Procedimento Comum Cível 0021102-38.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021102-38.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARRIL EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, MADAF - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CUSTODIO FILHO - SP34395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA - SP86622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id. 426519450: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, COM retenção do imposto de renda. A parte contrária não apresentou oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021102-38.2013.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 343893328), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor depositado judicialmente (id. 343893328) COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários informados na petição de id. 426519450 pelo advogado PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA - OAB SP86622 e procuração de id. 48202724 e 48202805, conforme abaixo indicado: a) R$ R$ 814.191,02, valor TOTAL depositado na conta n. 1181005139990827, destinado a MADAF - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (id. 343893328 - Pág. 1); b) R$ R$ 814.191,02, valor TOTAL depositado na conta n. 1181005139990835, destinado a BARRIL EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (id. 343893328 - Pág. 2). Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARRIL EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, MADAF - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CUSTODIO FILHO - SP34395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA - SP86622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id. 357809514 e 357809545: Para o levantamento dos valores depositados por meio de ofício de transferência, informe a parte conta bancária de sua própria titularidade ou de advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, bem como nome do banco, número da agência, tipo de conta (corrente ou poupança) e nome e CPF de advogado com a indicação do ID da respectiva procuração. Informe ainda a exequente o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, para o levantamento com a devida retenção do imposto. Registro, por oportuno, que é responsabilidade da parte o fornecimento do código DARF de acordo com o tipo de receita e que a relação dos códigos pode ser acessada pelo interessado no site da Receita Federal. Se for o caso, forneça a parte declaração de que é isenta de imposto de renda ou optante pelo SIMPLES NACIONAL. Tratando-se de levantamento de valores oriundos de precatório ou RPV, se a parte não informar o código DARF e não se declarar isenta de imposto de renda, o tributo será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003. Assevero que as informações fornecidas são de responsabilidade da parte e de seu advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021102-38.2013.4.03.6100

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 17:48

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:09

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BARRIL EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, MADAF - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CUSTODIO FILHO - SP34395, PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA - SP86622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para: a) manifestarem-se sobre a juntada de decisão(ões), petição(ões) e/ou documento(s) de ID 336027897 e ID 343893328; b) manifestarem-se sobre o depósito efetuado nos autos, referente ao cumprimento de condenação judicial, inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito; c) fornecer declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte interessada informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021102-38.2013.4.03.6100

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BARRIL EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, MADAF - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CUSTODIO FILHO - SP34395, PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA - SP86622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para: a) manifestarem-se sobre a juntada de decisão(ões), petição(ões) e/ou documento(s) de ID 336027897 e ID 343893328; b) manifestarem-se sobre o depósito efetuado nos autos, referente ao cumprimento de condenação judicial, inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito; c) fornecer declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte interessada informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021102-38.2013.4.03.6100

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 17:34

Julgamento em Diligência

29/10/2024, 13:23

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 15:10

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARRIL EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, MADAF - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CUSTODIO FILHO - SP34395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA - SP86622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id. 357809514 e 357809545: Para o levantamento dos valores depositados por meio de ofício de transferência, informe a parte conta bancária de sua própria titularidade ou de advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, bem como nome do banco, número da agência, tipo de conta (corrente ou poupança) e nome e CPF de advogado com a indicação do ID da respectiva procuração. Informe ainda a exequente o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, para o levantamento com a devida retenção do imposto. Registro, por oportuno, que é responsabilidade da parte o fornecimento do código DARF de acordo com o tipo de receita e que a relação dos códigos pode ser acessada pelo interessado no site da Receita Federal. Se for o caso, forneça a parte declaração de que é isenta de imposto de renda ou optante pelo SIMPLES NACIONAL. Tratando-se de levantamento de valores oriundos de precatório ou RPV, se a parte não informar o código DARF e não se declarar isenta de imposto de renda, o tributo será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003. Assevero que as informações fornecidas são de responsabilidade da parte e de seu advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021102-38.2013.4.03.6100

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BARRIL EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, MADAF - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA - SP86622, JOSE CUSTODIO FILHO - SP34395 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA - SP86622, JOSE CUSTODIO FILHO - SP34395 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021102-38.2013.4.03.6100 Vistos. Trata-se ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por BARRIL – EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e MADAF – ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da UNIÃO, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$1.201.168,79 (um milhão, duzentos e um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos). Juntou memória de cálculos (id. 48203123). Intimada, a União informa que não se opõe aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme id:58755429. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em razão da ausência de oposição da União (id:58755429 ) aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente (id.48203123). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$1.201.168,79 (um milhão, duzentos e um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), posicionado para 1º de julho de 2020, conforme memória de cálculo de id.48203123, tornando-o definitivos para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF, informe a parte autora o valor devido para cada exequente e o advogado que constará do ofício requisitório a ser expedido. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se a minuta de ofício requisitório nos moldes da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, ante a ausência de impugnação. Providencie a Secretaria o necessário para tanto. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

09/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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