Cumprimento de sentença 5003113-97.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003113-97.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 13:37

Baixa Definitiva

25/04/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 15:49

Trânsito em julgado

25/04/2024, 15:49

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO PIRES DE ALMEIDA - SP336517, ROBERTO LUIZ - SP322233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003113-97.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311381904), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 18:21

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO PIRES DE ALMEIDA - SP336517, ROBERTO LUIZ - SP322233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003113-97.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:35

Mero expediente

10/01/2024, 17:52

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO LUIZ - SP322233, MARCELO PIRES DE ALMEIDA - SP336517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003113-97.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 0003432-24.2016.403.6183, oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. Regressados os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 164)1, foi determinada a intimação da AADJ para cumprir a obrigação de fazer no que tange à implantação/revisão do benefício, e que, após, o INSS apresentasse os cálculos de liquidação que entendesse cabíveis para fins de execução (fls. 169). Foi informada a implantação do benefício previdenciário NB 31/617.171.841-0, às fls. 170/171. O INSS juntou o seu parecer, sustentando não existirem valores a serem pagos na demanda, pois que no período concedido nos autos o autor teria recebido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/147.374.380-7, inacumulável, nos autos do processo 02955999620054036301, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São Paulo (fls. 172/193). Manifestou-se o Exequente acerca dos esclarecimentos prestados pelo INSS no documento ID n.º 8659714. (fls. 195/201). Alega nunca ter recebido o benefício de aposentadoria indicado, recebido por homônimo. Apresentou memória de cálculo atualizada até o mês de junho de 2018, dos valores atrasados devidos referentes ao período de 06-12-2013 a 30-11-2016, mais os valores do período de 11-08-2017 a 30-04-2018, valores referentes aos meses não pagos, totalizando o montante de R$189.463,53 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), além dos honorários advocatícios a serem definidos pelo Juízo. Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fls. 202), o INSS concordou com os valores apresentados pelo Exequente. Sustentou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em seu patamar mínimo (10%), com observância da súmula 111 do STJ (fls. 203/204). Considerando a concordância do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, aqueles foram homologados; foram fixados honorários sucumbenciais em 10% (dez porcento), no montante de R$18.946,35 (dezoito mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos); determinou-se a expedição do necessário, na forma da Resolução nº. 458, de 04 de outubro de 2017, do E. Conselho da Justiça Federal (fls. 205). Expedição dos ofícios requisitórios para pagamento da execução (fls. 209/213); transmissão certificada em 22 de novembro de 2018 (fls. 215/219). Anexados os extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 221. Peticionou a parte autora informando que o INSS cessou o seu benefício concedido judicialmente antes da realização de nova perícia. Requereu o novo restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/617.171.841-0, a partir do dia da indevida cessação que ocorreu em 31-07-2018, com o pagamento do benefício desde a sua equivocada cessação em 31-07-2018, e que ainda seja mantido por, no mínimo, até a realização de nova perícia (fls. 222/228). Peticionou o INSS alegando ter sido o autor submetido a perícia em 24-05-2018, de modo que a cessação do seu benefício de auxílio-doença não representaria descumprimento do julgado (fls. 230/231). Alegou o Exequente não ter sido submetido a perícia em 24-05-2018, o que teria ocorrido, na verdade, em tal data, foi o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que o benefício tinha sido cessado equivocadamente pelo executado em 11-08-2017, e que foi novamente cessado em 31-07-2018 (fls. 233/241). Determinada juntada pela autarquia federal do relatório do resultado da perícia médica realizada administrativamente no autor em 24-05-2018 (fls. 242). Ofício e laudo médico fornecidos pelo INSS às fls. 247/251. Determinada a intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias, comprovasse se houve a realização de perícia, ausência do segurado à mesma ou reabilitação profissional a justificar as referidas cessações em 11-08-2017 e 31-07-2018 (fls. 253). Requerimento pelo Exequente da transferência bancária de crédito (fls. 254/257). Anexado extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 259 e comprovante de resgate de precatório federal às fls. 277/279. Juntada de documentos pelo INSS em atenção ao despacho de fls. 253 (fls. 280/331). Peticionou a parte autora sustentando novamente que o executado não teria comprovado a realização de perícia médica, ausência do segurado ou reabilitação profissional que justificasse o motivo da indevida cessação do benefício de auxílio-doença do exequente, ocorrido em 31-07-2018 (fls. 334/336), requerendo mais uma vez o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/617.171.84-0 até nova avaliação, por meio da realização de nova perícia. Este Juízo determinou o restabelecimento imediato do benefício 31/617.171.84-0, consignando que apenas poderia ser cessado após a realização de nova perícia, ausência do segurado a perícia ou havendo a sua reabilitação profissional (fls. 337). Informada a reativação do benefício do exequente, informando a convocação deste para a realização de perícia médica em 29 de abril de 2021 (fls. 339/346). Peticionou a parte autora informando o restabelecimento do seu benefício por incapacidade, e requerendo a expedição de novo precatório para o pagamento dos valores atrasados, referentes ao período de 31-07-2018 e 1º-03-2021 (fls. 348/349). Juntada pelo INSS de documentos comprovando que o benefício estava ativo (fls. 351/404). Peticionou a parte autora apresentando memória de cálculo referente ao período de 1º-08-2018 a 28-02-2021, atualizado até o mês de maio/2021, relativo aos valores atrasados advindos do restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, totalizando o montante de R$172.166,44 (cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) -fls. 406/410. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (fls. 413), o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nada ser devido ao exequente (fls. 414/416). Manifestou-se o exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o executado não comprovou qualquer pagamento no período de 31-07-2018 a 1º-03-2021, apenas se limitando em dizer que nada é devido e ponto. Requer seja julgada totalmente improcedente a impugnação, com o prosseguimento do cumprimento de sentença e pagamento dos valores devidos (fls. 418/421). A Seção de Cálculos Judiciais afirmou que, analisando a conta apresentada pela parte exequente, constatou que o demonstrativo ID 54535228 encontrar-se-ia nos exatos termos estabelecidos pelo julgado, ou seja, não extrapolaria os limites estabelecidos pelo julgado (fls. 422). Requereu o INSS a rejeição do cálculo autoral e homologação do valor apurado pelo INSS, no montante de R$161.850,19 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e dezenove centavos), conforme cálculo anexo (fls. 425/430). Alega que o cálculo do autor não observa o Manual de Cálculos da Justiça Federal do tocante aos juros de mora. Peticionou o Exequente informando estar ciente e concordar com o parecer da Seção de Cálculos Judiciais, requerendo a sua homologação (fls. 431/432). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar " (RTFR 162/37). “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar”. Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 409/401 (ID 54535228), ratificados pela Contadoria Judicial em seu parecer de fls. 422 (ID 171055436), traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado. Desta forma, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$172.166,44 (cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 05/2021. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. Publique-se. Intimem-se. 1Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”).

09/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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