Apelação Cível 5001711-83.2017.4.03.6128 - TRF3

Apelação Cível 5001711-83.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por VILSON MESSIAS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 316066403. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 06 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 11 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 26 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 245946758 – O patrono solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 244579738) a título de honorários sucumbenciais. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica: em favor de ERAZÊ SUTTI, CPF 152.765.908-93, OAB/SP 146.298, a importância de R$ 12.022,60 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1500125034053 (iniciada em 23/02/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 244579738). Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s): Banco do Brasil - 001; Agência 3213-1; conta corrente 20.968-6, titular ERAZÊ SUTTI, OAB/SP 146.298 e CPF 152.765.908-93. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, aguarde-se sobrestado em secretaria o pagamento do ofício requisitório na modalidade precatório expedido para o autor (id 241237373). Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 19 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos. Jundiaí, 8 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 15 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 130665981), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 91746862). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 291.119,86 (sendo R$ 266.934,67 de principal e R$ 24.185,19 de juros de mora) para o autor e R$ 11.189,60 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 08/2021, relativo a 50 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 22 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação de concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, em caso de discordância, iniciar a execução na forma do artigo 534 do CPC, apresentando o demonstrativo discriminado dos valores que entende devidos. Jundiaí, 20 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o informado no id 52827510 (cumprimento de determinação judicial pela ELAB) e o documento juntado pelo exequente no id 56105480, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se novamente o INSS, na pessoa do seu representante judicial, para que cumpra o quanto determinado no despacho ID 54644416 e apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, ou no silêncio da autarquia, proceda-se nos termos do art. 534, do CPC. Em caso de concordância com os cálculos apresentados ou no silêncio da parte, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para iniciar a execução na forma do artigo 534 do CPC, apresentando o demonstrativo discriminado dos valores que entende devidos. Jundiaí, 28 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Desnecessária a intimação da Elab, porquanto já implantado o benefício concedido nestes autos. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Em face do trânsito em julgado, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e tendo em vista que é o órgão administrativo quem possui os dados, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos do V.Acórdão. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados ou no silêncio do INSS, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 31 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/05/2021, 17:05

Trânsito em julgado

04/05/2021, 17:05

Publicação

13/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 245946758 – O patrono solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 244579738) a título de honorários sucumbenciais. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica: em favor de ERAZÊ SUTTI, CPF 152.765.908-93, OAB/SP 146.298, a importância de R$ 12.022,60 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1500125034053 (iniciada em 23/02/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 244579738). Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s): Banco do Brasil - 001; Agência 3213-1; conta corrente 20.968-6, titular ERAZÊ SUTTI, OAB/SP 146.298 e CPF 152.765.908-93. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, aguarde-se sobrestado em secretaria o pagamento do ofício requisitório na modalidade precatório expedido para o autor (id 241237373). Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 19 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILSON MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 130665981), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 91746862). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 291.119,86 (sendo R$ 266.934,67 de principal e R$ 24.185,19 de juros de mora) para o autor e R$ 11.189,60 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 08/2021, relativo a 50 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 22 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001711-83.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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