Monitória 0014947-87.2011.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0014947-87.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/03/2026, 12:43

Mero expediente

06/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CICERO PEDRO DE SOUZA DESPACHO Providencie a EMGEA, no prazo de quinze dias, apresentação de cópia legível da procuração apresentada no ID429466186, fl. 9, e cópia da Ata de Assembleia no que concerne à eleição do Diretor-Presidente responsável por representá-la em juízo. No mesmo prazo, manifeste-se a EMGEA em termos de prosseguimento do feito. Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014947-87.2011.4.03.6100

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CICERO PEDRO DE SOUZA DESPACHO ID 413970335 - Determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Processamento Eletrônico para cumprimento da decisão. Após, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014947-87.2011.4.03.6100 intime-se a exequente para ciência. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CICERO PEDRO DE SOUZA DESPACHO ID 413970335 - Determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Processamento Eletrônico para cumprimento da decisão. Após, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014947-87.2011.4.03.6100 intime-se a exequente para ciência. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 14:45

Por decisão judicial

17/07/2025, 13:03

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CICERO PEDRO DE SOUZA D E S P A C H O ID 350806004. Requer a parte exequente a consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de realizar pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada. Na execução de dívida não tributária, ao contrário do que ocorre com a pesquisa aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a utilização do sistema CNIB condiciona-se à demonstração do prévio esgotamento das diligências colocadas à disposição da parte, por constituir ordem de indisponibilidade que atinge, indistintamente, o patrimônio imobiliário da parte, e não mera pesquisa de bens. Nesse sentido, a orientação já externada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E ARISP. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. SISTEMA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Regional tem dispensado a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para essas medidas. A mesma lógica é aplicada para os casos de pesquisa de imóveis da parte executada junto ao sistema ARISP. 2. Entretanto, no que tange ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens, não se trata de mero sistema de pesquisa de bens, mas sim de medida que visa a indisponibilidade indistinta de patrimônio imobiliário. 3. Caso, por outro lado, a dívida seja não-tributária, faz-se necessário verificar a especificidade do caso concreto, evitando-se a imposição de medida excessivamente onerosa. 4. Ademais, conforme entendimento desta C. Corte, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe também a comprovação da ineficácia de providências anteriores para localização de bens. 5. No caso concreto, a execução tem por objeto dívida não-tributária. A empresa executada foi citada pela via postal, inexistindo pagamento ou nomeação de bens. Não se verifica, entretanto, o esgotamento das demais diligências para localização de bens. 6. Sendo assim, na ausência de demonstração de circunstância excepcional apta a justificar a medida, inviável o deferimento da utilização do sistema CNIB. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5016931-65.2023.4.03.0000, Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. PESQUISAS VIA INFOJUD. CABIMENTO. PESQUISA VIA CNIB. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de utilização dos sistemas de pesquisa INFOJUD e da pesquisa pelo CNIB, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais para busca de bens a serem penhorados. - Conforme Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte, para pesquisa no INFOJUD, é dispensada a prova do esgotamento de diligências por parte do interessado. - No entanto, o CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens), não é mero sistema de pesquisa de bens, mas sim de medida que visa a indisponibilidade indistinta de patrimônio imobiliário. Em se tratando de dívida não-tributária, faz-se necessário verificar a especificidade do caso concreto, evitando-se a imposição de medida excessivamente onerosa. - Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5030005-89.2023.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2024) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014947-87.2011.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, o prévio esgotamento das diligências à sua disposição, para fins de busca de bens patrimoniais da parte executada, elencando todas as medidas adotadas. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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