Apelação / Remessa Necessária 5017597-83.2019.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5017597-83.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485, BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA: LETICIA MESSIAS - SP365485 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Vistos em Inspeção Intimem-se as representações judiciais das partes da juntada do extrato de pagamento do valor total dos precatórios (id. 577102959), com destaque de honorários contratuais e com status de pagamento “Pg Total DP JUIZ”, em razão da cessão de crédito efetuada pelos coexequentes: - MARIA JOSÉ DA SILVA para a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 60.327.212/0001-00, de 70% do valor total do precatório (Id. 380296085); - JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO para a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 60.327.212/0001-00, de 70% do valor total do precatório (Id. 365725641); - SARA MARIA REZENDE DA SILVA para a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 55.125.894/0001-38, de 70% do valor total do precatório (Id. 362094511). Id. 563923205 - A representação judicial da cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 60.327.212/0001-00, requer a transferência bancária eletrônica do valor cedido pela parte exequente JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO e indica os dados bancários. Alega que a cessionária seria isenta de IRRF. Id. 562541140 - A representação judicial da cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 55.125.894/0001-38, requer a transferência bancária eletrônica do valor cedido pela parte exequente SARA MARIA REZENDE DA SILVA e indica os dados bancários. Alega que a cessionária seria isenta de IRRF. Id. 574293410 – A representação judicial dos exequentes MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO e SARA MARIA REZENDE DA SILVA requer a expedição de ofício de transferência bancária eletrônica relativo aos honorários contratuais destacados em favor da sociedade de advogados e indica os dados bancários. Requer, ainda, seja determinada a não incidência de alíquota de imposto de renda, em relação ao levantamento do valor referente aos honorários contratuais, tendo em vista ser optante do Simples Nacional. Expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica em favor da cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 60.327.212/0001-00, do valor da conta n. 1181005143221387 (Beneficiário JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, Id. 577102968), de acordo como os dados bancários indicados no id. 563923205, com retenção de Imposto de Renda, tendo em vista que a alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é indiferente, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica em favor da cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 55.125.894/0001-38, do valor da conta n. 1181005143221409 (Beneficiário SARA MARIA REZENDE DA SILVA, Id. 577102967), de acordo como os dados bancários indicados no id. 562541140, com retenção de Imposto de Renda, tendo em vista que a alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é indiferente, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Em relação aos honorários contratuais, providencie a Secretaria o necessário para a transferência bancária eletrônica para a conta bancária informada no Id. 574293410 do valor das contas n. 1181005143221395 (Id. 577102967), 1181005143221379 (Id. 577102968), 1181005143221352 (Id. 577102969), em favor de R. RIBEIRO SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com isenção de imposto de renda, por declarar ser optante do Simples Nacional. Com relação ao valor cedido pela exequente MARIA JOSÉ DA SILVA para a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 60.327.212/0001-00, conta n. 1181005143221360 (Id. 577102969), expeça-se alvará de levantamento. Se informados os dados bancários, expeça-se preferencialmente ofício de transferência bancária. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2026 FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485, BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA: LETICIA MESSIAS - SP365485 Id. 562541140 – A representação judicial da cessionária requer expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, do valor cedido pela exequente Sara Maria Rezende da Silva. Nada a deliberar, considerando que o precatório ainda se encontra em proposta de pagamento (ano da proposta - 2026). Retornem os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia de pagamento do precatório. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Intime-se a representação judicial da cessionária. São Paulo, 12 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 Id. 379672140 e anexos – Notícia de cessão de crédito entre o coexequente MARIA JOSÉ DA SILVA, ora cedente, e a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 60.327.212/0001-00. A cessão do crédito noticiada consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Id. 379672141 – Instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia entre o coexequente e a cessionária acima referidas. Id. 379672147 – Comprovante de inscrição e de situação cadastral, bem como regulamento e contrato social da cessionária e de sua gestora BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA. Id. 379672144 – Instrumento procuratório da cessionária. Intimem-se as representações judiciais das partes acerca da cessão de crédito noticiada nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a inclusão da cessionária como terceiro interessado, caso ainda não se encontre incluída. Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do Precatório 20240273737 (Id. 345551112) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 70% do valor do precatório, visto que destacados os 30% restantes a título de honorários contratuais (Id. 345551112). Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento dos precatórios. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 Id. 363271867 e anexos – Notícia de cessão de crédito entre o coexequente JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, ora cedente, e a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 60.327.212/0001-00. A cessão do crédito noticiada consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Id. 363271871 – Instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia entre o coexequente e a cessionária acima referidas. Id. 363271872 – Comprovante de inscrição e de situação cadastral, bem como regulamento e contrato social da cessionária e de sua gestora BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA. Id. 363271875 – Instrumento procuratório da cessionária. Intimem-se as representações judiciais das partes acerca da cessão de crédito noticiada nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a inclusão da cessionária como terceiro interessado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do Precatório nº 20240299770 (Ofício Requisitório nº 20240273740 - Id. 345551115) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 70% do valor do precatório, visto que destacados os 30% restantes à título de honorários contratuais (Id. 345371658, Id. 345551115 e Id. 363271869). Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento do precatório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 359864894 – Notícia de cessão de crédito pela parte exequente SARA MARIA REZENDE DA SILVA ao cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 55.125.894/0001-38. A cessão do crédito noticiada consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Id. 359864895 – Instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia entre a exequente e a cessionária acima referidas. Id. 359864897 – Comprovante de inscrição e de situação cadastral em nome da cessionária, regulamento da cessionária, comprovante de inscrição e situação cadastral e contrato social da gestora da cessionária BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA. Id. 359864899 – Instrumento procuratório da cessionária. Intimem-se as representações judiciais das partes acerca da cessão de crédito noticiada nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a inclusão do cessionário como terceiro interessado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do precatório nº CNJ 02997718420244039900 / ofício requisitório nº 20240273743 (Id. 345551117) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 70% do valor do precatório (Id. 345371658). Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento do precatório. Intimem-se. São Paulo, 29 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 13 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 345301629 - Intimadas as partes para ciência e manifestação acerca das minutas dos ofícios precatórios de id. 345101724 e anexos, a representação judicial da parte exequente requer o destaque de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários referente aos herdeiros habilitados. Considerando a juntada dos contratos de honorários, retifiquem-se as minutas dos ofícios precatórios id. 345101736, id. 345101737 e id. 345101739, para o fim de constar o destaque de honorários contratuais em favor da representação judicial da parte exequente. Sem prejuízo, expeça-se o requisitório referente aos honorários sucumbenciais, conforme cálculo homologado de id. 343955149. Efetuada a retificação do ofício precatório e expedida a requisição referente aos honorários sucumbenciais, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de novembro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 8 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Com a informação do falecimento da parte exequente, a sua representação judicial apresentou pedido de habilitação de id. 343312902, indicando os filhos da exequente, MARIA JOSÉ DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO e SARA MARIA REZENDE DA SILVA, como seus sucessores processuais. Id. 343641411 - O INSS não se opôs ao pedido de habilitação, desde que nos moldes do art. 112 da Lei n. 8.213/91. Certidão de óbito de id. 343312909, há informação de que a parte exequente era viúva e deixou os referidos filhos. Ante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por MARIA JOSE DA SILVA, CPF n. 176.000.438-31, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, CPF n. 277.675.448-50, e SARA MARIA REZENDE DA SILVA, CPF n. 302.115.508-17. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores ora habilitados. Sem prejuízo, considerando a manifestação da parte exequente (Id. 339218493) concordando com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 338986359 e anexos), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 420.932,33 (R$ 321.115,36 de principal e R$ 99.816,97 de juros) para os sucessores habilitados, na proporção de 1/3 para cada um, e no valor de R$ 33.494,61, a título de honorários advocatícios, para setembro de 2024. Proceda-se à expedição das minutas dos precatórios e requisitório. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, 29 de outubro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme pode ser verificado no extrato anexo, há informação de falecimento da parte exequente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente para que promova a habilitação de seus eventuais herdeiros, em 15 (quinze) dias úteis. Apresentado requerimento de habilitação de sucessores, intime-se a representação judicial do INSS para eventual manifestação. Em caso de inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, sem prejuízo do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. São Paulo, 23 de setembro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista a revisão do benefício decorrente da decisão judicial (NB 32/633.629.733-4, id. 335847219 e anexo), 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 intime-se a representação judicial do INSS para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos do r. despacho retro, e tendo em vista a informação da CEAB/DJ, INTIMO o representante judicial da parte exequente PARA que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. São Paulo, 21 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que os autos foram remetidos à CEAB-DJ há mais de 30 (trinta) dias e, até a presente data, não houve notícia do cumprimento do determinado, expeça-se nova comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, para que cumpra a decisão (id. 330098910) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais. Considerando que houve majoração da multa diária, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do pedido administrativo (05.08.2014), e atrasados desde 18.12.2014, considerando a prescrição quinquenal. Na oportunidade, foi determinada a notificação da CEAB para implantação da benesse. A CEAB noticiou o cumprimento da decisão (Id. 47332172). O INSS apelou (Id. 45625573). O TRF3 deu parcial provimento ao apelo do réu e à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício em 02.09.2020 (data do laudo pericial). Determinada a comunicação da Gerência Executiva do INSS (Id. 318302310). Noticiado o cumprimento da demanda judicial (NB: 32/633.629.733-4; DIB: 02.09.2020; Id. 318302312). Agravo interno interposto pelo autor improvido (Id. 318302325). Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados (Id. 318302335). Recurso especial do autor provido, a fim de reconhecer como marco inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo, restabelecendo a sentença (Id. 318304051). Com o trânsito em julgado da decisão exequenda (11.03.2024), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. Determinada a intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão transitada em julgado, considerando o restabelecimento da sentença pelo STJ (Id. 325033552). Informação da CEAB no sentido de que o benefício foi revisto, conforme Id. 318302312 (Id. 329364517). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme extrato anexo, a DIB ainda consta com data de 02.09.2020, entretanto o acórdão do TRF3 foi modificado pelo STJ, o qual fixou o termo inicial do benefício na DER, ou seja, em 05.08.2014. Dessa forma, expeça-se nova comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, para que cumpra, no prazo de 20 (vinte) dias, a decisão transitada em julgado, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para alteração da DIB do NB 32/633.629.733-4 para 05.08.2014, data do requerimento administrativo (atrasados desde 18.12.2014, considerando a prescrição quinquenal), sob pena de imposição de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais. Intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração, considerando que o cumprimento do julgado foi feito de forma incorreta. Após, intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 321546243 e anexo – A parte exequente apresentou cálculos de liquidação. Por ora, aguarde-se a apresentação do valor da RMI pelo órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, eis que o cumprimento da obrigação de fazer é premissa necessária para o cumprimento da obrigação de pagar, sob pena do processo ser indevidamente eternizado. Tendo em vista que os autos foram remetidos à CEAB-DJ há mais de 45 (quarenta e cinco) dias e, até a presente data, não houve notícia do cumprimento do determinado, expeça-se nova comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, para que cumpra o despacho (id. 318345252), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais. Considerando que houve majoração da multa diária, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

16/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 Id. 379672140 e anexos – Notícia de cessão de crédito entre o coexequente MARIA JOSÉ DA SILVA, ora cedente, e a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 60.327.212/0001-00. A cessão do crédito noticiada consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Id. 379672141 – Instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia entre o coexequente e a cessionária acima referidas. Id. 379672147 – Comprovante de inscrição e de situação cadastral, bem como regulamento e contrato social da cessionária e de sua gestora BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA. Id. 379672144 – Instrumento procuratório da cessionária. Intimem-se as representações judiciais das partes acerca da cessão de crédito noticiada nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a inclusão da cessionária como terceiro interessado, caso ainda não se encontre incluída. Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do Precatório 20240273737 (Id. 345551112) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 70% do valor do precatório, visto que destacados os 30% restantes a título de honorários contratuais (Id. 345551112). Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento dos precatórios. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 Id. 363271867 e anexos – Notícia de cessão de crédito entre o coexequente JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, ora cedente, e a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 60.327.212/0001-00. A cessão do crédito noticiada consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Id. 363271871 – Instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia entre o coexequente e a cessionária acima referidas. Id. 363271872 – Comprovante de inscrição e de situação cadastral, bem como regulamento e contrato social da cessionária e de sua gestora BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA. Id. 363271875 – Instrumento procuratório da cessionária. Intimem-se as representações judiciais das partes acerca da cessão de crédito noticiada nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a inclusão da cessionária como terceiro interessado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do Precatório nº 20240299770 (Ofício Requisitório nº 20240273740 - Id. 345551115) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 70% do valor do precatório, visto que destacados os 30% restantes à título de honorários contratuais (Id. 345371658, Id. 345551115 e Id. 363271869). Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento do precatório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 359864894 – Notícia de cessão de crédito pela parte exequente SARA MARIA REZENDE DA SILVA ao cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 55.125.894/0001-38. A cessão do crédito noticiada consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Id. 359864895 – Instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia entre a exequente e a cessionária acima referidas. Id. 359864897 – Comprovante de inscrição e de situação cadastral em nome da cessionária, regulamento da cessionária, comprovante de inscrição e situação cadastral e contrato social da gestora da cessionária BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA. Id. 359864899 – Instrumento procuratório da cessionária. Intimem-se as representações judiciais das partes acerca da cessão de crédito noticiada nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a inclusão do cessionário como terceiro interessado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do precatório nº CNJ 02997718420244039900 / ofício requisitório nº 20240273743 (Id. 345551117) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 70% do valor do precatório (Id. 345371658). Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento do precatório. Intimem-se. São Paulo, 29 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AMARA MARIA DA CONCEICAO SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, SARA MARIA REZENDE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) SUCEDIDO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Com a informação do falecimento da parte exequente, a sua representação judicial apresentou pedido de habilitação de id. 343312902, indicando os filhos da exequente, MARIA JOSÉ DA SILVA, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO e SARA MARIA REZENDE DA SILVA, como seus sucessores processuais. Id. 343641411 - O INSS não se opôs ao pedido de habilitação, desde que nos moldes do art. 112 da Lei n. 8.213/91. Certidão de óbito de id. 343312909, há informação de que a parte exequente era viúva e deixou os referidos filhos. Ante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por MARIA JOSE DA SILVA, CPF n. 176.000.438-31, JOSEMAR MIRANDA RIBEIRO, CPF n. 277.675.448-50, e SARA MARIA REZENDE DA SILVA, CPF n. 302.115.508-17. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores ora habilitados. Sem prejuízo, considerando a manifestação da parte exequente (Id. 339218493) concordando com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 338986359 e anexos), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 420.932,33 (R$ 321.115,36 de principal e R$ 99.816,97 de juros) para os sucessores habilitados, na proporção de 1/3 para cada um, e no valor de R$ 33.494,61, a título de honorários advocatícios, para setembro de 2024. Proceda-se à expedição das minutas dos precatórios e requisitório. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, 29 de outubro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do pedido administrativo (05.08.2014), e atrasados desde 18.12.2014, considerando a prescrição quinquenal. Na oportunidade, foi determinada a notificação da CEAB para implantação da benesse. A CEAB noticiou o cumprimento da decisão (Id. 47332172). O INSS apelou (Id. 45625573). O TRF3 deu parcial provimento ao apelo do réu e à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício em 02.09.2020 (data do laudo pericial). Determinada a comunicação da Gerência Executiva do INSS (Id. 318302310). Noticiado o cumprimento da demanda judicial (NB: 32/633.629.733-4; DIB: 02.09.2020; Id. 318302312). Agravo interno interposto pelo autor improvido (Id. 318302325). Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados (Id. 318302335). Recurso especial do autor provido, a fim de reconhecer como marco inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo, restabelecendo a sentença (Id. 318304051). Com o trânsito em julgado da decisão exequenda (11.03.2024), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. Determinada a intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão transitada em julgado, considerando o restabelecimento da sentença pelo STJ (Id. 325033552). Informação da CEAB no sentido de que o benefício foi revisto, conforme Id. 318302312 (Id. 329364517). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme extrato anexo, a DIB ainda consta com data de 02.09.2020, entretanto o acórdão do TRF3 foi modificado pelo STJ, o qual fixou o termo inicial do benefício na DER, ou seja, em 05.08.2014. Dessa forma, expeça-se nova comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, para que cumpra, no prazo de 20 (vinte) dias, a decisão transitada em julgado, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para alteração da DIB do NB 32/633.629.733-4 para 05.08.2014, data do requerimento administrativo (atrasados desde 18.12.2014, considerando a prescrição quinquenal), sob pena de imposição de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais. Intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração, considerando que o cumprimento do julgado foi feito de forma incorreta. Após, intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

01/07/2024, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 260512065 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otávio Port (Relator): EMBARGANTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 260512065 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre ressaltar que a questão relativa ao termo inicial do benefício também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, esclareceu-se que o termo inicial do benefício foi fixado na data laudo pericial (02.09.2020), eis que a citação foi realizada posteriormente, além de não ser possível afirmar se a incapacidade de forma total e permanente remonta a 2014. Observou-se que o reconhecimento da incapacidade laborativa quando da cessação dos recolhimentos deu-se unicamente com a finalidade de reconhecimento da qualidade de segurado. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, apenas, o que deseja a embargante é fazer prevalecer entendimento diverso, ou seja, rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora ao v. acórdão, proferido por esta Décima Turma, que negou provimento ao seu agravo (CPC, art. 1021). Aduz a embargante que se constata a existência de omissão no aludido acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial do benefício, o qual deve remontar à data do requerimento administrativo (05.08.2014) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA I - Cumpre ressaltar que a questão relativa ao termo inicial do benefício também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, esclareceu-se que o termo inicial do benefício foi fixado na data laudo pericial (02.09.2020), eis que a citação foi realizada posteriormente, além de não ser possível afirmar se a incapacidade de forma total e permanente remonta a 2014. II - Observou-se que o reconhecimento da incapacidade laborativa quando da cessação dos recolhimentos deu-se unicamente com a finalidade de reconhecimento da qualidade de segurado. III - Embargos de declaração interpostos pela parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A AGRAVADO: DECISÃO ID 254236502 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): AGRAVANTE: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A AGRAVADO: DECISÃO ID 254236502 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à agravante. Cumpre ressaltar que a questão relativa ao termo inicial do benefício também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, o termo inicial foi fixado na data laudo pericial (02.09.2020), eis que a citação foi realizada posteriormente, além de não ser possível afirmar se a incapacidade de forma total e permanente remonta a 2014. Observe-se que o reconhecimento da incapacidade laborativa quando da cessação dos recolhimentos deu-se unicamente com a finalidade de reconhecimento da qualidade de segurado. Destarte, o termo inicial do benefício deve ser mantido a contar da data do laudo pericial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora à decisão que rejeitou a preliminar argüida e no mérito, não conheceu de parte da apelação do INSS e na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, bem como à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício em 02.09.2020. Aduz a agravante que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (05.08.2014). Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pela parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO I - Cumpre ressaltar que a questão relativa ao termo inicial do benefício também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, o termo inicial foi fixado na data laudo pericial (02.09.2020), eis que a citação foi realizada posteriormente, além de não ser possível afirmar se a incapacidade de forma total e permanente remonta a 2014. II - Observe-se que o reconhecimento da incapacidade laborativa quando da cessação dos recolhimentos deu-se unicamente com a finalidade de reconhecimento da qualidade de segurado. III - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pela parte autora improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pela parte autora (CPC, art. 1.021), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017597-83.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do pedido administrativo (05.08.2014), e atrasados desde 18.2014, considerada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação até a data da sentença. Honorários periciais na forma da Lei 13.876/19. Não houve condenação em custas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Em consulta aos dados do CNIS, observa-se a implantação do benefício. Em apelação o INSS pede, preliminarmente, a suspensão da tutela antecipada. No mérito, aduz que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício em comento, tendo em vista a preexistência da enfermidade. Subsidiariamente, pede a fixação de termo final ao benefício. Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Da preliminar Cumpre assinalar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Do mérito Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 18.08.1960, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo médico-pericial, elaborado em 02.09.2020, atestou que a autora apresenta fibromialgia, doença reumática de etiologia indeterminada que ocasiona dores difusas, limitação funcional de grau moderado dos segmentos cervical e lombossacro da coluna vertebral e dos joelhos, que lhe trazem incapacidade de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Apontou que as enfermidades estão presentes desde 2003, decorrendo sua incapacidade de progressão. Destaco que a autora possui vínculo laboral de fevereiro/1982 a dezembro/1990, e recolhimentos alternados entre junho/2003 a dezembro/2014, em valor sobre o salário mínimo, e recebeu auxílio-doença de 23.04.2004 a 05.09.2007, tendo sido ajuizada a presente ação em dezembro/2019, quando teria, em tese, ocorrido a perda de qualidade de segurado. Entretanto, os documentos apresentados demonstram que a demandante já apresentava enfermidade incapacitante para atividade laborativa, quando ainda sustentava a qualidade de segurado. Nesse diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Da mesma forma não procede a alegação de desenvolvimento da enfermidade em período anterior ao reingresso no sistema previdenciário, uma vez que não existe prova contundente sobre o real estado de saúde da demandante à época de sua filiação ao sistema previdenciário, restando caracterizada progressão de sua doença, fato este que afasta a alegação de doença preexistente e autoriza a concessão do benefício, nos termos do parágrafo 2º, do art. 42, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pela autora revelando sua incapacidade para o labor, bem como sua atividade (diarista), e a sua idade (51 anos), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, principalmente levando-se em conta tratar-se de pessoa de pouca instrução que sempre desenvolveu atividade braçal, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data laudo pericial (02.09.2020), eis que a citação foi realizada posteriormente, além de não ser possível afirmar se a incapacidade de forma total e permanente remonta a 2014, não se conhecendo da impugnação quanto ao termo final, eis que se trata de benefício de aposentadoria por invalidez. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Mantidos os honorários advocatícios na forma fixada sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC. As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, rejeito a preliminar argüida e no mérito, não conheço de parte da apelação do INSS e na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, bem como à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício em 02.09.2020. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja alterado o termo inicial do benefício implantado à parte autora Amara Maria da Conceição o benefício de aposentadoria por invalidez (DIB 02.09.2020). Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 4 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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