Procedimento Comum Cível 5009129-62.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009129-62.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2022, 18:15

Recebimento

22/11/2022, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009129-62.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID n° 264611430. Considerando as informações apresentadas pela parte autora, NOTIFIQUE-SE a CEABDJ/INSS, pela via eletrônica, para que providencie o cumprimento da sentença ID nº 261244252 (implantação do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição), no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 13:59

Expedida/certificada

10/10/2022, 13:58

Mero expediente

07/10/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009129-62.2021.4.03.6183 Recebo a apelação interposta pela parte ré. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 18 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2022, 12:45

Sem efeito suspensivo

19/09/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 18:45

Petição (Apelação)

06/09/2022, 15:56

Publicação

02/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição – reafirmação da DER em 12-01-2018. Períodos averbados: Atividade rural, de 1º/01/1979 a 31/12/1985. De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Cláusula não incidente – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009129-62.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa o autor, com a postulação, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Informou que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, no dia 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais, uma vez que preenchia todos os requisitos para tanto. Mencionou que o INSS reconheceu como especial apenas o período laborado na Companhia Antarctica Paulista (Companhia Brasileira de Bebidas), de 06/07/1989 a 30/07/1993. Apontou indeferimento do benefício foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição, tendo computado apenas 29 anos, 04 meses, 18 dias de contribuição, sendo que o mínimo necessário era de 35 anos. Asseverou ter anexado aos autos documentos hábeis à comprovação de que trabalhou junto à empresa Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas, com demonstração de exposição a agentes nocivos. Informou novo requerimento administrativo do benefício, em 14-01-2021 (DER) – NB 198.770.737-8, novamente indeferido. Indicou, às fls. 07, contribuições efetuadas e locais em que esteve. Aduziu ter trabalhado em Nantes – SP, na zona rural, de 01/01/1979 a 31/12/1985. Citou documentos trazidos aos autos, hábeis à comprovação de sua atividade rural: a) Declaração de um proprietário rural da Fazenda Miramar no município de Nantes-SP, que atesta que o Autor laborou em sua propriedade como “diarista eventual” de 01/01/1979 a 31/12/1985. b) Histórico escolar que demonstra que o Autor estudou em Escola Rural no município de Iepê-SP: c) Primeira Carteira de Trabalho emitida no Município de Iapê-SP em 13 de janeiro de 1983. d) Validação da CTPS por motivo de apresentação de dispensa do serviço militar, atestado no município de Iapê-SP conforme páginas 51, 52 da 1ª CTPS, o que leva a crer que o requerente residiu no município até o ano anterior a seu primeiro vínculo empregatício em 1986. e) Além disso, o pai do Autor (Didacio Arruda, CPF 778.515.528-34) e seu irmão mais velho (José Arruda, CPF 778.515.368-04) foram aposentados na modalidade de aposentadoria rural. Trouxe a contexto julgados pertinentes à atividade rural. Sustentou forte exposição a intenso ruído quando trabalhou para Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas. Pleiteou reafirmação da data do requerimento administrativo. Requereu averbação do tempo rural, do tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 17/230). Decorridas várias fases processuais, deu-se prolação de sentença (fls. 305/313). Sobreveio informação de implantação do benefício (fls. 317). O instituto previdenciário interpôs recurso de apelação (fls. 320/332). Abriu-se vista dos autos para contrarrazões (fls. 333). A parte autora interpôs recurso de embargos de declaração (fls. 335/339). Apontou omissão do juízo em relação à reafirmação da DER – data do requerimento administrativo. Aduziu que continuou a trabalhar para a empresa Lorenzetti. Abriu-se vista dos autos à parte ré para contrarrazões aos embargos (fls. 352/363). Proferida sentença, sobreveio novo recurso de embargos de declaração, ofertado pela parte autora (fls. 364/396 e 357/402). Asseverou que não houve reafirmação da DER para o dia 12-01-2018. Alegou, ainda, erro material pertinente à ausência de cômputo do tempo especial do período compreendido entre 06-07-1989 e 30-07-1993, quando trabalhou para empresa Cia. Brasileira de Bebidas. O recurso foi tempestivo. Abriu-se, mais uma vez, vista dos autos ao INSS, consoante art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 403). A autarquia apresentou informação de que foi concedido o benefício (fls. 405). O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração. Conheço e acolho, em parte, os embargos. Houve apreciação do pedido em relação à reafirmação da data do requerimento administrativo. Contudo, na tabela, não houve cômputo especial do compreendido entre 06-07-1989 e 30-07-1993, quando trabalhou para empresa Cia. Brasileira de Bebidas. Retifico o julgado, com esteio no art. 1.022, inciso II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Cito, a respeito, importante lição da doutrina: “Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ‘ex officio’. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são admissíveis os EDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par. ún.”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123. 2 v.). Assim, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Refiro-me aos embargos opostos por PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de agosto de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Processo nº 5009129-62.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa o autor, com a postulação, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Informou que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, no dia 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais, uma vez que preenchia todos os requisitos para tanto. Mencionou que o INSS reconheceu como especial apenas o período laborado na Companhia Antarctica Paulista (Companhia Brasileira de Bebidas), de 06/07/1989 a 30/07/1993. Apontou indeferimento do benefício foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição, tendo computado apenas 29 anos, 04 meses, 18 dias de contribuição, sendo que o mínimo necessário era de 35 anos. Asseverou ter anexado aos autos documentos hábeis à comprovação de que trabalhou junto à empresa Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas, com demonstração de exposição a agentes nocivos. Informou novo requerimento administrativo do benefício, em 14-01-2021 (DER) – NB 198.770.737-8, novamente indeferido. Indicou, às fls. 07, contribuições efetuadas e locais em que esteve. Aduziu ter trabalhado em Nantes – SP, na zona rural, de 01/01/1979 a 31/12/1985. Citou documentos trazidos aos autos, hábeis à comprovação de sua atividade rural: a) Declaração de um proprietário rural da Fazenda Miramar no município de Nantes-SP, que atesta que o Autor laborou em sua propriedade como “diarista eventual” de 01/01/1979 a 31/12/1985. b) Histórico escolar que demonstra que o Autor estudou em Escola Rural no município de Iepê-SP: c) Primeira Carteira de Trabalho emitida no Município de Iapê-SP em 13 de janeiro de 1983. d) Validação da CTPS por motivo de apresentação de dispensa do serviço militar, atestado no município de Iapê-SP conforme páginas 51, 52 da 1ª CTPS, o que leva a crer que o requerente residiu no município até o ano anterior a seu primeiro vínculo empregatício em 1986. e) Além disso, o pai do Autor (Didacio Arruda, CPF 778.515.528-34) e seu irmão mais velho (José Arruda, CPF 778.515.368-04) foram aposentados na modalidade de aposentadoria rural. Trouxe a contexto julgados pertinentes à atividade rural. Sustentou forte exposição a intenso ruído quando trabalhou para Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas. Pleiteou reafirmação da data do requerimento administrativo. Requereu averbação do tempo rural, do tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 17/230). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está às fls. 233/242. Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 252). O autor ofertou réplica à contestação, tempestivamente (fls. 254/264). Em seguida, indicou rol de testemunhas, que seriam ouvidas mediante expedição de Carta Precatória (fls. 265/285). Em seguida, designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência (fls. 286 e seguintes). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo rural e de tempo especial. Quatro são as questões trazidas aos autos: a) transcurso do prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária; b) alegação de labor a zona rural; c) menção à exposição a agentes insalubres; d) contagem do tempo de serviço da parte autora. Examino cada um dos temas descritos. A – PRAZO PRESCRICIONAL Deu-se a propositura da ação em 28-07-2021. A parte autora requereu o benefício em 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0. Assim, não transcorreu o prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei Previdenciária. Examino, em seguida, a temática do tempo rural. B - TEMPO RURAL DE SERVIÇO Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho. Com a inicial, acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: a) Declaração de um proprietário rural da Fazenda Miramar no município de Nantes-SP, que atesta que o Autor laborou em sua propriedade como “diarista eventual” de 01/01/1979 a 31/12/1985. b) Histórico escolar que demonstra que o Autor estudou em Escola Rural no município de Iepê-SP: c) Primeira Carteira de Trabalho emitida no Município de Iapê-SP em 13 de janeiro de 1983. d) Validação da CTPS por motivo de apresentação de dispensa do serviço militar, atestado no município de Iapê-SP conforme páginas 51, 52 da 1ª CTPS, o que leva a crer que o requerente residiu no município até o ano anterior a seu primeiro vínculo empregatício em 1986. e) Informação de que o pai do Autor (Didacio Arruda, CPF 778.515.528-34) e seu irmão mais velho (José Arruda, CPF 778.515.368-04) foram aposentados na modalidade de aposentadoria rural. O autor Paulo narrou que trabalhou na Fazenda Miramar, de 1979 a 1985, sem registro em CLT. Citou que recebia diária e que a Fazenda fica no Portal do Paranapanema, em Nantes – SP. Mencionou trabalho na pecuária, de segunda a sábado, até o meio-dia. Asseverou que na ocasião era solteiro. Aduziu que eram dois ou três empregados, mas que ele foi quem mais trabalhou no local. Afirmou trabalhar ainda na indústria Lorenzetti, na condição de operador de máquina injetora. Afirmou utilizar EPI. A testemunha Nelson Siliro Amâncio, ao depor, afirmou conhecer o autor desde os 7 anos de idade, do município de Nantes. Afirmou que ele morou na Fazenda do Lázaro, e que depois foi para a fazenda do Saiad, mexendo com lavoura, gado. Disse que ele era registrado lá. Apontou pagamento de salário mensal. Citou os anos de 1980 até mais um tempo. Afirmou que ele, testemunha, foi embora da vizinhança em 1979. Confirmou recordar-se muito bem do trabalho do autor. Afirmou que o contato era bem estreito, e que frequentaram as respectivas casas, até os vinte e um anos de idade, dele, depoente. Indagado pelo Advogado do autor, o depoente Nelson afirmou que as famílias mantiveram contato. Às reperguntas da Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, afirmou que ele, depoente, não trabalhava com o autor. Disse que a amizade era externa ao trabalho. A testemunha Benedita da Silva Robin disse ser amiga do autor. Informou que ele trabalhou na Fazenda Miramar, perto do município de Nantes, de 1979 a 1985. Acrescentou que o proprietário se chama Fayad Zachir. Mencionou que moraram perto, mas que não trabalharam na mesma fazenda. Citou que ela, depoente, mora em Iepê, em SP. Confirmou que ele mexia com atividade agrícola – gado, porco, diariamente. Narrou que ele recebia salário. Não houve reperguntas do Advogado do autor. Para a Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, respondeu que se lembra que ele trabalhou porque eram próximos. Os depoimentos foram gravados no sistema denominado Microsoft Teams. Com os documentos carreados aos autos e com a produção da prova testemunhal, a parte autora cumpriu o princípio do ônus da prova, expresso na Lei Previdenciária, mais precisamente nos arts. 55, § 3º, in verbis: “Art. 55. (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." O art. 106, também da Lei Previdenciária, elenca rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural: ¨Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural.¨ Vale lembrar, a respeito, importante julgado da TNU - Turma Nacional de Uniformização: EMENTA: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Declaração de existência ou não de início de prova material. 2 - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sem a homologação do Ministério Público ou do INSS não serve como início de prova material. Precedente: STJ, AgRg no REsp 497079/CE, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, órgão Julgador: Quinta Turma, J: 04/08/05, DJ: 29/08/05. 3 - Ficha de Associação do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome da parte autora, Ficha de Associação do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome do esposo da parte autora, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome da parte autora, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome do esposo da parte autora, Recibos de Recolhimentos das Contribuições Sindicais em nome da parte autora, Carta de Concessão da Aposentadoria Por Idade Rural do esposo da parte autora, Recibos de Adiantamento a Fornecedores em nome do esposo da parte autora, Declaração do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco (FUNTEPE), e Fichas de Contribuição em nome do esposo da parte autora da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Águas Claras/PE qualificam-se como hábeis a demonstrar início razoável de prova material, a qual não necessita abarcar a integralidade do período de tempo a ser reconhecido judicialmente. Precedentes: REsp. 538232/ RS (Relatora: Ministra Laurita Vaz. Órgão Julgador: Quinta Turma. J: 10/02/04. DJ: 15/03/04); REsp. 522.240/RS (Relator: Ministro Gilson Dipp. Órgão Julgador: Quinta Turma. J: 16/09/03. DJ: 06/10/03); AgRg no REsp 642016/CE (Relatora:Ministra Laurita Vaz. Órgão Julgador: Quinta Turma. J: 23/11/2004. DJ:13.12.2004); EResp. 499370/CE (Relatora: Ministro Laurita Vaz. Órgão Julgador: Terceira Seção. J: 14/02/07. DJ: 14/05/07). 4 - Incidente conhecido e parcialmente provido”, (PEDILEF 200783005266574, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 25/03/2009). Destarte, a parte autora completou a prova de atividade rural de 1º/01/1979 a 31/12/1958. Passo ao tema da atividade especial, exercida sob intenso ruído. O documento de fls. 221 – PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas apontou que o autor esteve exposto ao ruído a seguir indicado: De 14-05-2001 a 30-04-2003 – exposição ao ruído de 84 dB(A); De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); De 1º-01-2017 até os dias atuais – exposição ao ruído de 74,8 dB(A). DO RUÍDO O ruído constitui temática sedimentada em nossos Tribunais. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Consequentemente, o autor tem direito ao tempo especial nos seguintes interregnos: De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); Examino, a seguir, temática da contagem do tempo de atividade. C – CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição: “- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 12/01/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)”. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado na zona rural e especial, da seguinte forma: Atividade rural, de 1º/01/1979 a 31/12/1985. De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); Consoante planilha de contagem de tempo de serviço, o total de tempo laborado pela parte, foi de 41 (quarenta e um) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de atividade até o requerimento administrativo de 12-01-2018 (DER) – NB 42/ 184.918.056-0 (grifei). Determino concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da reafirmação da DER - dia 12-01-2018. Valores da renda mensal inicial do benefício devem ser objeto da execução de sentença. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS imediata implantação do benefício acima referido. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo em consonância com o art. 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 12 de maio de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (96 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 16 e 18 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020, a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (97 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 16 e 18 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021, a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (98 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 16 e 18 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (99 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 16 e 18 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 06/07/2022 (na data de hoje), a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (99 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 16 e 18 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos)”. É devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial do benefício é o requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição e julgo procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e comum e especial à parte autora PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado na zona rural e especial, da seguinte forma: Atividade rural, de 1º/01/1979 a 31/12/1985. De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); Consoante planilha de contagem de tempo de serviço, o total de tempo laborado pela parte, foi de 40 (quarenta) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de atividade até o requerimento administrativo de 22-11-2017 (DER) – NB 42/ 184.918.056-0. Determino concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS imediata implantação do benefício acima referido. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo em consonância com o art. 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 12 de maio de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte autora: PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0. Períodos averbados: Atividade rural, de 1º/01/1979 a 31/12/1985. De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Cláusula não incidente – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 6 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009129-62.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa o autor, com a postulação, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Informou que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, no dia 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais, uma vez que preenchia todos os requisitos para tanto. Mencionou que o INSS reconheceu como especial apenas o período laborado na Companhia Antarctica Paulista (Companhia Brasileira de Bebidas), de 06/07/1989 a 30/07/1993. Apontou indeferimento do benefício foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição, tendo computado apenas 29 anos, 04 meses, 18 dias de contribuição, sendo que o mínimo necessário era de 35 anos. Asseverou ter anexado aos autos documentos hábeis à comprovação de que trabalhou junto à empresa Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas, com demonstração de exposição a agentes nocivos. Informou novo requerimento administrativo do benefício, em 14-01-2021 (DER) – NB 198.770.737-8, novamente indeferido. Indicou, às fls. 07, contribuições efetuadas e locais em que esteve. Aduziu ter trabalhado em Nantes – SP, na zona rural, de 01/01/1979 a 31/12/1985. Citou documentos trazidos aos autos, hábeis à comprovação de sua atividade rural: a) Declaração de um proprietário rural da Fazenda Miramar no município de Nantes-SP, que atesta que o Autor laborou em sua propriedade como “diarista eventual” de 01/01/1979 a 31/12/1985. b) Histórico escolar que demonstra que o Autor estudou em Escola Rural no município de Iepê-SP: c) Primeira Carteira de Trabalho emitida no Município de Iapê-SP em 13 de janeiro de 1983. d) Validação da CTPS por motivo de apresentação de dispensa do serviço militar, atestado no município de Iapê-SP conforme páginas 51, 52 da 1ª CTPS, o que leva a crer que o requerente residiu no município até o ano anterior a seu primeiro vínculo empregatício em 1986. e) Além disso, o pai do Autor (Didacio Arruda, CPF 778.515.528-34) e seu irmão mais velho (José Arruda, CPF 778.515.368-04) foram aposentados na modalidade de aposentadoria rural. Trouxe a contexto julgados pertinentes à atividade rural. Sustentou forte exposição a intenso ruído quando trabalhou para Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas. Pleiteou reafirmação da data do requerimento administrativo. Requereu averbação do tempo rural, do tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 17/230). Decorridas várias fases processuais, deu-se prolação de sentença (fls. 305/313). Sobreveio informação de implantação do benefício (fls. 317). O instituto previdenciário interpôs recurso de apelação (fls. 320/332). Abriu-se vista dos autos para contrarrazões (fls. 333). A parte autora interpôs recurso de embargos de declaração (fls. 335/339). Apontou omissão do juízo em relação à reafirmação da DER – data do requerimento administrativo. Aduziu que continuou a trabalhar para a empresa Lorenzetti. Abriu-se vista dos autos à parte ré para contrarrazões aos embargos (fls. 352/363). O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração. Conheço e acolho os embargos. Houve omissão do juízo em relação à reafirmação da data do requerimento administrativo. Retifico o julgado, com esteio no art. 1.022, inciso II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Cito, a respeito, importante lição da doutrina: “Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ‘ex officio’. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são admissíveis os EDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par. ún.”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123. 2 v.). Assim, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Refiro-me aos embargos opostos por PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 07 de julho de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Processo nº 5009129-62.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa o autor, com a postulação, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Informou que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, no dia 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais, uma vez que preenchia todos os requisitos para tanto. Mencionou que o INSS reconheceu como especial apenas o período laborado na Companhia Antarctica Paulista (Companhia Brasileira de Bebidas), de 06/07/1989 a 30/07/1993. Apontou indeferimento do benefício foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição, tendo computado apenas 29 anos, 04 meses, 18 dias de contribuição, sendo que o mínimo necessário era de 35 anos. Asseverou ter anexado aos autos documentos hábeis à comprovação de que trabalhou junto à empresa Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas, com demonstração de exposição a agentes nocivos. Informou novo requerimento administrativo do benefício, em 14-01-2021 (DER) – NB 198.770.737-8, novamente indeferido. Indicou, às fls. 07, contribuições efetuadas e locais em que esteve. Aduziu ter trabalhado em Nantes – SP, na zona rural, de 01/01/1979 a 31/12/1985. Citou documentos trazidos aos autos, hábeis à comprovação de sua atividade rural: a) Declaração de um proprietário rural da Fazenda Miramar no município de Nantes-SP, que atesta que o Autor laborou em sua propriedade como “diarista eventual” de 01/01/1979 a 31/12/1985. b) Histórico escolar que demonstra que o Autor estudou em Escola Rural no município de Iepê-SP: c) Primeira Carteira de Trabalho emitida no Município de Iapê-SP em 13 de janeiro de 1983. d) Validação da CTPS por motivo de apresentação de dispensa do serviço militar, atestado no município de Iapê-SP conforme páginas 51, 52 da 1ª CTPS, o que leva a crer que o requerente residiu no município até o ano anterior a seu primeiro vínculo empregatício em 1986. e) Além disso, o pai do Autor (Didacio Arruda, CPF 778.515.528-34) e seu irmão mais velho (José Arruda, CPF 778.515.368-04) foram aposentados na modalidade de aposentadoria rural. Trouxe a contexto julgados pertinentes à atividade rural. Sustentou forte exposição a intenso ruído quando trabalhou para Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas. Pleiteou reafirmação da data do requerimento administrativo. Requereu averbação do tempo rural, do tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 17/230). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está às fls. 233/242. Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 252). O autor ofertou réplica à contestação, tempestivamente (fls. 254/264). Em seguida, indicou rol de testemunhas, que seriam ouvidas mediante expedição de Carta Precatória (fls. 265/285). Em seguida, designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência (fls. 286 e seguintes). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo rural e de tempo especial. Quatro são as questões trazidas aos autos: a) transcurso do prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária; b) alegação de labor a zona rural; c) menção à exposição a agentes insalubres; d) contagem do tempo de serviço da parte autora. Examino cada um dos temas descritos. A – PRAZO PRESCRICIONAL Deu-se a propositura da ação em 28-07-2021. A parte autora requereu o benefício em 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0. Assim, não transcorreu o prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei Previdenciária. Examino, em seguida, a temática do tempo rural. B - TEMPO RURAL DE SERVIÇO Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho. Com a inicial, acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: a) Declaração de um proprietário rural da Fazenda Miramar no município de Nantes-SP, que atesta que o Autor laborou em sua propriedade como “diarista eventual” de 01/01/1979 a 31/12/1985. b) Histórico escolar que demonstra que o Autor estudou em Escola Rural no município de Iepê-SP: c) Primeira Carteira de Trabalho emitida no Município de Iapê-SP em 13 de janeiro de 1983. d) Validação da CTPS por motivo de apresentação de dispensa do serviço militar, atestado no município de Iapê-SP conforme páginas 51, 52 da 1ª CTPS, o que leva a crer que o requerente residiu no município até o ano anterior a seu primeiro vínculo empregatício em 1986. e) Informação de que o pai do Autor (Didacio Arruda, CPF 778.515.528-34) e seu irmão mais velho (José Arruda, CPF 778.515.368-04) foram aposentados na modalidade de aposentadoria rural. O autor Paulo narrou que trabalhou na Fazenda Miramar, de 1979 a 1985, sem registro em CLT. Citou que recebia diária e que a Fazenda fica no Portal do Paranapanema, em Nantes – SP. Mencionou trabalho na pecuária, de segunda a sábado, até o meio-dia. Asseverou que na ocasião era solteiro. Aduziu que eram dois ou três empregados, mas que ele foi quem mais trabalhou no local. Afirmou trabalhar ainda na indústria Lorenzetti, na condição de operador de máquina injetora. Afirmou utilizar EPI. A testemunha Nelson Siliro Amâncio, ao depor, afirmou conhecer o autor desde os 7 anos de idade, do município de Nantes. Afirmou que ele morou na Fazenda do Lázaro, e que depois foi para a fazenda do Saiad, mexendo com lavoura, gado. Disse que ele era registrado lá. Apontou pagamento de salário mensal. Citou os anos de 1980 até mais um tempo. Afirmou que ele, testemunha, foi embora da vizinhança em 1979. Confirmou recordar-se muito bem do trabalho do autor. Afirmou que o contato era bem estreito, e que frequentaram as respectivas casas, até os vinte e um anos de idade, dele, depoente. Indagado pelo Advogado do autor, o depoente Nelson afirmou que as famílias mantiveram contato. Às reperguntas da Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, afirmou que ele, depoente, não trabalhava com o autor. Disse que a amizade era externa ao trabalho. A testemunha Benedita da Silva Robin disse ser amiga do autor. Informou que ele trabalhou na Fazenda Miramar, perto do município de Nantes, de 1979 a 1985. Acrescentou que o proprietário se chama Fayad Zachir. Mencionou que moraram perto, mas que não trabalharam na mesma fazenda. Citou que ela, depoente, mora em Iepê, em SP. Confirmou que ele mexia com atividade agrícola – gado, porco, diariamente. Narrou que ele recebia salário. Não houve reperguntas do Advogado do autor. Para a Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, respondeu que se lembra que ele trabalhou porque eram próximos. Os depoimentos foram gravados no sistema denominado Microsoft Teams. Com os documentos carreados aos autos e com a produção da prova testemunhal, a parte autora cumpriu o princípio do ônus da prova, expresso na Lei Previdenciária, mais precisamente nos arts. 55, § 3º, in verbis: “Art. 55. (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." O art. 106, também da Lei Previdenciária, elenca rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural: ¨Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural.¨ Vale lembrar, a respeito, importante julgado da TNU - Turma Nacional de Uniformização: EMENTA: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Declaração de existência ou não de início de prova material. 2 - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sem a homologação do Ministério Público ou do INSS não serve como início de prova material. Precedente: STJ, AgRg no REsp 497079/CE, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, órgão Julgador: Quinta Turma, J: 04/08/05, DJ: 29/08/05. 3 - Ficha de Associação do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome da parte autora, Ficha de Associação do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome do esposo da parte autora, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome da parte autora, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome do esposo da parte autora, Recibos de Recolhimentos das Contribuições Sindicais em nome da parte autora, Carta de Concessão da Aposentadoria Por Idade Rural do esposo da parte autora, Recibos de Adiantamento a Fornecedores em nome do esposo da parte autora, Declaração do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco (FUNTEPE), e Fichas de Contribuição em nome do esposo da parte autora da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Águas Claras/PE qualificam-se como hábeis a demonstrar início razoável de prova material, a qual não necessita abarcar a integralidade do período de tempo a ser reconhecido judicialmente. Precedentes: REsp. 538232/ RS (Relatora: Ministra Laurita Vaz. Órgão Julgador: Quinta Turma. J: 10/02/04. DJ: 15/03/04); REsp. 522.240/RS (Relator: Ministro Gilson Dipp. Órgão Julgador: Quinta Turma. J: 16/09/03. DJ: 06/10/03); AgRg no REsp 642016/CE (Relatora:Ministra Laurita Vaz. Órgão Julgador: Quinta Turma. J: 23/11/2004. DJ:13.12.2004); EResp. 499370/CE (Relatora: Ministro Laurita Vaz. Órgão Julgador: Terceira Seção. J: 14/02/07. DJ: 14/05/07). 4 - Incidente conhecido e parcialmente provido”, (PEDILEF 200783005266574, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 25/03/2009). Destarte, a parte autora completou a prova de atividade rural de 1º/01/1979 a 31/12/1958. Passo ao tema da atividade especial, exercida sob intenso ruído. O documento de fls. 221 – PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas apontou que o autor esteve exposto ao ruído a seguir indicado: De 14-05-2001 a 30-04-2003 – exposição ao ruído de 84 dB(A); De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); De 1º-01-2017 até os dias atuais – exposição ao ruído de 74,8 dB(A). DO RUÍDO O ruído constitui temática sedimentada em nossos Tribunais. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Consequentemente, o autor tem direito ao tempo especial nos seguintes interregnos: De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); Examino, a seguir, temática da contagem do tempo de atividade. C – CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição: “Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 22/11/2017 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 22/01/2018 (reafirmação da DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, a parte

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0. Períodos averbados: Atividade rural, de 1º/01/1979 a 31/12/1985. De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Cláusula não incidente – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 12 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009129-62.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa o autor, com a postulação, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Informou que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, no dia 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais, uma vez que preenchia todos os requisitos para tanto. Mencionou que o INSS reconheceu como especial apenas o período laborado na Companhia Antarctica Paulista (Companhia Brasileira de Bebidas), de 06/07/1989 a 30/07/1993. Apontou indeferimento do benefício foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição, tendo computado apenas 29 anos, 04 meses, 18 dias de contribuição, sendo que o mínimo necessário era de 35 anos. Asseverou ter anexado aos autos documentos hábeis à comprovação de que trabalhou junto à empresa Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas, com demonstração de exposição a agentes nocivos. Informou novo requerimento administrativo do benefício, em 14-01-2021 (DER) – NB 198.770.737-8, novamente indeferido. Indicou, às fls. 07, contribuições efetuadas e locais em que esteve. Aduziu ter trabalhado em Nantes – SP, na zona rural, de 01/01/1979 a 31/12/1985. Citou documentos trazidos aos autos, hábeis à comprovação de sua atividade rural: a) Declaração de um proprietário rural da Fazenda Miramar no município de Nantes-SP, que atesta que o Autor laborou em sua propriedade como “diarista eventual” de 01/01/1979 a 31/12/1985. b) Histórico escolar que demonstra que o Autor estudou em Escola Rural no município de Iepê-SP: c) Primeira Carteira de Trabalho emitida no Município de Iapê-SP em 13 de janeiro de 1983. d) Validação da CTPS por motivo de apresentação de dispensa do serviço militar, atestado no município de Iapê-SP conforme páginas 51, 52 da 1ª CTPS, o que leva a crer que o requerente residiu no município até o ano anterior a seu primeiro vínculo empregatício em 1986. e) Além disso, o pai do Autor (Didacio Arruda, CPF 778.515.528-34) e seu irmão mais velho (José Arruda, CPF 778.515.368-04) foram aposentados na modalidade de aposentadoria rural. Trouxe a contexto julgados pertinentes à atividade rural. Sustentou forte exposição a intenso ruído quando trabalhou para Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas. Pleiteou reafirmação da data do requerimento administrativo. Requereu averbação do tempo rural, do tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 17/230). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está às fls. 233/242. Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 252). O autor ofertou réplica à contestação, tempestivamente (fls. 254/264). Em seguida, indicou rol de testemunhas, que seriam ouvidas mediante expedição de Carta Precatória (fls. 265/285). Em seguida, designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência (fls. 286 e seguintes). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo rural e de tempo especial. Quatro são as questões trazidas aos autos: a) transcurso do prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária; b) alegação de labor a zona rural; c) menção à exposição a agentes insalubres; d) contagem do tempo de serviço da parte autora. Examino cada um dos temas descritos. A – PRAZO PRESCRICIONAL Deu-se a propositura da ação em 28-07-2021. A parte autora requereu o benefício em 22/11/2017 (DER) - NB 184.918.056-0. Assim, não transcorreu o prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei Previdenciária. Examino, em seguida, a temática do tempo rural. B - TEMPO RURAL DE SERVIÇO Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho. Com a inicial, acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: a) Declaração de um proprietário rural da Fazenda Miramar no município de Nantes-SP, que atesta que o Autor laborou em sua propriedade como “diarista eventual” de 01/01/1979 a 31/12/1985. b) Histórico escolar que demonstra que o Autor estudou em Escola Rural no município de Iepê-SP: c) Primeira Carteira de Trabalho emitida no Município de Iapê-SP em 13 de janeiro de 1983. d) Validação da CTPS por motivo de apresentação de dispensa do serviço militar, atestado no município de Iapê-SP conforme páginas 51, 52 da 1ª CTPS, o que leva a crer que o requerente residiu no município até o ano anterior a seu primeiro vínculo empregatício em 1986. e) Informação de que o pai do Autor (Didacio Arruda, CPF 778.515.528-34) e seu irmão mais velho (José Arruda, CPF 778.515.368-04) foram aposentados na modalidade de aposentadoria rural. O autor Paulo narrou que trabalhou na Fazenda Miramar, de 1979 a 1985, sem registro em CLT. Citou que recebia diária e que a Fazenda fica no Portal do Paranapanema, em Nantes – SP. Mencionou trabalho na pecuária, de segunda a sábado, até o meio-dia. Asseverou que na ocasião era solteiro. Aduziu que eram dois ou três empregados, mas que ele foi quem mais trabalhou no local. Afirmou trabalhar ainda na indústria Lorenzetti, na condição de operador de máquina injetora. Afirmou utilizar EPI. A testemunha Nelson Siliro Amâncio, ao depor, afirmou conhecer o autor desde os 7 anos de idade, do município de Nantes. Afirmou que ele morou na Fazenda do Lázaro, e que depois foi para a fazenda do Saiad, mexendo com lavoura, gado. Disse que ele era registrado lá. Apontou pagamento de salário mensal. Citou os anos de 1980 até mais um tempo. Afirmou que ele, testemunha, foi embora da vizinhança em 1979. Confirmou recordar-se muito bem do trabalho do autor. Afirmou que o contato era bem estreito, e que frequentaram as respectivas casas, até os vinte e um anos de idade, dele, depoente. Indagado pelo Advogado do autor, o depoente Nelson afirmou que as famílias mantiveram contato. Às reperguntas da Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, afirmou que ele, depoente, não trabalhava com o autor. Disse que a amizade era externa ao trabalho. A testemunha Benedita da Silva Robin disse ser amiga do autor. Informou que ele trabalhou na Fazenda Miramar, perto do município de Nantes, de 1979 a 1985. Acrescentou que o proprietário se chama Fayad Zachir. Mencionou que moraram perto, mas que não trabalharam na mesma fazenda. Citou que ela, depoente, mora em Iepê, em SP. Confirmou que ele mexia com atividade agrícola – gado, porco, diariamente. Narrou que ele recebia salário. Não houve reperguntas do Advogado do autor. Para a Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, respondeu que se lembra que ele trabalhou porque eram próximos. Os depoimentos foram gravados no sistema denominado Microsoft Teams. Com os documentos carreados aos autos e com a produção da prova testemunhal, a parte autora cumpriu o princípio do ônus da prova, expresso na Lei Previdenciária, mais precisamente nos arts. 55, § 3º, in verbis: “Art. 55. (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." O art. 106, também da Lei Previdenciária, elenca rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural: ¨Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural.¨ Vale lembrar, a respeito, importante julgado da TNU - Turma Nacional de Uniformização: EMENTA: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Declaração de existência ou não de início de prova material. 2 - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sem a homologação do Ministério Público ou do INSS não serve como início de prova material. Precedente: STJ, AgRg no REsp 497079/CE, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, órgão Julgador: Quinta Turma, J: 04/08/05, DJ: 29/08/05. 3 - Ficha de Associação do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome da parte autora, Ficha de Associação do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome do esposo da parte autora, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome da parte autora, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão/PE em nome do esposo da parte autora, Recibos de Recolhimentos das Contribuições Sindicais em nome da parte autora, Carta de Concessão da Aposentadoria Por Idade Rural do esposo da parte autora, Recibos de Adiantamento a Fornecedores em nome do esposo da parte autora, Declaração do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco (FUNTEPE), e Fichas de Contribuição em nome do esposo da parte autora da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Águas Claras/PE qualificam-se como hábeis a demonstrar início razoável de prova material, a qual não necessita abarcar a integralidade do período de tempo a ser reconhecido judicialmente. Precedentes: REsp. 538232/ RS (Relatora: Ministra Laurita Vaz. Órgão Julgador: Quinta Turma. J: 10/02/04. DJ: 15/03/04); REsp. 522.240/RS (Relator: Ministro Gilson Dipp. Órgão Julgador: Quinta Turma. J: 16/09/03. DJ: 06/10/03); AgRg no REsp 642016/CE (Relatora:Ministra Laurita Vaz. Órgão Julgador: Quinta Turma. J: 23/11/2004. DJ:13.12.2004); EResp. 499370/CE (Relatora: Ministro Laurita Vaz. Órgão Julgador: Terceira Seção. J: 14/02/07. DJ: 14/05/07). 4 - Incidente conhecido e parcialmente provido”, (PEDILEF 200783005266574, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 25/03/2009). Destarte, a parte autora completou a prova de atividade rural de 1º/01/1979 a 31/12/1958. Passo ao tema da atividade especial, exercida sob intenso ruído. O documento de fls. 221 – PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas apontou que o autor esteve exposto ao ruído a seguir indicado: De 14-05-2001 a 30-04-2003 – exposição ao ruído de 84 dB(A); De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); De 1º-01-2017 até os dias atuais – exposição ao ruído de 74,8 dB(A). DO RUÍDO O ruído constitui temática sedimentada em nossos Tribunais. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Consequentemente, o autor tem direito ao tempo especial nos seguintes interregnos: De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); Examino, a seguir, temática da contagem do tempo de atividade. C – CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição, o autor perfez 40 (quarenta) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de atividade até o requerimento administrativo de 22-11-2017 (DER) – NB 42/ 184.918.056-0. É devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial do benefício é o requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição e julgo procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e comum e especial à parte autora PAULO ARRUDA, nascido em 14-11-1964, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 069.786.918-01, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado na zona rural e especial, da seguinte forma: Atividade rural, de 1º/01/1979 a 31/12/1985. De 1º-05-2003 a 31-07-2009 – exposição ao ruído de 85 dB(A); De 1º-08-2009 a 31-12-2016 – exposição ao ruído de 87,9 dB(A); Consoante planilha de contagem de tempo de serviço, o total de tempo laborado pela parte, foi de 40 (quarenta) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de atividade até o requerimento administrativo de 22-11-2017 (DER) – NB 42/ 184.918.056-0. Determino concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS imediata implantação do benefício acima referido. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo em consonância com o art. 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

20/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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