Procedimento Comum Cível 0022177-15.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022177-15.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A ADVOGADO do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A ADVOGADO do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de Recurso Especial interposto por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DA VERBA SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO. FERIADOS E FOLGAS. QUEBRA DE CAIXA. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, incide sobre as verbas de natureza remuneratórias pagas pelo empregador, sendo exigível em relação a férias gozadas, salário maternidade, feriados e folgas, quebra de caixa, manutenção de uniforme, adicionais de horas extras e noturno e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As verbas de terço constitucional, auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, não incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo indenizatória, portanto, não constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante jurisprudência pacificada do STJ. III - O pedido de compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. IV - No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. V - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. VII - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. A União deduziu Recurso Extraordinário, ao passo que o Contribuinte manejou Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 22, I e 28, I, da Lei n.º 8.212/91, aos arts. 73, 241, 457, 458 da CLT e ao art. 110 do CTN, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. Com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, os autos foram encaminhados à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do quanto decidido nos autos do RE n.º 576.967/PR e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados, respectivamente, aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço de férias. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi então sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos dos REsps n.º 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, vinculados ao tema n.º 1.170 dos Recursos Repetitivos. A admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi efetuada por intermédio da decisão ID n.º 315343485, a qual: a) Recurso Extraordinário interposto pela União – consignou a manifestação de desistência da referida irresignação, devidamente homologada; b) Recurso Extraordinário deduzido pelo Contribuinte – negou seguimento ao recurso quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza jurídica de verbas com vistas à composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admitiu em relação aos demais fundamentos e c) Recurso Especial deduzido pelo Contribuinte – admitiu o recurso. O Contribuinte deduziu Agravo Interno e Agravo em Recurso Extraordinário. O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e não provido pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Remetidos os autos ao STJ, foi determinada sua devolução a esta Corte Regional, para aplicação do art. 1.030 do CPC, tendo em vista o quanto seria decidido pela Suprema Corte no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. É o relato do essencial. DECIDO. O STJ determinou a devolução dos autos a esta Corte Regional, para aplicação do art. 1.030 do CPC, tendo em vista o quanto seria decidido pela Suprema Corte no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. Todavia, em que pese o respeitável entendimento externado na decisão, a análise dos autos revela que existe óbice à observância do referido paradigma na demanda em análise. Explico. Como destacado na decisão de admissibilidade, verifica-se que o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte não discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, tendo se limitado, em verdade, a debater a incidência da exação sobre o salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário. Tal circunstância torna inaplicável o paradigma apontado ao recurso deduzido pelo Contribuinte, sob pena de prolação de decisão em violação ao princípio da adstrição. Ademais, um exame perfunctório dos autos revela que o Contribuinte não interpôs recurso excepcional contra a decisão monocrática prolatada sob a ID n.º 254378730, a qual exerceu o juízo de retratação em função do Recurso Extraordinário interposto pela União para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, circunstância que, em tese, tornaria preclusa a matéria, nos termos do art. 507 do CPC. Ante o exposto, determino, com a devida vênia, a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para processamento do Recurso Especial. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2221242/SP (2025/0241617-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA - SP316867 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 ROBERT TAVARES DE ANDRADE - SP358820 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA. contra decisão de minha relatoria em que não conheci do recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 986/996). A embargante sustenta que o julgado padece de omissão, porquanto não se manifestou sobre a possibilidade de cobrança das contribuições previdenciárias devidas a terceiros sobre as folgas não gozadas, bem como deixou de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 985 e da modulação de seus efeitos. Afirma que o STF, ao julgar o Tema 985, reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, modulando os efeitos em 12/06/2024 para atribuir efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15/09/2020; que a ação foi ajuizada em 04/12/2013, assegurando o direito de reaver valores indevidamente recolhidos entre 04/12/2008 e 15/09/2020. Sem apresentação de resposta. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, razão assiste à embargante quanto à necessidade de observância da decisão do STF quanto à modulação dos efeitos do julgado proferido no exame do Tema 985 do STF. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reconsiderar a decisão de fls. 986/996. Dito isso, cumpre destacar que a questão em debate constitui objeto da repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985), in verbis: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Eis a ementa do acórdão: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.(RE 1.072.485/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, DJe de 02/10/2020). Ocorre que houve a oposição de embargos de declaração naquele feito, os quais foram julgados em 16/06/2024 e acolhidos parcialmente "com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União", nos termos do voto vencedor do Ministro Luís Roberto Barroso. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem retornar ao Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, agora à luz da modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos aclaratórios. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que ambos os recursos especiais, se for o caso, deverão ser encaminhados a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte regional. Ante o exposto: (i) ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para RECONSIDERAR a decisão de fls. 986/996; (ii) DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em razão do julgamento do acórdão proferido nos embargos de declaração no recurso com repercussão geral reconhecida e da modulação dos efeitos do julgado, seja observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2221242/SP (2025/0241617-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA - SP316867 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 ROBERT TAVARES DE ANDRADE - SP358820 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2221242/SP (2025/0241617-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA - SP316867 ROBERT TAVARES DE ANDRADE - SP358820 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA., com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DA VERBA SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO. FERIADOS E FOLGAS. QUEBRA DE CAIXA. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei n. 8.212/1991, incide sobre as verbas de natureza remuneratórias pagas pelo empregador, sendo exigível em relação a férias gozadas, salário maternidade, feriados e folgas, quebra de caixa, manutenção de uniforme, adicionais de horas extras e noturno e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As verbas de terço constitucional, auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, não incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo indenizatória, portanto, não constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante jurisprudência pacificada do STJ. III - O pedido de compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n. 8.383/1991, 39 da Lei n. 9.250/1995 e 89 da Lei n. 8.212/1991, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. IV - No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. V - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/1995, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. VII - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts.73, 241, 457, 458 da CLT; art.110 do CTN; arts. 22, I, 28, I da Lei n. 8.212/1991; No mérito, alega, em resumo, que não incide contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário, tendo em vista o caráter indenizatório dessas verbas. Sustenta, ainda, que tem o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 676/694. Em juízo de retratação foi dado parcial provimento às apelações "para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias e a sua não incidência sobre o salário-maternidade, mais o direito à compensação nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide, nos termos da fundamentação supra" (e-STJ fl. 736). Deferido o pedido formulado quanto à certificação do trânsito em julgado parcial em relação à não incidência de contribuição previdenciária e das contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado" (e-STJ fl. 782). Decisão de admissão do recurso especial às e-STJ fls. 872/881. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido (e-STJ fl. 965). Passo a decidir. O recurso especial origina-se de ação declaratória em que se objetiva a não incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas trabalhistas. O Tribunal Regional deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para fixar os critérios de compensação tributária, na forma acima explicitada, bem como para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, feriados e folgas, manutenção de uniforme e 13° proporcional ao aviso prévio indenizado e negou provimento à apelação da parte autora. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 347/378): A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. O artigo 195 da Constituição Federal reza que: [...] A simples leitura do mencionado artigo leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. Nesse passo, necessário conceituar salário de contribuição. Consiste esse no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei no 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Segundo o magistério de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de contribuição as parcelas remuneratórias, nele abrangidos, como asseverado, os pagamentos com caráter salarial, enquanto contraprestação por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do trabalhador. Excepcionalmente, montantes estipulados, caso do salário-maternidade e do décimo terceiro salário.(..) Com efeito, integram o salário-de-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórias e os não referentes ao contrato de trabalho. Dele fazem parte os ganhos habituais, mesmo os não remuneratórios. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9° da Lei n° 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei n° 9.424/96 (salário-educação) e Lei n° 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei n° 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei n° 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei n° 11.457/2007, nos artigos 2° e 3'. Esse tem sido o entendimento adotado pelas Cortes Regionais, inclusive por este E. Tribunal, conforme arestos abaixo ementados: [...] Neste contexto, insta analisar a natureza jurídica da verba questionada na presente demanda e a possibilidade ou não de sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. Férias indenizadas Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9', "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: [...] Terço constitucional de férias A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, modificou o posicionamento a respeito do terço constitucional de férias, alinhando-se à jurisprudência já sedimentada por ambas as turmas do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício. Por oportuno, faço transcrever a ementa do julgado: [...] Dentre os fundamentos invocados pelo órgão colegiado que ensejaram a revisão de entendimento, encontra-se a tese do Supremo Tribunal Federal de que o terço constitucional de férias detém natureza "compensatória/indenizatória" e de que, nos termos do artigo 201, parágrafo 11 da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Enfim, ante o posicionamento pacifico das Cortes Superiores a respeito do tema, adiro também ao entendimento supra. Auxilio-doença/acidente (primeiros quinze dias de afastamento) Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador, aos seus empregados, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do serviço por motivo de doença/acidente, tenho que deva ser afastada sua exigência, haja vista que tais valores não têm natureza salarial. Isso se deve ao fato de que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente constitui causa interruptiva do contrato de trabalho. Vale ressaltar que apesar do art. 59 da Lei n° 8.213/91 definir que "o auxilio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", e o art. 60, § 3° da referida Lei enfatizar que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral", não se pode dizer que os valores recebidos naquela quinzena anterior ao efetivo gozo do auxílio-doença tenham a natureza de salário, pois não correspondem a nenhuma prestação de serviço. Não constitui demasia ressaltar, no ponto, que esse entendimento - segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio- doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial - é dominante no C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: R Esp 836531/SC, P Turma, Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/08/2006; R Esp 824292/RS, i a Turma, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/06/2006; R Esp 381181/RS, r Turma, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/2006; R Esp 768255/RS, r Turma, Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/2006. Salário maternidade Sobre o tema, não há como negar a natureza salarial do salário- maternidade, visto que o § 2' do artigo 28 da Lei n." 8.212/91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. Logo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Vale registrar, por oportuno, que esse entendimento foi consolidado pela C. i a Seção do Superior Tribunal de Justiça, no R Esp n"1230957/RS, representativo da matéria, o qual peço vênia para transcrever: [...] Por fim, impende salientar que o entendimento supra, está em consonância com o que restou decidido no Resp. 1.230.957/RS (rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 26/02/2014, D Je 18/03/2014) e no Resp. 1.358.281/SP (rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 23/04/2014, D Je 05/12/2014) ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Férias gozadas Sobre tal verba deve incidir a contribuição previdenciária. Isto porque, a teor do artigo 28, § 9°, alínea d, as verbas não integram o salário de contribuição tão somente na hipótese de serem recebidas a título de férias indenizadas, isto é, estando impossibilitado seu gozo in natura, sua conversão em pecúnia transmuda sua natureza em indenização. Ao contrário, seu pagamento em decorrência do cumprimento do período aquisitivo, para gozo oportuno, configura salário, apesar de inexistir a prestação de serviços no período de gozo, visto que constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesta hipótese não se confunde com as férias indenizadas. Neste contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o tema. Confira-se: [...] Por fim, impende salientar que o entendimento supra, está em consonância com o que restou decidido no Resp. 1.230.957/RS (rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 26/02/2014, D Je 18/03/2014) e no Resp. 1.358.281/SP (rei Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 23/04/2014, D Je 05/12/2014) ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Aviso prévio indenizado Dispõe o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho que, inexistindo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima, nos termos estipulados nos incisos 1 e II do citado dispositivo. A rigor, portanto, o empregado que comunica previamente o empregador a respeito do desligamento de suas funções na empresa continua a exercer, normalmente, suas atividades até a data determinada na lei, havendo que incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida. Hipótese distinta, porém, ocorre no caso de ausência de aviso prévio por parte do empregador, ensejando ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, consoante o disposto no parágrafo 1° do dispositivo supra. Aqui, a verba recebida não possui natureza salarial, considerando que não há contraprestação em razão do serviço prestado e sim o recebimento de verba a título de indenização pela rescisão do contrato. Assim, não é exigível a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, visto que não configura salário. Nesse sentido, a Súmula n° 9 do Tribunal Federal de Recursos: [...] Além disso, tenho que a revogação da alínea "f", do inciso V, § 9 0, artigo 214 do Decreto n° 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1' do Decreto n° 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias calculadas sobre o valor do aviso prévio indenizado, vez que, face à ausência de previsão legal c constitucional para a incidência, não caberia ao Poder Executivo, por meio de simples ato normativo de categoria secundária, forçar a integração de tais importâncias à base de cálculo da exação. Vale destacar que este é o entendimento pacificado nesta E. Corte Regional, conforme se observa nos acórdãos assim ementados: [...] São também precedentes: Segunda Turma (AMS n" 318253, Relator Juiz Souza Ribeiro, DJF3 CJ1 de 11/02/2010 e AI n° 383406, Relator Juiz Henrique Herkenhoff, DJF3 01 de 21/01/2010) e Quinta Turma (AMS no 295828, Relatora Juíza Ramza Tartuce, DJF3 CJ1 de 26/08/2009). Outrossim, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sobre o aviso prévio indenizado não deve incidir a exação em comento, em razão de seu caráter indenizatório. Segue ementa: [...] Adicionais noturno e hora-extra Cabe referir que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que adicionais de trabalho noturno, de horas-extras, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Confira-se: [...] Os adicionais de trabalho noturno, de horas-extras, de insalubridade e de periculosidade integram a remuneração do empregado, motivo pelo qual deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ: AgRg no R Esp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D Je 04.02.2011; AgRg no R Esp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, D Je 19.10.2010; R Esp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, D Je 22.09.2010, Resp. R Esp 1144750, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, D Je 25/05/2011. 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, há incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza salarial daquela verba, consoante entendimento consolidado na Súmula n° 688 do STF. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: [...] Feriados e folgas trabalhadas Com relação às verbas pagas pelo empregador a título de feriados e folgas trabalhados, esta Corte Regional fixou entendimento de que tais valores possuem natureza remuneratória, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros: [...] Manutenção de uniforme: Conforme o posicionamento deste Tribunal também possui natureza remuneratória as verbas pagas pelo empregador na qualidade de ajuda de custo para manutenção de uniforme: [...] Quebra de caixa Os valores pagos pelo empregador a título de quebra de caixa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem natureza remuneratória, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros: [...] Compensação Com relação ao pedido de compensação, cumpre esclarecer que esta somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.° 8.383/91, 39 da Lei n.° 9.250/95 e 89 da Lei n.° 8.212/91, ressaltando-se que o §, único do art. 26 da Lei n.° 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para fixar os critérios de compensação tributária, na forma acima explicitada, bem como para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, feriados e folgas, manutenção de uniforme e 13° proporcional ao aviso prévio indenizado e nego provimento à apelação da parte autora. Pois bem. Diante do juízo de retratação e certificação do trânsito em julgado parcial em relação aos valores pagos a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, remanescem, para exame, as alegações recursais quanto às férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme. No tocante à incidência da contribuição previdenciária para diversas rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados pelo Regime Geral de Previdência Social, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tributo em apreço incide sobre: (1) o descanso semanal remunerado, por possuir caráter remuneratório e salarial (vide EDcl no REsp 1.441.226/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; AgRg no REsp 1.539.576/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/10/2015); (2) os adicionais noturno e as horas extras, bem como o seu respectivo adicional, uma vez que são de natureza remuneratória (REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/12/2014). (3) o auxílio quebra de caixa, visto que se insere na definição de "totalidade de rendimentos", apesar de ser pago com o objetivo de compensar eventual diferença de caixa a ser descontada na remuneração do empregado que manuseia numerário (EREsp 1.467.095/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 06/09/2017); (4) as férias gozadas, nos termos do seguinte julgado da Corte Especial assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos autos do RE n. 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão e definiu que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" (Tema 985/STF). 2. Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega que a demanda está relacionada à incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e também salário maternidade. 3. Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ainda não finalizou o julgamento do recurso extraordinário, o que impõe a manutenção do sobrestamento deste recurso, a teor do contido no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp n. 1.471.635/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Nesse panorama, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. Quanto à manutenção com uniforme, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de ajuda de custo, quando houver habitualidade no pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ajuda de custo transporte quando paga com habitualidade. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a ausência de habitualidade no pagamento da ajuda de custo e seu caráter indenizatório, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. 2. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, "a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário" (REsp 399.596/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.5.2004). 3. No tocante aos prêmios, abonos e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. 4. Finalmente, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo quando paga habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária, e também sofre o o valor de diárias para viagens que excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 941.736/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016) (Grifos acrescidos). Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que possui natureza remuneratória as verbas pagas pelo empregador na qualidade de ajuda de custo para manutenção de uniforme, citando julgado no sentido de que "é clara a natureza salarial da 'ajuda de custo para lavagem de uniformes' pois é paga habitualmente haja vista que existe uma determinação na convenção coletiva para que o seu pagamento seja feito mensalmente aos empregados e em valor pré-fixado" (e-STJ fl. 370). Dessa forma, além do entendimento do Tribunal local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 83, a revisão do julgado de modo a acolher a tese defendida no recurso especial demandaria necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2221242/SP (2025/0241617-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA - SP316867 ROBERT TAVARES DE ANDRADE - SP358820 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A R E L A T Ó R I O APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A V O T O Insurge-se o Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, vinculado ao tema n.º 1.100 de Repercussão Geral no STF. Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Nesta ordem de ideias, e considerando que a decisão agravada, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, não tratou da incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica terço constitucional de férias, tendo examinado, em verdade, e em consonância com o princípio da congruência, apenas as parcelas questionadas pela parte recorrente em seu Recurso Extraordinário, vale dizer: salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário, não deve ser conhecida a pretensão de necessidade de remessa dos autos à C. Turma de origem para aplicação da modulação de efeitos adotada pelo STF no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, por apresentar razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão hostilizada. Cabe consignar, a seu tempo, que aquilo que o Agravante rotula de usurpação de competência do STF, diante da impossibilidade deste TRF da 3.ª Região julgar a matéria de mérito em sede de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário, nada mais é do que a aplicação das normas cogentes insertas no microssistema processual de formação de precedente obrigatório, previsto e disciplinado nos arts. 1.030 e ss. do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Suprema Corte: Rcl n.º 62.829 AgR; Rcl n.º 26.523 AgR e Rcl n.º 46.384 AgR. Com relação ao fundamento de que no ARE n.º 1.260.750/RJ, do qual se extraiu a tese do tema n.º 1.100 de Repercussão Geral, a matéria submetida ao crivo do STF envolvia rubricas específicas (horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência), o que afastaria a sua aplicação aos demais títulos da relação de emprego, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, a tese fixada no tema n.º 1.100 de Repercussão Geral foi redigida propositalmente de forma bastante abrangente, de modo a abarcar todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, desde que não contem com solução em outro tema específico de Repercussão Geral. A corroborar a assertiva, dou voz ao didático aresto que transcrevo abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HABITUALIDADE. FOLHA DE SALÁRIO. TEMA 1.100. DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.260.750. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos, à luz do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, deve ser observado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1.260.750 (Tema 1.100), no qual se decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (infraconstitucionalidade). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (STF, ARE n.º 1.312.283 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) (Grifei). Não desviando desta mesma orientação: STF, ARE n.º 1.467.349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024; STF, ARE n.º 1.440.778 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023 e STF, ARE n.º 1.370.843 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: ARE n.º 1.370.617/SP, ARE n.º 1.374.432/RS, RE n.º 1.110.791/CE e RE n.º 1.052.983/RS. Em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Agravo Interno interposto por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA. e OUTROS, contra decisão prolatada por Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, vinculado ao tema n.º 1.100 de Repercussão Geral no STF. Em suas razões recursais o Agravante alega, em síntese: a) sob a égide da atual jurisprudência e da legislação vigente, no que se refere ao conceito constitucional de salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, a incidência somente deve se dar sobre verbas que atendam concomitante e cumulativamente requisitos, quais sejam: (a) pagas em retribuição ao trabalho (caráter remuneratório); (b) pagas com habitualidade e (c) devidamente incorporadas aos proventos da aposentadoria, o que não se sucede em relação às verbas controvertidas: férias gozadas e terço de férias, de tal modo que sobre tais parcelas não podem incidir as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros; b) o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR (tema n.º 985 de Repercussão Geral), de tal modo que, considerando a data do ajuizamento da ação, os autos devem ser remetidos à C. Turma de origem para aplicação da modulação de efeitos adotada pelo STF; c) inaplicabilidade do tema n.º 1.100 de Repercussão Geral, na medida em que não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral afirmando especificamente que a discussão acerca da natureza indenizatória das férias gozadas não possui natureza constitucional e d) a decisão agravada incorreu em patente usurpação de competência, na medida em que compete ao juízo de admissibilidade apenas a análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. Contudo, no presente caso, a Vice-Presidência, imiscuindo-se da competência do E. STF, acabou por julgar o mérito do Recurso Extraordinário. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo Interno, e, nesta extensão, nego-lhe provimento. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DE PARCELA. TEMA N.º 1.100 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. 4. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 5. Agravo Interno parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu de parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a UNIÃO deduziu RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ao passo que o CONTRIBUINTE interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Consigno, a fim de facilitar a compreensão do processado, que a União, após o exercício do juízo de retratação pela C. Turma de origem, manifestou a desistência do Recurso Extraordinário interposto por meio da petição ID n.º 271265383, pleito que foi homologado pela decisão ID n.º 271669865, nada mais havendo a analisar em relação a tal recurso. B) RECURSOS INTERPOSTOS POR RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA.: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DA VERBA SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO. FERIADOS E FOLGAS. QUEBRA DE CAIXA. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, incide sobre as verbas de natureza remuneratórias pagas pelo empregador, sendo exigível em relação a férias gozadas, salário maternidade, feriados e folgas, quebra de caixa, manutenção de uniforme, adicionais de horas extras e noturno e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As verbas de terço constitucional, auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, não incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo indenizatória, portanto, não constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante jurisprudência pacificada do STJ. III - O pedido de compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. IV - No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. V - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. VII - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 7.º, XVI; 150, I e 195, I, “a” da CF, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. Com fundamento no art. 1.040, II do CPC, os autos foram encaminhados à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do quanto decidido nos autos do RE n.º 576.967/PR e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados, respectivamente, aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço de férias. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi então sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos dos REsps n.º 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, vinculados ao tema n.º 1.170 dos Recursos Repetitivos. Julgado o referido paradigma, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. De início, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe não a incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: ARE n.º 1.370.617/SP, ARE n.º 1.374.432/RS, RE n.º 1.110.791/CE e RE n.º 1.052.983/RS. Por fim, quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. A título exemplificativo, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO EMPREGADOR. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE n.º 1.440.357 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)(Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza jurídica de verbas com vistas à composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DA VERBA SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO. FERIADOS E FOLGAS. QUEBRA DE CAIXA. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, incide sobre as verbas de natureza remuneratórias pagas pelo empregador, sendo exigível em relação a férias gozadas, salário maternidade, feriados e folgas, quebra de caixa, manutenção de uniforme, adicionais de horas extras e noturno e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As verbas de terço constitucional, auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, não incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo indenizatória, portanto, não constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante jurisprudência pacificada do STJ. III - O pedido de compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. IV - No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. V - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. VII - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 22, I e 28, I, da Lei n.º 8.212/91, aos arts. 73, 241, 457, 458 da CLT e ao art. 110 do CTN, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. Com fundamento no art. 1.040, II do CPC, os autos foram encaminhados à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do quanto decidido nos autos do RE n.º 576.967/PR e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados, respectivamente, aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço de férias. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi então sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos dos REsps n.º 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, vinculados ao tema n.º 1.170 dos Recursos Repetitivos. Julgado o referido paradigma, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta admissão. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos alinhados no art. 1.029 do CPC. Foram devidamente atendidos os requisitos da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A orientação jurisprudencial do STJ se encontra sedimentada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de folgas não gozadas. Por oportuno, faço transcrever os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade e/ou produtividade e sobre as folgas não gozadas". Precedentes: AgInt no REsp n. 1.622.039/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2018; REsp n. 1.806.024/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.652.825/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022) (Grifei). TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referente (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. II - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de transferência. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.599.263/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.596.197/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016; AgInt no AgRg no AREsp n. 778.581/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016; AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. III - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. IV - No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. Nesse sentido também: AgInt no REsp n. 1.621.558/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018; REsp n. 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. V - A discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário pago no mês de férias usufruídas está abrangida pelo julgamento da Suprema Corte no RE n. 565.160 (Tema n. 20, regime da repercussão geral) e, conforme a tese firmada no leading case, há incidência do referido tributo. VI - Também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), Precedentes: REsp n. 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 11/5/2018; AgInt no REsp n. 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp n. 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 17/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.102/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp n. 1.530.494/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp n. 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 29/2/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp n. 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/6/2014. VII - Incide a contribuição previdenciária sobre "os atestados médicos em geral", porquanto a não incidência de contribuição previdenciárial em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doençal não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. Precedente: AgRg no REsp n. 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014; REsp n. 1.770.503/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018. VIII - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin (DJe 5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade e sobre as horas-extras. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.347.007/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 7/4/2017. IX - Em relação às férias gozadas e, por analogia, ao aviso prévio gozado, a jurisprudência assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a tal título, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. X - Por outro lado, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019. XI - O STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.125.481/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; REsp n. 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018. XII - Na mesma linha de pensar acima destacada, consoante interpretação do art. 28, da Lei n. 8.212/91, as parcelas recebidas pelos empregados, referentes ao "convênio de saúde", não se enquadram nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza remuneratória. XIII - Relativamente ao auxílio-creche, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência do enunciado n. 310 da Súmula do STJ". XIV - Consoante a jurisprudência desta Corte, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp n. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg na MC n. 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no AREsp n. 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018. XV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes: REsp n. 1.620.058/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 3/5/2017; REsp n. 1.660.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp n. 1.545.369/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016. AgInt no REsp n. 1624354/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. XVI - Não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. (REsp n. 712.185/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 8/9/2009.) XVII - É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia." (AgRg no AREsp n. 464.314/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp n. 1.560.219/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 10/2/2016. XVIII - Ante o exposto, deve ser dado parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial para o fim de reformar o acórdão recorrido para considerar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de: adicional de transferência; remuneração das férias usufruídas; salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno; salário pago no mês de férias usufruídas; repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; atestados médicos em geral; sobre as horas-extras e sobre o aviso prévio gozado. XIX - Agravo interno parcialmente provido nos termos da fundamentação. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019) (Grifei). Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida se encontra alinhada à jurisprudência do STJ. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de homologação da desistência da execução pela via judicial, formulado por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA. O pleito fundamenta-se nas seguintes alegações: a) houve a certificação do trânsito em julgado parcial do acórdão, que assegurou o direito do Recorrentes de afastarem a incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; b) optará o Recorrentes por não prosseguirem com a execução do título judicial no que se refere à repetição do indébito dos créditos do tributo indevidamente pago, pois solicitaram à Receita Federal do Brasil a compensação do crédito a que faz jus, decorrente da decisão judicial transitada em julgado, na forma do art. 102, § 1.º, da IN RFB n.º 2.055/2021; c) requerem as Recorrentes a homologação da renúncia ora manifestada no tocante à execução do título judicial, visto que pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente a título de salário maternidade, conforme reconhecido pela decisão transitada em julgado; d) requer a expedição de certidão de inteiro teor, da qual deve constar expressamente o trânsito em julgado parcial da ação quanto a não incidência das exações sobre o salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, bem como sua desistência quanto à execução judicial dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos e durante o trâmite da ação para que seja possível a habilitação do crédito na via administrativa e e) requer o levantamento do sobrestamento e a análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos, observando-se a modulação dos efeitos adotada pelo STF no julgamento do tema n.º 985 de Repercussão geral. É o relatório. DECIDO. O Requerente informa a desistência da execução judicial do julgado, com o intuito de cumprir exigência para realização da compensação na esfera administrativa. No caso concreto, os subscritores do pedido possuem poderes para desistir. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da execução pela via judicial nos termos em que formulado. Int. Após, estando em termos o recolhimento respectivo, à Secretaria dos Feitos da Vice-Presidência para expedição da certidão requerida. Posteriormente, retornem os autos conclusos para análise da admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 6 de fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A R E L A T Ó R I O APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A V O T O Insurge-se a Agravante contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de certificação do trânsito em julgado parcial da demanda. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz decidir o mérito de forma parcial, bem como admite o trânsito em julgado com relação às parcelas incontroversas. É o que se infere da previsão dos arts. 356 e 523, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (Grifei) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (Grifei) O Enunciado 117 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF, por sua vez, preceitua que “O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais”. O tema já passou pelo escrutínio do Supremo Tribunal Federal, inclusive sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, que firmou entendimento no sentido de que “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso”. Pela relevância, trago à colação os seguintes precedentes: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória. (STF, RE n.º 666.589, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00628) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. COISA JULGADA EM CAPÍTULOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula nº 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 2. “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso” (RE 666.589, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2014). 3. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e o verbete indicado como desrespeitado. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, Rcl n.º 13.217 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) (Grifei). No caso vertente, como bem salientado na decisão interlocutória que deferiu a certificação parcial, a União opôs resistência ao pedido formulado. Não obstante, não se insurgiu contra o capítulo do acórdão que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os pagamentos efetuados a título de salário-maternidade. Nesse contexto, à luz do Código de Processo Civil vigente e do entendimento do Supremo Tribunal Federal em hipóteses semelhantes, deve ser reconhecido o direito da Requerente à certificação do trânsito em julgado parcial pleiteada. A Agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO, contra decisão desta Vice-Presidência a qual deferiu o pedido de certificação do trânsito em julgado parcial da demanda no que concerne a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (ID n.º 278029979). Em suas razões recursais a Agravante sustenta, em síntese: (i) sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não obstante as divergências doutrinárias, prevalecia na jurisprudência o entendimento de que o diploma processual civil havia adotado a teoria da unicidade da coisa julgada, segundo a qual só se pode falar em trânsito em julgado quando encerrada a marcha processual, isto é, quando decididas todas as questões relativas ao processo, não sendo possível o cumprimento definitivo da decisão relativamente à parte que não foi objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ensejando a edição da Súmula n.º 401 do STJ e (ii) mesmo que prevaleça o entendimento de que o novo CPC adotou a “coisa julgada progressiva”, tem-se que esse posicionamento não pode ser aplicado retroativamente, desconsiderando a legítima expectativa das partes de verem observada, para além do texto legal, a interpretação a estes conferida pela jurisprudência consolidada. Postula a reconsideração agravada, ou, em não sendo exercido o juízo regressivo, a submissão do recurso para julgamento colegiado perante o E. Órgão Especial. Foi ofertada contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DEMANDA. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU A AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O Código de Processo Civil, em seus arts. 356 e 523, prevê a possibilidade de o juiz decidir o mérito de forma parcial, bem como admite o trânsito em julgado com relação às parcelas incontroversas. II – O tema já passou pelo escrutínio do Supremo Tribunal Federal, inclusive sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, que firmou entendimento no sentido de que “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso” (STF, RE n.º 666.589, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00628). III – A Agravante opôs resistência ao pedido formulado. Não obstante, não se insurgiu contra o capítulo do acórdão que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os pagamentos efetuados a título de salário-maternidade. IV – À luz do Código de Processo Civil vigente e do entendimento do Supremo Tribunal Federal em hipóteses semelhantes, deve ser reconhecido o direito da Requerente à certificação do trânsito em julgado parcial pleiteada. V - Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Federais MARLI FERREIRA e THEREZINHA CAZERTA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao recorrido RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA para apresentar resposta ao agravo interposto (ID 278575890), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de agosto de 2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição formulada por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA., na qual postula a certificação do trânsito em julgado parcial da demanda em relação a pretensão de não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os pagamentos efetuados a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de doença ou acidente. O pleito de certificação do trânsito parcial da demanda fundamenta-se, em síntese, nas seguintes alegações: a) Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas salário-maternidade (tema n.º 72 de Repercussão Geral), aviso prévio indenizado (tema n.º 478 dos Recursos Repetitivos) e primeira quinzena de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente (tema n.º 738 dos Recursos Repetitivos); b) A União deduziu Recurso Extraordinário contra o acórdão, mas, após o juízo de retratação, manifestou o desinteresse na análise dos tópicos remanescentes de seu recurso; c) Sendo assim, não mais existe controvérsia sobre a não incidência das exações sobre tal rubrica; c) Os arts. 356 e 523 do CPC admitem que pedidos autônomos possam ser solucionados antecipadamente, por intermédio de uma decisão parcial de mérito com aptidão para a formação de coisa julgada material. Ao pálio de tais fundamentos, requer a certificação do trânsito em julgado parcial da demanda em relação a não incidência da contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os pagamentos efetuados a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Intimada, a União aviou manifestação opondo-se ao pedido, sustentando, essencialmente, a impossibilidade de reconhecimento do trânsito em julgado parcial da demanda em razão do princípio da unicidade processual, já que o presente feito teve início sob a égide do CPC de 1973. É o relatório. DECIDO. Tratam os autos originários de ação objetivando seja declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária e das devidas a terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e FNDE), incidente sobre o terço constitucional, férias indenizadas, férias gozadas, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional do aviso prévio indenizado, auxílio doença/acidente, salário maternidade, adicional de horas extras e noturno, feriados e folgas, quebra de caixa e manutenção de uniforme, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. A sentença concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a proceder o recolhimento de contribuição previdenciária, inclusive as devidas de terceiros, incidente sobre férias e adicional de 1/3 de férias gozadas, auxílio doença/acidente, feriados e folgas, manutenção do uniforme, aviso prévio indenizado e 13º proporcional do aviso prévio indenizado e reflexo no 13º salário indenizado, reconhecendo o direito à compensação. Custas ex lege. Foi determinado o reexame necessário. A partes apelaram. Foi dado parcial provimento à Apelação da União e à remessa oficial, para fixar os critérios de compensação tributária, bem como para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, feriados e folgas, manutenção de uniforme e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e nego provimento à apelação da parte autora. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Irresignadas, ambas as partes deduziram Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Os autos foram encaminhados à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II do CPC, à luz do entendimento consolidado pelo STF nos autos do RER n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. Por intermédio da petição ID n.º 271265383, a União informa que não tem interesse na apreciação do recurso extraordinário "quanto aos tópicos incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos quinze primeiros dias e sobre o aviso prévio indenizado" e em relação ao terço constitucional de férias, informa que "aguarda análise sobre a possibilidade de retratação". A desistência foi homologada na ID n.º 271669865. Na análise dos recursos interpostos pelo Impetrante, foi determinado o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos dos REsps n.º 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, vinculados ao tema n.º 1.170 dos Recursos Repetitivos. Nesta oportunidade, o Impetrante postula a certificação do trânsito em julgado parcial da demanda em relação a não incidência da contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os pagamentos efetuados a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente. Instada a manifestar-se, a União se opôs ao pedido formulado, sustentando, essencialmente, a impossibilidade de reconhecimento do trânsito em julgado parcial nos feitos iniciados sob a égide do CPC de 1973. A Vice-Presidência possui competência para analisar o presente pedido, uma vez que os recursos excepcionais encontram-se sobrestados, de modo a incidir o disposto no art. 1.029, § 5.º, III, do Código de Processo Civil. Feito esse breve relato, observo que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz decidir o mérito de forma parcial, bem como admite o trânsito em julgado com relação às parcelas incontroversas. É o que se infere da previsão dos arts. 356 e 523, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (destaque nosso) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (destaque nosso) O Enunciado 117 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF, por sua vez, preceitua que “O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais”. O tema já recebeu a atenção do Supremo Tribunal Federal, inclusive sob a vigência do CPC de 1973, que pacificou o entendimento no sentido de que “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso”. Nesse sentido: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória. (STF, RE n.º 666.589, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00628) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. COISA JULGADA EM CAPÍTULOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula nº 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 2. “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso” (RE 666.589, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2014). 3. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e o verbete indicado como desrespeitado. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, Rcl n.º 13.217 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) (Grifei). No caso vertente, a União opôs resistência ao pedido formulado. A análise dos autos revela ainda que, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, a União recorreu do capítulo do acórdão. Todavia, após o exercício do juízo de retratação pela C. Turma julgadora, a União manifestou o seu desinteresse na apreciação dos demais tópicos do recurso, pretensão que foi homologada (ID n.º 271669865). Mais ainda, o ente federal não interpôs recurso contra o acórdão que exerceu o juízo de retratação para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os pagamentos efetuados a título de salário-maternidade. Nesse contexto, à luz do Código de Processo Civil vigente e do entendimento do Supremo Tribunal Federal em hipóteses semelhantes, deve ser reconhecido o direito do Autor à certificação do trânsito em julgado parcial em relação a não incidência de contribuição previdenciária e das contribuições sociais devidas a terceiros debatidas sobre os pagamentos efetuados a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado, e determino a certificação do trânsito em julgado parcial da demanda no que concerne a não incidência de contribuição previdenciária e das contribuições sociais devidas a terceiros em debate sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Int. São Paulo, 3 de agosto de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A recorrente aponta violação a dispositivos legais, por entender indevida a incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas às terceiras entidades sobre os valores pagos aos seus empregados a título de "férias gozadas, salário-maternidade de 120 dias, adicional de horas extras e adicional noturno, feriados e folgas trabalhados, quebra de caixa e manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado sobre o 13° salário" (Id. 206625797, pp. 184/226). Decido. A questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, veiculada no recurso especial, corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão nos REsp 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, vinculados ao tema 1.170. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 14 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2022, 14:21

Recebimento

18/05/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal e negou provimento à apelação da parte autora. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre salário-maternidade e terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Terço constitucional de férias Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Salário-maternidade No tocante ao salário-maternidade, a Corte Suprema também recentemente firmou através do RE nº 576.967/PR, que: "(...) 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. (...)”. (Relatoria Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, Divulg. 20/10/20, Public. 21/10/20) Assim, não recaem contribuições sociais sobre o salário-maternidade. Compensação Ao que tange à compensação das quantias convertidas em renda, far-se-á administrativamente, revestindo-se a Fazenda Nacional da prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07 e, em contrapartida, incluído o art. 26-A que prevê expressamente a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em tela foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. No mais, observa-se que, nos preceitos do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o C. STJ assentou pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, o entendimento de que o referido dispositivo está vigente para as demandas ajuizadas após 10/01/01. Prescrição Quanto ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o E. STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se direciona às ações ajuizadas a partir de 09/06/05, in verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. In ocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido". (RE nº 566.621, Rel(a). Min(a). ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 04/08/11, DJE 11/10/11, pág. 273) Por sua vez, a Corte Superior revisou a sua jurisprudência com o escopo de adotar o novel posicionamento do E. STF. Veja-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (REsp nº 1.269.570/MG, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, j. 23/05/2012, DJE de 04/06/2012) Destarte, no caso vertente, o lapso de prescrição é quinquenal. Atualização dos créditos A correção monetária corre desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº 162/STJ) até sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos conformes do § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95, que já inclui os juros em consonância com a Resolução do Conselho de Justiça Federal (CJF) nº 267/13. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS interpostos para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias e a sua não incidência sobre o salário-maternidade, mais o direito à compensação nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide, nos termos da fundamentação supra. P. I. São Paulo, 7 de março de 2022.

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2221242/SP (2025/0241617-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA - SP316867 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 ROBERT TAVARES DE ANDRADE - SP358820 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA. contra decisão de minha relatoria em que não conheci do recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 986/996). A embargante sustenta que o julgado padece de omissão, porquanto não se manifestou sobre a possibilidade de cobrança das contribuições previdenciárias devidas a terceiros sobre as folgas não gozadas, bem como deixou de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 985 e da modulação de seus efeitos. Afirma que o STF, ao julgar o Tema 985, reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, modulando os efeitos em 12/06/2024 para atribuir efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15/09/2020; que a ação foi ajuizada em 04/12/2013, assegurando o direito de reaver valores indevidamente recolhidos entre 04/12/2008 e 15/09/2020. Sem apresentação de resposta. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, razão assiste à embargante quanto à necessidade de observância da decisão do STF quanto à modulação dos efeitos do julgado proferido no exame do Tema 985 do STF. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reconsiderar a decisão de fls. 986/996. Dito isso, cumpre destacar que a questão em debate constitui objeto da repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985), in verbis: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Eis a ementa do acórdão: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.(RE 1.072.485/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, DJe de 02/10/2020). Ocorre que houve a oposição de embargos de declaração naquele feito, os quais foram julgados em 16/06/2024 e acolhidos parcialmente "com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União", nos termos do voto vencedor do Ministro Luís Roberto Barroso. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem retornar ao Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, agora à luz da modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos aclaratórios. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que ambos os recursos especiais, se for o caso, deverão ser encaminhados a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte regional. Ante o exposto: (i) ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para RECONSIDERAR a decisão de fls. 986/996; (ii) DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em razão do julgamento do acórdão proferido nos embargos de declaração no recurso com repercussão geral reconhecida e da modulação dos efeitos do julgado, seja observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2221242/SP (2025/0241617-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA - SP316867 ROBERT TAVARES DE ANDRADE - SP358820 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA., com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DA VERBA SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO. FERIADOS E FOLGAS. QUEBRA DE CAIXA. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei n. 8.212/1991, incide sobre as verbas de natureza remuneratórias pagas pelo empregador, sendo exigível em relação a férias gozadas, salário maternidade, feriados e folgas, quebra de caixa, manutenção de uniforme, adicionais de horas extras e noturno e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As verbas de terço constitucional, auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, não incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo indenizatória, portanto, não constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante jurisprudência pacificada do STJ. III - O pedido de compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n. 8.383/1991, 39 da Lei n. 9.250/1995 e 89 da Lei n. 8.212/1991, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. IV - No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. V - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/1995, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. VII - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts.73, 241, 457, 458 da CLT; art.110 do CTN; arts. 22, I, 28, I da Lei n. 8.212/1991; No mérito, alega, em resumo, que não incide contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário, tendo em vista o caráter indenizatório dessas verbas. Sustenta, ainda, que tem o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 676/694. Em juízo de retratação foi dado parcial provimento às apelações "para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias e a sua não incidência sobre o salário-maternidade, mais o direito à compensação nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide, nos termos da fundamentação supra" (e-STJ fl. 736). Deferido o pedido formulado quanto à certificação do trânsito em julgado parcial em relação à não incidência de contribuição previdenciária e das contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado" (e-STJ fl. 782). Decisão de admissão do recurso especial às e-STJ fls. 872/881. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido (e-STJ fl. 965). Passo a decidir. O recurso especial origina-se de ação declaratória em que se objetiva a não incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas trabalhistas. O Tribunal Regional deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para fixar os critérios de compensação tributária, na forma acima explicitada, bem como para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, feriados e folgas, manutenção de uniforme e 13° proporcional ao aviso prévio indenizado e negou provimento à apelação da parte autora. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 347/378): A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. O artigo 195 da Constituição Federal reza que: [...] A simples leitura do mencionado artigo leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. Nesse passo, necessário conceituar salário de contribuição. Consiste esse no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei no 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Segundo o magistério de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de contribuição as parcelas remuneratórias, nele abrangidos, como asseverado, os pagamentos com caráter salarial, enquanto contraprestação por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do trabalhador. Excepcionalmente, montantes estipulados, caso do salário-maternidade e do décimo terceiro salário.(..) Com efeito, integram o salário-de-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórias e os não referentes ao contrato de trabalho. Dele fazem parte os ganhos habituais, mesmo os não remuneratórios. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9° da Lei n° 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei n° 9.424/96 (salário-educação) e Lei n° 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei n° 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei n° 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei n° 11.457/2007, nos artigos 2° e 3'. Esse tem sido o entendimento adotado pelas Cortes Regionais, inclusive por este E. Tribunal, conforme arestos abaixo ementados: [...] Neste contexto, insta analisar a natureza jurídica da verba questionada na presente demanda e a possibilidade ou não de sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. Férias indenizadas Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9', "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: [...] Terço constitucional de férias A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, modificou o posicionamento a respeito do terço constitucional de férias, alinhando-se à jurisprudência já sedimentada por ambas as turmas do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício. Por oportuno, faço transcrever a ementa do julgado: [...] Dentre os fundamentos invocados pelo órgão colegiado que ensejaram a revisão de entendimento, encontra-se a tese do Supremo Tribunal Federal de que o terço constitucional de férias detém natureza "compensatória/indenizatória" e de que, nos termos do artigo 201, parágrafo 11 da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Enfim, ante o posicionamento pacifico das Cortes Superiores a respeito do tema, adiro também ao entendimento supra. Auxilio-doença/acidente (primeiros quinze dias de afastamento) Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador, aos seus empregados, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do serviço por motivo de doença/acidente, tenho que deva ser afastada sua exigência, haja vista que tais valores não têm natureza salarial. Isso se deve ao fato de que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente constitui causa interruptiva do contrato de trabalho. Vale ressaltar que apesar do art. 59 da Lei n° 8.213/91 definir que "o auxilio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", e o art. 60, § 3° da referida Lei enfatizar que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral", não se pode dizer que os valores recebidos naquela quinzena anterior ao efetivo gozo do auxílio-doença tenham a natureza de salário, pois não correspondem a nenhuma prestação de serviço. Não constitui demasia ressaltar, no ponto, que esse entendimento - segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio- doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial - é dominante no C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: R Esp 836531/SC, P Turma, Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/08/2006; R Esp 824292/RS, i a Turma, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/06/2006; R Esp 381181/RS, r Turma, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/2006; R Esp 768255/RS, r Turma, Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/2006. Salário maternidade Sobre o tema, não há como negar a natureza salarial do salário- maternidade, visto que o § 2' do artigo 28 da Lei n." 8.212/91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. Logo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Vale registrar, por oportuno, que esse entendimento foi consolidado pela C. i a Seção do Superior Tribunal de Justiça, no R Esp n"1230957/RS, representativo da matéria, o qual peço vênia para transcrever: [...] Por fim, impende salientar que o entendimento supra, está em consonância com o que restou decidido no Resp. 1.230.957/RS (rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 26/02/2014, D Je 18/03/2014) e no Resp. 1.358.281/SP (rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 23/04/2014, D Je 05/12/2014) ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Férias gozadas Sobre tal verba deve incidir a contribuição previdenciária. Isto porque, a teor do artigo 28, § 9°, alínea d, as verbas não integram o salário de contribuição tão somente na hipótese de serem recebidas a título de férias indenizadas, isto é, estando impossibilitado seu gozo in natura, sua conversão em pecúnia transmuda sua natureza em indenização. Ao contrário, seu pagamento em decorrência do cumprimento do período aquisitivo, para gozo oportuno, configura salário, apesar de inexistir a prestação de serviços no período de gozo, visto que constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesta hipótese não se confunde com as férias indenizadas. Neste contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o tema. Confira-se: [...] Por fim, impende salientar que o entendimento supra, está em consonância com o que restou decidido no Resp. 1.230.957/RS (rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 26/02/2014, D Je 18/03/2014) e no Resp. 1.358.281/SP (rei Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 23/04/2014, D Je 05/12/2014) ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Aviso prévio indenizado Dispõe o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho que, inexistindo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima, nos termos estipulados nos incisos 1 e II do citado dispositivo. A rigor, portanto, o empregado que comunica previamente o empregador a respeito do desligamento de suas funções na empresa continua a exercer, normalmente, suas atividades até a data determinada na lei, havendo que incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida. Hipótese distinta, porém, ocorre no caso de ausência de aviso prévio por parte do empregador, ensejando ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, consoante o disposto no parágrafo 1° do dispositivo supra. Aqui, a verba recebida não possui natureza salarial, considerando que não há contraprestação em razão do serviço prestado e sim o recebimento de verba a título de indenização pela rescisão do contrato. Assim, não é exigível a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, visto que não configura salário. Nesse sentido, a Súmula n° 9 do Tribunal Federal de Recursos: [...] Além disso, tenho que a revogação da alínea "f", do inciso V, § 9 0, artigo 214 do Decreto n° 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1' do Decreto n° 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias calculadas sobre o valor do aviso prévio indenizado, vez que, face à ausência de previsão legal c constitucional para a incidência, não caberia ao Poder Executivo, por meio de simples ato normativo de categoria secundária, forçar a integração de tais importâncias à base de cálculo da exação. Vale destacar que este é o entendimento pacificado nesta E. Corte Regional, conforme se observa nos acórdãos assim ementados: [...] São também precedentes: Segunda Turma (AMS n" 318253, Relator Juiz Souza Ribeiro, DJF3 CJ1 de 11/02/2010 e AI n° 383406, Relator Juiz Henrique Herkenhoff, DJF3 01 de 21/01/2010) e Quinta Turma (AMS no 295828, Relatora Juíza Ramza Tartuce, DJF3 CJ1 de 26/08/2009). Outrossim, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sobre o aviso prévio indenizado não deve incidir a exação em comento, em razão de seu caráter indenizatório. Segue ementa: [...] Adicionais noturno e hora-extra Cabe referir que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que adicionais de trabalho noturno, de horas-extras, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Confira-se: [...] Os adicionais de trabalho noturno, de horas-extras, de insalubridade e de periculosidade integram a remuneração do empregado, motivo pelo qual deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ: AgRg no R Esp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D Je 04.02.2011; AgRg no R Esp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, D Je 19.10.2010; R Esp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, D Je 22.09.2010, Resp. R Esp 1144750, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, D Je 25/05/2011. 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, há incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza salarial daquela verba, consoante entendimento consolidado na Súmula n° 688 do STF. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: [...] Feriados e folgas trabalhadas Com relação às verbas pagas pelo empregador a título de feriados e folgas trabalhados, esta Corte Regional fixou entendimento de que tais valores possuem natureza remuneratória, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros: [...] Manutenção de uniforme: Conforme o posicionamento deste Tribunal também possui natureza remuneratória as verbas pagas pelo empregador na qualidade de ajuda de custo para manutenção de uniforme: [...] Quebra de caixa Os valores pagos pelo empregador a título de quebra de caixa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem natureza remuneratória, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros: [...] Compensação Com relação ao pedido de compensação, cumpre esclarecer que esta somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.° 8.383/91, 39 da Lei n.° 9.250/95 e 89 da Lei n.° 8.212/91, ressaltando-se que o §, único do art. 26 da Lei n.° 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para fixar os critérios de compensação tributária, na forma acima explicitada, bem como para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, feriados e folgas, manutenção de uniforme e 13° proporcional ao aviso prévio indenizado e nego provimento à apelação da parte autora. Pois bem. Diante do juízo de retratação e certificação do trânsito em julgado parcial em relação aos valores pagos a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, remanescem, para exame, as alegações recursais quanto às férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme. No tocante à incidência da contribuição previdenciária para diversas rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados pelo Regime Geral de Previdência Social, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tributo em apreço incide sobre: (1) o descanso semanal remunerado, por possuir caráter remuneratório e salarial (vide EDcl no REsp 1.441.226/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; AgRg no REsp 1.539.576/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/10/2015); (2) os adicionais noturno e as horas extras, bem como o seu respectivo adicional, uma vez que são de natureza remuneratória (REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/12/2014). (3) o auxílio quebra de caixa, visto que se insere na definição de "totalidade de rendimentos", apesar de ser pago com o objetivo de compensar eventual diferença de caixa a ser descontada na remuneração do empregado que manuseia numerário (EREsp 1.467.095/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 06/09/2017); (4) as férias gozadas, nos termos do seguinte julgado da Corte Especial assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos autos do RE n. 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão e definiu que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" (Tema 985/STF). 2. Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega que a demanda está relacionada à incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e também salário maternidade. 3. Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ainda não finalizou o julgamento do recurso extraordinário, o que impõe a manutenção do sobrestamento deste recurso, a teor do contido no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp n. 1.471.635/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Nesse panorama, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. Quanto à manutenção com uniforme, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de ajuda de custo, quando houver habitualidade no pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ajuda de custo transporte quando paga com habitualidade. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a ausência de habitualidade no pagamento da ajuda de custo e seu caráter indenizatório, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. 2. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, "a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário" (REsp 399.596/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.5.2004). 3. No tocante aos prêmios, abonos e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. 4. Finalmente, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo quando paga habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária, e também sofre o o valor de diárias para viagens que excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 941.736/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016) (Grifos acrescidos). Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que possui natureza remuneratória as verbas pagas pelo empregador na qualidade de ajuda de custo para manutenção de uniforme, citando julgado no sentido de que "é clara a natureza salarial da 'ajuda de custo para lavagem de uniformes' pois é paga habitualmente haja vista que existe uma determinação na convenção coletiva para que o seu pagamento seja feito mensalmente aos empregados e em valor pré-fixado" (e-STJ fl. 370). Dessa forma, além do entendimento do Tribunal local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 83, a revisão do julgado de modo a acolher a tese defendida no recurso especial demandaria necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A R E L A T Ó R I O APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A V O T O Insurge-se o Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, vinculado ao tema n.º 1.100 de Repercussão Geral no STF. Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Nesta ordem de ideias, e considerando que a decisão agravada, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, não tratou da incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica terço constitucional de férias, tendo examinado, em verdade, e em consonância com o princípio da congruência, apenas as parcelas questionadas pela parte recorrente em seu Recurso Extraordinário, vale dizer: salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário, não deve ser conhecida a pretensão de necessidade de remessa dos autos à C. Turma de origem para aplicação da modulação de efeitos adotada pelo STF no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, por apresentar razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão hostilizada. Cabe consignar, a seu tempo, que aquilo que o Agravante rotula de usurpação de competência do STF, diante da impossibilidade deste TRF da 3.ª Região julgar a matéria de mérito em sede de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário, nada mais é do que a aplicação das normas cogentes insertas no microssistema processual de formação de precedente obrigatório, previsto e disciplinado nos arts. 1.030 e ss. do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Suprema Corte: Rcl n.º 62.829 AgR; Rcl n.º 26.523 AgR e Rcl n.º 46.384 AgR. Com relação ao fundamento de que no ARE n.º 1.260.750/RJ, do qual se extraiu a tese do tema n.º 1.100 de Repercussão Geral, a matéria submetida ao crivo do STF envolvia rubricas específicas (horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência), o que afastaria a sua aplicação aos demais títulos da relação de emprego, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, a tese fixada no tema n.º 1.100 de Repercussão Geral foi redigida propositalmente de forma bastante abrangente, de modo a abarcar todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, desde que não contem com solução em outro tema específico de Repercussão Geral. A corroborar a assertiva, dou voz ao didático aresto que transcrevo abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HABITUALIDADE. FOLHA DE SALÁRIO. TEMA 1.100. DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.260.750. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos, à luz do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, deve ser observado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1.260.750 (Tema 1.100), no qual se decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (infraconstitucionalidade). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (STF, ARE n.º 1.312.283 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) (Grifei). Não desviando desta mesma orientação: STF, ARE n.º 1.467.349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024; STF, ARE n.º 1.440.778 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023 e STF, ARE n.º 1.370.843 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: ARE n.º 1.370.617/SP, ARE n.º 1.374.432/RS, RE n.º 1.110.791/CE e RE n.º 1.052.983/RS. Em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Agravo Interno interposto por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA. e OUTROS, contra decisão prolatada por Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, vinculado ao tema n.º 1.100 de Repercussão Geral no STF. Em suas razões recursais o Agravante alega, em síntese: a) sob a égide da atual jurisprudência e da legislação vigente, no que se refere ao conceito constitucional de salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, a incidência somente deve se dar sobre verbas que atendam concomitante e cumulativamente requisitos, quais sejam: (a) pagas em retribuição ao trabalho (caráter remuneratório); (b) pagas com habitualidade e (c) devidamente incorporadas aos proventos da aposentadoria, o que não se sucede em relação às verbas controvertidas: férias gozadas e terço de férias, de tal modo que sobre tais parcelas não podem incidir as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros; b) o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR (tema n.º 985 de Repercussão Geral), de tal modo que, considerando a data do ajuizamento da ação, os autos devem ser remetidos à C. Turma de origem para aplicação da modulação de efeitos adotada pelo STF; c) inaplicabilidade do tema n.º 1.100 de Repercussão Geral, na medida em que não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral afirmando especificamente que a discussão acerca da natureza indenizatória das férias gozadas não possui natureza constitucional e d) a decisão agravada incorreu em patente usurpação de competência, na medida em que compete ao juízo de admissibilidade apenas a análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. Contudo, no presente caso, a Vice-Presidência, imiscuindo-se da competência do E. STF, acabou por julgar o mérito do Recurso Extraordinário. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo Interno, e, nesta extensão, nego-lhe provimento. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DE PARCELA. TEMA N.º 1.100 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. 4. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 5. Agravo Interno parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu de parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a UNIÃO deduziu RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ao passo que o CONTRIBUINTE interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Consigno, a fim de facilitar a compreensão do processado, que a União, após o exercício do juízo de retratação pela C. Turma de origem, manifestou a desistência do Recurso Extraordinário interposto por meio da petição ID n.º 271265383, pleito que foi homologado pela decisão ID n.º 271669865, nada mais havendo a analisar em relação a tal recurso. B) RECURSOS INTERPOSTOS POR RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA.: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DA VERBA SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO. FERIADOS E FOLGAS. QUEBRA DE CAIXA. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, incide sobre as verbas de natureza remuneratórias pagas pelo empregador, sendo exigível em relação a férias gozadas, salário maternidade, feriados e folgas, quebra de caixa, manutenção de uniforme, adicionais de horas extras e noturno e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As verbas de terço constitucional, auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, não incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo indenizatória, portanto, não constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante jurisprudência pacificada do STJ. III - O pedido de compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. IV - No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. V - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. VII - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 7.º, XVI; 150, I e 195, I, “a” da CF, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. Com fundamento no art. 1.040, II do CPC, os autos foram encaminhados à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do quanto decidido nos autos do RE n.º 576.967/PR e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados, respectivamente, aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço de férias. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi então sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos dos REsps n.º 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, vinculados ao tema n.º 1.170 dos Recursos Repetitivos. Julgado o referido paradigma, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. De início, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe não a incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: ARE n.º 1.370.617/SP, ARE n.º 1.374.432/RS, RE n.º 1.110.791/CE e RE n.º 1.052.983/RS. Por fim, quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. A título exemplificativo, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO EMPREGADOR. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE n.º 1.440.357 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)(Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza jurídica de verbas com vistas à composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por RESTAURANTE DA PRAÇA 19 LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DA VERBA SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO. FERIADOS E FOLGAS. QUEBRA DE CAIXA. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, incide sobre as verbas de natureza remuneratórias pagas pelo empregador, sendo exigível em relação a férias gozadas, salário maternidade, feriados e folgas, quebra de caixa, manutenção de uniforme, adicionais de horas extras e noturno e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As verbas de terço constitucional, auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, não incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo indenizatória, portanto, não constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante jurisprudência pacificada do STJ. III - O pedido de compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. IV - No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. V - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. VII - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 22, I e 28, I, da Lei n.º 8.212/91, aos arts. 73, 241, 457, 458 da CLT e ao art. 110 do CTN, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de horas extras e noturno, feriados e folgas trabalhadas, quebra de caixa, manutenção de uniforme e reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. Com fundamento no art. 1.040, II do CPC, os autos foram encaminhados à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do quanto decidido nos autos do RE n.º 576.967/PR e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados, respectivamente, aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço de férias. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi então sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos dos REsps n.º 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, vinculados ao tema n.º 1.170 dos Recursos Repetitivos. Julgado o referido paradigma, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta admissão. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos alinhados no art. 1.029 do CPC. Foram devidamente atendidos os requisitos da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A orientação jurisprudencial do STJ se encontra sedimentada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de folgas não gozadas. Por oportuno, faço transcrever os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade e/ou produtividade e sobre as folgas não gozadas". Precedentes: AgInt no REsp n. 1.622.039/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2018; REsp n. 1.806.024/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.652.825/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022) (Grifei). TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referente (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. II - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de transferência. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.599.263/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.596.197/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016; AgInt no AgRg no AREsp n. 778.581/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016; AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. III - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. IV - No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. Nesse sentido também: AgInt no REsp n. 1.621.558/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018; REsp n. 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. V - A discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário pago no mês de férias usufruídas está abrangida pelo julgamento da Suprema Corte no RE n. 565.160 (Tema n. 20, regime da repercussão geral) e, conforme a tese firmada no leading case, há incidência do referido tributo. VI - Também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), Precedentes: REsp n. 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 11/5/2018; AgInt no REsp n. 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp n. 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 17/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.102/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp n. 1.530.494/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp n. 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 29/2/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp n. 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/6/2014. VII - Incide a contribuição previdenciária sobre "os atestados médicos em geral", porquanto a não incidência de contribuição previdenciárial em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doençal não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. Precedente: AgRg no REsp n. 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014; REsp n. 1.770.503/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018. VIII - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin (DJe 5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade e sobre as horas-extras. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.347.007/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 7/4/2017. IX - Em relação às férias gozadas e, por analogia, ao aviso prévio gozado, a jurisprudência assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a tal título, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. X - Por outro lado, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019. XI - O STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.125.481/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; REsp n. 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018. XII - Na mesma linha de pensar acima destacada, consoante interpretação do art. 28, da Lei n. 8.212/91, as parcelas recebidas pelos empregados, referentes ao "convênio de saúde", não se enquadram nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza remuneratória. XIII - Relativamente ao auxílio-creche, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência do enunciado n. 310 da Súmula do STJ". XIV - Consoante a jurisprudência desta Corte, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp n. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg na MC n. 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no AREsp n. 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018. XV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes: REsp n. 1.620.058/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 3/5/2017; REsp n. 1.660.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp n. 1.545.369/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016. AgInt no REsp n. 1624354/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. XVI - Não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. (REsp n. 712.185/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 8/9/2009.) XVII - É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia." (AgRg no AREsp n. 464.314/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp n. 1.560.219/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 10/2/2016. XVIII - Ante o exposto, deve ser dado parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial para o fim de reformar o acórdão recorrido para considerar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de: adicional de transferência; remuneração das férias usufruídas; salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno; salário pago no mês de férias usufruídas; repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; atestados médicos em geral; sobre as horas-extras e sobre o aviso prévio gozado. XIX - Agravo interno parcialmente provido nos termos da fundamentação. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019) (Grifei). Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida se encontra alinhada à jurisprudência do STJ. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025.

24/02/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

30/10/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: RESTAURANTE DA PRACA 19 LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal e negou provimento à apelação da parte autora. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre salário-maternidade e terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Terço constitucional de férias Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Salário-maternidade No tocante ao salário-maternidade, a Corte Suprema também recentemente firmou através do RE nº 576.967/PR, que: "(...) 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. (...)”. (Relatoria Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, Divulg. 20/10/20, Public. 21/10/20) Assim, não recaem contribuições sociais sobre o salário-maternidade. Compensação Ao que tange à compensação das quantias convertidas em renda, far-se-á administrativamente, revestindo-se a Fazenda Nacional da prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07 e, em contrapartida, incluído o art. 26-A que prevê expressamente a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em tela foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. No mais, observa-se que, nos preceitos do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o C. STJ assentou pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, o entendimento de que o referido dispositivo está vigente para as demandas ajuizadas após 10/01/01. Prescrição Quanto ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o E. STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se direciona às ações ajuizadas a partir de 09/06/05, in verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. In ocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido". (RE nº 566.621, Rel(a). Min(a). ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 04/08/11, DJE 11/10/11, pág. 273) Por sua vez, a Corte Superior revisou a sua jurisprudência com o escopo de adotar o novel posicionamento do E. STF. Veja-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (REsp nº 1.269.570/MG, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, j. 23/05/2012, DJE de 04/06/2012) Destarte, no caso vertente, o lapso de prescrição é quinquenal. Atualização dos créditos A correção monetária corre desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº 162/STJ) até sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos conformes do § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95, que já inclui os juros em consonância com a Resolução do Conselho de Justiça Federal (CJF) nº 267/13. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022177-15.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS interpostos para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias e a sua não incidência sobre o salário-maternidade, mais o direito à compensação nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide, nos termos da fundamentação supra. P. I. São Paulo, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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