Execução Fiscal 5010676-82.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5010676-82.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2024, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMENO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - FALIDA, AMENO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MORETZSOHN DE CASTRO - SP44423 D E S P A C H O Considerando-se que já houve a citação da empresa executada, Id 30660317, proceda-se ao sobrestamento dos autos até o deslinde do processo falimentar, cabendo às partes noticiarem tal fato nos atos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o desfecho do processo falimentar. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010676-82.2017.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 21:23

Por decisão judicial

26/04/2024, 21:23

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 13:49

Mero expediente

24/07/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMENO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, AMENO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MORETZSOHN DE CASTRO - SP44423 D E S P A C H O Tendo em vista a decretação de sua falência (Id 251048958), observo que a Serventia retificou os dados de autuação acrescentando ao nome da empresa executada a expressão "MASSA FALIDA", bem como incluiu o nome do representante da Administradora Judicial da Massa Falida para fins de intimação, uma vez que é advogado regularmente inscrito na OAB/SP. Id 57431398: Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento pela parte executada. Considerando que, com a decretação da quebra compete ao juízo universal a apuração do ativo e liquidação do passivo da Massa Falida, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010676-82.2017.4.03.6182 intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, a requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2022, 17:51

Mero expediente

17/10/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA, AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 D E S P A C H O Dado o tempo decorrido, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010676-82.2017.4.03.6182 intime-se o executado, por meio de publicação, para que cumpra o despacho proferido no Id 58525727, apresentando comprovação nestes autos da reserva realizada nos autos da liquidação extrajudicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. São Paulo, 6 de dezembro de 2021.

09/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 D E C I S Ã O AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 55659639 sustentando, em síntese, a existência de omissão e contradição, porquanto entende que o julgamento deveria ter sido de improcedência dos pedidos formulados pela Executada, com a determinação de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da liquidação extrajudicial, bem como em razão da ausência de determinação se a CDA deve permanecer como apresentada pela Exequente ou da discriminação do início do cômputo dos encargos moratórios, juros e multa (Id 56601134). Em Id 57431386, a Executada apresentou comprovação de interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida no Id 55659639. É o relatório. Fundamento e decido. Estando ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte Executada, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Por sua vez, conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A contradição seria aquele vício verificado entre o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso dos autos, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela Exequente. A decisão foi clara, coesa e fundamentada em relação a todos os pontos suscitados. Este Juízo entendeu que a alegação trazida pela Executada referente à impossibilidade de cobrança de multas e incidência de juros de mora após a decretação do regime de liquidação são típicos de embargos à execução e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. Assim, a determinação expressa deste Juízo se a CDA deve permanecer como apresentada pela Exequente ou de qual seria o início do cômputo dos encargos moratórios, juros e multa somente será possível com a interposição de embargos à execução fiscal, uma vez que referida matéria não foi conhecida na decisão embargada. Por certo, enquanto não apreciada à alegação da Executada acerca da impossibilidade de cobrança de multas e incidência de juros de mora após a decretação do regime de liquidação, por ora, o cálculo da dívida exequenda, como consta na CDA exigida deste feito, permanece como apresentado pela Exequente, em razão de sua presunção de liquidez e certeza. Em seus embargos declaratórios, a Exequente também questiona que o julgamento deveria ter sido de improcedência dos pedidos formulados pela Executada, com a determinação de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da liquidação extrajudicial. Consigo que a própria parte Executada, em sua manifestação de Id 45632499, defendeu a impossibilidade de penhora na execução fiscal depois da decretação da liquidação ou falência, sustentando somente a possibilidade de que seja no rosto dos autos (fl. 7). Assim, não vislumbro a contradição apontada pela Exequente, uma vez que houve a concordância deste Juízo no tocante à possibilidade tão somente de penhora no rosto dos autos após a decretação da liquidação extrajudicial. Ademais, por se tratar de liquidação extrajudicial, a penhora no rosto dos autos equivaleria à reserva de fundos por meio de provisão contábil, junto à massa liquidante, razão pela qual não houve determinação de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da liquidação extrajudicial, e sim a intimação do liquidante, na pessoa do advogado constituído, para habilitar o crédito em execução nos autos da liquidação extrajudicial. Assim, não vislumbro qualquer omissão ou contradição na decisão embargada e ressalto que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Por conseguinte, o que se observa é a não concordância da parte Exequente em relação à decisão proferida, sendo que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverão manejar o recurso adequado às suas pretensões. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010676-82.2017.4.03.6182 Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovação nestes autos da reserva efetivada, nos termos determinados no Id 55659639. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 28 de julho de 2021.

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 D E C I S Ã O AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA apresentou manifestação no Id 45632499, na qual informa que suas atividades foram encerradas e que se encontra em regime de liquidação extrajudicial, razão pela qual alega a impossibilidade legal para cobrança de multas e incidência de juros de mora após a decretação do regime de liquidação, bem como defende a aplicação da súmula 44 do TFR, sustentando a impossibilidade de penhora na execução fiscal depois da decretação da liquidação ou falência, a não ser que seja no rosto dos autos. Instada a se manifestar, a Exequente refutou as alegações da Executada, defendendo a legalidade dos consectários legais na forma em que estipulados no título executivo. No entanto, concordou que o prosseguimento desta execução fiscal deve se dar por meio de penhora no rosto dos autos do procedimento administrativo de liquidação, motivo pelo qual requereu a aludida penhora (Id 48377406). No Id 54608752 foi juntada comunicação eletrônica do E. TRF3, o qual encaminhou decisão e trânsito em julgado referentes ao agravo de instrumento n. 5018016-91.2020.4.03.0000. É o relatório. Decido. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010676-82.2017.4.03.6182 Recebo a manifestação de Id 45632499 como exceção de pré-executividade. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Portanto, os argumentos traçados pela Excipiente quanto à impossibilidade de cobrança de multas e incidência de juros de mora após a decretação do regime de liquidação são típicos de embargos à execução e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. No tocante à alegação de que a Executada se encontra em liquidação extrajudicial, consigno que a Lei nº 6.830/80 dispõe, em seu art. 5º, que compete ao juízo da execução fiscal processar e julgar a dívida ativa da Fazenda Pública, sendo certo, ainda, que nos termos do art. 29 da referida lei, a cobrança judicial da dívida não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Vejamos: “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. Assim, não há fundamento legal para a extinção ou suspensão da presente execução fiscal, devendo o feito prosseguir de acordo com suas especificidades, cabendo, no entanto, como medida constritiva, em regra, apenas a reserva de fundos junto à massa liquidante, momento, inclusive, em que, após a devida comprovação da garantia do Juízo, se abre a oportunidade para defesa por meio dos embargos, motivo pelo qual assiste razão à Executada no que se refere à possibilidade tão somente de penhora no rosto dos autos após a decretação de sua liquidação, a qual equivale à reserva de fundos por meio de provisão contábil, junto à massa liquidante, por se tratar de liquidação extrajudicial. Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade no que tange à alegação de impossibilidade de cobrança de multas e incidência de juros de mora após a decretação do regime de liquidação, nos termos da fundamentação acima; b) ACOLHO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de possibilidade tão somente de penhora no rosto dos autos após a decretação de sua liquidação extrajudicial, a qual equivale à reserva de fundos por meio de provisão contábil, junto à massa liquidante, por se tratar de liquidação extrajudicial. Proceda a Secretaria a retificação da denominação social da parte Executada acrescentando-se a expressão “em liquidação extrajudicial”. No que se refere à comunicação eletrônica do E. TRF3 de Id 54608755, consigno que aludida determinação já fora cumprida no Id 45144330 destes autos. No mais, em razão do pedido da parte Exequente, determino a intimação do liquidante, na pessoa do advogado constituído no Id 45757117, para que habilite o crédito em execução nos autos da liquidação extrajudicial, devendo, após o ato, apresentar comprovação nestes autos da reserva efetivada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 18 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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