Embargos à Execução Fiscal 5015129-21.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5015129-21.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 11:56

Trânsito em julgado

09/09/2025, 11:56

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP409661, DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP444876 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015129-21.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos, sentenciado em Inspeção. Cuida-se de Cumprimento de Sentença entabulado pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA, em virtude de condenação em honorários sucumbenciais. Após os trâmites usuais da execução, sobreveio petição da UNIÃO desistindo da ação - ID 357976549. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desistência não encontra óbice quanto à sua homologação, porquanto desnecessária a anuência da parte contrária quando não impugnada a execução. Inteligência do artigo 775, caput, do Código de Processo Civil. De todo modo, intimada, a parte executada não se manifestou, devendo o silêncio ser interpretado como anuência, inclusive quanto à renúncia à percepção de honorários advocatícios. Do exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Data registrada no sistema.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 16:08

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 02:40

Expedida/certificada

12/03/2025, 19:42

Mero expediente

12/03/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 23:35

Mero expediente

26/08/2024, 17:41

Conclusão (para despacho)

25/05/2024, 18:40

Expedida/certificada

16/05/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP409661, DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP444876 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015129-21.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Recebo à conclusão nesta data. Cuida-se de embargos opostos por GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA (CNPJ no. 04.355.720/0001-20) à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL (5011916-07.2021.4.03.6105), na qual se exige a quantia apontada na data da propositura da demanda (R$ 2.213.508,23) e consubstanciada nas CDAS nos. 80 6 21 096463-40, 80 6 21 208802-57, 80 2 21 061242-55, 80 3 21 003204-40 e 80 6 21 188515-04. Em defesa da pretensão submetida ao crivo judicial argumenta a parte embargante, inicialmente, que a inicial da execução fiscal não estaria devidamente instruída com os documentos necessários e essenciais. Em sequencia, defende a insubsistência das CDAs exequendas em virtude da ausência de processo administrativo (cerceamento de defesa), da inaplicabilidade de multa de lançamento ex officio moratória e ainda da ausência de memória de cálculo. Pelo que pleiteia, ao final, in verbis: ”... No mérito, deverão ser julgados procedentes os presentes embargos, condenando-se a Embargada aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da Executada, conforme artigo 81 c/c 85 do Código de Processo Civil...”. O Juízo indefere o pedido de justiça gratuita. Junta aos autos os documentos. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em sede impugnação aos embargos, refuta os argumentos do embargante, inclusive no tocante ao pedido de justiça gratuita e defende a regularidade, a legitimidade e a legalidade da autuação questionada judicialmente. Irresignada com o indeferimento do pedido de justiça gratuita a parte embargante noticia a interposição de agravo de instrumento. Instada a se manifestar a respeito da impugnação e documentos coligidos pela embargada, a parte embargante defende a procedência da demanda. É o relatório do essencial. DECIDO. 1. Conforme artigos 16, § 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, também lhe competindo requerer ao juiz da causa, justificadamente, as outras provas que considera necessárias para sua defesa (cuja produção dependa da intervenção judicial, como a prova oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.). No caso concreto, encontrando-se o feito devidamente instruído, de rigor o pronto julgamento do mérito da contenda. 2. Quanto ao mérito, na presente hipótese, pretende o embargante, em apertada síntese, ver reconhecida judicialmente a insubsistência da cobrança submetida a execução, consubstanciada nas CDAS que instruem os autos principais, conquanto ofensivas, em seu entender, ao princípio da legalidade estrita, destacando inclusive não se encontrarem os respectivos títulos revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Todavia, na espécie, a alegação de incerteza e iliquidez da dívida, pela inexistência dos requisitos legais aptos a legitimar a CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, está pautada em meras afirmações genéricas, inábeis, de conseguinte, para afastar a higidez do referido título. A leitura dos autos revela que as Certidões de Dívida Ativa que embasaram a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, indicando, com clareza, o fundamento legal da exação, a origem da dívida e o respectivo valor, além dos fundamentos legais para o cálculo da correção monetária, multa, juros e encargo legal, de modo que se fazem presentes todos os elementos necessários para viabilizar a defesa do contribuinte. 3. Quanto as irresignações dirigidas à multa ex officio, melhor sorte não cabe a parte embargante, sendo de se reiterar que o ato administrativo presume-se legal e legítimo, tal presunção não pode ser desconstituída por meio de alegações vagas, como a verificada nas razões elencadas nos embargos à execução. O que se observa, em verdade, é um esforço argumentativo do embargante para obter a anulação ou a redução da multa imposta com suporte em norma válida e eficaz, sem, no entanto, tecer qualquer argumento concreto inequívoco, não se desincumbindo, pois, do seu ônus de desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade que paira sobre o ato administrativo. Enfim, no que tange as demais irresignações dirigidas genericamente à CDA, na presente hipótese, a análise dos autos não evidencia elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento das presunções de legalidade e veracidade, para fins de se declarar a insubsistência do título executivo extrajudicial. Dito de outra forma, a leitura dos autos revela que a CDA que embasa a execução se revestem de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, inclusive no que tange a forma de calcular os juros e demais encargos, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, ônus do qual não se desincumbiu. Não é outro o entendimento do E. TFF da 3ª. Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS DADOS DA CDA. 1. O crédito em cobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, por conseguinte, lídima a posição dos executados, ora embargados, no polo passivo da execução fiscal. 2. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 3. Nesse viés, no caso específico de apropriação indébita, permanecem válidos os recursos representativos de controvérsia, exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. No caso em tela, a então agravada, apesar de intimada, não se manifestou nos autos, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Em virtude da presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia aos executados demonstrarem sua inexatidão, ônus - previsto no art. 333 do Código Buzaid [art. 373 do novel CPC] - do qual a então agravada não se desincumbira. 6. Embargos de declaração acolhidos e, com caráter infringente, agravo de instrumento provido. (AI 00096093120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) No mais, não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador no exercício do seu poder discricionário na escolha da sanção e sua gradação, impondo-lhe apenas o exame estrito de legalidade e legitimidade em cada caso, para fins de anular ou validar o ato administrativo (Precedente do E. TRF da 3ª. Região, 3ª Turma, Des. Fed. Antônio Cedenho, AC 1862087, j. 08/09/16, e-DJF3 16/09/16). Em face do exposto, considerando tudo o que dos autos consta, julgo inteiramente improcedentes os presentes embargos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, razão pela qual mantenho a constrição judicial correlata. Custas na forma da lei. Condeno o embargante em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. O. CAMPINAS, data registrada no sistema.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP409661 EMBARGADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5015129-21.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas RECEBO os presentes embargos sem efeito suspensivo. A suspensão é medida excepcional, submetida aos ditames do CPC, 919. 2. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista não restar comprovada a hipossuficiência da parte embargante. 3. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos da execução fiscal associada. 4. CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 5. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada a conciliação e desnecessária a realização de Audiência de Conciliação. Nesse caso, deverá com sua contestação desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). 6. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, DESIGNE-SE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 7. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 8. Tudo isso feito venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 9. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

20/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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