Procedimento Comum Cível 5000285-45.2017.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000285-45.2017.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 09:50

Trânsito em julgado

18/10/2024, 09:49

Publicação

02/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Sem condenação ao pagamento de custas, por ser a União isenta, conforme item 4.1 A da Resolução Pres nº 138, de 6 de julho de 2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “4.1 São isentos de pagamento de custas e das despesas de porte de remessa e retorno, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 9.289/96 e no artigo 1.007 do CPC: a) a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; ” Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. P.R.I. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-45.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos SUCEDIDO: VANDA PINHA SANTOS SOARES SUCESSOR: CATHIA SANTOS SOARES BUELONI, CYNTHIA MARIA SANTOS SOARES, ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES, ANTONIO CARLOS SANTOS SOARES Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES - SP209466 Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO ANDERE VON BRUCK LACERDA - SP222591

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 12:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2024, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2024, 18:40

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 17:29

Publicação

24/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. OURINHOS, 15 de julho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-45.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos SUCEDIDO: VANDA PINHA SANTOS SOARES SUCESSOR: CATHIA SANTOS SOARES BUELONI, CYNTHIA MARIA SANTOS SOARES, ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES, ANTONIO CARLOS SANTOS SOARES Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES - SP209466 Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO ANDERE VON BRUCK LACERDA - SP222591

23/07/2024, 00:00

Mero expediente

15/07/2024, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição ID 326691729: Reconsidero a decisão de ID 326424277 no tocante à expedição de ofício(s) requisitório(s) ou precatório, tendo em vista que, conforme se depreende do EXTRATO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (ID 326714104) o valor devido encontra-se depositado em nome do juízo. Visando imprimir maior celeridade no levantamento da importância à disposição deste Juízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-45.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos SUCEDIDO: VANDA PINHA SANTOS SOARES SUCESSOR: CATHIA SANTOS SOARES BUELONI, CYNTHIA MARIA SANTOS SOARES, ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES, ANTONIO CARLOS SANTOS SOARES Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES - SP209466 Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO ANDERE VON BRUCK LACERDA - SP222591 INTIME-SE AS PARTES EXEQUENTES (CATHIA SANTOS SOARES BUELONI e CYNTHIA MARIA SANTOS SOARES) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os dados relativos à conta bancária de suas titularidades, para a transferência do montante parcial acima referido, conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil. Ultimada tal providência, OFICIE-SE à instituição bancária para que, em igual prazo, proceda à transferência eletrônica, nos termos da Res. CJF n. 708/2021 e art. 262 do Provimento CORE 1/2020, do TRF da 3ª Região, na proporção devida ao valor numerário existente na conta judicial correspondente para a conta bancária indicada pela parte exequente, comprovando tal providência nos autos. Ressalto que a expedição do aludido documento deverá observar a ordem cronológica dos feitos em idêntica fase processual, das quais, após o cumprimento, se dará vista às partes por comuns cinco dias para eventual manifestação. Quanto aos exequentes ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES e ANTONIO CARLOS SANTOS SOARES expeça-se o(s) ofício(s) à instituição bancária para que, em igual prazo, proceda à transferência eletrônica, nos termos da Res. CJF n. 708/2021 e art. 262 do Provimento CORE 1/2020, do TRF da 3ª Região, do valor parcial do numerário da conta judicial correspondente para a conta bancária indicada pela parte exequente na petição ID 326691729, comprovando tal providência nos autos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, na hipótese de remanescer o pagamento de precatório, REARQUIVEM-SE os autos, na condição de sobrestados, até eventual provocação das partes ou comunicação de pagamento pelo TRF da 3ª Região, a teor da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Na hipótese de inexistir outras pendências, à conclusão para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos-SP, data lançada eletronicamente.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDA PINHA SANTOS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES - SP209466 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID 247249523: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-45.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos defiro o destaque dos honorários contratuais em favor do i. advogado Antonio Sergio Santos Soares, OAB SP n° 209.466, no montante de 30% (trinta por cento) dos valores a serem percebidos pela autora. Contudo, entendo que o referido destaque NÃO leva ao fracionamento para fins de expedição de requisitório autônomo em favor do advogado, fracionando um precatório em dois RPV's. A quantia é devida ao cliente, logo, se superior a 60 salários mínimos, precatório com destaque, salvo em caso de renúncia ao excesso, e não dois RPV's. Se o cliente autorizou o repasse ao advogado, e a Justiça Federal acabar por aceitar essa tutela de interesses privados do advogado em juízo incompetente para demandas particulares (federal), e ainda em processo no qual ele (o advogado) não é parte, estará patente o labor em erro. Não desconheço o texto da Súmula Vinculante 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". A Súmula Vinculante 47 - diga-se, resultante de proposta da OAB (PSV 85) - poderia levar a entendimento diverso, aceitando o fracionamento de um precatório em dois RPV's para pagamento de crédito principal restante e honorários contratuais. Porém, o próprio Pretório Excelso já se pacificou em não admitir essa prática, por patente inconstitucionalidade, inclusive com mudança de posicionamento do Min. Roberto Barroso: Execução autônoma de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] (...)7. A proposta de edição da Súmula Vinculante 47 (PSV 85), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, fundamentou-se nos arts. 22, § 4º, e 23, da Lei 8.906/1994, que tratam, respectivamente, dos honorários contratuais e dos incluídos na condenação por sucumbência ou arbitramento. Nos debates que antecederam a aprovação da súmula, não foi acolhida sugestão para que seu texto contivesse limitação expressa aos honorários incluídos na condenação (art. 23 da Lei 8.906/1994. Parte do texto aprovado para a súmula parece, ainda, remeter ao § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”). Adotando essas razões, inicialmente concluí que os honorários contratuais eram alcançados pela Súmula Vinculante 47. 8. Posteriormente, ambas as turmas desta Corte afirmaram, em precedentes unânimes, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. A jurisprudência desta Corte tem apontado inexistir relação de estrita aderência entre decisões sobre o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais, e a Súmula Vinculante 47: Rcl 21.916, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 24.201, rel. Min. Cármen Lúcia; (...). 9. Assim, adiro à posição adotada pela maioria dos membros desta Corte e concluo que a Súmula Vinculante 47 não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. [Rcl 26.840 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 23-11-2017, DJE 268 de 27-11-2017.] 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] A SV 47, portanto, não prescreve o direito de o advogado da parte vencedora receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e seu patrono para a prestação do serviço de advocacia. Isso por que: a) enquanto o título judicial – do qual decorrem os honorários sucumbenciais – vincula as partes que integram a relação processual, em regra, representadas por seus advogados para postular em juízo, cuja vontade é substituída por decisão judicial; b) o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia – do qual resultam os honorários objeto da presente reclamação – decorre de relação negocial ou empregatícia ou administrativa entre o advogado e o cliente por si representado, da qual não há qualquer evidência de participação da parte contrária na formação de vontade manifestada no instrumento que os vincula. A existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo, bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios – tanto pelo patrono contratado (com a prestação do serviço profissional) como pelo cliente contratante (com o pagamento da retribuição pecuniária correspondente) – são matérias estranhas à execução do título judicial em face da parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. [Rcl 28.129, Rel. Min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 1º-9-2017, DJE 202 de 6-9-2017.] Isto posto, indefiro a expedição de RPV em favor do advogado incluindo os honorários contratuais. O RPV em seu favor se limitará aos honorários de sucumbência. Os honorários contratuais deverão ser destacados do precatório do crédito principal. Expeçam-se os ofícios requisitórios (precatório para o crédito principal, com anotação de destaque, e RPV para os honorários de sucumbência) com base no cálculo homologado (ID 244345891) na decisão do ID 260883767, na sequência, intimando-se as partes do teor dos ofícios. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios ou precatórios expedidos, proceda a Secretaria à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da satisfação da pretensão executória. Após, tornem conclusos os autos, para prolação de sentença de extinção da execução, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDA PINHA SANTOS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES - SP209466 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id n. 76980648: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-45.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de cumprimento de sentença movido por VANDA PINHA SANTOS SOARES em face da UNIÃO, com a finalidade de que, com fundamento na Resolução CNJ 303/2019, seja seu crédito considerado parcela superpreferencial, permitindo o francionamento do precatório em RPV, de modo que seja expedido o REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), para o pagamento do crédito exequendo fracionado em 3 RPV´S, duas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e uma no valor de R$ 43.857,12 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), intimando-se os executados para pagamento de cada uma no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Posteriormente, emendou seu pedido, para consignar que os valores das RPV's fracionadas fossem da seguinte forma: DUAS (2) RPV's no valor de R$ 50.000,00 e UMA (1) no valor de 52.126,29, consolidando o itens PEDIDOS da inicial (id´s ns. 76989258 e 76987222). Id n. 91736981: trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES em face da UNIÃO, com a finalidade de que seja expedido RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na decisão transitado em julgado, no importe de R$ 15.212,63. Determinada a intimação da executada (id n. 240595543), a União apresentou impugnação, a fim de alegar excesso da execução, sustentando que: Conforme cálculos em anexo, elaborados de acordo com o provimento judicial transitado em julgado, foram efetuados pela Receita Federal do Brasil os cálculos do indébito, atualizados pela taxa SELIC, totalizando R$119.025,95, para agosto de 2021 (data da conta da exequente). Desse modo, os 10% de honorários advocatícios somam R$11.902,59, para agosto de 2021. Portanto, há excesso de execução, no valor de R$33.100,34 para a repetição de indébito, e excesso de R$3.310,04, para a verba honorária. Além disso, arguiu a impossibilidade de fracionamento do precatório, ante a vedação constitucional, prevista pelo artigo 100, § 8.º, CR/88 (id n. 244345891). Instada (id n. 244839268), a parte exequente concordou com o cálculo de liquidação apresentado pela executada, porém, insistiu em seu pedido de fracionamento do precatório (id n. 247249080). É o que cumpria relatar. DECIDO. Sobre o pedido de fracionamento do precatório, tem-se que o artigo 100, § 8.º, CR/88, estabelece: Art. 100. (...). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Assim, por se tratar de vedação expressa, não poderia a Resolução CNJ 303/19 disciplinar de forma contrária a matéria em questão, sob pena de inconstitucionalidade. Ademais, a mencionada preferência aludida refere-se à ordem de pagamento dos precatórios pelo Tribunal Superior, privilegiando os mais necessitados e de maior idade, e não fracionamento por meio de expedição parte por via requisição de pequeno valor e parte via precatório. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRF/3.ª Região pontua: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. FRACIONAMENTO. RPV. VALOR SUPERIOR AO TETO. 1. O Art. 100, § 2º da Constituição Federal autoriza o fracionamento de créditos de natureza alimentícia titularizados, entre outros, por maiores de 60 anos, apenas para estabelecer preferência no seu pagamento, sem repercutir na modalidade do ofício requisitório cabível em razão do valor do crédito. 2. A modalidade de ofício requisitório é definida pelo valor total do montante devido, e não de acordo com os valores resultantes do mencionado fracionamento, uma vez que o Art. 100, § 8º da CF veda expressamente essa possibilidade. 3. As questões relativas ao ofício requisitório adequado ao pagamento de débito público configuram questão de ordem pública, razão pela qual não se sujeitam a preclusão e podem ser conhecidas de ofício. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5025166-26.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 09/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA SUPERPREFERENCIAL. ARTIGO 100, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÕES N. 458/2017 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF) E 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, admitido o fracionamento para essa finalidade. - A Resolução n. 458/2017 do CJF disciplina que a prioridade dos créditos dos portadores de doenças graves e maiores de 60 anos será limitada ao triplo do valor estipulado para as requisições de pequeno valor, não importando ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. - O fracionamento previsto nesses artigos não corresponde a requisição do pagamento em parte por meio de RPV e em parte por precatório, mas tão somente quanto à ordem de preferência de pagamento do precatório em relação aos demais créditos incluídos no mesmo orçamento. - A Resolução n. 303/2019 do CNJ ao prever espécie de requisição judicial de pagamento distinta de precatório, contraria o regramento constitucional e, em consequência, não deve ser aplicada. - Não cabe cogitar em expedição de novo ofício na forma de RPV e fracionada do valor requisitado, por não ter ficado demonstrado o direito invocado. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5010313-12.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 20/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, indefiro o pedido de fracionamento formulado. Todavia, considerando que a exequente possui mais de 60 anos de idade (id n. 3297207 – p. 2), seu crédito é considerado superpreferencial, nos termos do artigo 100, § 2.º, CR/88, tendo prioridade na ordem de pagamento, devendo ser registrada tal preferência quando da expedição do precatório. No mais, ante a concordância da parte exequente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela executada (id n. 244345891). Em decorrência, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se desde logo o devido ofício requisitório em favor de Antonio Sergio Santos Soares e o precatório em favor da Vanda Pinha Santos Soares, intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios ou precatórios expedidos, proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da satisfação da pretensão executória. Após, tornem os autos conclusos, se o caso para a prolação de sentença extintiva. Intimem. Cumpra-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal

26/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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