Cumprimento de sentença 5000799-86.2021.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000799-86.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 18:09

Trânsito em julgado

13/02/2023, 18:09

Publicação

05/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMADEU LOMBARDI NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000799-86.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de Cumprimento de Sentença (execução de honorários) entre as partes suso mencionadas. Pago o ofício requisitório (Id. 261655230), a parte exequente foi intimada do pagamento, mas, no entanto, deixou de se manifestar. Isso consignado, JULGO EXTINTA a presente execução (fase de cumprimento de sentença da condenação sucumbencial), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas a recolher. Sem condenação em honorários. Indefiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício de transferência eletrônico (OTE) nos termos da decisão n. 8637829/2022 - CORE da eg. Corregedoria do TRF3, à qual pôs fim ao deferimento de OTEs em razão do distanciamento social causado pela COVID-19. Assim, os precatórios/RPVs pagos devem ser sacados diretamente pelos credores na instituição financeira em que foi pago. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Carolline Scofield Amaral Juíza Federal

04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2022, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2022, 19:23

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 16:56

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMADEU LOMBARDI NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 1 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000799-86.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

02/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2022, 16:06

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMADEU LOMBARDI NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar as partes para eventual manifestação, da(s) minuta(s) juntada(s), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação à(s) minuta(s) expedida(s), providenciar-se-á o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, cientificando às partes. São Carlos, 15 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000799-86.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

16/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMADEU LOMBARDI NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O I. Relatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000799-86.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de cumprimento de sentença movido por AMADEU LOMBARDI NETO em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, referente à decisão judicial transitada em julgado na Execução Fiscal nº 0002102-41.2012.4.03.6115 que condenou a requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pugnando o pagamento da quantia de R$7.922,27 (sete mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), atualizado até março de 2021 - ID 47803258. Intimada, a executada apresentou impugnação à liquidação proposta pelo exequente com fundamento no excesso de execução, declinando como valor devido o importe de R$ 6.650,18 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos). É o relatório. Decido. O ponto divergente entre as partes refere-se à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O exequente elaborou sua conta tendo por base o valor atribuído à causa na inicial no valor de R$ 197.758,48 (cento e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) pg. 10 - ID 47803503, valor que atualizou até a competência de março/2021, conforme se verifica na planilha de ID 47803285. Lado outro, a executada, em sua impugnação, tem por base de cálculo a soma das CDAs em cobro nos autos exacionais nos importes de R$ 100.299,15 (cem mil, duzentos e noventa e nove reais e quinze centavos) referente a CDA nº 80.4.12.022358-24, e de R$ 165.708,15 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oito reais e quinze centavos referente a CDA nº 80.4.12.022372-82, totalizando R$ 266.007,30 (duzentos e sessenta e seis mil, sete reais e trinta centavos) – ID 48997627. Analisando as contas apresentadas pelas partes, verifica-se que o exequente apresentou a liquidação do julgado devidamente acompanhada da planilha com memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do artigo 524, do CPC, enquanto a executada/impugnante limitou-se a argumentar que não houve necessidade de planilha para a compreensão dos cálculos ante a simplicidade daqueles. Anoto, também, que a executada/impugnante não aponta como atualizou os valores das CDAs de sua base de cálculo, enquanto que a exequente demonstrou que sua liquidação baseou-se na tabela de correção de monetária do CJF que acompanha o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal – ID 47803533. A sentença fixou a base de cálculo para a execução do julgado nos seguintes termos: “CONDENO a União a pagar honorários advocatícios em favor de seu patrono, os quais fixo, sopesando as circunstâncias da causa e a pouca atividade processual desenvolvida, nos patamares mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base de cálculo 1/4 (um quarto) do valor atualizado da causa, por se tratarem de 4 executados e somente 1 deles ter sido excluído.” Conclui-se, portanto, que a parte exequente elaborou seus cálculos com base no valor atualizado da causa, nos exatos termos do julgado, e seguindo os parâmetros do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, razões pelas quais a homologação de sua conta de liquidação é de rigor. Posto isso, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a conta de liquidação apresentada pela executada, fixando o valor da execução em R$7.922,27 (sete mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), atualizado até março de 2021 - ID 47803258. Expeça-se as requisições de pagamento com base na conta de liquidação homologada. Expedidas as requisições, vistas às partes do teor do(s) ofício(s), pelo prazo comum de cinco dias. No silêncio, proceda a secretaria à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento dos valores. Efetivado o depósito, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a satisfação do crédito em cinco dias, ciente de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

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