritas, em razão da necessidade de adoção de cuidados para a preservação da saúde de todos os participantes: 1.1) será adotado um sistema misto para a realização das audiências, nas modalidades presencial, por videoconferência (entre unidades judiciárias) e/ou telepresencial (a partir de um ambiente físico externo às unidades judiciárias); 1.2) além da opção presencial, sempre à disposição das partes, será admitida a oitiva da parte e de testemunhas por videoconferência ou telepresencialmente, cumprindo ao patrono da parte a ser ouvida ou que tenha arrolado as testemunhas informar nos autos a forma em que se dará a oitiva e o local a partir do qual o ato ocorrerá, no prazo abaixo assinado; 1.3) nas hipóteses descritas no item “1.2”, as partes e testemunhas poderão ser ouvidas no local em que se encontrem (telepresencialmente), devendo acessar a sala de audiências virtual por meio de computador pessoal, tablet, celular ou aparelho similar com acesso à rede de internet e com bateria suficiente para a realização do ato, bem como estar em ambiente silencioso e reservado para que não haja interrupção da audiência e seja preservada a sua incomunicabilidade; 1.4) no caso de parte ou testemunhas residentes fora da sede desta Subseção Judiciária, havendo algum impedimento justificado à oitiva na forma telepresencial, a parte ou testemunha poderá optar por sua oitiva no Fórum mais próximo do local de sua residência, cumprindo-lhe observar, nesse caso, as regras para o acesso presencial vigentes naquele órgão; 1.5) os advogados, procuradores, defensores públicos ou membros do ministério público poderão participar do ato por meio de videoconferência ou telepresencialmente; 1.6) na hipótese de opção pela participação presencial no ato, os profissionais descritos no item “1.5” retro deverão comparecer, neste primeiro momento, desacompanhados de outros profissionais ou de estagiários, observando ainda as regras impostas para o acesso presencial, como por exemplo, vedação de acesso à sala de audiência antes de 10 minutos para o início do ato, a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021; 1.7) as audiências virtuais serão realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no ato ordinatório de agendamento da audiência; 1.8) na data e hora designadas, as partes, seus representantes e testemunhas deverão acessar a sala de audiências por meio do link de acesso disponibilizado e permanecerão em sala de espera virtual (lobby) para posterior ingresso na audiência. 2) considerando que o risco de contágio pelo vírus ainda se apresenta elevado e considerando ainda as limitações das instalações físicas desta Justiça Federal para a acolhimento de um número elevado de usuários, com segurança, concedo às partes o prazo de 10 dias, a contar de suas intimações, para que confirmem: 2.1) a parte ré: o interesse no depoimento pessoal do autor, caso tenha requerido essa prova no momento processual adequado, devendo, no caso de opção pelo depoimento pessoal, obrigatoriamente participar do ato, ainda que por videoconferência ou telepresencialmente; 2.2) a parte intime-se o autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, com as advertências de costume, inclusive quanto à pena de confissão em caso de ausência (art. 385, § 1.º/CPC), além de que somente será permitida sua entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também sobre a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. 6. Providencie o advogado do autor a intimação de suas testemunhas para que participem da audiência designada, de acordo com a sua opção quanto à forma de participação no ato, orientando-as quanto às regras acima descritas, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de sua intimação ou de outro meio idôneo que comprove a sua ciência quanto ao ato, nos termos do artigo 455, § 1º/CPC, ou informe o juízo se participarão espontaneamente do ato. 6.1) considerando o elevado número de audiências que serão marcadas, envolvendo quase todas as varas do Fórum, e considerando ainda a limitada capacidade dos dois elevadores disponíveis, o advogado da parte autora deverá orientar suas testemunhas no sentido de que somente será permitida a entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também sobre a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. 7. Desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 7.1) alterar a data e horário da audiência ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes ou na hipótese de agravamento da pandemia; 7.2) na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, com possibilidade de retomada a qualquer momento mediante requerimento das partes. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, 14 de dezembro de 2021

20/12/2021, 00:00

10/08/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)