Execução Fiscal 5001837-13.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5001837-13.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 11:23

Trânsito em julgado

27/07/2023, 15:00

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMBOLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001837-13.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de SÍMBOLO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., objetivando a cobrança dos valores descritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 15.037.004-0, n° 15.037.005-9, n° 15.132.316-0, n° 15.132.317-8, n° 15.980.869-3, n° 15.980.870-7, n° 16.066.844-1, n° 16.066.845-0. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Promova-se o levantamento de eventual penhora/indisponibilidade. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 19:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 09:49

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMBOLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001837-13.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Diante da satisfação integral do crédito cobrado neste feito, conforme informado pela exequente ID 285336439, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS, devidas no processo de Execução Fiscal em epígrafe. As custas importam, nesta data, em R$ 411,52 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) [1% sobre o valor do débito atualizado – mínimo de 10 UFIR’s - Lei n.º 9.289, de 04/07/96], conforme GRU anexa. Sem prejuízo, solicite-se à Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3995, para que, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, transfira o valor depositado na conta judicial de nº 3995.005.86403269-2 (id 266970508, pg. 1) para a conta corrente nº 20.269-03, agência 2014, OP 001, da Caixa Econômica Federal – CEF, de titularidade de Marcos Roberto Torres – CPF 159.954.488-11, a título de comissão em leilão, comprovando a transação nos autos. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF – agência 3995. Cumpra-se. Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

12/05/2023, 00:00

Mero expediente

08/05/2023, 12:07

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 13:40

Expedida/certificada

25/04/2023, 18:03

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMBOLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS O Doutor SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, Meritíssimo Juiz Federal da Segunda Vara Federal de Franca, na forma da lei: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, aos executados ou seus representantes legais, que por este Juízo se processam os autos abaixo relacionados, nos quais foram designados LEILÕES VIRTUAIS. I) DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DOS LANCES: - A partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e disponibilização no site do leiloeiro designado, até o dia 25 de outubro de 2022, às 13 horas, horário esse em que o leiloeiro passará a apregoar os bens, tudo através do site https://www.3torresleiloes.com.br/, após o cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações a respeito. No dia 25 de outubro de 2022, às 13 horas, o leiloeiro fará a leitura do presente Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor, nos termos deste Edital. Tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilões não se dividirão mais em 1ª e 2ª hastas. Os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante deste Edital. Não se exigirá, numa primeira praça, como outrora, que o lance mínimo corresponda ao valor da avaliação. II) LEILOEIRO: MARCOS ROBERTO TORRES – matrícula JUCESP nº 633, Leiloeiro Oficial nomeado por este Juízo. Comissão do leiloeiro: em caso de arrematação, nos processos apregoados pelo(a) leiloeiro(a), sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (art. 24, Parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação nos cinco dias que antecedem o leilão, o adjudicatário pagará comissão ao(à) leiloeiro(a) no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente. O pagamento da comissão deverá ser realizado mediante depósito judicial. III) CUSTAS JUDICIAIS: As custas judiciais serão depositadas em Juízo pelo arrematante e importarão 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). IV) INTIMAÇÕES: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio deste Edital, nos termos do Parágrafo único, do art. 889, do novo Código de Processo Civil. No caso de diligência negativa de intimação dos cônjuges, credores hipotecários, condôminos, usufrutuários e/ou senhorios-diretos, ficam desde já intimados por este Edital. Caso o depositário não seja localizado, fica desde logo intimado a apresentar o bem ou o equivalente em dinheiro em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. V) DA ARREMATAÇÃO: Salvo quando expressamente admitido o parcelamento, os licitantes ficam cientes de que a venda será feita à vista, mediante o pagamento do produto da alienação à ordem do Juízo, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil), durante o horário do expediente bancário. Caberá ao arrematante, ainda, o pagamento das custas judiciais e comissão do(a) leiloeiro(a), no mesmo prazo. Não será admitido o parcelamento do preço quando se tratar de bem móvel. O pagamento deverá ser efetivado em dinheiro, facultada a utilização da transferência eletrônica (TED), não se admitindo nenhuma outra forma de pagamento. Os depósitos serão feitos na agência 3995 da Caixa Econômica Federal – PAB da Justiça Federal de Franca. Os comprovantes dos depósitos deverão ser juntados aos autos pelo leiloeiro designado. Fica facultado ao arrematante juntar os comprovantes de depósito por advogado constituído. Nos executivos fiscais da União (Fazenda Nacional) em que houver deferimento do parcelamento do valor da arrematação, devem ser observadas as condições e procedimentos estabelecidos pela Portaria PGFN nº 79/2014. Em todos os casos, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do Código de Processo Civil). Quando a arrematação for realizada em nome de pessoa jurídica, somente será aceita estando comprovados os poderes do representante legal para adquirir bens e/ou tomar dívidas em nome dela (cópia do ato constitutivo e, no caso de procurador, com procuração original, específica e com firma reconhecida por Tabelião). Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes, desde que não haja licitantes para o lote inteiro, devendo sua aceitação ser decidida pelo(a) MM.(a) Juiz(a). VI) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Após a declaração do lance vencedor, será lavrado pelo leiloeiro o auto de arrematação, que será assinado por ele, pelo arrematante (por preposição ao leiloeiro ou por ele próprio caso possua certificado digital) e pelo juiz, e, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil), durante o horário do expediente bancário, deverá o arrematante recolher as guias (de arrematação, de custas e de comissão do leiloeiro), podendo obter uma via do auto de arrematação. Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar, antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. VII) ÔNUS QUANTO AOS BENS: Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos competentes para registro da propriedade, tais como recolhimento de impostos, taxas e emolumentos cartorários porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Havendo créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado, sub-rogando-se tais créditos no produto da arrematação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 130 do CTN. Também se sub-rogarão no preço taxas e multas que recaiam sobre veículos. Ficarão sob a responsabilidade do arrematante os ônus pecuniários sobre os bens penhorados que não sejam excluídos pela sub-rogação acima mencionada. Fica esclarecido que no caso de penhoras e, por consequência, de arrematações sobre frações dos bens, eventual desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado pelo arrematante. Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do leilão. Caso haja resistência do depositário, o interessado poderá requerer autorização judicial para examinar o bem previamente ao leilão. Excepcionalmente, serão apreciados casos em que haja flagrante e relevante divergência com a avaliação feita pelo oficial de justiça e a que for constatada pelo arrematante em até 10 dias da entrega. VIII) PERTURBAÇÃO DO LEILÃO: Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem os leilões aqui mencionados que constitui crime previsto no art. 335, do Código Penal: “Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.” IX) ENTREGA DOS BENS, CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE: A carta de arrematação e/ou mandado de entrega serão expedidos após o decurso do prazo legal de 10 dias úteis para oposição de Impugnação à arrematação pela parte executada (art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, as expedições serão realizadas somente após a manifestação da exequente ou do decurso do prazo legal de 30 dias úteis para exercício do direito de adjudicação (art. 24, II, “b”, da Lei 6.830/1980). No caso de bens imóveis, estando ocupados por terceiros, caberá ao arrematante a adoção das medidas necessárias para imissão na posse. Na hipótese de estar o imóvel ocupado pelo executado e/ou seu representante legal, não havendo desocupação voluntária no prazo de 30 dias corridos, contados da arrematação, poderá o arrematante requerer seja expedido o mandado de imissão na posse. Ficam cientes os arrematantes de que, devido a necessidade de realização procedimentos de ordem burocrática, especialmente em casos de ônus sobre os bens, o registro de transferência de propriedade poderá demandar maior tempo para sua efetivação. X) DOS BENS: Os relacionados abaixo e constantes dos autos de penhora respectivos, relativos aos seguintes autos: I) PROCESSO Nº 0000423-51.2008.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra POINT SHOES LTDA. Advogado: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES - OAB SP178838 LOTE 1) 6.600 (seis mil e seiscentos) metros quadrados de couro curtido e acabado, em diversas cores, estampas e texturas, próprio para confecção de bolsas e calçados. Valor estimado em R$ 75,00 o m². Localização dos bens: Av. Alberto Pulicano, 3700, Franca-SP. Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil e reais) – em 22/11/2021 (ID 164776073) Preço mínimo do lote: R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). Valor da dívida: R$ 158.058,61 em 16/09/2021 (ID 105738861) II. PROCESSO Nº5000765-59.2017.4.03.6113 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI – ME, JOSE VILBERTE FERREIRA e VALNEI FERREIRA. ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - OAB SP71162 LOTE 2.1 - UMA MÁQUINA INJETORA PARA PLÁSTICOS, vertical, de 2 postos, modelo LVSC II 1200-740, ano de fabricação 2013, nº 2013 63 6263, comandada por C.L.P. Himaco, com sistema Hidráulico de válvulas Eletrônicas, com fluxo e pressão de carga própria, motor Hidráulico, no parafuso pré-plastificado. Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Preço mínimo: 100.000,00 (cem mil reais). LOTE 2.2 - UMA MÁQUINA DE APLICAR ETIQUETA TRANSFER, marca Sazi, modelo 118 IV, ano 2013, nº 25589, usada, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Preço mínimo: R$ 6.000,00 (seis mil reais). LOTE 2.3 - UMA UNIDADE CONTROLADORA DE TEMPERATURA TF 015 W STD 220V - SÉRIE 1941 com reservatório e acompanha Torre, usada, ano 2014, capacidade de refrigeração, 15.000 kcal, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Preço mínimo: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). LOTE 2.4 - UMA TORRE DE RESFRIAMENTO DE ÁGUA, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Preço mínimo: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). OBSERVAÇÕES: conforme informações do Oficial de Justiça, “As máquinas não se encontram em funcionamento, porque, segundo o advogado do depositário, Dr. Djonatha Donizete Souza (99347-1713), a empresa não está em atividade. Ainda de acordo com o Dr. Djonathan, desde a avaliação retro até a presente, as máquinas haviam sido arrendadas, sendo que a Unidade Controladora de Pressão apresentou problema técnico, o qual já foi solucionado. Ainda nos termos ditos pelo Dr. Djonathan, a máquina Injetora para plásticos também apresentou defeito em uma peça, “placa eletrônica”, cujo reparo deve ser feito por empresa não estabelecida em Franca e que o depositário já iniciou as tratativas para conserto. Considerando que não houve como constatar o funcionamento das máquinas, as quais, aparentemente, estão em boas condições de conservação e bem acondicionadas em lugar fechado, considerando que não foram apresentados a esse Oficial de justiça documentos referentes às avarias alegadas e considerando ainda que não houve substancial variação no preço de mercado dos bens, mantém-se a avaliação anterior.” ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: não consta Localização do bem: Rua Benedito Merlino, 495, Guanabara, Franca, SP Depositário: JOSÉ VILBERTE FERREIRA Parcelamento: indeferido. Valor total da avaliação: R$ 230.800,00 (duzentos e trinta mil e oitocentos reais) – em 15/9/2022 – id 263089121 Preço mínimo do lote: R$ 115.400,00 (cento e quinze mil e quatrocentos reais). Valor da dívida: R$ 285.153,31 em 20/05/2021 (ID 54369594) III) PROCESSO Nº 0001469-41.2009.4.03.6113 (apenso: 0002918-58.2014.4.03.6113) - EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra VACCARO COMPONENTES PARA SOLADOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: SINTIA SALMERON - SP297462, OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683. Terceiro interessado (proprietário): REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 3.1) IMÓVEL transposto na matrícula de nº 81.114, do 1º CRI de Franca/SP, assim descrito: UM APARTAMENTO SOB Nº. 118, localizado no PRIMEIRO PAVIMENTO do edifício CONFORT HOTEL FRANCA, situado nesta cidade de Franca, 1º subdistrito, com frente para a avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº. 1.505, no Jardim Alvorada, contendo a área privativa de 24,12450ms2., área comum de divisão proporcional de 25,339535ms2., perfazendo a área total de 49,464035ms2., correspondendo à fração ideal de participação no terreno de 0,00877193, cabendo ao apartamento o direito de uso de uma vaga individual e indeterminada no estacionamento coletivo localizado no térreo, bem este de propriedade de Franca Realty Empreendimentos Imobiliários (terceiro ofertante). Avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Preço mínimo: 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). LOTE 3.2) IMÓVEL transposto na matrícula de nº. 81.115, do 1º CRI de Franca/SP, assim descrito: UM APARTAMENTO SOB Nº. 119, localizado no PRIMEIRO PAVIMENTO do edifício CONFORT HOTEL FRANCA, situado nesta cidade de Franca, 1º subdistrito, com frente para a avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº. 1505, no Jardim Alvorada, contendo a área privativa de 24,12450ms2., área comum de divisão proporcional de 25,339535ms2., perfazendo a área total de 49,464035ms2., correspondendo à fração ideal de participação no terreno de 0,00877193, cabendo ao apartamento o direito de uso de uma vaga individual e indeterminada no estacionamento coletivo localizado no térreo, bem este de propriedade de Franca Realty Empreendimentos Imobiliários (terceiro ofertante). Avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Preço mínimo: 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). LOTE 3.3) IMÓVEL transposto na matrícula de nº. 81.116, do 1º CRI de Franca/SP, assim descrito: UM APARTAMENTO SOB Nº. 120, localizado no PRIMEIRO PAVIMENTO do edifício CONFORT HOTEL FRANCA, situado nesta cidade de Franca, 1º subdistrito, com frente para a avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº. 1.505, no Jardim Alvorada, contendo a área privativa de 24,12450ms2., área comum de divisão proporcional de 25,339535ms2., perfazendo a área total de 49,464035ms2., correspondendo à fração ideal de participação no terreno de 0,00877193, cabendo ao apartamento o direito de uso de uma vaga individual e indeterminada no estacionamento coletivo localizado no térreo, bem este de propriedade de Franca Realty Empreendimentos Imobiliários (terceiro ofertante). Avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Preço mínimo: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Localização dos bens: Av. Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº. 1.505, Jardim Alvorada, Franca/SP. Depositário: Regina Consuelo de Luca e Melo. Parcelamento: deferido, nos termos da Portaria 79/2014 PGFN. Valor total do lote: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) em 15.2.2022 (ID 243464594) Preço mínimo do lote: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Valor da dívida: R$ 393.857,74 em 24/8/2021 (ID 91838071) (piloto) + R$ 66.516,97 em 23/3/2015 (apenso – ID 39641409, página 63). Total: 460.374,71 IV) PROCESSO Nº 0000745-32.2012.4.03.6113 (APENSOS 0000894-57.2014.4.03.6113, 0001743-97.2012.4.03.6113 e 0003330-57.2012.4.03.6113) - EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra LUCELIA PEIXOTO PUCCI – EPP; LUCELIA PEIXOTO PUCCI. Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA - SP354661, DENIS RIBEIRO MIGUEL - SP349620. LOTE 4.1) IMÓVEL transposto na matrícula de nº 72.953, do 1º CRI de RIBEIRÃO PRETO/SP, assim descrito: APARTAMENTO Nº. 12, situado no 2º pavimento ou 1º andar do Condomínio Residencial São Gabriel, na cidade de Ribeirão Preto, na Rua Barão do Amazonas, nº. 2362, com área útil de 68,51 metros quadrados, área comum de 33,9391 metros quadrados e a área total de 102,4491 metros quadrados, correspondendo ainda uma fração ideal de 4,9160% no terreno e nas coisas de uso comum, confrontando pela frente de quem da sala olha para fora com o corredor de circulação, do lado direito com o apartamento nº 13, do lado esquerdo com o apartamento nº 11 e nos fundos com área comum do condomínio e prédio nº 2344 da Rua Barão do Amazonas, cabendo-lhe ainda uma vaga individual e indeterminada na garagem coletiva, situada no subsolo. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 140.857, de propriedade de Lucélia Peixoto Pucci (alienação para Cacilda Peixoto Pucci Veloso reconhecida como ineficaz – com fraude à execução em relação à exequente.) Observação: o imóvel tem boa localização, tem acabamento simples e possui os seguintes cômodos: a) sala, revestida com piso cerâmico, e nela, além da porta de entrada, há duas portas, uma com acesso para a cozinha e outra para acessar a suíte; b) suíte, na qual há dois ambientes, sendo um quarto e um banheiro, o qual é o único do imóvel, no quarto há armário embutido e ambos os ambientes estão revestidos com piso cerâmico idêntico ao da sala e, ainda, há revestimento nas paredes do banheiro; c) cozinha, com revestimento em piso frio e azulejo em metade da parede onde se situa a pia; no final da cozinha há uma porta com acesso à área de serviço; d) área de serviço, com piso cerâmico e azulejo nas paredes. Localização do bem: Rua Barão do Amazonas, nº. 2362, ap. 12, Ribeirão Preto/SP. Depositário: LUCELIA PEIXOTO PUCCI Parcelamento: indeferido. Valor total da avaliação: R$ 190.000,00 - cento e noventa mil reais em 28/4/2022 (ID 249025230) Preço mínimo do lote: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Valor da dívida: R$992.891,37 EM 11/5/2022 (ID 249891258) V) PROCESSO Nº 0003116-71.2009.4.03.6113 (apensos: 0001934-11.2013.4.03.6113 e 0000092-93.2013.4.03.6113) - EXECUÇÃO FISCAL movida pelo UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados: EDUARDO HENRIQUE VALENTE - OAB SP185627; LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 LOTE 5) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 6.393 DO 2º CRIA DE FRANCA, assim descrito: UM TERRENO situado nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca, composto do lote 01 quadra 12, do loteamento denominado Jardim Roselândia, e compreendido dentro das seguintes dimensões e confrontações: 346,50 metros de frente no lado par da Rodovia Franca-Araxá (atual rodovia Franca-Pedregulho, ou ainda Rodovia Cândido Portinari); 348,00 metros no fundo, confrontando com propriedade de Amazonas Produtos para Calçados S/A, por 114,00 metros de um lado, confrontando com o Sistema Recreio, por 154,00 metros do outro lado confrontando com propriedade de Amazonas Produtos para Calçados S/A, encerrando área de 46.309,00 metros quadrados, de propriedade de Amazonas Produtos para Calçados Ltda. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: Penhora: Av. 13 – 0000487-22.2012.4.03.6113 (3ª Vara Federal de Franca); Av. 16 – 1047610-10.2020 (36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo) Indisponibilidade de bens: Av. 17 - 1001410-66.2019.5.02.0087 (87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP); Av. 18 - 0000678-63.2019.5.13.0001 – 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB; Av. 19 - 0000250-44.2020.5.13.0002 – 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB; Av. 20 – 0020021-17.2020.5.04.0371 – 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS; Av. 21 - 0000283-37.2020.5.13.0001 – 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB; Av. 22 – 0000212-83.2021.5.13.0006 – 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB. Localização do bem: Rodovia Cândido Portinari (Rodovia Franca-Araxá), Franca/SP. Depositário: JOSÉ AUGUSTO ESCOBAR Parcelamento: indeferido, nos termos da Portaria 79/2014 PGFN. Valor da avaliação: R$ 18.523.700,00 em 3/2/2022 (ID 241596727). Preço mínimo: R$ 11.114.220,00 (onze milhões, cento e quatorze mil, e duzentos e vinte reais). Valor da dívida: R$ 798.827,82 (setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) em 22/6/2022 - ID 254618215 – (piloto) + R$ 2.904,06 (dois mil, novecentos e quatro reais e seis centavos) em 22/6/2022 – ID 254618221 (apenso 0001934-11.2013.4.03.6113) + R$ 23.022,38 (vinte e três mil, vinte e dois reais e trinta e oito centavos) em 22/6/2022 – ID 254618219 (apenso 0000092-93.2013.4.03.6113). TOTAL: R$ 824.754,26 (oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). VI) PROCESSO Nº 1400175-57.1995.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra ASSOCIACAO ATLETICA FRANCANA – Advogados: LEANDRO JOSE FRANCO DAMY - OAB SP149310; THIAGO GARCIA MARTINS - OAB SP286369. LOTE 6) A parte ideal de 90% (noventa por cento) do IMÓVEL transposto na matrícula de nº 69.503, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP, assim descrito: - "Uma parte de terreno situada nesta cidade de Franca/SP, 1º Subdistrito, na Rua Ouvidor Freire, nas proximidades da praça esportiva da Associação Athlética Francana, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: tem princípio as suas divisas no marco nº 5 que se encontra a 92 metros e 70 centímetros do ponto de partida, na reta que de lá sai em esquadro, daí seguindo em reta numa distância de 17 metros, até onde está o marco nº 6, daí, à direita com um ângulo interno de 119 grados e 50 centésimos, por uma distância de 10 metros, onde foi fixado o marco nº 8, que confronta nesse trecho com o asilo São Vicente de Paula, depois desse ponto divisório, seguindo ainda à direita, com um ângulo interno de 79 grados e 70 centésimos, por uma distância de 22 metros, onde se colocou o marco nº 9 na curva do marco nº 4, curva esta de 22 metros de raio, e finalmente desse marco, pela curva à direita, numa corda de 9 metros e 50 centésimos, até o ponto de partida, que é como se depreende o marco nº 5, encerrando uma área de 182,00 m2". Observações: vide croqui de ID 37704831. Por ocasião da diligência de penhora e avaliação, certificou o Oficial de Justiça: “Consideradas as informações prestadas pelo senhor Anderson Pereira Silva, Edital - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca/SP CEP 14.401-110 - Telefone: (16) 2104-5602 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001837-13.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca trata-se de fração do imóvel total, encravado, e localizado onde hoje estariam situadas as quadras de tênis e cimento. No local não constam edificações relevantes para efeito de avaliação (quadra de saibro e cimento, sem edificações de concreto, com estruturas antigas e má conservação).” ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: R.55- indisponibilidade: 0001552-59.2010.5.15.0049 – Vara do Trabalho de Itápolis; R.50 – penhora: 1004794-22.2015.8.26.0196 - 1ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.46 – penhora: 196.01.2001.0094551 – 1ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.42 – penhora: 134700-16.2006 – 1ª Vara do Trabalho de Franca; Av.41 – penhora: 0121500-94.1999.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca; Av.40 – penhora: 0026700-25.2009.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca; Av.39 – penhora: 0127600-55.2005.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca; Av.38 – penhora: 0121500-94.1999.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca (outra penhora, mesmo processo av. 41) Av.35 – penhora: 0135900-69.2006.5.15.0076 (Execução Fiscal) – 2ª Vara do Trabalho de Franca; Av.34 – penhora: 0188100-48.2009.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca; Av.23 – penhora: 2003-89.2010 – 1ª Vara do Trabalho de Franca; Av.21 – penhora: 170300-69.2004 – 1ª Vara do Trabalho de Franca; Av.19 – penhora: 58100-46.2009 – 1ª Vara do Trabalho de Franca; Av.18 – penhora: 196.01.2011.006842-3/0-0 – 2ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.17 – penhora: 196.01.2011.006843-6 – 4ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.15 – penhora: 0000705-73.2010.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca; Av.13 – penhora: 1657/2006 – 1ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.12 – penhora: 196.01.2009.020010-4 – 1ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.10 – penhora: 0175100-48.2001.5.15.0015 – 1ª Vara do Trabalho de Franca; Av.9 – penhora: 0134700-16.2006.5.15.0015 – 1ª Vara do Trabalho de Franca; Av.7 – penhora: 01848-2004.015-15-00-5 – 1ª Vara do Trabalho de Franca; Av.4 – penhora: 5036/2000 – Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Franca; R.2 – penhora: 1394/03 – 3ª Vara Cível da Comarca de Franca. Localização do bem: Rua Ouvidor Freire, nas proximidades da praça esportiva da Associação Atlética Francana. Depositário: José Severino Braga Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) (parte ideal de 90%). Preço mínimo do lote: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Valor da dívida: R$ 25.179,87 em 22/7/2020. VII) PROCESSO Nº 5002063-52.2018.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA – EPP; VERA LUCIA DE PAULA CINTRA. Advogado: FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI - OAB SP235815 LOTE 7.1) Imóvel transposto na matrícula de nº 30.870 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, de propriedade da coexecutada Vera Lúcia de Paula Cintra, assim descrito: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, que recebeu o nº 701, de frente para a rua Álvaro Abranches, com 180,80m² de área construída. Obs.: nos termos do relatório de contribuinte da Prefeitura Municipal de Franca, a área total do terreno corresponde a 327,00 m², com área construída de 180m2. ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: R.8, Av. 9, Av. 10 e Av.11 – Hipoteca cedular a favor da União. Avaliação: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) Preço mínimo: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) LOTE 7.2) IMÓVEL transposto na matrícula de nº 77.120 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, de propriedade da coexecutada Vera Lúcia de Paula Cintra, assim descrito: “UMA CASA DE MORADIA, situada nessa cidade de Franca, 1º Subdistrito, na Vila Duque de Caxias, a rua Marechal Caxias, n. 2567, tendo no fundo um quarto de empregada, com seu terreno, medindo 9,20 ms. de frente e fundo, por 18,00 ms. de cada um dos lados, da frente ao fundo, confrontando pela frente com a referida rua, no fundo com Valentim Miron Sanches, de um lado com Alcides Galhardo e de outro lado com quem de direito (com Maria Stuart Correa Mazzota, conforme Av.3).” Obs.: nos termos do relatório de contribuinte da Prefeitura Municipal de Franca, a área total do terreno corresponde a 158,70 m², com área construída de 123,62m2. Avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Preço mínimo: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Localização dos bens: Rua Álvaro Abranches, nº 701, Franca/SP; e R. Marechal Caxias, 2567, Franca/SP Depositária: Vera Lúcia de Paula Cintra Parcelamento: indeferido, nos termos da Portaria PGFN 79/2014 Valor total do lote: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) Preço mínimo do lote: R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). Valor da dívida: R$ 2.307.014,82 em 1º/9/2022 (ID 261577070) VIII) PROCESSO Nº 5001837-13.2019.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra SIMBOLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Advogado: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - OAB SP42679 LOTE 8.1) TRÊS POSTES TUBULARES DE AÇO GALVANIZADO A FOGO, com 25m de altura cada, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais) cada. Localização dos bens: Av. Magistrado Renato Salles de Abreu, nº 2438/2440, Franca/SP. Depositário: Luís Fernando Garcia Volpe Parcelamento: indeferido, nos termos da Portaria PGFN 79/2014 Valor total do lote: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) Preço mínimo do lote: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Valor da dívida: R$ 27.741,74 em 10/6/2022 (ID 253566897) IX) PROCESSO Nº 1401793-66.1997.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra INDUSTRIA DE CALCADOS NELSON PALERMO SA; NELSON ANTONIO PALERMO; PAULO ROBERTO PALERMO. Advogado: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - OAB SP197021; CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - OAB SP25643. OBSERVAÇÃO: nos termos do despacho de ID 260133842, “...caso haja arrematação de um ou dois bens com valor suficiente para pagamento do débito, o leilão se dará por encerrado, antes mesmo de apregoar os demais, uma vez que se dará por cumprido o objetivo da alienação, ou seja, a satisfação da dívida em execução, cujo valor remonta nesta data R$ 582.397,56 (agosto/2022).” LOTE 9.1) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 5.112 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA/SP, situado na Avenida Brasil, 1780, assim descrito: Um terreno, situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, composto dos lotes nº 6 e 7, da quadra nº 47, com frente no lado par da Avenida Brasil, distante 50,00 m da esquina com a Rua Amazonas e na quadra completada pelas ruas São Paulo e Pará, medindo 20m de frente e fundos, por 50m de ambos os lados da frente aos fundos, confrontando na frente com a citada avenida e aos fundos com os lotes 25 e 26; e, por um lado com o lote 5 e do outro com o lote 8, perfazendo área de 1.000 m². Observação: cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 01312090080600, onde consta área construída total de 238,40 m², abrangendo 66,90 de área aberta. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: R.3 - penhora: 1.115/95 – 2ª Vara Cível da Comarca de Franca; R.4 – penhora: 2.845/95 – 3ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.6 – penhora: 196.01.1996.006116-8 (ordem 970/1996) – 1ª Vara Cível da Comarca de Franca. Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Preço mínimo: 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) Lote 9.2) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 56.698 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA/SP, situado na Rua Rio Grande do Sul, assim descrito: “UM TERRENO, situado nesta cidade, 1º Subdistrito, no loteamento denominado Bairro São José, composto do lote 18, da quadra 23, com 12,50 de frente para a Rua Rio Grande do Sul, por 12,50 aos fundos, confrontando com parte do lote 16; por 25 m de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 17 e do outro lado com o lote 19, encerrando área de 312,50 m². Observações: cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 01311140051800. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: R.2 - penhora: 1.115/95 – 2ª Vara Cível da Comarca de Franca; R.3 – penhora: 2.845/95 – 3ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.5 – penhora: 196.01.1996.006116-8 (ordem 970/1996) – 1ª Vara Cível da Comarca de Franca. Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Preço mínimo: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Lote 9.3) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 56.699 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA/SP, situado na Rua Rio Grande do Sul, assim descrito: “UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, no loteamento denominado Bairro São José, composto do lote 19, da quadra 23, com 12,50 de frente para a Rua Rio Grande do Sul, por 12,50 aos fundos, confrontando com parte do lote 21, por 25 m de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 18 e do outro lado com o lote 20, encerrando área de 312,50 m². Observações: cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 01311140051900. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: R.2 - penhora: 1.115/95 – 2ª Vara Cível da Comarca de Franca; R.3 – penhora: 2.845/95 – 3ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.5 – penhora: 196.01.1996.006116-8 (ordem 970/1996) – 1ª Vara Cível da Comarca de Franca. Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Preço mínimo: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Lote 9.4) MÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 56.700 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA/SP, situado na Rua Rio Grande do Sul, assim descrito: UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca, 1º subdistrito, no loteamento denominado Bairro São José, composto do lote 20, da quadra 23, com 12,50 de frente para a Rua Rio Grande do Sul, por 12,50 aos fundos, confrontando com parte do lote 21; por 25 m de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 19 e do outro com a Av. Lázaro de Souza Campos, com a qual faz esquina, encerrando área de 312,50 m². Obs. cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 01311140052000. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: R.2 - penhora: 1.115/95 – 2ª Vara Cível da Comarca de Franca; R.3 – penhora: 2.845/95 – 3ª Vara Cível da Comarca de Franca; Av.5 – penhora: 196.01.1996.006116-8 (ordem 970/1996) – 1ª Vara Cível da Comarca de Franca. Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Preço mínimo: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Localização dos bens: Av. Brasil, 1780; Rua Rio Grande do Sul, B. S. José; Rua Rio Grande do Sul, B. S. José; e Rua Rio Grande do Sul, B. S. José, esquina com Av. Lázaro de Souza Campos, todos em Franca/SP. Depositário: Nelson Antônio Palermo Parcelamento: indeferido, nos termos da Portaria PGFN 79/2014 Valor total do lote: R$ 1.700,000,00 (um milhão e setecentos mil reais) Preço mínimo do lote: R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais). Valor da dívida: 582.397,56 em 9/8/2022 (ID 259198275) X) PROCESSO Nº 5000306-81.2022.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra METAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP. Advogado: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - OAB SP42679 LOTE 10.1) UMA MÁQUINA METALEIRA UNIVERSAL, modelo IW 55, marca DURMA, destinada ao mercado de estruturas devido a suas várias funções de trabalho, em regular estado e funcionamento. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Preço mínimo: 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) LOTE 10.2) UM VEÍCULO FIAT UNO MILLE, ano e modelo 1991, placa BKQ 2309, em regular estado de conservação. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: MULTA DER (R$ 390,46) Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Preço mínimo: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) LOTE 10.3) UM VEÍCULO FIAT UNO S, ano e modelo 1991, placa ABB 9293, em regular estado de conservação. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: MULTA DER (R$ 780,92) Avaliação: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Preço mínimo: 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) LOTE 10.4) UM QUADRO (ARTE EM PINTURA), de autoria do pintor cearense Aldemir Martins, denominado “GATO VERDE”, em acrílica sobre tela, medidas 60x80cm, com moldura, apresentado com certificação de autenticidade e arte, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Preço mínimo: 4.000,00 (quatro mil reais). Localização dos bens: Av. Magistrado Renato Salles Abreu, 2440, Jd. Aeroporto, Franca/SP. Depositário: Luís Fernando Garcia Volpe Parcelamento: indeferido, nos termos da Portaria PGFN 79/2014 Valor total do lote: R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais) Preço mínimo do lote: R$ 37.750,00 (trinta e sete mil e setecentos e cinquenta reais). Valor da dívida: 71.261,79 em 1º/6/2022 (ID 253150006) XI) PROCESSO Nº 0001727-51.2009.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra IVOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. Advogado: REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - OAB SP25677; GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI - OAB SP288250; BRENO ACHETE MENDES - OAB SP297710 OBSERVAÇÃO: nos termos do despacho de ID 258242199, “Considerando que os imóveis em tela também garantem as dívidas cobradas na Execução Fiscal nº 0002681-53.2016.4.03.6113 e seus apensos, cujo valor total ultrapassa a cifra de 2 milhões de reais, deverá seguir-se o leilão aqui designado, ainda que eventual lance de apenas um dos imóveis seja suficiente para pagamento dos débitos perseguidos neste feito.” LOTE 11.1) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 3.558 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA/SP, assim descrito: UM TERRENO, situado nesta cidade e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca/SP, no loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL I, constituído pelo lote nº 62, da quadra nº 08, medindo 10 metros de frente e fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela frente com a AV. “C”, aos fundos com o lote 26; de um lado com o lote 63; e de outro lado com o lote 61, com área total de 500m2. ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: Penhora: 0001243-94.2012.4.03.6113, 2ª Vara Federal de Franca Avaliação: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Preço mínimo: 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Lote 11.2) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 3.559 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA/SP, assim descrito: “UM TERRENO, situado nesta cidade e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca/SP, no loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL I, constituído pelo lote nº 63, da quadra nº 08, medindo 10 metros de frente e fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados; confrontando pela frente com a AV. “C”; aos fundos com o lote 27; de um lado com o lote 64; e de outro lado com o lote 62, com área total de 500m2.” ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: Penhora: 0001243-94.2012.4.03.6113, 2ª Vara Federal de Franca Avaliação: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Preço mínimo: 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Localização dos bens: Av. “C”, Distrito Industrial, todos em Franca/SP. Depositário: Edson Ortiz de Freitas Parcelamento: indeferido, nos termos da Portaria PGFN 79/2014 Valor total do lote: R$ 1.100,000,00 (um milhão e cem mil reais) Preço mínimo do lote: R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). Valor da dívida: 426.639,72 em 6/10/2021 (id 123476125) XII) PROCESSO Nº 0001678-44.2008.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra SAMELLO FRANCHISING LTDA. Advogado: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - OAB SP185683 LOTE 12.1) UM TERRENO, constituído pelo lote n.° 03 da quadra n.° 02, no loteamento denominado Samel Park, registrado no 2° CRIA, sob número de matrícula 22.619, encerrando área de 312,52 metros quadrados, de propriedade da firma executada; UM TERRENO, constituído pelo lote n.° 04 da quadra n.° 02, no loteamento denominado Samel Park, registrado no 2° CRIA, sob número de matrícula 22.620, encerrando área de 295,23 metros quadrados, de propriedade da firma executada. OBSERVAÇÕES: certificou o Oficial de Justiça, por ocasião da diligência de constatação e avaliação, que “Em pesquisa junto ao cadastro da PM de Franca-SP constatei que os imóveis de matrículas nº 22619 e 22.620 estão unificados, sob o registro PM 01321050120400, com área de terreno de 607,75 m² e área construída de 396,32 m²,e registrado em nome de Adauri Carlos de Oliveira e Kenia Regina Almeida Campos, conforme documento anexo, procedendo à reavaliação nas condições atuais”; o imóvel recebeu o nº 1920 da Av. D. Pedro I. ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: não consta Avaliação: R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). Preço mínimo: 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). Lote 12.2) Um terreno situado nesta cidade e comarca de Franca-SP, constituído pelo lote n° 19 da quadra nº 22, no loteamento denominado Samel Park, medindo 10,00m de frente para o prolongamento da Rua Raimundo de Oliveira e 10,00m ao fundo, confrontando com o lote n° 12; 25,50m de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote n°20 e do lado esquerdo com o lote n° 18, encerrando a área de 255,00m2. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n° 3.21.05.011.01.00 e matriculado no 2° C.R.I. local sob o nº 22.992. ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: não consta Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Preço mínimo: 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Localização dos bens: nº 1920 da Av. D. Pedro I.; e Rua Raimundo de Oliveira, entre os imóveis de nºs 1021 e 1041, todos em Franca/SP. Depositário: Wilton de Melo Fernandes Parcelamento: indeferido, nos termos da Portaria PGFN 79/2014 Valor total do lote: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) Preço mínimo do lote: R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais). Valor da dívida: 630.841,53 em 21/6/2022 XIII) PROCESSO Nº 1400294-18.1995.4.03.6113 (apensos: 1400293-33.1995.403.6113 e 1400295-03.1995.403.6113) – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra INDUSTRIA DE CALCADOS KIM LTDA; ADEMAR IGNACIO; FABIO IGNACIO; JOSE INACIO JUNIOR; LAZARO MATHIAS. Advogados: MARIVALDO ALVES DOS SANTOS - OAB SP73709; SEBASTIAO DANIEL GARCIA - OAB SP47334. LOTE 13.1) “UMA CASA DE MORADIA E BARRACÃO PARA INDÚSTRIA”, situados nesta cidade e comarca de Franca/SP, com frente para a Rua Capitão Urias Batista de Avelar, n. 2819 e 2819 fundos, com 741,10 metros quadrados de area construída, e seu respectivo terreno, constituído pelo lote n. 90 na Vila Chico Júlio, medindo 15,00 metros de frente e fundo, por 54,00 metros de cada um dos lados, da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida via pública, de um lado com Antônio Fanam e do outro lado com Walter Rodrigues de Oliveira, encerrando a área de 810,00 metros quadrados. Inscrição Cadastral nºs 01.11.05.004.05.01 e 01.11.05.004.05.02, sendo o primeiro referente à área construída da residência à frente do imóvel, e o segundo referente ao barracão industrial. Matrícula nº 50.762 do 2º CRI FRANCA/SP. OBSERVAÇÕES: certificou o Oficial de Justiça, por ocasião da diligência de constatação e reavaliação, que “Faço constar que, conforme foi constatado por este mesmo Servidor em diligência realizada em 2015 (fls. 749 a 752 dos autos físicos – ID 40052149 – pág. 58 a 61), ratifico a informação ali prestada, de que a construção total (casa e barracão) feita sobre o terreno ultrapassa visivelmente as medidas descritas na matrícula objeto da penhora. Ainda que sem conhecimentos técnicos específicos ou material apropriado (medi manualmente, com uma trena de 3 metros), pude constatar que a medida da frente do terreno aos fundos do barracão ultrapassa, com alguma folga, os 54 metros descritos na matrícula (cerca de 68 metros). Essa medida, inclusive, tem respaldo ao se confrontar com as informações constantes no setor de cadastro da prefeitura, onde consta que o terreno onde as construções estão averbadas possui área de 1.033,60 m² (diferente dos 810,00 m² constantes na matrícula). Portanto, conforme consta no referido laudo anexo, a presente avaliação tomou por base a situação fática apresentada, isto é, a área constante no setor de cadastro da prefeitura, uma vez que não há documentação (nem na prefeitura, nem em posse dos executados) que permita uma divisão entre a matrícula do imóvel penhorado e eventual área acrescida aos fundos, lembrando ainda que a construção foi realizada em todo o terreno e o imóvel possui apenas uma frente, isto é, ainda que haja eventual área aos fundos não contemplada na presente matrícula, não há como separar tal área do imóvel avaliado sem a sua parcial destruição.” “Faço constar que, conforme foi constatado na ocasião e conforme documentos obtidos no setor de cadastro físico da prefeitura municipal, referido imóvel possui dois cadastros na prefeitura (1.11.05.004.05.01 e 1.11.05.004.05.02), sendo o primeiro referente à área construída da residência à frente do imóvel e a segunda referente ao barracão industrial. Constatei pelos cadastros supra que a área total do terreno é de 1.033,60 m², com uma área construída total de 843,70 m² (sendo 148,79 m² da casa e 694,97 m² do barracão). Não há, conforme verifiquei no mapa disponível na prefeitura referente à quadra em que o imóvel se encontra, nenhuma divisão aparente da área do terreno conforme descrita na matrícula acima e a área alegadamente adquirida e acrescida ao terreno posteriormente; Conforme constatado no local, trata-se de casa com construção bastante antiga, com um cômodo utilizado como quarto na frente, sala, copa/cozinha e duas pequenas salas. Forro em madeira ou PVC, tudo em precário estado de conservação. Há ainda dois cômodos cujas passagens estão abertas apenas para o barracão, não para a casa. No lado esquerdo do imóvel (de quem olha da rua), há um pequeno escritório e o barracão aos fundos. Este, também em construção bastante antiga, em precário estado.” ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: Indisponibilidade: Av. 4 – 1ª Vara Federal de Franca – 1401175-92.1995.4.03.6113 (parte ideal de Ademar) Localização dos bens Rua Capitão Urias Batista de Avelar, nº 2815/2819, Franca/SP. Depositário: Ademar Ignácio Parcelamento: indeferido, nos termos da Portaria PGFN 79/2014. Valor total do lote: R$ 1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais). Preço mínimo do lote: R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais). Valor da dívida: R$ 61.841,72 em 05/08/2021 E para que o presente EDITAL chegue ao conhecimento das partes, de terceiros interessados e do público em geral, para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente na data da assinatura eletrônica, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal datado e assinado eletronicamente ANEXO ÚNICO PORTARIA PGFN Nº 79, de 03 de fevereiro de 2014 Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. § 1º No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento. § 2º A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. Art. 3º O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Art. 5º Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. Art. 6º Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Art. 8º Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. § 1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. § 2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. § 3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. § 4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. § 1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. § 2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. § 1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. § 2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E- processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO ANEXO ÚNICO Requerimento de Parcelamento de Arrematação O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br. NOME/EMPRESA (arrematante): ___________________________________________________ CPF/CNPJ: _____________________________________________________________________ TELEFONE: (____) _________________ E-MAIL: _____________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________________________________, Requer o parcelamento do valor da arrematação, ocorrida nos autos do processo de execução fiscal n. _____________________, que tramita perante a ___________________________________________ (informar o juízo), em ___ (_______________________) parcelas mensais. Para tanto, informa: Valor do bem arrematado: R$ ______________ (___________________________________ reais) Valor pago à vista ao executado, no caso do parágrafo único do art. 4º da Portaria: R$ _______________ (____________________________________ reais) Valor a ser parcelado: R$ ________________ (____________________________________ reais) Data da arrematação: ___/___/___ Informa, ainda, que foram pagas as seguintes parcelas, a título de antecipação: Data ___/___/___ Valor: R$ _______________ (___________________________________ reais) Data ___/___/___ Valor: R$ _______________ (___________________________________ reais) Data ___/___/___ Valor: R$ _______________ (___________________________________ reais) Junta, em anexo, comprovante de protocolo do registro exigido nos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria, bem como cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de quaisquer das prestações mensais implicará na imediata rescisão do parcelamento, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 1991. ______________________, ____ de ____________________ de ______ (local) (data) ______________________________________ (assinatura do interessado ou representante legal) Nome (de quem assina): _________________________________________________________ Endereço (de quem assina) _______________________________________________________ CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMBOLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 ENDEREÇO: Av. Magistrado Renato Salles de Abreu, 2438, nesta cidade, 3724.3458 LOCALIZAÇÃO DOS BENS: o mesmo acima DEPOSITÁRIO: LUIS FERNANDO GARCIA VOLPE, VALOR DA DÍVIDA: R$ 27.212,56 em 10/3/2022 (ID 245323772) PENHORA E AVALIAÇÃO: ID 40122056 e 40122052 D E S P A C H O O Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV, trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, dispondo que, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o § 1º do artigo 881 dispõe que o leilão será realizado por leiloeiro público e o artigo 883 diz que “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente”. Assim, 2ª Vara Federal de Franca Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, CEP 14401-110 (16) 2104-5612 - [email protected] 5001837-13.2019.4.03.6113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) designo como leiloeiro o Sr. MARCOS ROBERTO TORRES – matrícula JUCESP nº 633, para realização do leilão dos bens penhorados (três postes tubulares de aço galvanizado a fogo, com 25 metros de altura cada). O leilão realizar-se-ão na data de 25 DE OUTUBRO DE 2022, às 13 horas, exclusivamente na modalidade on-line, Os lances poderão ser ofertados a partir da publicação do respectivo edital e disponibilização dos lotes no site do leiloeiro (https://www.3torresleiloes.com.br/), havendo necessidade de cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações. No dia e horário designados o leiloeiro passará à leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor. O leiloeiro público deverá dar ampla divulgação ao Edital de leilão, na forma do artigo 887, do Novo Código de Processo Civil. Os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. Caso não seja estipulado preço mínimo, o bem não poderá ser alienado por menos de cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, NCPC). A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal que: a-) CONSTATE E REAVALIE O(S) BEM(NS); b-) INTIME: 1) o(s) executado(s) do(s) dia(s) e hora acima designados para os leilões do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como da reavaliação; A secretaria deverá expedir o Edital de Leilão. O(A) exequente deverá apresentar o valor do débito atualizado, posicionado para os meses de realização das hastas públicas, bem como informar o código e demais parâmetros necessários para conversão dos valores depositados a título de arrematação, com antecedência mínima de três dias úteis de cada leilão em que o bem for apregoado. O auto de arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição ao leiloeiro e pelo Juiz Federal. Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar, antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMBOLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 DECISÃO Id 40479695: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001837-13.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação à avaliação, por parte da executada, em relação aos bens nomeados para garantia do juízo. Alega, em síntese, que os tubos avaliados não são os mesmos ofertados pela devedora, com base na fotografia anexada ao laudo de avaliação. Trouxe aos autos proposta técnica-comercial para construção de tais tubos com valor de R$ 129.920,00, sem, no entanto, apresentar nota fiscal de aquisição. Pois bem. O Oficial de Justiça é um auxiliar da Justiça (art. 149, CPC) e incumbe-lhe (i) fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício; (ii) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; (iii) entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; (iv) auxiliar o juiz na manutenção da ordem; (v) efetuar avaliações, quando for o caso; (vi) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (art. 154, CPC). No âmbito da Justiça Federal de primeira instância, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, prevê, entre outros, o cargo de Oficial de Justiça como integrante do quadro de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal (art. 36, VIII). A Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, foi revogada pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que passou a reger as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, com quadro pessoal efetivo composto pelos cargos de provimento efetivo Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, estruturados de acordo com a área judiciária, área de apoio especializado e área administrativa (arts. 2º e 3º). Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária com atribuições relacionadas à execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, trabalhista e demais leis especiais, foram enquadrados na especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (art. 4º, § 1º). De acordo com a Resolução nº 212, de 27 de setembro de 1999, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta as atribuições dos cargos e os requisitos de formação exigidos para o ingresso nas carreiras do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados possui a atribuição básica de “realizar atividades de nível superior a fim de possibilitar o cumprimento de ordens judiciais. Compreende a realização de diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação pessoal e de execução, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade”. Nos termos do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, incumbe ao Analista Judiciário – Executante de Mandados a avaliação de bens penhorados, consoante se infere do disposto nos incisos I e VIII do art. 366, in verbis: Art. 366. Incumbe ao Analista Judiciário - Executante de Mandados: I - efetuar pessoalmente as citações, intimações, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, certificando minuciosamente o ocorrido e/ou lavrando os respectivos autos; II - executar as ordens do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto a que estiver subordinado no cumprimento do mandado e, no âmbito interno, as emanadas do Juiz Corregedor da CM; III - solicitar ao supervisor da CM, ou a outro servidor, em havendo, orientações pertinentes ao cumprimento dos mandados, sempre que necessário; IV - manter sempre atualizados, junto à CM, os seus endereços e telefones, para pronta localização, sempre que necessário; V - apresentar relatórios que forem solicitados; VI - comparecer aos plantões; VII - apresentar justificativa para os atrasos de cumprimento dos mandados; VIII - apresentar uma cópia dos Laudos de Avaliação/Reavaliação ou Auto de Penhora/Depósito se nestes últimos constarem a descrição e avaliação dos bens penhorados no mês e Autos de Levantamento de Penhora cumpridos no mês. IX – elaborar minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema BACENJUD, para posterior conferência e efetivo bloqueio a cargo do magistrado responsável. • inciso IX inserido pelo Provimento nº 141, de 31 de agosto de 2011, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 02.09.2011. Giza o art. 870 do Código de Processo Civil que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, sendo que a contratação de avaliador somente ocorrerá se o valor da execução comportar e se se tratar de avaliação altamente complexa. Admite-se nova avaliação (art. 873 CPC) quando a parte interessada alegar a existência de erro ou dolo na avaliação promovida pelo Oficial de Justiça Avaliador; remanescer fundada dúvida sobre o valor que é atribuído ao bem; ou se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem. Por sua vez, o art. 13 da LEF prescreve que, até a publicação do edital de leilão, estará autorizada a impugnação da avaliação prévia, realizada pelo oficial de justiça ou do valor que o executado tenha atribuído aos bens penhorados após nomeação por ele realizada, devendo o juiz, após ouvir a outra parte, nomear avaliador oficial ou pessoa ou entidade habilitada, pra proceder à nova avaliação. Entrementes, a norma especial deve ser interpretada em conjunto com o diploma processual civil e os princípios norteados da execução fiscal, de modo que as impugnações meramente protelatórias ou despidas de fundamentação razoável deverão ser rechaçadas de plano pelo juiz. Lado outrem, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real”, por meio de nova avaliação (STJ – 3ª. T., MC 13.994, Min. Nancy Andrighi, j. 1.4.08, DJU 15.4.08). Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCREPÂNCIA QUANTO A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. ERRO NA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é devida a realização de nova avaliação do bem penhorado, desta vez, não por um oficial de justiça, mas por um expert nomeado pelo Juízo. O artigo 683, II do CPC/73 assim giza: Art. 683. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V). 2. Vê-se, portanto, que a possibilidade de reavaliação do bem penhorado é hipótese excepcional que deve guardar correspondência com as situações descritas no art. 683 do CPC/73. Tal dispositivo tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, de modo que o executado não seja indevidamente lesado por meio de avaliação incompatível com o real valor do bem. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 576327 - 0002550-84.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR PROFISSIONAL. ART. 13, §§1º, 2º e 3º, da LEF. 1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC). 1. Nos termos do disposto no art. 7º,V, da Lei nº 6.830/80, o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 2. Possibilidade de impugnação da avaliação dos bens penhorados antes de publicado o edital do leilão, a teor do disposto no art. 13,§1º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese dos autos, a ora agravante apresentou impugnação tempestiva ao valor da reavaliação do bem penhorado, que considerou inferior ao preço de mercado o valor apontado pelo Oficial Justiça, o que lhe traria prejuízos em eventual leilão. 4. Em 20/03/2001, foi penhorado bem consistente em "01(um) Torno horizontal de comando marca ROMI, Centur-35, em bom estado de conservação, com seu valor estimado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)", conforme Auto de Penhora e Depósito de fls. 41. Compulsando os autos, há notícia de que a dívida em cobrança foi incluída no PAES, pelo que a execução fiscal ficou suspensa (fls. 48); e, em 20/10/2006, consta pedido da exeqüente de constatação e reavaliação do bem penhorado para posterior designação de leilão (fls. 58), pelo que se infere que a ora executada foi excluído de referido programa. 5. Em 03/08/2007, referido bem foi reavaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a executada e a exeqüente apresentaram impugnação à reavaliação respectivamente às fls.62/64 e 65/66. Diante da divergência quanto ao montante apurado, o d. magistrado de origem determinou que o Oficial de Justiça apresentasse esclarecimentos a respeito do valor encontrado, o que foi cumprido, sendo referida avaliação homologada pelo Juiz de origem. 6. A agravante, por seu turno, não apontou objetivamente os supostos vícios que atribui à avaliação impugnada, tendo se limitado a apresentar orçamento de uma máquina semelhante (fls. 64), cujo valor é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Dessa forma, nada obsta que o d. magistrado de origem, considerando que as impugnações apresentadas tanto pela exeqüente quanto pela executada foram formuladas de forma genérica, não apresentando qualquer argumentação técnica quanto ao valor do bem, acolheu a reavaliação apresentada pelo Sr. Oficial de Justiça, perito de sua confiança, que detalhou o modo pelo qual chegou ao valor atualizado da máquina. 8. Muito embora a agravante tenha apresentado tempestivamente sua impugnação ao valor atribuído ao bem, não há, no caso concreto, necessidade de nomeação de avaliador profissional para efetuar nova avaliação, pois esta não exige conhecimentos específicos, sob pena de procastinação do feito executivo. 9. Não vislumbro que a decisão guerreada tenha vulnerado os princípios da legalidade, impessoalidade, celeridade processual e da menor onerosidade, tal como alegado pelo devedor. 10. Agravo de instrumento improvido. (AI00350100820084030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA TRF3 SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2009 PÁGINA: 136.) Outro não é o entendimento perfilhado pelas Cortes Regionais Federais (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS PENHORADOS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a impugnação à avaliação feita por Oficial de Justiça Avaliador quanto aos bens penhorados. 2. A teor do disposto no artigo 683, do Código de Processo Civil é cabível nova avaliação do bem quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, quando se verificar posteriormente à avaliação que houve majoração ou diminuição no valor do bem, ou, ainda, quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. 3. No caso concreto, entretanto, como ressaltado na decisão agravada, o Oficial de Justiça Avaliador utilizou-se de "critérios técnicos válidos para chegar ao montante, tendo discriminado, por exemplo, a área total dos imóveis, seu estado de conservação, bem como sua localização geográfica." 4. Além disso, observa-se que a impugnação ao laudo de avaliação encontra-se desprovida de elementos capazes de embasar o requerimento de reavaliação do imóvel, "seja porque a insurreição é genérica, restringindo-se à alegação de que o valor atribuído aos bens não corresponde ao seu valor de mercado, seja porque o impugnante não contraditou o laudo com informações ou dados técnico-jurídicos que pudessem contestar o valor dado aos bens pelo avaliador oficial." 5. Ademais, a presunção de veracidade dos valores apontados pelo auxiliar do Poder Judiciário não pode ser ilidida com a só juntada de laudo particular encomendado pela própria agravante, pois sempre traduz, de uma forma ou de outra, o interesse e a visão unilateral do proprietário a respeito de seu patrimônio. 6. Ressalte-se que, de acordo com a norma insculpida no artigo 143, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao oficial de justiça efetuar as avaliações dos bens penhorados, não sendo necessário que seja procedida nova avaliação através da nomeação de Perito Avaliador Imobiliário, como requerido pela parte ora agravante. Precedentes desta egrégia Corte Regional. 7. Ressalte-se, por derradeiro, que, caso as quantias encontradas pelo meirinho estejam, como alega a agravante, aquém das que realmente valem os imóveis, certamente tais bens alcançarão valores superiores quando da realização da hasta pública. 8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental. (AG - Agravo de Instrumento - 134490 0005140-82.2013.4.05.0000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::05/12/2013 - Página::24 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. 1. Embora simplório o laudo de avaliação, os requisitos exigidos pelo ART-681 do CPC-73, no tocante às características e condições do imóvel e ao seu valor, foram atendidos. 2. A irresignação da agravante quanto ao valor da avaliação foi genérica, não contraditando o laudo com dados ou informações que pudessem contestar o valor dado ao bem pelo avaliador oficial. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 96.04.06197-6, TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 15/05/1996 PÁGINA: 31137.) A apresentação de impugnação, principalmente quando o feito executivo se encontra em fase de expropriação forçada de bens, necessita estar amparada em situação concreta a invalidar a avaliação realizada por oficial de justiça avaliador, nomeado pelo juízo. A executada assevera que a Oficiala de Justiça encarregada da avaliação dos bens móveis ofertados à penhora avaliou tubos cuja dimensão não conferem com aquelas apresentadas no Id 24136224 ("3 postes tubulares, de aço galvanizado a fogo, com 25 metros de altura cada poste, a preço de R$60.000,00 cada, perfazendo o total de R$180.000,00"). O Laudo de Avaliação e as fotografias acostadas nos Id's.40122052 e 40122053 comprovam que a Oficiala de Justiça esteve presente na Av. Magistrado Renato Salles Abreu, nº 2.440, município de Franca/SP e, em cumprimento ao mandado judicial, após localizar os bens ofertados à penhora pela executada, procedeu à avaliação de "três postes tubulares de aço galvanizado a fogo, com 25 metros de altura cada, avaliado, após pesquisas de mercado, em R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, totalizando R$15.000,00 (quinze mil reais)". Nota-se, portanto, que a avaliação levada a efeito pela Oficiala de Justiça contém a especificação dos bens, que se coadunam com aqueles ofertados à penhora; o estado em que se encontram e o valor hodiernamente a eles atribuído pelo mercado. Indicou, inclusive, as fontes de pesquisa utilizadas para atribuir a correta avaliação aos bens: "-Fonte de Pesquisa: Alladin Estilo Ind e Com de Postes e Luminárias Eireli, Eletro Búfalo, Eletro Poste, Mercado Livre". Vislumbra-se, ainda, da manifestação juntada no Id 40479699 que a executada engloba ao valor dos bens móveis ofertados à penhora o preço do serviço para execução de obra especializada voltada à instalação dos tubos, incluindo-se, ainda, os valores agregados a título de fornecimento de chumbadores de estrutura, material de consumo (discos, eletrodos, primer, tinta e gazes), material estrutural, projeto e mão-de-obra. Ora, inconcebível agregar ao valor dos bens móveis ofertados à penhora, que poderão ser levados à hasta pública, despesas de execução de projeto, mão de obra e fornecimento de materiais estruturais e de consumo. Diante do exposto, não acolho o pedido de nomeação de avaliador judicial formulado pelos executados. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito executivo e do parcelamento do crédito tributário. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMBOLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 D E S P A C H O Id 54199809: requer o(a) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD. Tendo em vista que a parte executada não honrou com o parcelamento da dívida, conforme noticiado pela exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001837-13.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido nos termos do artigo 854, do CPC, uma vez que a execução não está totalmente garantida por penhora, bem como a preferência de garantia estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome da executada SIMBOLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.593.403/0001-54, até o montante da dívida informado no demonstrativo de id 54199819 (R$ 26.203,98). Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se a executada da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda do bloqueio judicial. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de direito. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, 25 de maio de 2021.

02/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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