Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000180-62.2022.4.03.6135 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000180-62.2022.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE DUTRA CARVALHO - SP274939 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE SOARES SANTOS - SP415954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Uma vez proferida decisão de mérito, não há que se falar na desistência do feito. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. CARAGUATATUBA, 26 de fevereiro de 2026. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000180-62.2022.4.03.6135

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:25

Mero expediente

26/02/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 18:37

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILSON ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE SOARES SANTOS - SP415954, DANIELLE DUTRA CARVALHO - SP274939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial contida nos autos, promovo a intimação da parte autora para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal. CARAGUATATUBA, 25 de julho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000180-62.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

28/07/2025, 00:00

Recebimento

23/07/2025, 15:03

Petição (Apelação)

04/07/2025, 15:04

Publicação

03/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE SOARES SANTOS - SP415954, DANIELLE DUTRA CARVALHO - SP274939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000180-62.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que o pedido realizado dizia respeito à aposentadoria por tempo de contribuição, e não à aposentadoria especial. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Eis que este juízo concedeu ao autor o benefício mais benéfico, levando em conta que sobre aposentadoria especial não incide o fator previdenciário. Além disso, na hipótese em que o segurado desempenha atividade especial com tempo suficiente para aposentação nessa qualidade, a conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição importaria em forma de burlar a proibição de continuidade de exercício de atividade especial após a aposentação (art. 57, §8° da Lei n° 8.213/1991). Dito isto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 30 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 18:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 10:35

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:41

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 01:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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