Execução Fiscal 0003842-87.2001.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0003842-87.2001.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/01/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS BREVE LTDA - ME, PAULO SERGIO BREVE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO CARBELOTI DALA DEA - SP200437 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALTER JOSE ANTONIO BREVES - SP199864 DESPACHO 1. ID nº 411556207: Ciência às partes. 2. Nos termos do despacho ID nº 372055778, a exequente foi intimada para manifestação sobre interesse na manutenção da penhora dos veículos de placas BWA5225 e BWK1922 (ID nº 45742195). Em manifestação ID nº 373235029, a exequente informa que “não constam nos autos bens e direitos úteis à satisfação integral ou parcial do crédito executado”, requerendo a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Assim, torno insubsistente a penhora ID nº 45742195 referente aos veículos indicados. Proceda, a secretaria, ao cancelamento das restrições que recaem sobre os referidos veículos (ID nº 45742195), em relação ao presente feito. Adimplida a determinação e, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, até provocação da parte interessada, cabendo à exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003842-87.2001.4.03.6125

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 14:29

Mero expediente

08/01/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS BREVE LTDA - ME, PAULO SERGIO BREVE Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CARBELOTI DALA DEA - SP200437, WALTER JOSE ANTONIO BREVES - SP199864 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Nos presentes autos se encontram penhorados os veículos de placas BWA5225 e BWK1922 (fls. 143/144 dos autos físicos), os quais foram reavaliados em 12/02/2021, ficando consignado a época que eles estavam em péssimo estado de conservação (ID nº 45742195), bem como a parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 4.756, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP (ID nº 285688070). Aos autos vieram informações acerca do julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5000079-84.2024.4.03.6125, na qual foi determinado o cancelamento da penhora do imóvel acima mencionado (IDs nºs 353380161 e 372053344). Sendo assim, fica levantada a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 4.756, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá de ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova as diligências necessárias no sentido de levantar a penhora do imóvel lá matriculado sob o nº 4.756, em relação a este feito. De outro lado, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito, bem como, na mesma oportunidade informar se tem interesse na manutenção da penhora dos veículos (ID nº 45742195). Sem prejuízo, considerando ausente causas que justifiquem a decretação de segredo nos documentos juntados pela exequente, promova a serventia o levantamento do sigilo das petições IDs nºs 48416749 e 130762077, bem como de seus anexos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003842-87.2001.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS BREVE LTDA - ME, PAULO SERGIO BREVE Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CARBELOTI DALA DEA - SP200437, WALTER JOSE ANTONIO BREVES - SP199864 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Nos presentes autos se encontram penhorados os veículos de placas BWA5225 e BWK1922 (fls. 143/144 dos autos físicos), os quais foram reavaliados em 12/02/2021, ficando consignado a época que eles estavam em péssimo estado de conservação (ID nº 45742195), bem como a parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 4.756, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP (ID nº 285688070). Aos autos vieram informações acerca do julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5000079-84.2024.4.03.6125, na qual foi determinado o cancelamento da penhora do imóvel acima mencionado (IDs nºs 353380161 e 372053344). Sendo assim, fica levantada a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 4.756, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá de ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova as diligências necessárias no sentido de levantar a penhora do imóvel lá matriculado sob o nº 4.756, em relação a este feito. De outro lado, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito, bem como, na mesma oportunidade informar se tem interesse na manutenção da penhora dos veículos (ID nº 45742195). Sem prejuízo, considerando ausente causas que justifiquem a decretação de segredo nos documentos juntados pela exequente, promova a serventia o levantamento do sigilo das petições IDs nºs 48416749 e 130762077, bem como de seus anexos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003842-87.2001.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 16:41

Mero expediente

24/06/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2025, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2025, 12:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS BREVE LTDA - ME, PAULO SERGIO BREVE Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CARBELOTI DALA DEA - SP200437, WALTER JOSE ANTONIO BREVES - SP199864 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Nos presentes autos se encontram penhorados os veículos de placas BWA5225 e BWK1922 (fls. 143/144 dos autos físicos), os quais foram reavaliados em 12/02/2021, ficando consignado a época que eles estavam em péssimo estado de conservação (ID nº 45742195), bem como a parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 4.756, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP (ID nº 285688070). Aos autos vieram informações acerca do julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5000079-84.2024.4.03.6125, na qual foi determinado o cancelamento da penhora do imóvel acima mencionado (IDs nºs 353380161 e 372053344). Sendo assim, fica levantada a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 4.756, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá de ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova as diligências necessárias no sentido de levantar a penhora do imóvel lá matriculado sob o nº 4.756, em relação a este feito. De outro lado, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito, bem como, na mesma oportunidade informar se tem interesse na manutenção da penhora dos veículos (ID nº 45742195). Sem prejuízo, considerando ausente causas que justifiquem a decretação de segredo nos documentos juntados pela exequente, promova a serventia o levantamento do sigilo das petições IDs nºs 48416749 e 130762077, bem como de seus anexos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003842-87.2001.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS BREVE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CARBELOTI DALA DEA - SP200437, PEDRO VINHA - SP117976-A, WALTER JOSE ANTONIO BREVES - SP199864 D E C I S Ã O Tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento (ID 2596620830) passo a analisar o pedido da exequente de ID 48416831. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003842-87.2001.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de requerimento formulado pela FAZENDA NACIONAL objetivando o redirecionamento da execução fiscal para alcançar a pessoa do sócio administrador PAULO SERGIO BREVE, CPF n. 221.906.438-72. Aduz que a empresa encerrou irregularmente suas atividades comerciais, motivo este suficiente para tal desiderato (ID 48416831). No mais, em diligência realizada para a constatação das atividades da empresa, ficou evidenciado que ela não existe mais no local declinado na inicial (ID 150099571). É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos é possível verificar que o valor dos bens existentes em nome da empresa é muito inferior ao valor da dívida, conforme compravam os documentos de ID 44703745 e ID 45742195. O documento de ID 48416835 demonstra que PAULO SERGIO BREVE, CPF n. 221.906.438-72, exercia o cargo de sócio e administrador da pessoa jurídica quando da dissolução irregular da sociedade. De outro lado, ficou evidenciado que a executada encerrou suas atividades comerciais, conforme se infere da certidão expedida em que se diligenciou para a tentativa de constatação das atividades da empresa (ID 150099571). A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, que trata do redirecionamento do executivo fiscal para o sócio gerente tem o seguinte teor: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Desta forma, basta à exequente comprovar nos autos ter havido irregularidade na dissolução do ente fictício a justificar a incidência da cobrança dos tributos na pessoa do sócio gerente ou administrador. Em julgado proferido também pelo egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região ficou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS E ADMINISTRADORES COM PODERES DE GERÊNCIA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. - Nos Temas 962 e 981 firmados pelo E.STJ (cuja ratio decidendi é aplicável a dívidas tributárias e não tributárias), o redirecionamento da execução fiscal fundada no art. 135, III, do CTN, em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (mesmo que presumida, Súmula 435/STJ), deve observar as seguintes teses: a) é inaplicável contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular; b) pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração da sociedade que: b1) concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data do fato gerador da obrigação não adimplida e da dissolução irregular; ou, b2) que detinha poderes de administração na data de sua dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data do fato gerador do tributo não adimplido. - Somente a análise de caso concreto permite identificar em face de quem deve ser feito o redirecionamento, uma vez que se trata de responsabilidade pessoal como consequência de ato praticado com dolo ou culpa manifesta. Nas exigências tributárias e não tributárias, é do Fisco o ônus da prova de demonstrar os excessos cometidos na gestão do empreendimento (dado que a regra geral é a separação entre a pessoa jurídica e seus gerentes, não bastando a mera existência de dívida, Súmula 430/STJ), e pode ser comprovada por certidões de oficiais de justiça e indícios suficientes da dissolução - No caso dos autos, a decisão agravada deferiu a inclusão de sócio no polo passivo da execução, atendendo assim a requerimento da exequente. Referido sócio possui poderes de administração e integra o quadro societário da pessoa jurídica originalmente executada desde sua constituição. - Quanto à alegada dissolução irregular da pessoa jurídica, esta restou caracterizada. A sede da empresa foi alterada para a Av. Francisco Prestes Maia, 133 em 03/08/2017. Em tentativa de citação realizada nos autos de origem em 02/09/2020, o oficial de justiça apurou junto a um funcionário que trabalhava no mesmo prédio comercial, que havia pelo menos um ano e meio as salas atribuídas à executada encontravam-se vazias, motivo pelo qual a porta que dava acesso a elas permanecia fechada e não havia interfone instalado. - Embora a parte agravante sustente que a existência de afastamento de funcionários, em esquema de home office, evidencia-se que a ausência de funcionamento iniciou-se em período muito anterior ao da pandemia causada pelo Covid-19, eis que ao menos desde novembro de 2019 a agravada já vinha tentando citar a agravante em outros autos, sem sucesso. Conforme certidão trazida aos autos pela própria, o oficial de justiça só conseguiu adentrar o estabelecimento após agendamento, nele encontrando elementos que indicam ausência de qualquer atividade efetiva no local (somente se deparou com mobiliário e notebooks defasados). A agravante, por sua vez, não apresentou qualquer elemento probatório sugerindo que continue exercendo atividades. Nestas circunstâncias, não há reparo a fazer na decisão agravada. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030373-69.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/12/2022, Intimação via sistema DATA: 06/12/2022) Ante o exposto, defiro a inclusão do sócio PAULO SERGIO BREVE, CPF n. 221.906.438-72, no polo passivo da presente ação. Providencie a Secretaria as devidas anotações. Após, cite-se, por MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, o coexecutado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 211.101,93 (atualizada para janeiro de 2021) ou nomear bens à penhora, devendo a diligência ser cumprida no seguinte endereço: Rua do Expedicionárto, 2242 - fundos, Ourinhos/SP. Decorrido o prazo legal sem pagamento, defiro, nos termos do artigo 854 do CPC, o pedido da exequente, e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a referida ordem, intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). Fica o(a) executado(a), de plano, intimado que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º), quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independente de nova intimação. Observe a Serventia que deverá ser determinada à instituição financeira, por meio do Sistema SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para uma conta judicial na agência 2874 (PAB-Justiça Federal de Ourinhos), nos termos do § 5º, artigo 854, CPC. Sendo positiva a ordem e o montante bloqueado afigurar-se como irrisório, considerado assim montante igual ou inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012), a Secretaria deverá, imediatamente, adotar providências de preparação para o desbloqueio, agindo igualmente quanto a possível excesso. Restando negativa a medida acima, determino também a aplicação dos sistemas RENAJUD e ARISP, a fim de proceder ao bloqueio e penhora de veículo(s)/imóveis indicados pela exequente, até o limite da dívida. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 anos e veículos de carga/transporte com mais de 20 anos, não serão em regra bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. ID 130762503: os processos indicados para apensamento a estes autos tramitam em meio físico. Assim, faculto à exequente providenciar a digitalização dos feitos para eventual apensamento a esta execução. No mais, comunique-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento nº 5008263-42.2022.4.03.0000, 6ª Turma, o teor da presente decisão, remetendo-lhe cópia, pelo meio mais célere. Cumpridas as diligências, dê-se vista dos autos à exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS BREVE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: WALTER JOSE ANTONIO BREVES - SP199864, FABIO CARBELOTI DALA DEA - SP200437, PEDRO VINHA - SP117976-A D E S P A C H O A UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal em face de IRMÃOS BREVE LTDA para a cobrança das CDAs que aparelham a petição inicial (ID 33085918). A exequente pede a inclusão no polo passivo e a extensão da responsabilidade tributária para o sócio gerente, PAULO SÉRGIO BREVE, nos termos do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, em face da dissolução irregular da empresa executada. Requer, ainda, a reunião de todas as execuções fiscais em face da executada (petição ID 48416831). Breve relato. Decido. I- ID 130762503: informe a Secretaria a fase em que se encontram os processos indicados pela exequente, para eventual apensamento. II- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi julgado por seu Órgão Especial nos seguintes termos: JULGADO RECURSO/ACAO (DECISÃO: "Antes de iniciada a coleta dos votos faltantes, as Desembargadoras Federais DIVA MALERBI e MARLI FERREIRA pronunciaram-se no sentido de se sentirem esclarecidas para votar no presente julgamento, oportunidade em que o Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Presidente) submeteu ao colegiado a questão sobre a aplicabilidade do art. 145, § 3º, do RITRF3 ao presente caso, sendo assim deliberado:¶ O Órgão Especial, por maioria, entendeu pela não aplicabilidade do art. 145, § 3º, do RITRF3 ao presente caso, nos termos do voto do Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA (Relator), no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, CONSUELO YOSHIDA, SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, PAULO DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, CARLOS MUTA (convocado para compor quórum), NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum) e DIVA MALERBI.¶ Vencidos os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA, ANDRÉ NEKATSCHALOW e HÉLIO NOGUEIRA.¶ Prosseguindo no julgamento, após o voto do Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal WILSON ZAUHY; os votos dos Desembargadores Federais HÉLIO NOGUEIRA, DIVA MALERBI e MARLI FERREIRA, acompanhando o relator; e o voto retificador da Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, foi proclamado o seguinte resultado:¶ ¶ "O Órgão Especial, considerada a composição dos votos convergentes para a prevalência da posição intermediária apresentada pelo Desembargador Federal WILSON ZAUHY, acolheu parcialmente o pedido, para fixar a seguinte tese jurídica: 'Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados".¶ Os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, SOUZA RIBEIRO, LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), MARCELO SARAIVA (convocado para compor quórum), NERY JÚNIOR e CONSUELO YOSHIDA (em retificação de voto), fixavam a tese de aplicação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para todos os casos em que haja responsabilidade tributária de terceiros (exemplificativamente artigos 124, 133 e 135 do CTN).¶ Os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA (Relator), PEIXOTO JÚNIOR, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA, DIVA MALERBI e MARLI FERREIRA acolhiam o pleito subsidiário da Fazenda Nacional, para autorizar o redirecionamento da execução nos casos de responsabilidade tributária, com a fixação da tese jurídica de não cabimento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal fundada em responsabilidade tributária.¶ Os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, NINO TOLDO e ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), acolhiam parcialmente o pedido, para estabelecer, em prol da uniformidade da aplicação do IDPJ no âmbito dessa Corte, conjugando inovação legislativa advinda posteriormente à instauração do presente IRDR com o entendimento até então sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tese com a seguinte redação: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados".¶ Lavrará acórdão o Desembargador Federal WILSON ZAUHY.¶ Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR, NERY JÚNIOR e WILSON ZAUHY.¶") (RELATOR P/ACORDÃO;DES.FED. BAPTISTA PEREIRA) (EM 10/02/2021, grifei). Nota-se, assim, que a instância superior já pontificou pela necessidade do IDPJ em se tratando inclusão de sócios nos termos do previsto no artigo 135, III, do CTN. Nos termos do art. 927, NCPC, tal decisão é de observância obrigatória. Isto posto, NÃO CONHEÇO do pedido de redirecionamento da execução na pessoa de seu sócio gerente de forma incidental no corpo de execução fiscal. Sem prejuízo, concedo prazo de quinze dias à exequente para manifestação adequada em termos de prosseguimento, oportunidade em que, em havendo interesse na análise da questão de fundo, poderá a Fazenda insistir no pleito via IDPJ (no corpo da execução, como visto, se encontra superada a possibilidade pelo IRDR 1), mediante as provas documentais que entender necessárias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos e eventuais apensos, serão suspensos e remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1.º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003842-87.2001.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

09/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(142)