Apelação / Remessa Necessária 0012974-24.2016.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0012974-24.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo a PARTE AUTORA requerer o que for de direito (fls. 133/144 do id 581818725, fls. 35/40 do id 581818726, 581818878 e 581818913) no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 14 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012974-24.2016.4.03.6100

15/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A DECISÃO As partes interpuseram recursos extraordinário e especial contra acórdão de órgão fracionário desta Corte. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram suspensos em razão da possível modulação de efeitos (Tema n. 985/STF) (Id n. 332149651). A União desistiu dos recursos (Id n. 362689897), o que foi homologado (Id n. 366190965). Sobreveio a desistência do recurso extraordinário interposto pela parte autora (Id n. 368766789). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012974-24.2016.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Ante o exposto, homologo a desistência do recurso extraordinário interposto pela autora, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, observando-se o art. 1.006 do Código de Processo Civil. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

30/04/2026, 00:00

Desistência de Recurso

29/04/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:41

Publicação

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A DECISÃO As partes interpuseram recursos extraordinário e especial contra acórdão de órgão fracionário desta Corte. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram suspensos em razão da possível modulação de efeitos (Tema n. 985/STF) (Id n. 332149651). Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do RE n. 1.072.485 (RE n. 1072485 ED-ED, Rel. Luís Roberto Barroso, julgado em 12.08.25), a União foi intimada para manifestar interesse na apreciação dos recursos especial e extraordinário interpostos (Id n. 360642723). A União desistiu dos recursos (Id n. 362689897). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012974-24.2016.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Ante o exposto, homologo a desistência dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil. Esclareça a parte autora se subsiste interesse no julgamento do seu recurso extraordinário, em razão dos entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

14/04/2026, 00:00

Desistência de Recurso

13/04/2026, 15:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/03/2026, 17:58

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:23

Mero expediente

18/03/2026, 13:57

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/03/2026, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 13:45

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012974-24.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012974-24.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal David Dantas: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012974-24.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de novo agravo interno interposto por GRSA Serviços Ltda. e Clean Mall Serviços Ltda., em face da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconsideração ou de recebimento como agravo interno, interpostos em face de decisão do relator que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática, que, em juízo positivo de retratação, reformou em parte a sentença, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, e a não-incidência sobre o salário maternidade, mas manteve a condenação honorária sucumbencial e recursal. Requerem, as agravantes, seja o presente agravo levado ao colegiado para que o órgão se manifeste sobre a verba honorária sucumbencial e recursal, diante do juízo positivo de retratação. Intimada a União ofereceu contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012974-24.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de demanda ordinária ajuizada em face da União tendente a declarar a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, as férias indenizadas, o abono de férias, o auxílio-doença e o salário-maternidade; bem como, reconhecer o direito à repetição do indébito. Proferida a sentença que julgou parcialmente precedente o pedido autoral, para reconhecer o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos no período que antecede a concessão do auxílio doença, a título de terço constitucional de férias, férias indenizadas e abono de férias. Sucumbiram as autoras, com relação ao salário-maternidade, sendo aplicada a sucumbência recíproca (f. 103-108v dos autos físicos - ID n.º 210321885). Interpostos recursos de apelações, e, submetido o feito à remessa necessária, a sentença foi mantida in totum, sendo, no entanto, majoradas as verbas honorárias a que condenadas as partes (União e autoras), nos termos do art. 85, §11 do CPC, por meio da decisão monocrática de f. 156-160v dos autos físicos (ID n.º 210321885). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelas autoras (f. 161-164), onde se suscitou a omissão com relação à sucumbência mínima, (§único do art. 86 do CPC), bem como quanto ao caráter não habitual do salário maternidade; as autoras interpuseram agravo interno. A União interpôs agravo interno em face da decisão monocrática de f. 156-160v que negou provimento à remessa oficial e aos recursos de apelações. A Primeira Turma negou provimento aos agravos internos e as partes opuseram embargos de declaração. Rejeitados os embargos de declaração por meio de decisão colegiada (f. 227-229v), as autoras interpuseram Recurso Extraordinário e a União interpôs Recursos Extraordinário e Especial. Na sequência, foi concedida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária a cargo do empregador, incidente sobre o salário maternidade (f. 343-348 dos autos físicos – ID n.º 210315251). Retornaram os autos da Vice-presidência, e, em sede de juízo de retração, foi proferida a decisão monocrática de f. 356-358v que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela União e pelas autoras para, reformando em parte a sentença, reconhecer a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, e a não-incidência sobre o salário maternidade. As autoras opuseram embargos de declaração suscitando: a) a nulidade da decisão monocrática de retratação que violou o art. 1.040, inciso II do CPC; b) a ocorrência de omissão quanto: b.1) ao julgamento da remessa necessária em sede de retratação; b.2) à sucumbência mínima, tendo em vista a reforma parcial da sentença; e, b.3) ao descabimento dos honorários recursais, à vista da retratação e acolhimento do recurso de apelação. Rejeitados, por decisão monocrática (ID n.º 254380645), os embargos de declaração, as autoras requereram a reconsideração da decisão ou o recebimento como agravo interno. Por meio da decisão monocrática ID n.º 261411978, o pedido de reconsideração foi negado, e, na sequência, determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência para apreciação dos Recursos Extraordinário e Especial. Verbis: "ID 255723523: Trata-se de Pedido de Reconsideração de GRSA SERVIÇOS LTDA E OUTRA, ou Agravo Interno, caso assim entenda esta Relatoria, contra v. aresto que, em sede de Juízo de Retratação, deu parcial provimento aos apelos interpostos para reconhecer a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias e a sua não incidência sobre o salário-maternidade. Após o decisum singular, opôs Embargos de Declaração reivindicando a sua nulidade por ser de competência do colegiado, omissões quanto as demais verbas e honorários advocatícios. Por fim, requereu: “Negado provimento à remessa oficial no que diz respeito à exclusão das verbas pagas a título de férias indenizadas, abono de férias e auxílio- doença das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, reafirmando-se o direito das Embargantes de não mais recolherem tal exigência e de compensarem e/ou restituírem as quantias pagas indevidamente no passado sob essa rubrica, tal como já havia sido declarado anteriormente (r. decisão monocrática de fls. 156/160); e. sucessivamente, b) Afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais anteriormente imposto às Embargantes”. Os Aclaratórios foram rejeitados, pois não almejava, por óbvio, correção de julgado, mas alterar o que foi anteriormente decidido que não lhe foi favorável. Novamente insatisfeita, atravessa a apelante GRSA SERVIÇOS LTDA E OUTRA pleito de Reconsideração ou, caso assim não entenda esta relatoria, Agravo Interno. Primeiramente, ao que concerne à prolação singular, o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o inciso V prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do inciso anterior retro mencionado, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Não prosperam os argumentos da peticionária, tendo em vista que a decisão monocrática que, em juízo positivo de retratação deu parcial provimentos aos apelos, deixa claro que a reanálise se limitará às verbas em que houve alteração de entendimento pelas Cortes Superiores, quais sejam, terço constitucional de férias e salário maternidade, sendo que em relação às demais discutidas no processo, bem como as sucumbenciais, manteve-se o acórdão proferido pelo Colegiado. Julgamento este, inclusive, combatido por recursos excepcionais interpostos pelas partes, ainda pendentes de admissibilidade. Não pode a apelante requerer novo julgamento de seu recurso de apelação utilizando-se da via que agora intenta. Isto posto, REJEITO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Retornem os autos à Vice-Presidência para Juízo de Admissibilidade dos Recursos Especiais e Extraordinários apresentados por ambas as partes quanto as matérias restantes. P. I.. Cumpra-se." A parte autora em manifestação (ID n.º 262663203) requer seja, a questão relativa à verba honorária, levada a julgamento pelo colegiado. Por meio da decisão monocrática ID n.º 263156380 o pedido foi rejeitado nos seguintes termos: "ID 262663203: Reitera a apelante GRSA SERVICOS LTDA e Outra pedido para fixação dos honorários sucumbenciais. Conforme já explicitado na última decisão desta Relatoria, o acórdão proferido pela Turma está mantido em todos os seus termos, com exceção da questão do terço constitucional de férias, única autorizada a receber modificação em virtude do art. 932 do diploma processual civil. Assim, a discussão de tal honorária reclamada, portanto, já foi objeto de análise pela Turma, que inclusive assim julgou por unanimidade: “Por fim, no tocante à impugnação aos honorários advocatícios, a agravante GRSA Serviços Ltda sucumbiu integralmente quanto ao seu recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, ensejando a majoração dos honorários advocatícios já fixados na r. sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC”. (ID 210321885 fl. 286). Ora, absolutamente descabida a reivindicação, qual causa tumulto processual, do que resta advertida a apelante através desta. INDEFIRO O PLEITO. Encaminhe a Serventia os autos à Vice-Presidência conforme já determinado. P. I.. Cumpra-se." Por conseguinte, as autoras interpuseram Agravo Interno (ID n.º 264542551) por meio do qual requerem seja a matéria relativa aos honorários sucumbenciais levada a julgamento pelo órgão Colegiado, nos termos do que dispõe o caput e §2º, do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ainda, aduzem que a decisão monocrática de retratação contém omissão, pois ao substituir o decisum anterior, modificando seu resultado, não tratou dos honorários sucumbenciais, consectário legal da condenação principal. Ademais, sustentam que os honorários do advogado, matéria de ordem pública, podem ser conhecidos a qualquer tempo ou de ofício pelo magistrado. Por fim, requerem seja afastada a verba honorária sucumbencial e recursal. Assiste razão às agravantes. Primeiramente, vale dizer que, em face da decisão monocrática proferida pelo relator, cabe agravo interno, de competência do colegiado, nos termos do caput do art. 1.021 do Código de Processo Civil e dos arts. 16, inciso I; 247, inciso III, alínea a; 250 e 251 do Regimento Interno desta Corte. Saliente-se, ainda, que, a legislação prevê que, não havendo retratação da decisão agravada, o relator levará o agravo interno a julgamento pela Turma (arts. 1.021, §2º do CPC e 251 do RITRF3). Feitas tais considerações recebo o agravo interno e passo ao exame do mérito. Requerem as agravantes o afastamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada em sentença, e, mantida pelo acórdão desta Corte; bem assim da verba honorária recursal, arbitrada em segundo grau, por ocasião do desprovimento dos recursos de apelação e do reexame obrigatório. Alegam que a reforma da sentença, operada pela decisão monocrática que, em juízo de retratação, deu parcial provimento a seu recurso de apelação, repercute na sucumbência. Aduzem que tendo pleiteado a não incidência das contribuições previdenciárias sobre 5 verbas, lograram-se vencedoras em 4, devendo ser reconhecida a sucumbência mínima. Indo adiante, alegam que o acolhimento parcial de seu recurso de apelação, quando do juízo positivo de retração, afasta a condenação em honorários recursais. De fato, retratado o decisum que desproveu os recursos de apelação da União e das autoras, e, a remessa obrigatória; bem como alterado o resultado da sentença, há repercussão na sucumbência, devendo a verba honorária ser revista de ofício ou por provocação da parte interessada. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capítulo da sentença relativo à verba honorária, embora autônomo, é necessariamente vinculado ao resultado da questão principal, de modo que pode sofrer influência em caso de retratação, haja ou não recurso da parte. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. INVERSÃO E MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação e ao Reexame Necessário e, consequentemente, inverteu os ônus de sucumbência e majorou os honorários advocatícios. 2. Inexiste qualquer similitude com a matéria tratada no REsp 1.349.029/RS, afetado para julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC e posteriormente desafetado, e com a matéria tratada no REsp 1.520.710/SC, submetido ao rito dos repetitivos, referente à "possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução". 3. A alteração dos ônus de sucumbência não configura, in casu, violação dos arts. 128 e 460 do CPC, pois se trata de reflexo natural do acolhimento do recurso. 4. Nos termos da Súmula 325/STJ, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". 5. Agravo Regimental não provido." (AGRESP 201500413364, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/02/2016..DTPB:.) (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. O acórdão proferido originalmente (fl. 953, e-STJ) consignou que houve sucumbência mínima da empresa autora da Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com pedido declaratório (ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil). Por essa razão, imputou exclusivamente ao ente público o encargo de pagamento dos honorários de advogado, majorando a condenação fixada em sentença, de R$5.000, 00 (cinco mil reais - fl. 757, e-STJ) para 10% sobre o valor da causa (este último equivalente a R$166.962,14, em janeiro de 2006 -fl. 62, e-STJ). 2. Por força do juízo de retratação (fls. 1174-1191, e-STJ), o órgão colegiado aplicou a orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.060.210/SC. Dessa forma, constatou a incompetência tributária do Município recorrido, negou provimento ao recurso fazendário e ao reexame necessário e deu provimento à Apelação da parte autora, mantendo, por outro fundamento, a sentença do juízo de primeiro grau, com a ressalva da majoração dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais). 3. A tese defendida pelos recorrentes é de que o acórdão proferido originalmente, no que se refere ao capítulo dos honorários advocatícios, não poderia ser objeto de reconsideração, tendo em vista que a inexistência de recurso voluntário apresentado pelo Município recorrido tornou o tema precluso. O interesse recursal é manifesto, pois o primeiro acórdão havia fixado valor superior, uma vez que 10% do valor da causa representam honorários de advogado no montante de R$16.696,21. 4. O capítulo referente aos honorários advocatícios, embora autônomo, é necessariamente vinculado ao resultado da questão sub judice, de modo que pode sofrer influência em caso de retratação, haja ou não recurso da parte. 5. Para facilitar a compreensão, exemplifica-se com uma situação hipotética, relacionada ao tema do ISS nas operações de leasing. Imagine-se, por exemplo, que o pedido deduzido nos autos tivesse sido julgado improcedente, e que o Recurso Especial da parte autora não impugnasse os honorários advocatícios (naturalmente, fixados em favor do ente público). Nesse caso, o juízo de retratação, fundado no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, acarretaria a reforma do acórdão hostilizado, com julgamento de procedência do pedido. A verba honorária deveria ser revista, uma vez que a sucumbência deixaria de ser da parte autora, passando a ser da Fazenda Pública (seria inconcebível que a parte vitoriosa na demanda fosse condenada a pagar honorários advocatícios, com base na circunstância de não haver, antes do juízo de retratação, impugnado esse específico capítulo, até então desfavorável a si). 6. Não há, portanto, falar em preclusão. 7. Sucede que, no caso concreto, merece reforma o julgado porque a violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC se deu no âmbito do princípio da non reformatio in pejus. 8. Com efeito, o acórdão proferido originalmente havia reconhecido sucumbência mínima da parte autora, o que significa que uma pequena parcela da pretensão deduzida nos autos lhe era desfavorável. A despeito disso, os honorários foram arbitrados em 10% do valor da causa, o que resultava na quantia de R$16.696,21. 9. Efetuado o juízo de retratação, o Tribunal a quo constatou que o pedido havia sido julgado inteiramente procedente, ou seja, deixou de haver qualquer parcela em que a parte autora tenha sido considerada vencida. 10. Ora, se a abrangência do êxito da pretensão deduzida em juízo aumentou (na mesma proporção em que aumentou a derrota da Fazenda Pública), não se mostra lícito que o juízo de retratação acarrete diminuição nos encargos de sucumbência (de R$16.696,21 para R$8.000,00). 11. Recurso Especial parcialmente provido, para restabelecer a verba honorária fixada no acórdão de fls. 927-953, e-STJ." (RESP 201401877494, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/11/2014..DTPB:.) (grifei) "DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC - violação de literal disposição de lei -, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. 2. A interpretação restrita do art. 485, V, do CPC não importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento, e, por conseguinte, assegurar uma efetiva prestação jurisdicional. 3. É cabível ação rescisória, com amparo no art. 485, V, do CPC, contra provimento judicial de mérito transitado em julgado que ofende direito em tese, ou seja, o correto sentido da norma jurídica, assim considerada não apenas aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a informam. Precedente do STJ. 4. A proibição da reformatio in pejus, cujo status principiológico é inegável, porquanto exprime uma noção primordial do sistema recursal, encontra-se implicitamente contida na regra do art. 475 do CPC, que trata da remessa necessária. 5. É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non reformatio in pejus. 6. Embargos de divergência rejeitados." (ERESP 200702883961, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:14/09/2009..DTPB:.) (grifei) Nesse passo, como reflexo do juízo positivo de retratação, os honorários devem ser revistos. A controvérsia existente acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias restou definitivamente julgada, em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1.230.957/RS), e, sob o rito da Repercussão Geral, no RE n.º 1.072.285, Tema 985. Confira-se: "É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias". Ao revés, no tocante ao salário maternidade, a Suprema Corte assentou não incidir contribuição social (RE n.º 576.967). No presente caso, as autoras pleitearam a não incidência das contribuições previdenciárias sobre: a) o terço constitucional de férias; b) as férias indenizadas; c) o abono de férias; d) os quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-acidente; e e) o salário-maternidade. Após o juízo positivo de retratação sucumbiram com relação à parcela relativa ao terço constitucional de férias. Nestes termos, por força do previsto no artigo 86, §único, do Código de Processo Civil, cabe à parte que sucumbiu responder por inteiro pelas despesas e honorários, in verbis: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." In casu,o caso é de condenação da União aos honorários advocatícios e custas, aqueles em valor a ser arbitrado em liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º do CPC. No tocante aos honorários recursais, diga-se que, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, deve haver a majoração dos honorários nos casos em que se nega provimento ou se rejeita recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. Verbis: "Art. 85. (...) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. In casu, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora; bem como que, em juízo de retratação, os recursos da União e das partes foram providos em parte, o caso é de afastamento da verba honorária recursal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, considerando o juízo positivo de retratação, revisar os honorários advocatícios, e, reconhecer a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do § único do art. 86 do CPC, mantida a condenação da União; bem assim, para afastar os honorários recursais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. RETRATAÇÃO. VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO POR INTEIRO DOS HONORÁRIOS E DESPESAS. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. 1. Em face da decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno, de competência do colegiado, nos termos do caput do art. 1.021 do Código de Processo Civil e dos arts. 16, inciso I; 247, inciso III, alínea a; 250 e 251 do Regimento Interno desta Corte. 2. Não havendo retratação da decisão agravada, o relator levará o agravo interno a julgamento pela Turma (arts. 1.021, §2º do CPC e 251 do RITRF3). 3. A controvérsia existente acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias restou definitivamente julgada, em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1.230.957/RS), e, sob o rito da Repercussão Geral, no RE n.º 1.072.285, Tema 985. Confira-se: "É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias". 4. No tocante ao salário maternidade, a Suprema Corte assentou não incidir contribuição social (RE n.º 576.967). 5. No presente caso, as autoras pleitearam a não incidência das contribuições previdenciárias sobre: a) o terço constitucional de férias; b) as férias indenizadas; c) o abono de férias; d) os quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-acidente; e e) o salário-maternidade. 6. Após o juízo positivo de retratação sucumbiram com relação à parcela relativa ao terço constitucional de férias. 7. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capítulo da sentença relativo à verba honorária, embora autônomo, é necessariamente vinculado ao resultado da questão principal, de modo que pode sofrer influência em caso de retratação, haja ou não recurso da parte. 8. Por força do previsto no artigo 86, §único, do Código de Processo Civil, cabe à parte que sucumbiu responder por inteiro pelas despesas e honorários. 9. No tocante aos honorários recursais, diga-se que, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, deve haver a majoração dos honorários nos casos em que se nega provimento ou se rejeita recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. No presente caso, em juízo positivo de retratação realizado pelo relator, os recursos da União e das partes foram providos em parte, sendo o caso de afastamento da verba honorária recursal. 11. Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

29/10/2024, 00:00

06/09/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALL SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012974-24.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra r. decisão monocrática contrária a seus interesses. A parte embargante aponta obscuridade e contradição no decisum. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do novo Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular do Relator. Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ). (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. embargos de declaração não conhecidos. (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09) Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I. São Paulo, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012974-24.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.012974-1/SP APELANTE: GRSA SERVICOS LTDA e outro(a) : CLEAN MALL SERVIÇOS S/C LTDA ADVOGADO: SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro(a) : SP182364 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): GRSA SERVICOS LTDA e outro(a) : CLEAN MALL SERVIÇOS S/C LTDA ADVOGADO: SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro(a) : SP182364 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00129742420164036100 26 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que negou provimento às apelações das partes e remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre salário-maternidade e terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Terço constitucional de férias Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Salário-maternidade No tocante ao salário-maternidade, a Corte Suprema também recentemente firmou através do RE nº 576.967/PR, que: "(...) 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. (...)". (Relatoria Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, Divulg. 20/10/20, Public. 21/10/20) Assim, não recaem contribuições sociais sobre o salário-maternidade. Compensação Ao que tange à compensação das quantias convertidas em renda, far-se-á administrativamente, revestindo-se a Fazenda Nacional da prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07 e, em contrapartida, incluído o art. 26-A que prevê expressamente a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em tela foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. No mais, observa-se que, nos preceitos do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o C. STJ assentou pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, o entendimento de que o referido dispositivo está vigente para as demandas ajuizadas após 10/01/01. Prescrição Quanto ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o E. STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se direciona às ações ajuizadas a partir de 09/06/05, in verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. In ocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido". (RE nº 566.621, Rel(a). Min(a). ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 04/08/11, DJE 11/10/11, pág. 273) Por sua vez, a Corte Superior revisou a sua jurisprudência com o escopo de adotar o novel posicionamento do E. STF. Veja-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (REsp nº 1.269.570/MG, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, j. 23/05/2012, DJE de 04/06/2012) Destarte, no caso vertente, o lapso de prescrição é quinquenal. Atualização dos créditos A correção monetária corre desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº 162/STJ) até sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos conformes do § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95, que já inclui os juros em consonância com a Resolução do Conselho de Justiça Federal (CJF) nº 267/13. Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS interpostos para reconhecer a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias e a sua não incidência sobre o salário-maternidade, mais o direito à compensação nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 31 de agosto de 2021. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

17/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(171)

legal