Procedimento Comum Cível 0002851-17.2011.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002851-17.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2024, 14:31

Trânsito em julgado

08/07/2024, 14:26

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A QUITERIA BRANCO DE BARROS e outros (3) requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002851-17.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá SUCEDIDO: QUITERIA BRANCO DE BARROS SUCESSOR: FABIANA DE BARROS SILVA, LEANDRO ROMAO BARROS DE SOUSA, RENATO DE BARROS SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 16:17

Conclusão (para julgamento)

23/05/2024, 13:04

Publicação

18/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002851-17.2011.4.03.6140 SUCEDIDO: QUITERIA BRANCO DE BARROS SUCESSOR: FABIANA DE BARROS SILVA, LEANDRO ROMAO BARROS DE SOUSA, RENATO DE BARROS SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 20:08

Publicação

19/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002851-17.2011.4.03.6140 SUCEDIDO: QUITERIA BRANCO DE BARROS SUCESSOR: FABIANA DE BARROS SILVA, LEANDRO ROMAO BARROS DE SOUSA, RENATO DE BARROS SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 267570786: Oficie-se a Caixa Econômica Federal (Ag. 1181), na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a(s) quantia(s) ali informada(s), referente(s) ao LEVANTAMENTO TOTAL da(s) conta(s) vinculada(s) no processo em epígrafe, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. a - Conta do depósito judicial: 1181005136775178 (id 248618917) b – Dados da conta para transferência (id 267570786): - Beneficiário do valor: FABIANA DE BARROS SILVA - CPF 311.924.058-38, LEANDRO ROMÃO BARROS DE SOUSA - CPF 357.718.208-30 e RENATO DE BARROS SILVA - CPF 319.797.688-62 (em sucessão processual à QUITERIA BRANCO DE BARROS CPF: 404329554-53 falecida) - Titularidade da conta bancária: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (poderes para receber e dar quitação ID 256596229, 256596249 e 256596611). - CPF/CNPJ do titular da conta: 163.529.068-69 - Banco: CEF - Agência: 2872 - Número da Conta com dígito verificador: 25-1 c - importância a ser levantada: R$ 9.682,87 (nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em 24/03/2022, mais consectários legais, na proporção de 1/3 deste valor para cada um dos beneficiários, SEM a incidência da alíquota de Imposto de Renda por terem se declarado isentos (ID 267570797, 267570798 e 267570800). d - Conta do depósito judicial: 1181005136775186 (id 248618920) e – Dados da conta para transferência (id 267570786): - Beneficiário do valor: FABIANA DE BARROS SILVA - CPF 311.924.058-38, LEANDRO ROMÃO BARROS DE SOUSA - CPF 357.718.208-30 e RENATO DE BARROS SILVA - CPF 319.797.688-62 (em sucessão processual à QUITERIA BRANCO DE BARROS CPF: 404329554-53 falecida) - Titularidade da conta bancária: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (poderes para receber e dar quitação ID 256596229, 256596249 e 256596611). - CPF/CNPJ do titular da conta: 163.529.068-69 - Banco: CEF - Agência: 2872 - Número da Conta com dígito verificador: 25-1 f - importância a ser levantada: R$ 5.249,19 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), em 24/03/2022, mais consectários legais, na proporção de 1/3 deste valor para cada um dos beneficiários, SEM a incidência da alíquota de Imposto de Renda por terem se declarado isentos (ID 267570797, 267570798 e 267570800). Noticiada a transferência de valores, concedo às partes o prazo de 5 dias para manifestação. Após, providencie-se ainda a expedição do ofício requisitório referente ao valor homologado pela Decisão ID 249411711. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002851-17.2011.4.03.6140 SUCEDIDO: QUITERIA BRANCO DE BARROS SUCESSOR: FABIANA DE BARROS SILVA, LEANDRO ROMAO BARROS DE SOUSA, RENATO DE BARROS SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUITERIA BRANCO DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id Num. 13413520 – pág. 273/274: A parte exequente, a apontar seu direito à percepção de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, apresentou cálculo das diferenças no montante de R$ 7.927,68, atualizado para junho de 2017. Requereu, em acréscimo, a intimação do INSS para a correção da renda mensal da aposentadoria, nos termos dos cálculos id Num. 13413520 – pág. 5/8, com pagamento das diferenças a contar de 01.09.2008. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo para aferição da RMI do benefício do demandante (id Num. 13413520 – pág. 275), sobreveio o parecer id Num. 13413520 – pág. 285, pelo qual o expert apurou que a renda mensal inicial atualizada ao segurado é a de R$ 1.254,71, em vez do valor que a autarquia vinha pagando, de R$ 1.229,45. Pela r. decisão id Num. 13413520 – pág. 290/291, restou determinado (i) a comunicação à AADJ, para a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/141.712.841-8), através da alteração da RMI para R$ 1.254,74, com DIP fixada aos 01.11.2017; (ii) intimação do INSS, para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente no id Num. 13413520 – pág. 273/274. Sobrevinda informação de revisão do benefício do exequente (id Num. 13413520 – pág. 295). Pelo id Num. 13413520 – pág. 302, a autarquia se manifestou quanto às contas do demandante, relativamente aos juros em continuação pleiteados. Em sequência, o exequente se manifestou no id Num. 13413520 – pág. 303/304, em que apresentou valores que entende devidos, nos seguintes termos: (i) diferenças na renda mensal do benefício incidentes sobre as competências de setembro/2008 a outubro/2017; (ii) diferenças devidas sobre o abono anual relativo a 2017. Em impugnação, o INSS se insurgiu quanto às contas do exequente no que concerne ao saldo remanescente. Indicou como correto o valor de R$ 909,22, atualizado até 06/2017 (id Num. 13413520 – pág. 314. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobrevieram o parecer e os cálculos id Num. 18687390 a 18687398. Instadas, as partes se manifestaram nos Ids 21116824 (INSS) e 22115937 (exequente). Pela r. decisão id 31927315, determinou-se o retorno dos autos à Contadoria do Juízo, para apuração do quanto devido a título de juros incidentes sobre as diferenças para o período de setembro/2008 a outubro/2017. Elaborado novo parecer acompanhado de cálculos (id Num. 32024854 a 32024863), sobre os quais se manifestaram as partes (id Num. 32576100 e 33330134). É o relatório. Fundamento e Decido. A insurgência em foco demanda a conclusão de acerto sobre (i) o valor relativo às diferenças devidas no interregno de 09/2008 a 10/2017, em razão da aplicação de RMI aquém do devido, por parte da autarquia, quando da implantação administrativa do benefício previdenciário judicialmente concedido ao exequente; (ii) o montante devido ao segurado a título de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório. Passo à análise de cada um dos pontos controvertidos. I - DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DA RMI Acerca do montante devido em relação às diferenças resultantes da aplicação de RMI em patamar equivocado pela autarquia, a questão não demanda maiores digressões, vez que a quantificação da renda mensal inicial incidente sobre o benefício previdenciário do segurado já restou ultrapassada pela r. decisão id 13413520 – pág. 290. Assim, as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo (id Num. 32024854) sob a rubrica em questão expressam fielmente os parâmetros delineados na coisa julgada, pelo que reputo correta a apuração do montante de R$ 4.450,76, atualizado para o mês de maio/2020, referentemente às diferenças da renda mensal do benefício(NB 32/141.712.841-8) para o período de setembro de 2008 a outubro de 2017, acrescidas de correção monetária e juros. Registre-se a aquiescência das partes em relação à quantia precitada. II – DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE JUROS EM CONTINUAÇÃO A questão da incidência de juros moratórios no pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor foi apreciada pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431, submetido à sistema da repercussão geral, in verbis: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) O v. acórdão é claro ao estabelecer a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Ademais, não há que se falar em modulação dos efeitos da referida decisão, vez que o Pretório Excelso, em aclaratórios, não diferiu os efeitos da decisão. Confira-se: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante - artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral (RE nº 579431 - Pleno - Relator: Ministro Marco Aurélio - Julgamento: 13.06.2018 - Publicação: 22.06.2018). Em análise às contas apresentadas pelo exequente, concluiu a Contadoria do Juízo que o INSS apurou incorretamente o valor devido. Segue trecho do aludido parecer (id 18687390 – pág. 1/2): Releva consignar que a conta do INSS, relativo aos juros em continuação, ID 13413520, pág. 315, aplicou na correção monetária índices diversos daqueles utilizados para a quitação do pagamento do RPV, prejudicando assim o montante auferido, conforme reprodução do RPV pago, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, em anexo. Em relação ao critério de atualização monetária do valor em atraso, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região posiciona-se no sentido de que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos valores requisitados para pagamento a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme o julgado abaixo transcrito (grifo nosso): PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (…) No que tange à correção monetária, verifica-se que a conta de liquidação que deu origem ao precatório foi efetuada em 10/2010, com a aplicação da TR a partir de 07/2009, o que está de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do início da execução - Resolução nº 134/2010. A Contadoria esclareceu que o valor apurado a título de correção monetária se refere à diferença entre a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, do período entre a data da conta definitiva (10/2010) até a data do pagamento do remanescente em 09/2015. A aplicação do IPCA-E só se refere à atualização a partir da inscrição do precatório ou RPV, bem como deve ter sua aplicação a partir janeiro/2014. Incabível a incidência do mencionado índice para a correção monetária nos moldes que constaram da conta homologada pela decisão agravada, cabível somente o valor relativo aos juros de mora. Agravo de instrumento parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 5019770-39.2018.4.03.0000 - 8ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Tania Regina Marangoni - Julgamento: 06.03.2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002851-17.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução do valor de (i) R$ 7.743,32, atualizado para junho/2017, referente a juros moratórios em continuação; e (ii) R$ 4.450,76, atualizado para maio/2020, referente às diferenças da renda mensal do benefício (NB 32/141.712.841-8). Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência mínima da parte exequente e que não houve oposição quanto ao pagamento das diferenças da renda mensal do benefício, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução dos juros em continuação (R$ 7.743,32) e o valor por ela indicado R$ 909,22 (Id Num. 13413520 – pág. 314). Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Efetuada a expedição da requisição de pagamento complementar, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, após a transmissão, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, D.S.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(159)