Usucapião 5022684-41.2020.4.03.6100 - TRF3

Usucapião 5022684-41.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 12:33

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HILDA DE ARRUDA LANCE ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA MARCELINO FERREIRA - SP245442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SONIA NOVAZZI ESPÓLIO ADVOGADO do(a) REU: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO CABELLO - SP103068 ESPÓLIO do(a) ESPÓLIO: WALDIR DE ARRUDA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS - SP317431 REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: SIMONE PLATPIR DE ARRUDA ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência desta informação, é(são) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VCF). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5022684-41.2020.4.03.6100

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 15:05

Petição (Apelação)

04/08/2025, 19:45

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA DE ARRUDA LANCE Advogados do(a) AUTOR: CINTIA MARCELINO FERREIRA - SP245442, ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SONIA NOVAZZI ESPÓLIO: WALDIR DE ARRUDA, WALDIR DE ARRUDA REPRESENTANTE: SIMONE PLATPIR DE ARRUDA Advogados do(a) ESPÓLIO: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS - SP317431, Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO CABELLO - SP103068 S E N T E N Ç A (Tipo M) HILDA DE ARRUDA LANCE interpôs embargos de declaração da sentença. Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença pela reanálise da documentação. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do caso. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Decisão USUCAPIÃO (49) Nº 5022684-41.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2025, 19:21

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 17:36

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:09

Publicação

12/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA DE ARRUDA LANCE Advogados do(a) AUTOR: CINTIA MARCELINO FERREIRA - SP245442, ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SONIA NOVAZZI ESPÓLIO: WALDIR DE ARRUDA, WALDIR DE ARRUDA REPRESENTANTE: SIMONE PLATPIR DE ARRUDA Advogados do(a) ESPÓLIO: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS - SP317431, Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO CABELLO - SP103068 S E N T E N Ç A (Tipo A) Narrou a autora exercer posse mansa, pacífica e com ânimo de dona sobre o apartamento n. 103 localizado no Edifício C-08 do Residencial Várzea do Carmo, na Rua Professor Demóstenes Batista Figueira Marques, n. 08, no 2º Subdistrito da Liberdade há mais de trinta anos, considerando a posse exercida por sua genitora, Lourdes de Godoy Arruda. O imóvel é de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social, e havia sido objeto de promessa de compra e venda à segunda ré, Sônia Novazzi, que – posteriormente – o transferiu à empresa Arruda Empreendimentos e Construções Ltda. O imóvel foi, finalmente, repassado da empresa à Lourdes de Godoy Arruda, como parte de pagamento de um empréstimo concedido por esta a seu filho, Waldir de Arruda, sócio da Arruda Empreendimentos e Construções Ltda. A mãe da autora teria tomado posse do imóvel em maio de 1987 e exerceu a posse mansa e pacífica até sua morte, em 22 de agosto de 2014, e que deixou testamento cerrado e deixou o imóvel à autora. Com a morte da mãe, a autora sucedeu na posse e passou a administrar o imóvel. Ao tentar registrá-lo, obteve a informação do 1º Cartório de Registro de Imóveis de que apenas por escritura pública o imóvel poderia ser regularizado. Sustentou o direito à usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Requereu a procedência do pedido “[...] a fim de reconhecer o domínio dos Requerentes sobre o aludido imóvel, expedindo-se, após o trânsito em julgado, mandado endereçado ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, por constituir este, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo Capital”. Intimada a emendar a petição inicial para apresentar documentos, e comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas, a autora recolheu as custas, requereu o depósito dos documentos ilegíveis em Secretaria, e requereu prazo para juntada das certidões mencionadas. Foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial. A autora interpôs embargos de declaração. Foi proferida decisão que indeferiu os embargos de declaração, mas reconsiderou a sentença, de ofício, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Houve determinação para encaminhamento à CECON e citação para contestação. As partes se compuseram amigavelmente em audiência de conciliação, com homologação do acordo por sentença, nos seguintes termos: "Manifestado pela parte autora não ter havido, até o momento, citação do representante do condomínio para que se manifeste a respeito, cumpre retornar o feito ao Juízo de origem para que este delibere sobre as providências necessárias, diante do contexto acima assinalado, inclusive a eventual remessa à Justiça do Estado, com aproveitamento dos atos até então praticados. USUCAPIÃO (49) Nº 5022684-41.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, homologo o acordo entre as partes e o INSS. Retorne o feito ao juízo de origem para deliberação com respeito ao mencionado." A autora interpôs embargos de declaração, com alegação de que a sentença não apreciou o aproveitamento dos atos com a remessa à Justiça Estadual. Os embargos de declaração foram julgados prejudicados. O pedido de remessa à Justiça Estadual foi indeferido. Determinou-se a intimação do síndico do condomínio e a citação por edital de eventuais terceiros interessados na lide, assim como a vista ao Ministério Público Federal, o que foi cumprido. O espólio de Waldir Arruda apresentou contestação e reconvenção, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade de citação e dos atos praticados. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que a posse do imóvel exercida por sua mãe se deu a título precário, tratando-se de ato de mera permissão e tolerância, e não contrapartida de um mútuo. Ademais, sua posse foi reconhecida em ação de imissão na posse n. 097023-90.2018.8.26.0100 e o testamento cerrado é inválido. Em reconvenção, sustentou a satisfação dos requisitos para usucapião do imóvel pelo próprio espólio. Requereu que seja “[…] reconhecido o direito do espólio, por meio de sua inventariante, de usucapir o imóvel, diante da comprovação dos requisitos e, consequentemente, da titularidade da posse. Consequentemente, requer seja expedido oficio ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Capital, para que registre na matrícula nº 116.953 a sentença declaratória de usucapir em favor do espólio para o fim de regularização da propriedade junto ao Cartório e perante ao inventário”. Requereu a produção de prova oral e indicou rol de testemunhas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça”. A autora apresentou réplica, com pedido de provas e impugnação à gratuidade da justiça requerida pelo espólio de Waldir de Arruda, ora réu. O Ministério Público Federal apresentou manifestação, na qual requereu a produção de provas, e, “além da intimação do Espólio de Waldir de Arruda para se manifestar sobre a impugnação ao seu pedido de justiça gratuita”, requereu a intimação da autora para que forneça os dados, como endereço e telefone, das seguintes testemunhas: Ernesto Rafael Eloi de Arruda Lance, Khaled Dacka, José Raimundo Campos de Santana e o Síndico do Edifício Residencial Várzea do Carmo. Intimada, a autora informou o telefone e o endereço das testemunhas para oitiva. O espólio de Waldir Arruda manifestou-se contrariamente à impugnação ao seu pedido de concessão da gratuidade da justiça e indicou testemunhas. Foi proferida decisão saneadora (ID 272163949) que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Realizou-se audiência de instrução (ID 291463882), na qual foram colhidos depoimentos. As partes apresentaram alegações finais (ID 294573131, ID 294599206). O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido de usucapião (ID 295549640). É o relatório. A questão controvertida consiste na possibilidade de usucapião extraordinária do imóvel descrito na inicial, tanto pela autora quanto pelo reconvinte. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida dos requisitos legais a depender da modalidade. Para a usucapião extraordinária, exige-se posse mansa, pacífica, ininterrupta, exercida com a convicção de ser dono, pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, a teor do artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A posse para fins de usucapião deve ser qualificada, isto é, exercida como se o possuidor fosse o próprio dono do imóvel, sem violência, clandestinidade ou precariedade, e sem oposição eficaz do proprietário ou de terceiros. I - Da Ação Principal A autora fundamenta seu pedido na posse exercida por sua mãe, Lourdes, desde 1987, e na sua própria posse subsequente, por sucessão. Alega que a posse de sua mãe originou-se do recebimento do imóvel como pagamento de dívida de seu filho, Waldir. Contudo, as provas produzidas nos autos, especialmente a prova oral colhida em audiência e os documentos que instruem a contestação do espólio, não corroboram a tese da autora quanto à natureza da posse exercida por sua genitora. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público Federal ao afirmar que “[…] não se demonstrou, com a certeza probatória exigida numa ação de usucapião, que a posse da autora HILDA DE ARRUDA LANCE foi uma sucessão da posse de sua mãe e tampouco, depois de 2014, teria se prolongado de forma mansa e pacífica, pois, repita-se, conforme alegado pela parte ré, há julgamento transitado em julgado reintegrando o ESPÓLIO DE WALDIR ARRUDA na posse do imóvel em litígio”. Os elementos constantes dos autos, notadamente a existência do inventário arrolando o bem desde 2000 (Processo n. 0014654-77.2000.8.26.0006), bem como a própria necessidade de ação de imissão na posse pelo espólio, apontam que a ocupação do imóvel por Lourdes de Godoy Arruda deu-se por ato de mera permissão ou tolerância de seu filho, Waldir de Arruda. A relação familiar e a ausência de formalização da suposta dação em pagamento, aliadas ao fato de Waldir ser o adquirente original conferem maior verossimilhança às alegações do espólio de que se tratava de comodato verbal ou simples permissão de uso. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, conforme expressa disposição do artigo 1.208 do Código Civil: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Deste modo, aquele que ocupa imóvel por liberalidade do proprietário exerce mera detenção, e não posse com ânimo de dono. Não tendo a Sra. Lourdes exercido posse com animus domini, não poderia transmiti-la à autora por sucessão, na medida em que a transferência da posse aos herdeiros se dá com as mesmas qualidades daquela anteriormente exercida: Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Ademais, a existência da ação de imissão na posse movida pelo espólio, com decisão favorável a este, ainda que em pendente de recurso, demonstra a litigiosidade, configura oposição eficaz à posse da autora, descaracterizando a mansidão e pacificidade exigidas. Portanto, a autora não logrou comprovar a presença de todos os requisitos indispensáveis à configuração da usucapião extraordinária, notadamente a posse contínua e incontestada, como se dona fosse, pelo prazo legal. II - Da Reconvenção O espólio reconvinte também pleiteia a usucapião do imóvel, com base na posse originária de Waldir de Arruda e na transmissão aos herdeiros. Embora haja demonstração da aquisição do imóvel, o que foi - inclusive - reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em audiência de conciliação (ID 68601033), a pretensão de usucapir o bem também não prospera na medida em que a posse para fins de usucapião exige o exercício fático, contínuo e incontestado com ânimo de dono. No caso, após o falecimento do autor da herança em 1999, o imóvel permaneceu ocupado por terceiros (Lourdes, depois o filho da autora, depois locatários da autora), e não há prova de que o espólio, ou seus herdeiros em nome dele, tenha exercido posse direta e efetiva sobre o bem de forma mansa e pacífica pelo prazo legal necessário. Ao contrário, o espólio precisou ajuizar ação de imissão na posse em 2018 para reaver o controle físico do imóvel, o que demonstra que, por um longo período, não deteve a posse fática ou que esta era contestada pela ocupação da autora/terceiros. A posse transmitida pela saisine confere aos herdeiros os direitos possessórios, inclusive para defesa da posse, mas não se confunde, necessariamente, com a exigida para a usucapião, especialmente quando o bem está na posse de outrem por longo período, ainda que a título precário. Em conclusão, o espólio reconvinte também não demonstrou o cumprimento dos requisitos para a declaração da usucapião em seu favor, de modo que improcedem as pretensões deduzidas pela autora na petição inicial bem como pelo réu/reconvinte na reconvenção. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, a autora e o réu pagarão ao advogado da outra parte os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para os advogados de cada parte, Hilda de Arruda e espólio de Waldir de Arruda. Deixo de condenar a autora no pagamento de custas aos demais corréus na medida em que não houve oferecimento de contestação, ou efetiva participação processual no que tange à lide, o que equivale à situação do réu revel vencedor. Já a reconvenção, foi oferecida exclusivamente em face da autora, de modo que - igualmente - não há que se falar em condenação em honorários do espólio em favor dos corréus. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Usucapião de “[…] reconhecer o domínio dos Requerentes sobre o aludido imóvel”, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção de reconhecer “[…] o direito do espólio, por meio de sua inventariante, de usucapir o imóvel”. A resolução do mérito da ação principal e da reconvenção dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar aos advogados do corréu, espólio de Waldir de Arruda, os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condeno o corréu, espólio de Waldir de Arruda, a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A autora arca com suas custas e o corréu com as suas custas processuais. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILDA DE ARRUDA LANCE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SONIA NOVAZZI ESPÓLIO: WALDIR DE ARRUDA, WALDIR DE ARRUDA REPRESENTANTE: SIMONE PLATPIR DE ARRUDA Advogados do(a) ESPÓLIO: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS - SP317431, Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO CABELLO - SP103068 Decisão de Saneamento HILDA DE ARRUDA LANCE ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e SONIA NOVAZZI cujo objeto é usucapião de bem imóvel. Narrou a autora exercer posse mansa, pacífica e com ânimo de dona sobre o apartamento n. 103 localizado no Edifício C-08 do Residencial Várzea do Carmo, na Rua Professor Demóstenes Batista Figueira Marques, n. 08, no 2º Subdistrito da Liberdade há mais de trinta anos, considerando a posse exercida por sua genitora, Lourdes de Godoy Arruda. O imóvel é de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social, e havia sido objeto de promessa de compra e venda à segunda ré, Sônia Novazzi, que – posteriormente – o transferiu à empresa Arruda Empreendimentos e Construções Ltda. O imóvel foi, finalmente, repassado da empresa à Lourdes de Godoy Arruda, como parte de pagamento de um empréstimo concedido por esta a seu filho, Waldir de Arruda, sócio da Arruda Empreendimentos e Construções Ltda. A mãe da autora teria tomado posse do imóvel em maio de 1987 e exerceu a posse mansa e pacífica até sua morte, em 22 de agosto de 2014, e que deixou testamento cerrado e deixou o imóvel à autora. Com a morte da mãe, a autora sucedeu na posse e passou a administrar o imóvel. Ao tentar registrá-lo, obteve a informação do 1º Cartório de Registro de Imóveis de que apenas por escritura pública o imóvel poderia ser regularizado. Sustentou o direito à usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Requereu a procedência do pedido “[...] a fim de reconhecer o domínio dos Requerentes sobre o aludido imóvel, expedindo-se, após o trânsito em julgado, mandado endereçado ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, por constituir este, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo Capital”. Intimada a emendar a petição inicial para apresentar documentos, e comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas, a autora recolheu as custas, requereu o depósito dos documentos ilegíveis em Secretaria, e requereu prazo para juntada das certidões mencionadas. Foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial. A autora interpôs embargos de declaração. Foi proferida decisão que indeferiu os embargos de declaração, mas reconsiderou a sentença, de ofício, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Houve determinação para encaminhamento à CECON e citação para contestação. As partes se compuseram amigavelmente em audiência de conciliação, com homologação do acordo por sentença, nos seguintes termos: "Manifestado pela parte autora não ter havido, até o momento, citação do representante do condomínio para que se manifeste a respeito, cumpre retornar o feito ao Juízo de origem para que este delibere sobre as providências necessárias, diante do contexto acima assinalado, inclusive a eventual remessa à Justiça do Estado, com aproveitamento dos atos até então praticados. autora: Ernesto Rafael Eloi de Arruda Lance, Khaled Dacka, José Raimundo Campos de Santana e Marcio Augusto Castellani. - pelo réu espólio de Waldir de Arruda: Marilda Marcatto de Aquino, Valdeci Barbosa Lopes e Ademir Elias de Lima. d. Caso as testemunhas sejam servidores públicos, com necessidade de requisição do servidor ao chefe da repartição, nos termos do artigo 455, §4º, inciso III, do CPC/2015, as partes deverão informar ao juízo, no mesmo prazo da apresentação do rol de testemunhas, quais são as chefias a serem intimadas. e. As demais testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados e juntada cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. f. A audiência será realizada pelo sistema do Microsoft Teams. Os advogados deverão fornecer seus endereços de e-mail e número de telefone, bem como os das partes ou prepostos, para cadastro no sistema. Prazo: 05 (cinco) dias. g. É facultado o comparecimento pessoal na sede deste Juízo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal USUCAPIÃO (49) Nº 5022684-41.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, homologo o acordo entre as partes e o INSS. Retorne o feito ao juízo de origem para deliberação com respeito ao mencionado." A autora interpôs embargos de declaração, com alegação de que a sentença não apreciou o aproveitamento dos atos com a remessa à Justiça Estadual. Os embargos de declaração foram julgados prejudicados. O pedido de remessa à Justiça Estadual foi indeferido. Determinou-se a intimação do síndico do condomínio e a citação por edital de eventuais terceiros interessados na lide, assim como a vista ao Ministério Público Federal, o que foi cumprido. O espólio de Waldir Arruda apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade de citação e dos atos praticados. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que a posse do imóvel exercida por sua mãe se deu a título precário, tratando-se de ato de mera permissão e tolerância, e não contrapartida de um mútuo. Ademais, sua posse foi reconhecida em ação de imissão na posse n. 097023-90.2018.8.26.0100 e o testamento cerrado é inválido. Apresentou reconvenção, na qual sustentou a satisfação dos requisitos para usucapião do imóvel pelo próprio espólio. Requereu que “[s]eja reconhecido o direito do espólio, por meio de sua inventariante, de usucapir o imóvel, diante da comprovação dos requisitos e, consequentemente, da titularidade da posse. Consequentemente, requer seja expedido oficio ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Capital, para que registre na matrícula nº 116.953 a sentença declaratória de usucapir em favor do espólio para o fim de regularização da propriedade junto ao Cartório e perante ao inventário”. Requereu a produção de prova oral e indicou rol de testemunhas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou réplica, com pedido de provas e impugnação à gratuidade da justiça requerida pelo espólio de Waldir de Arruda, ora réu. O Ministério Público Federal apresentou manifestação, na qual requereu a produção de provas, e, “além da intimação do Espólio de Waldir de Arruda para se manifestar sobre a impugnação ao seu pedido de justiça gratuita”, requereu a intimação da autora para que forneça os dados, como endereço e telefone, das seguintes testemunhas: Ernesto Rafael Eloi de Arruda Lance, Khaled Dacka, José Raimundo Campos de Santana e o Síndico do Edifício Residencial Várzea do Carmo. Intimada, a autora informou o telefone e o endereço das testemunhas para oitiva. O espólio de Waldir Arruda manifestou-se contrariamente à impugnação ao seu pedido de concessão da gratuidade da justiça e indicou testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão submetida a julgamento é definir se houve usucapião do imóvel; e em caso positivo, por quem. O artigo 357 do CPC, que dispõe sobre a decisão de saneamento e organização do processo, traz em seus incisos a lista do que deve ser decidido pelo Juiz. Passo a analisar cada um dos itens. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Em análise ao processo, verifica-se que foram resolvidas ao ID 140910185 algumas questões processuais previamente levantadas pelas partes, quais sejam, a competência da justiça federal em razão da confirmação do interesse processual do INSS e a intimação do síndico do condomínio. As questões processuais ainda pendentes serão apreciadas em itens próprios. Ilegitimidade passiva O espólio de Waldir de Arruda arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o polo passivo deve ser ocupado por si, em vista do falecimento da parte. A questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que a representação processual foi regularizada com a juntada de documentos referentes ao processo de inventário, dentre os quais a decisão de nomeação da inventariante (ID 242123434). Nulidade de citação A preliminar de nulidade suscitada deve ser afastada, já que a inclusão do espólio de Waldir de Arruda no polo passivo deu-se em razão de manifestação espontânea, após a citação de terceiros interessados na lide por edital, conforme determinado por decisão de ID 140910185. Referido ato se dá justamente para possibilitar a inclusão de interessados na ação. Ademais, o espólio manifestou-se na lide a tempo de exercer seu contraditório, sendo recebidas a contestação e a reconvenção que apresentou. Por fim, vale mencionar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 239, §1º, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Impossibilidade jurídica do pedido de usucapião em reconvenção A autora arguiu a impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da usucapião pelo espólio, contudo, constata-se que os fundamentos que apresentou para sustentá-la referem-se ao mérito do pedido. Por tal razão, não será apreciada a título preliminar. Gratuidade da justiça O espólio de Waldir de Arruda requereu a concessão da gratuidade da justiça. O pedido, por sua vez, foi impugnado pela parte autora. Verifica-se que os argumentos apontados pelo réu para fundamentar sua condição de hipossuficiência econômica dizem respeito à pessoa da inventariante, Simone Platpir de Arruda. Extrai-se da disciplina do artigo 2.020 do Código Civil que as despesas necessárias para a conservação dos bens do espólio serão por este mesmo arcadas – não pela pessoa do inventariante. Assim, a obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio. Como não foram deduzidas quaisquer fundamentos relativos à situação econômica do espólio, cumpre indeferir o pedido de gratuidade da justiça. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; As questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória consistem nas seguintes: a) constatação dos requisitos para se configurar a usucapião extraordinária do imóvel, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam, exercício da posse mansa e pacífica por quinze anos, ou dez anos (em caso de estabelecimento da moradia habitual); b) qual das partes satisfez referidos requisitos da usucapião. Com efeito, as partes controvertem o direito da autora e do espólio de usucapirem o imóvel, bem como a ocorrência dos requisitos legalmente previstos. A autora sustenta a usucapião em razão da sucessão na posse precedida por sua genitora. O espólio réu, de seu turno, afirmou que deve ser reconhecida a usucapião em seu favor, pois o imóvel “foi adquirido pelo autor do espólio em 18/05/1987, por meio do Compromisso de Compra e Venda, da 2ª Requerida de Sonia Novazzi e seu esposo Nivis Novazzi, que, por conseguinte, adquiriram do 1º Requerido INSS. Com a morte do irmão da Reconvinda em 17/11/1999, viu-se necessário o espólio ajuizar inventário em 09/2000 sob o nº 0014654-77.2000.8.26.0006, declarando todos os bens em nome do de cujus para ser partilhado entre os seus herdeiros, inclusive o do objeto da lide. Na época, o imóvel estava sendo ocupado pela Mãe do Falecido, sob sua autorização, sem animus domini, ou seja, uma mera permissão e tolerância, com todos os custos adimplidos pelo falecido”. Referidas circunstâncias devem ser esclarecidas em audiência, por meio da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 CPC; O ônus probatório deve seguir a regra geral, a qual cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, bem como à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. E o mesmo para o réu, quanto à reconvenção. IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; Não há questão de direito controvertida relevante, já que as partes divergem somente a respeito das consequências jurídicas. V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A produção de prova oral é pertinente à solução da lide para se esclarecer os fatos e, assim, será designada audiência para oitiva das partes e das testemunhas. Observo às partes que, conforme a previsão do artigo 357, §6º, do CPC/2015, “O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”. Além disso, nos termos do artigo 455 do CPC/2015 "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo [...] cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento [...] A intimação será feita pela via judicial quando: [...] figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir". Ou seja, as partes deverão intimar suas testemunhas para comparecer em audiência e os advogados deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Se figurar no rol de testemunhas servidor público, as partes deverão informar a este Juízo quais são os chefes ao qual serão requisitados os servidores. Decisão Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para, se quiserem, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. No silêncio, a decisão saneadora se tornará estável. Prazo: 5 dias. 2. Indefiro a gratuidade da justiça ao espólio de Waldir de Arruda. 3. Audiência a. Defiro a produção de prova testemunhal. b. Designo audiência de instrução para o dia 19 de junho às 14:30 horas. c. Serão ouvidas as seguintes testemunhas: - pela

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILDA DE ARRUDA LANCE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SONIA NOVAZZI Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO CABELLO - SP103068 D E C I S Ã O HILDA DE ARRUDA LANCE ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e SONIA NOVAZZI cujo objeto é usucapião de bem imóvel. Narrou a autora exercer posse mansa, pacífica e com ânimo de dona sobre o apartamento n. 103 localizado no Edifício C-08 do Residencial Várzea do Carmo, na Rua Professor Demóstenes Batista Figueira Marques, n. 08, no 2º Subdistrito da Liberdade há mais de trinta anos, considerando a posse exercida por sua genitora, Lourdes de Godoy Arruda. O imóvel é de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social, e havia sido objeto de promessa de compra e venda à segunda ré, Sônia Novazzi, que – posteriormente – o transferiu à empresa Arruda Empreendimentos e Construções Ltda. O imóvel foi, finalmente, repassado da empresa à Lourdes de Godoy Arruda, como parte de pagamento de um empréstimo concedido por esta a seu filho, Waldir de Arruda, sócio da Arruda Empreendimentos e Construções Ltda. A mãe da autora teria tomado posse do imóvel em maio de 1987 e exerceu a posse mansa e pacífica até sua morte, em 22 de agosto de 2014, e que deixou testamento cerrado e deixou o imóvel à autora. Com a morte da mãe, a autora sucedeu na posse e passou a administrar o imóvel. Ao tentar registrá-lo, obteve a informação do 1º Cartório de Registro de Imóveis de que apenas por escritura pública o imóvel poderia ser regularizado. Sustentou o direito à usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Requereu a procedência do pedido “[...] a fim de reconhecer o domínio dos Requerentes sobre o aludido imóvel, expedindo-se, após o trânsito em julgado, mandado endereçado ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, por constituir este, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo Capital”. Intimada a emendar a petição inicial para apresentar documentos, e comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas, a autora recolheu as custas, requereu o depósito dos documentos ilegíveis em Secretaria, e requereu prazo para juntada das certidões mencionadas. Foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial. A autora interpôs embargos de declaração. Foi proferida decisão que indeferiu os embargos de declaração, mas reconsiderou a sentença, de ofício, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Houve determinação para encaminhamento à CECON e citação para contestação. As partes se compuseram amigavelmente em audiência de conciliação, com homologação do acordo por sentença, nos seguintes termos: "Manifestado pela parte autora não ter havido, até o momento, citação do representante do condomínio para que se manifeste a respeito, cumpre retornar o feito ao Juízo de origem para que este delibere sobre as providências necessárias, diante do contexto acima assinalado, inclusive a eventual remessa à Justiça do Estado, com aproveitamento dos atos até então praticados. USUCAPIÃO (49) Nº 5022684-41.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, homologo o acordo entre as partes e o INSS. Retorne o feito ao juízo de origem para deliberação com respeito ao mencionado." A autora interpôs embargos de declaração, com alegação de que a sentença não apreciou o aproveitamento dos atos com a remessa a Justiça Estadual. É o relatório. Procedo ao julgamento. Embargos de declaração Conforme constou na sentença que homologou o acordo a decisão a respeito da remessa à Justiça Estadual é do Juízo de origem. Portanto, não é caso omissão. Aproveitamento dos atos com a remessa a Justiça Estadual O INSS não deixou de ser parte no processo por causa da homologação do acordo. O INSS continua no polo passivo e, por este motivo, a competência para praticar os atos processuais é da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Intimação do síndico A autora requereu a intimação do síndico do condomínio por força do artigo 216-A, §11, da Lei n. 6.015/73, porém, esse dispositivo legal é aplicável somente ao procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião. O procedimento de citação na ação judicial de usucapião é regido pelo CPC, que determina em seu artigo 246, §3º, que: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada." O imóvel discutido na presente ação é um apartamento localizado em prédio de condomínio, o que dispensa a citação do síndico ou de terceiros. Não obstante, por medida de prudência e no intuito de evitar eventuais problemas futuros, convém que o síndico seja intimado para, se o condomínio quiser, integrar o processo. Falta, ainda, a providência exigida pelo CPC, que não foi cumprida, é a prevista pelo artigo 259, inciso I, do CPC, que determina a publicação de edital. Decido. 1. Prejudicados os embargos de declaração. 2. Indefiro o pedido de remessa do processo à Justiça Estadual. 3. Intime-se o síndico do condomínio para, se o condomínio quiser, integrar a lide. 4. Citem-se, por edital, eventuais terceiros interessados na lide, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Int.

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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