Procedimento Comum Cível 5012700-12.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012700-12.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 15:22

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:21

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO CARMO MELO COSTA, JOSE CARLOS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA LUIZ DOS SANTOS - SP261874, FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012700-12.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 330452797), bem como do despacho ID nº 359930158 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte – NB 21/207.480.404-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2025, 11:19

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:59

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO MELO COSTA, JOSE CARLOS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA LUIZ DOS SANTOS - SP261874, FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012700-12.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de abril de 2025.

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 14:29

Mero expediente

07/04/2025, 17:27

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO MELO COSTA, JOSE CARLOS COSTA Advogados do(a) APELADO: ANDREIA LUIZ DOS SANTOS - SP261874-A, FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012700-12.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO MELO COSTA, JOSE CARLOS COSTA Advogados do(a) APELADO: ANDREIA LUIZ DOS SANTOS - SP261874-A, FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO MELO COSTA, JOSE CARLOS COSTA Advogados do(a) APELADO: ANDREIA LUIZ DOS SANTOS - SP261874-A, FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012700-12.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO MELO COSTA contra o INSS objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte de Segurado, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, em decorrência do falecimento de sua filha ELIANE MARIA COSTA, ocorrido em 18/10/2016, alegando que era sua dependente econômica. Através da decisão ID 274746238 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela. Por decisão proferida no Id. 274746297 foi deferida emenda à inicial para inclusão de JOSÉ CARLOS COSTA, genitor da falecida, no polo ativo da demanda, tendo a magistrada de primeiro grau concedido prazo de 5 dias para manifestação das partes. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, sobreveio sentença de Id 274746301 que julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS ao pagamento de pensão por morte aos autores decorrente do falecimento de Eliane Maria Costa, deferindo-se a antecipação da tutela. Recorre o INSS (ID 274746305) com vistas à reforma da sentença, sustentando ausência de comprovação de dependência econômica dos autores em relação à instituidora à época do óbito. Subsidiariamente, requer a aplicação da taxa Selic para fins de atualização monetária. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012700-12.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Da Pensão por Morte A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do evento morte; condição de dependente de quem objetiva a pensão; e demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência. Ressalta-se que o benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum. O evento óbito, portanto, define a legislação de regência do amparo a ser outorgado aos beneficiários da pensão por morte, oportunidade em que deverão ser comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. No que diz respeito à condição de dependente, dispõe atualmente o art. 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; No caso de pensão por morte, quando o benefício é postulado pelos genitores do falecido, deverá ser comprovada a dependência econômica a teor do artigo 16, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Para a comprovação da dependência econômica os autores apresentaram os seguintes documentos: - ID 274746233 - Pág. 11: Declaração datada de 14/12/2016 e assinada pela gerente da UBS Inácio Monteiro, consignando que a falecida consta dos registros de prontuário desde 23/04/2013 e residia com seus pais, sendo que a família recebia visita domiciliar de agente comunitário de saúde da unidade. - ID 274746233 - Pág. 13/14, 31/40: Comprovantes de residência da falecida, datados de junho/2015 a fevereiro/2017, indicando endereço à rua Cachoeira Macaranduba, 22 B, Cj. Hab. I Monteiro, São Paulo/SP. - ID 274746233 - Pág. 17: Cópias de cartões de crédito bancário, cartão da loja Renner e cartão Mastercard da falecida. - ID 274746233 - Pág. 36 e 38: fatura de cartão de crédito da segurada falecida em que consta despesas com mercado e Ultragaz; - ID 274746237 - Pág. 6/7: Cópia da carteira de trabalho da falecida. - ID 274746233 - Pág. 43: Carta de concessão de benefício de auxílio doença em favor da falecida. Em depoimento pessoal a autora Maria do Carmo declarou que Eliane residia com ela até a data do óbito. Declarou que não trabalhava porque tinha problemas de saúde e que a filha trabalhava no ramo de roupas e era quem fazia tudo para prover a residência, afirmando que ela não tinha filhos nem união estável. A autora negou ter outros filhos e disse ser casada com o co-autor José Carlos que não trabalha e está deprimido em razão do falecimento da filha. Informou que o marido trabalhava na roça, vieram para São Paulo há 26 anos e que ele fazia bicos. Declarou que atualmente se sustentam através do Auxílio Brasil. As informações constantes do início de prova material encontram-se corroboradas pelos testemunhos colhidos nos autos, as testemunhas, vizinhos, sendo unânimes em afirmar que os autores dependiam economicamente da falecida até o óbito e que somente ela trabalhava na família. Informaram que o pagamento do aluguel da residência deles era realizado pela falecida e que o co-autor José Carlos possui problemas de saúde e que está há um tempo em tratamento de doença na coluna e na garganta. Comprovada, pois, a relação de dependência econômica dos autores em relação à segurada falecida, devido é o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (07/02/2018), tendo em vista que foi formulado após o prazo de 90 (noventa) dias após a data do óbito (em 18/10/2016), nos termos da legislação vigente à época. Destaco, por fim, que conquanto o pedido administrativo perante a Autarquia Previdenciária tenha sido formulado somente pela genitora da falecida (Id. 274746237, fls. 11/15) e não por seu genitor, em observância ao princípio da proteção ao hipossuficiente não se verifica óbice à concessão do benefício também ao genitor autor em preservação da unidade familiar porquanto, consoante já referido acima, a situação que dos autos se verifica é que ambos os genitores residiam com a filha falecida e dela dependiam economicamente para seu sustento. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, anotando-se que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do respectivo art. 3º, vedada a cumulação com outros índices (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003706-03.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 10/04/2023; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5633503-62.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023). No caso dos autos, verifica-se que a sentença fixou correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em que consta a aplicação somente da SELIC após o advento da EC nº 33/2021, desvelando-se a impertinência do recurso de apelação no ponto. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. É como voto. Audrey Gasparini Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO. I - Concessão do benefício de pensão por morte que depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. II - Caso dos autos em que restou comprovada a condição da parte autora de dependente de segurada falecida, sendo devido o benefício pleiteado. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO MELO COSTA, JOSE CARLOS COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA LUIZ DOS SANTOS - SP261874, FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 Advogado do(a) AUTOR: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: MARIA DO CARMO MELO COSTA, inscrita no CPF/MF sob nº 021.826.794-05 e JOSÉ CARLOS COSTA, nascido em 21-09-1965, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 475.498.744-68. Parte ré: INSS Benefício concedido: Pensão por morte, com início em 07-02-2018 (DER) – NB 21/178.611.467-1. Segurado falecido: ELIANE MARIA COSTA, nascida em 08-11-1966, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 359.990.978-43, falecida em 18-10-2016. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício de pensão por morte. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Cláusula não incidente – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012700-12.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por MARIA DO CARMO MELO COSTA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 021.826.794-05, e por JOSÉ CARLOS COSTA, nascido em 21-09-1965, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 475.498.744-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora que são genitores da segurada ELIANE MARIA COSTA, falecida em 18-10-2016. Explicita que com ela residiu até a data do falecimento e que sua filha sempre desenvolveu atividade laborativa, garantindo a subsistência digna do núcleo familiar. Esclarece que requereu concessão de benefício de pensão por morte em 07-02-2018 (NB 21/178.611.467-1), o qual foi indeferido por falta de qualidade dependente. Alega que o indeferimento em questão foi indevido e que é necessária a concessão do benefício, desde a data do requerimento administrativo. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a petição inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 12/66). O processo foi originalmente distribuído perante o Juizado Especial Federal, mas houve o declínio de competência em razão do valor da causa (fls. 162/165 e 168/169). Redistribuído o processo a este Juízo, foram as partes intimadas, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita a favor do autor, afastada a possibilidade de prevenção e determinada, à parte autora, a apresentação de cópia integral do processo administrativo referente ao NB 21/178.611.467-1 (fl. 174). A parte autora cumpriu a determinação às fls. 176/193. Em decisão, indeferiu-se antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 196). O instituto previdenciário contestou o pedido e trouxe documentos aos autos (fls. 197/200 e 201/207). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 208). Requereu a parte autora produção de prova testemunhal (fls. 213/214). Em decisão de saneamento, designou-se audiência de tentativa de instrução e julgamento para o dia 28/10/2021, às 15 horas. A parte autora indicou rol de testemunhas. (fls. 217/218). Indagou-se à parte autora se havia interesse na realização de audiência virtual (fls. 225). Reabriu-se o prazo citado (fls. 226). Em face do decurso de prazo, redesignou-se a audiência para o dia 26/04/2022, às 15 horas (fls. 227). Determinou-se à parte autora que manifestasse eventual interesse na audiência por sistema audiovisual (fls. 228). Microsoft Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 229/232). Houve inclusão do pai da falecida aos autos – Ids 266001426, 266006052, 268987931 e 270064145. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. Cuida-se de pedido de concessão de pensão por morte. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97). A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão. Artigo art. 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” O art. 74, da Lei n.° 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Inicialmente, atenho-me à qualidade de segurado do “de cujus” quando do óbito, ocorrido em 18-10-2016. O extrato do CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS de fls. 125 evidencia que a parte autora percebia auxílio-doença previdenciário. Trata se do benefício de número 615.472. 3133. O cerne da questão trazida aos autos é a qualidade de dependente da mãe da falecida. Trouxe aos autos os seguintes documentos: Fls. 14. Conta da Sabesp, em nome da senhora Eliane; Fls. 15 resultado de tomografia computadorizada de tórax da segurada; Fls. 16/15 – conta universal no Itaú, aberta por Eliane; Fls. 18 – comprovante do curso de formação livre em estética, realizado pela segurada; Fls. 19 – Comprovante de agendamento de consulta no SUS, para o dia 19/12/2016, às 13 horas e 30 minutos. Fls. 20 - Declaração de que a Senhora Eliane Maria Costa faleceu em 18/10/2016. Fls. 21 - cópia do requerimento administrativo do benefício por incapacidade, efetuado por Eliane; Fls. 22 – comprovante de endereço da falecida Junto à rua Cachoeira Macaranduga, 22 - Conjunto Habita. CEP: 08472-190. Fls. 23 - Comprovante de endereço da falecida. Fls. 24 – Comprovação de internação da falecida, datada de 26/08/2016. Fls. 25 - certidão de nascimento de Eliane Maria Costa. Fls. 26 - Documentos da falecida: cartão de crédito, cartão da loja Renner, cartão Mastercard. Fls., 27/28 - cópias da CTPS da falecida. Fls. 29 e seguintes - Documentos médicos da falecida. Fls. 40/46 - Comprovante de endereço de Eliane. Fls. 50 - certidão de óbito de Eliane Maria Costa. Fls. 52 -carta de concessão do benefício de auxílio-doença para Eliane Maria Costa. A questão dos autos cinge-se à dependência econômica da parte autora. O compulsar dos autos, aliado à prova testemunhal, evidencia que havia dependência e que não era exclusiva. Assim, medito sobre as alegações finais da autarquia e concluo pelo direito da parte autora ao benefício. Ao depor, a autora Maria do Carmo Melo Costa afirmou que moravam juntas quando Eliane faleceu. Afirmou que ela era registrada numa firma, trabalhava no ramo de roupas. A autora disse que não trabalhava porque tinha problemas de saúde. E que sua filha era quem fazia tudo. Explicou que o falecimento foi de pneumonia, após dois meses e quinze dias de hospital, além de trombose e de uma bactéria. Negou ter outros filhos e disse ser casada. Explicou que seu marido não trabalha e que está deprimido, em razão do falecimento da filha. Informou que ela não tinha filhos e nem união estável. Afirmou que ela estava para completar onze anos de trabalho na firma. Indagada pela Procuradora do INSS, afirmou que seu marido trabalhava na roça e que vieram para São Paulo há vinte e seis anos. Disse que ele fazia bicos e que hoje vivem do Auxílio Brasil. A testemunha Margarete de Paula Batista Ferreira disse que Elaine morava com a mãe dela ao falecer, e que havia total dependência econômica e em várias atividades. Asseverou que o marido da autora fazia serviços informais. Não soube informar onde Elaine trabalhou. Disse que acha que era loja ou fábrica de tecidos. Explicou que a segurada teve trombose, embolia pulmonar. Especificou que ela ficou enternada um tempo, durante dois ou três meses. Especificou que são um pouco vizinhas, ela e a autora. Disse que já sabia que a filha cuidava muito bem da Mãe. Às reperguntas disse que intermediou locação de imóvel entre a filha da Dona Maria, e o esposo. Afirmou que o pagamento do aluguel era feito pela segurada falecida. Negou que a autora e seu esposo tenham atividade. Indagada pela Procuradora do INSS, disse que o senhor José Carlos era uma pessoa doente, com problemas na coluna, nervosismo e trata um problema na garganta, com otorrino. Negou que haja renda e que o pai da falecida aguarda tudo pelo SUS. Disse que ele fazia bicos e que há um tempo que está em tratamento. Afirmou que a autora é doente há um bom tempo e que agora, depois de perder a filha, ficou pior. Explicou que não tinha o hábito de frequentar a casa. Roberto Carlos Brito Nascimento, ao depor afirmou que conhece a autora do bairro e que conhecia a filha dela. Disse que Eliane sustentava a mãe e o pai. Mencionou que a senhora Maria do Carmo não trabalhava e que Eliane pagava aluguel. Informou que esse cuidado com a Mãe vem de mais de onze anos e que perguntavam porque ela não se casava. Disse que o Pai da autora tinha problemas de saúde e vivia no Norte. Informou que atualmente ele fica mais com a senhora Maria do Carmo. Verifica-se que havia dependência econômica e que era exclusiva. Neste sentido: E M E N T A: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHO APÓS A LEI Nº 9.528/97. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. I- Tratando-se de genitora que pleiteia pensão por morte de filho, a dependência econômica não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. II- As provas exibidas, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, constituem cum conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era dependente de seu filho na época do óbito. III- Tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo previsto no art. 76 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da postulação administrativa (7/6/18). IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). V- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VI- Não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (7/12/18), tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado em 7/6/18. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação parcialmente provida", (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5185954-87.2020.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Assim, entendo que há direito ao benefício porque restou comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora MARIA DO CARMO MELO COSTA, inscrita no CPF/MF sob nº 021.826.794-05, e por JOSÉ CARLOS COSTA, nascido em 21-09-1965, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 475.498.744-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em razão da comprovação de dependência, julgo procedente o pedido relativo à pensão por morte decorrente do falecimento de ELIANE MARIA COSTA, nascida em 08-11-1966, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 359.990.978-43, ocorrido em 18-10-2016. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo – dia 07-02-2018 (DER) – NB 21/178.611.467-1 Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Determino à autarquia imediata implantação do benefício de pensão por morte à parte autora. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO MELO COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012700-12.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Designada audiência para o dia 13 de outubro de 2022 às 15 horas, destaco que esta poderá ser realizada na modalidade híbrida, sendo possibilitado às partes o comparecimento presencial às dependências desta 7ª Vara Federal Previdenciária ou a participação virtual - através da plataforma de videoconferência TEAMS. Em caso de opção pelo acesso virtual, as partes e testesmunhas deverão seguir as orientações dispostas no documento anexo e ingressar na audiência designada pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBkZDYxZDItOGExMy00Y2NiLTgzZjUtODkwNjE0MTgwZjcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22566b17f4-b842-4a7d-a960-2004cc82dbf1%22%7d Sendo assim, informe o patrono os dados de qualificação – nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, n.º de RG, n.º de CPF, endereço, contato telefônico e endereço de e-mail – de todos os participantes da audiência. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. As partes e as testemunhas deverão ingressar na audiência de instrução virtual ou comparecer presencialmente às dependências desta 7ª Vara Federal Previdenciária, com antecedência de 30 minutos do horário agendado para o início da audiência, munidas de documento original de identificação com foto. Ressalto que o patrono da causa será responsável por orientar e auxiliar a parte autora/corré e suas testemunhas no acesso ao sistema na ocasião da teleaudiência, atentando-se, se o caso, à incomunicabilidade das partes e testemunhas, bem como, respeitando o distanciamento social. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(32)