Procedimento Comum Cível 5015107-88.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015107-88.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 15:22

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JACKSON SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915, ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E C I S Ã O Peticiona a patrona que seja oficiada com urgência a Caixa Econômica Federal para que seja retirado seu CPF do ofício precatório pago ao cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADAOS PRECATÓRIO BRASIL (TERCEITO INTERESSADO), representado pelo banco BTG Pactual, para que deixe de constar no informe de rendimentos de 2024 da patrona. DECIDO A informação do beneficiário do ofício precatório, mesmo que tenha ocorrido a cessão do crédito, não é passível de alteração. Por essa razão, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015107-88.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Jundiaí indefiro o pedido da patrona. Remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 15 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 12:35

Desarquivamento

15/05/2025, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 12:35

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

15/05/2025, 11:02

Baixa Definitiva

25/07/2024, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 12:27

Trânsito em julgado

25/07/2024, 12:26

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACKSON SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915, ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O Id 319454041– O cessionário solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 311604156) a título de honorários contratuais. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015107-88.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição, pelo fluxo próprio (providenciando a Serventia o necessário) e desde que o patrono possua poderes para receber e dar quitação, de Ofício de Transferência Eletrônica, à instituição bancária competente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: ANA MARIA HERNANDES FELIX; Dados de conta bancária - id 319454041; Cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS BRASIL; Com dedução de imposto de renda e alíquota de 3% (nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003); Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 311604156; Honorários contratuais. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada, via e-mail, pela Secretaria da Vara, à instutição bancária competente, para o devido cumprimento. Após o cumprimento, o banco deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de abril de 2024.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACKSON SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915, ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O Id 315483112 – O exequente solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 311604156) a título de principal. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015107-88.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição, pelo fluxo próprio (providenciando a Serventia o necessário) e desde que o procurador possua poderes para receber e dar quitação, de Ofício de Transferência Eletrônica, à instituição bancária competente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica, conforme abaixo: JACKSON SOUSA: · Dados de conta bancária - id 315483112; · Com dedução de imposto de renda e alíquota a ser apurada por ocasião da liquidação;; · Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 311604156; · Principal. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada, via e-mail, pela Secretaria da Vara, à instituição bancária competente, para o devido cumprimento. Após o cumprimento, o banco deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas as determinações supra, aguarde-se o levantamento dos honorários contratuais pelo cessionário. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho não serve de “Ofício de Transferência Eletrônica” e tampouco de “Alvará”. JUNDIAí, 26 de fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACKSON SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915, ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O I - Cumpra o(a) patrono(a) do autor, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no id 244585823 (comprovar o levantamento dos valores depositados nos autos –sucumbencial). Poderá também o causídico, no mesmo prazo e se acaso ainda não levantados, informar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores. Em sendo assim, deverá fornecer os dados bancários necessários à expedição do(s) ofício(s). II - Decorrido “in albis” o prazo de manifestação da parte autora, homologo a cessão de 30% do PRC n.º 20210156383 (Protocolo da requisição n.º 20220008117 – id 241225405) em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (CNPJ 32.774.233/0001-38), conforme instrumento de cessão juntado no id 288097380 e ss. Uma vez cumprido o quanto disposto no artigo 22, parágrafo 1º, da Resolução CJF-RES-2023/00822 de 20 de março de 2023, que determina a comunicação ao Tribunal para que coloque os valores integralmente requisitados à disposição do Juízo, com o objetivo de liberar diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (id 290991357), sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que se manifeste quanto ao interesse em transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015107-88.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 23 de agosto de 2023.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACKSON SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915, ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O 1 - Providencie a Serventia o cadastramento como terceiro interessado de “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL”, CNPJ 32.774.233/0001-38, administrado pela BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, representado pela patrona Dra. LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). 2 - Ciência ao INSS dos documentos juntados nos ID´s 288097380 e ss (cessão de crédito a terceiros). 3 – Manifeste-se a patrona do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a cessão de 30% do PRC n.º 20210156383 (Protocolo da requisição n.º 20220008117) em favor de “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL”, CNPJ 32.774.233/0001-38, conforme instrumento de cessão juntado no id 288097380 e ss. 4 – Sem prejuízo, tendo em vista que caso deferida a cessão de crédito 30% do PRC n.º 20210156383 (Protocolo da requisição n.º 20220008117 – cessão de crédito a terceiros realizada pela patrona do autor, referente ao montante total a ela cabível de honorários contratuais) aplicar-se-à o disposto no artigo 22, § 1º, da Resolução CJF-RES-2023/00822 de 20 de março de 2023, que determina a comunicação ao Tribunal para que coloque os valores integralmente requisitados à disposição do Juízo, com o objetivo de liberar diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, oficie-se ao E.TRF3, servindo cópia deste de ofício, para que mantenha o valor à disposição do Juízo. Instrua-se com as peças necessárias. 5 – Com a manifestação da patrona, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação da cessão de crédito. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 6 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015107-88.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACKSON SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941, ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (id 103826950), homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (id 70136549). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 104.098,32 (sendo R$ 102.302,86 de principal e R$ 1.795,46 de juros de mora) para o autor e R$ 12.970,59 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 07/2021, relativo a 35 parcelas de anos-calendário anteriores e 07 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 30 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015107-88.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACKSON SOUSA Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915-A, ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015107-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACKSON SOUSA Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915-A, ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACKSON SOUSA Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915-A, ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. Conforme já consignado no acórdão recorrido, as circunstâncias da prestação laboral descritas no Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos evidenciam que o EPI não foi realmente capaz de neutralizar o caráter nocivo dos agentes químicos hidrocarbonetos, os quais requerem análise qualitativa e não quantitativa. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015107-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alega impossibilidade do reconhecimento de tempo especial, mormente em razão de EPI eficaz. Requer nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015107-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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