Procedimento Comum Cível 0006208-10.2016.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006208-10.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2022, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2022, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PAULO BADIH CHEHIN Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, GUSTAVO PACIFICO - SP184101, JOAO LUIZ MESTRINEL ANTUNES GARCIA - SP328966 D E S P A C H O ID 262322594: Dê-se ciência a parte executada. Após, tornem os autos ao arquivo. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006208-10.2016.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

12/09/2022, 00:00

Mero expediente

09/09/2022, 17:25

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 12:59

Desarquivamento

09/09/2022, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2022, 12:56

Baixa Definitiva

27/07/2022, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PAULO BADIH CHEHIN Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, GUSTAVO PACIFICO - SP184101, JOAO LUIZ MESTRINEL ANTUNES GARCIA - SP328966 D E S P A C H O ID 254528829: Reconsidero o despacho retro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006208-10.2016.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Defiro a restituição do valor recolhido indevidamente na guia GRU de ID 246699072, em favor de Yarshell Advogados, CNPJ 01.910.073/0001-83, conforme disposto no §2º, do art. 2º, da Ordem de Serviço n. 0285966, de 23/12/2013, da Diretoria do Foro desta Seção Judiciária de São Paulo. Após, tornem os autos ao arquivo findo. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 14:05

Mero expediente

22/06/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 14:31

Documentos

Despacho

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO BADIH CHEHIN Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, GUSTAVO PACIFICO - SP184101, JOAO LUIZ MESTRINEL ANTUNES GARCIA - SP328966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PAULO BADIH CHEHIN, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando desconstituir ato de demissão do cargo público de médico perito, bem como a reintegração e indenização, além de extinção de novo processo administrativo. Aduz que em 2008 foi deflagrada pela Polícia Federal a denominada Operação Providência, visando apurar supostas concessões irregulares de benefícios previdenciários por incapacidade, envolvendo particulares e servidores públicos lotados na Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo. Com base no que foi apurado e independente da persecução em âmbito penal e civil, a Corregedoria da autarquia previdenciária instaurou o Processo Administrativo nº 35664-000428/2008-99 que culminou com a aplicação da penalidade de demissão dos servidores investigados, dentre os quais o Autor, mediante decisão publicada em 13 de outubro de 2011. Por conta dos fatos investigados, com base em decisão do Juízo criminal, o INSS passou a realizar novas perícias sobre os segurados contemplados com os benefícios sob suspeita, conduzindo ao ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa em face do Autor e demais funcionários envolvidos, a qual foi julgada parcialmente procedente, pendendo de julgamento de recurso de apelação junto ao e. TRF da 3ª Região. Mais recentemente, novo procedimento administrativo foi aberto pelo INSS, sob nº 35664-000031/2012-83 visando apurar as mesmas condutas, porém acrescentando elementos de reperícias realizadas pela própria Autarquia, estando o procedimento em fase de apresentação de defesa. Desenvolve argumentos indicativos do descabimento do ato administrativo de demissão que lhe foi imposta e da necessidade de reintegrá-lo ao cargo, bem como demonstrando que o novo procedimento administrativo, posteriormente instaurado, constitui instrumento persecutório pelo qual visa o INSS tão somente acautelar-se, em ordem a garantir a demissão dos servidores caso desconstituído o desligamento anterior, por isso devendo ser trancado. Nesse sentido, afirma a inexistência de provas de irregularidade em sua conduta, não restando demonstrado que teria praticado qualquer ato com proveito pessoal valendo-se de seu cargo ou recebido vantagem indevida. A propósito, afirma que o ato decisório foi tomado sem considerar a dinâmica que envolve a atividade médico-pericial no âmbito do INSS, estando os médicos sujeitos à apresentação de atestados falsos e simulação de sintomas e doenças pelos segurados, tampouco atentando-se para o fato de que, em muitos casos, não ocorria apenas uma perícia, mas várias e, por vezes, com exame de mais de um médico, tornando virtualmente impossível que um médico, isoladamente, concedesse benefício por incapacidade indevido. Prossegue afirmando que nada nos autos do procedimento administrativo corrobora a acusação de direcionamento dos segurados pelos servidores da autarquia a determinados médicos, também realçando a dificuldade destes em fixar a Data de Início da Doença (DID) e a Data do Início da Incapacidade (DII), acrescentando que o médico coordenador da equipe responsável pela reavaliação declarou em procedimento administrativo posterior que retificaria as conclusões que lançou anteriormente, sobre a irregularidade das concessões de benefícios questionadas. De outro lado, demonstra a plena validade da denominada “perícia em trânsito”, conquanto um dos aspectos tidos por irregular a basear sua demissão. Em outro giro, afirma a fragilidade das escutas telefônicas que também serviram como fundamento do ato demissional, em nenhuma delas figurando como interlocutor a tratar de perícias, tampouco havendo referências a seu nome nas conversas entre terceiros, constatando-se, na verdade, meras interpretações sem base fática. Na mesma linha, argumenta com a fragilidade de depoimento prestado por José Ferreira Filho, também utilizado como base para a demissão, posto não imputar qualquer irregularidade à sua conduta, pondo em destaque, em contraposição, o testemunho prestado por Inês Ozelim de Carvalho perante a Corregedoria do INSS, alterando o que dissera anteriormente à autoridade policial em seu desfavor. Na sequência, menciona que o benefício concedido a Elza Aparecida Borelli, tido como irregular no parecer da Advocacia Geral da União que embasa o desligamento, após cessado sob tal fundamento foi restabelecido por determinação judicial, a atestar a regularidade. Por fim, afirma que compareceu ao trabalho todos os dias do mês de agosto de 2008, com isso infirmando trecho do Parecer da AGU indicativo de que estaria em férias de 4 a 22 de agosto de 2008 e de que deveria receber a quantia de 14 mil reais de Loyde, a ser entregue à sua secretária Vera antes disso. Com base nos pontos colocados em destaque, formula pedido de desconstituição do ato administrativo de demissão, bem como sua reintegração ao cargo, com pagamento dos salários que deixou de receber de forma retroativa aos três anos que precedem o ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados e acrescidos de juros desde a citação. Também, pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 100.000,00 com juros moratórios a partir da citação. Ainda, pede seja determinada a extinção do processo administrativo aberto posteriormente, nesse sentido formulando tutela de urgência. Por fim, pugna pela condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida, mediante decisão que restou confirmada pelo e. TRF da 3ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento interposto. Citado, o Réu contestou o pedido. Levanta preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, face à perda da função pública determinada em sentença lançada nos autos de ação de improbidade administrativa pelo Juízo da 3ª Vara Federal deste Fórum (Processo nº 0008251-56.2012.4.03.6114), baseada nas provas produzidas no mesmo procedimento administrativo aqui questionado. Nessa linha, também levanta preliminares de litispendência, continência e conexão em relação àquela ação civil de improbidade administrativa, pondo em relevo a identidade de partes e fundamentos jurídicos, no mais arrolando argumentos buscando demonstrar que, na essência, os pedidos são idênticos, sendo o da ação de improbidade até mesmo mais amplo em relação ao aqui formulado. Quanto ao mérito, relata a plena existência de prova suficiente de ilicitude da conduta do Autor, restando os fatos devidamente provados em seu desfavor, com base em inquérito policial e elementos coligidos em âmbito administrativo, a indicar existência de uma organização criminosa que atuava na concessão de benefícios previdenciários fraudulentos com pagamentos ilícitos a clínicas médicas e servidores da APS de São Bernardo do Campo, dentre eles o Autor. Com isso, afasta a pretensão de reintegração ao cargo e, via de consequência, de indenização por danos materiais e morais, findando por requerer sejam os pedidos julgados improcedentes, arcando o Autor com os ônus decorrentes da sucumbência. Manifestando-se sobre a resposta, a parte autora afastou seus termos. Foi deferida a produção de prova testemunhal, ouvindo-se neste Juízo três testemunhas arroladas pelo Autor, sendo duas presencialmente e uma em videoconferência. Com memoriais escritos do Autor e reiteração da contestação do Réu, vieram os autos conclusos. Pela decisão lançada sob Id 27333102 foi determinada a suspensão do processo, com as seguintes considerações: Vislumbro nos autos incomum situação prejudicial que recomenda o sobrestamento do feito, a impedir a prolação de sentença neste momento e justificar o sobrestamento, no intuito de preservar o interesse da parte autora. Com efeito, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 27 de setembro de 2016, época em que o Juízo da 3ª Vara Federal deste Fórum já havia prolatado sentença nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa manejada pelo INSS contra o aqui Autor e outros (Processo nº 0008251-5.2012.4.03.6114), culminando, dentre outros aspectos, com a condenação deste à perda do cargo público. Os recursos interpostos contra a aludida sentença foram julgados em 11 de abril de 2019, cabendo mencionar, no que interesse ao presente feito, que a condenação do Autor à pena do cargo público foi mantida, conforme se observa na seguinte ementa: APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CALCADA NA LEI Nº 8.492/92, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO INSS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE: os médicos peritos L.C.N., J.U.S. e P.B.C. e os técnicos administrativos D.M.F., L.F.G. e P.A.O., ex-funcionários da Agência da Previdência Social em São Bernardo do Campo/SP, em primeiro grau de jurisdição foram condenados com fulcro nos artigos 9º, I, 10, XI e XII e 11 da Lei nº 8.429/92. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA: a inicial não é inepta, pois traz a descrição dos fatos tidos por ímprobos, devidamente relacionados às sanções legais, além de vir instruída com vasta documentação indiciária, como manda o artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, sendo o que basta para delimitar a ação de improbidade administrativa e propiciar o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no AREsp 519.965/RJ, Primeira Turma, DJe 13/04/2018; AgInt no REsp 1528837/SP, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgInt no AREsp 781.076/RJ, Segunda Turma, DJe 13/12/2016; AgRg no AREsp 660.396/PI, Segunda Turma, DJe 25/06/2015). Em relação ao valor da causa atribuído na inicial, verifica-se que não houve apresentação de impugnação em momento oportuno, conforme artigo 261 do Código de Processo Civil/1973, restando preclusa a discussão da matéria. OPERAÇÃO PROVIDÊNCIA: no ano de 2008, após denúncias recebidas pela Ouvidora-Geral da Previdência Social, a Polícia Federal instaurou o inquérito policial nº 14-0450/2008-DELEPREV/DREX/SR/DPF/SP (Operação Providência), apurando que os médicos peritos L.C.N., J.U.S. e P.B.C. e os técnicos administrativos D.M.F., L.F.G. e P.A.O., lotados na Agência da Previdência Social em São Bernardo do Campo/SP, participavam de ao menos três organizações criminosas locais, especializadas na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: a primeira organização criminosa ou Grupo I era coordenada por M.O.S.A., proprietária da empresa Vitória Assistência Previdenciária Ltda, e contava com os serviços dos médicos peritos L.C.N., J.U.S. e P.B.C. e dos técnicos administrativos D.M.F., L.F.G. e P.A.O. A segunda organização criminosa ou Grupo II era coordenada por M.M., proprietário da empresa Peppi Organizações e Métodos S/S Ltda, e contava com os serviços do médico perito J.U.S. e dos técnicos administrativos D.M.F. e L.F.G. A terceira organização criminosa ou Grupo III era coordenada pelo médico perito previdenciário A.L.R.N., à época vereador em São Bernardo do Campo/SP, e contava com os serviços dos médicos peritos L.C.N. e J.U.S. AÇÕES PENAIS: a Operação Providência redundou nas ações penais nº 2008.61.14.006755-3, nº 2009.61.14.00049-9, nº 2008.61.14.006757-7, nº 2009.61.14.00052-9 e nº 2008.61.81.009665-1, distribuídas a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. O fato de não constar nesses autos o desfecho dessas ações penais não gera qualquer reflexo no âmbito dessa ação civil pública por ato de improbidade administrativa, haja vista o princípio da independência das instâncias e porque nesse feito se apura a ocorrência de ilícito civil (TRF 3ª Região, AI 0004014-51.2013.4.03.0000, Sexta Turma, e-DJF3 15/07/2014). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: a Corregedoria Regional do INSS/SP abriu o processo administrativo disciplinar nº 35664.000428/2008-99, em 11/9/2008, instruído com o material probatório reunido na Operação Providência, incluindo-se as gravações das interceptações telefônicas, mediante autorização da Justiça Federal. Nessa seara procedeu-se a uma vasta instrução para delimitação do modus operandi dos corréus, que receberam pena de demissão. PERÍCIA EM TRÂNSITO: embora a "perícia em trânsito" seja um mecanismo permitido, a sua utilização foi desvirtuada pelos corréus. Como as Agências da Previdência Social em São Bernardo do Campo/SP e em Diadema/SP são jurisdicionadas à Gerência Executiva em São Bernardo do Campo/SP, os médicos peritos corréus mudavam na configuração do "sistema de administração de benefícios por incapacidade" (SABI) o seu local de atendimento para Diadema/SP, sem que houvesse deslocamento físico, para periciar segurados originários de São Bernardo do Campo/SP. Essa foi uma das muitas manobras efetivadas pelos corréus para burlar a concessão de benefícios previdenciários, de acordo com o PAD nº 35664.000428/2008-99. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: devido a todos esses acontecimentos e munido com o vasto conjunto probatório reunido na Operação Providência, mediante autorização da Justiça Federal, e no PAD nº 35664.000428/2008-99, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o INSS ajuizou a presente ação civil pública, buscando a responsabilização dos seus ex-servidores envolvidos por ato de improbidade administrativa. AUTORIA COMPROVADA: nas interceptações telefônicas promovidas no decorrer da Operação Providência, há diálogos com referências expressas a L.C.N. e a P.B.C., e gravações de conversas de L.C.N., de J.U.S., de D.M.F., de L.F.G. e de P.A.O. Com base nessas evidências promoveu-se o rastreamento dos acessos aos sistemas informatizados da autarquia previdenciária relativos aos benefícios suspeitos listados pela Polícia Federal, a partir do material apreendido durante a investigação, confirmando-se que os corréus realmente estavam envolvidos nas fraudes. Acrescente-se que os testemunhos colhidos judicialmente são no sentido do envolvimento dos corréus nos ilícitos praticados. RELATÓRIO DO INSS: o INSS apresentou relatório com a discriminação da conduta de cada corréu na concessão fraudulenta de benefícios, elaborado pela Seção de Monitoramento Operacional de Benefícios da Gerência Executiva de São Bernardo do Campo/SP, a partir dos registros de acesso pessoal ao "sistema de administração de benefícios por incapacidade" (SABI) e das revisões das perícias por junta médica neutra pertencente ao quadro funcional do INSS, designada pela Chefia do Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade, e com base no Manual de Perícias da Previdência Social. PERÍCIAS REVISIONAIS: as perícias revisionais ocorreram no bojo de procedimentos administrativos instaurados pelo INSS em desfavor dos segurados titulares de benefícios suspeitos, a quem se oportunizou o contraditório e à ampla defesa. Os médicos peritos corréus não participaram desses procedimentos administrativos simplesmente porque não integravam a relação jurídica estabelecida entre a autarquia previdenciária e o segurado. E esse fato não configura cerceamento de defesa, mesmo porque nessa sede judicial o relatório apresentado pelo INSS foi devidamente exposto ao contraditório. Ademais, a repetição das revisões das perícias mostra-se desnecessária e protelatória, lembrando que a presente ação civil pública não objetiva a averiguação da incapacidade dos segurados, mas do comportamento improbo dos corréus no caminho administrativo que levou à concessão/manutenção dos benefícios irregulares. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS: o Juízo a quo promoveu detalhada análise do relatório do INSS para delimitar a responsabilidade dos corréus que comprovadamente atuaram na concessão daqueles benefícios fraudados. Nessa sede de apelação as listagens de benefícios atribuídos a cada corréu foram revisadas, excluindo-se um benefício da responsabilização de P.B.C., por ausência conclusão nesse sentido (ficando o recurso desse corréu provido nesse ponto); e também a citação em duplicidade sem qualquer justificativa de dois benefícios da responsabilização de L.F.G. de um benefício da responsabilização de P.O.A. No mais, considerando que as apelações não trouxeram nenhum outro elemento capaz de invalidar essas listagens, as mesmas foram integralmente mantidas. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA: nas interceptações telefônicas promovidas no decorrer da Operação Providência há referências expressas a pagamentos periódicos efetuados aos corréus para a prática de atos de ofício em prejuízo da autarquia previdenciária. A Polícia Federal também apreendeu vasta documentação, com destaque à obtida na sede da empresa Vitória Assistência Previdenciária Ltda, que corroboram o recebimento de dinheiro em espécie pelos corréus. Esses dois fatores - recebimento de valores diversos e em espécie - explica a dificuldade de rastreamento da destinação do dinheiro pelos corréus e, principalmente, do quantum recebido individualmente. Todavia, isso não minora a culpabilidade dos mesmos que, sem sombra de dúvida, foram pagos para praticarem atos de ofício em prejuízo do INSS. DOLO: o dolo está presente nas condutas de todos os corréus. As infrações funcionais descritas só poderiam ser cometidas de forma voluntária e consciente por demandarem alto grau de discernimento, haja vista as inserções específicas nos sistemas informatizados da autarquia previdenciária e, no caso dos médicos peritos, os laudos condizentes com o benefício que se pretendia fraudar. Além disso, reforça a presença do dolo a averiguação de padrões nas condutas dos corréus e a longa repetição das infrações funcionais. SUBSUNÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: mantida a condenação dos corréus pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I, 10, XI e XII e 11 da Lei nº 8.429/92. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: correta a aplicação da responsabilidade solidária apenas em relação aos dois benefícios concedidos à M.O.S.A., comandante do Grupo I, mediante a atuação de L.C.N. e a P.B.C. Nos demais casos, a prova é no sentido de que os corréus agiam sozinhos, não obstante prestarem serviços para as mesmas organizações criminosas, motivo pelo qual a responsabilização dos mesmos deve ser individual. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO: mantida a condenação de P.B.C., L.C.N., J.U.S., L.F.G. e P.A.O. ao ressarcimento integral do dano pela concessão fraudulenta de benefícios, individualmente, conforme análise pormenorizada promovida na sentença do relatório com a discriminação da conduta de cada corréu, elaborado pela Seção de Monitoramento Operacional de Benefícios da Gerência Executiva de São Bernardo do Campo/SP, revisada nessa sede de apelação. Eventual ressarcimento ao erário pelo segurado deverá ser deduzido da condenação dos corréus para evitar enriquecimento sem causa. MULTA CIVIL REFORMADA: mantida a imputação de pagamento de multa civil, mas acolhido parcialmente os apelos dos corréus para modificar a metodologia de quantificação da pena. A sentença adotou o critério do artigo 12, I, da LIA, que determina o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. Ocorre que acusação, embora tenha comprovado que os corréus receberam vantagem indevida para praticarem ato de ofício em desfavor do INSS, causando prejuízo aos cofres públicos, não esclareceu exatamente quanto cada um recebeu das organizações criminosas que serviam - ou seja - o acréscimo patrimonial. Nesse grau de jurisdição, tendo em vista que os corréus foram condenados como incursos nos artigos 9º, I, 10, XI e XII e 11 da Lei nº 8.429/92, elegeu-se como base de cálculo da multa civil a disposição do artigo 12, III, do mesmo diploma legal, que prevê o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. VALOR DA MULTA CIVIL: considerando-se que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a aplicação das sanções previstas na LIA, determinado que cada um dos corréus pague multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo público que ocupavam no INSS, acrescido de juros e correção monetária, revertida aos cofres autarquia previdenciária. O valor da multa civil fixada nessa sede de apelação não deverá ultrapassar o total estabelecido na sentença de primeiro grau para cada corréu, para evitar configuração de reformatio in pejus. PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO AFASTADA: atentando-se ao exposto no capítulo acerca da multa civil, no sentido de que a acusação comprovou que os corréus receberam vantagem indevida para praticarem ato de ofício em desfavor do INSS, causando prejuízo aos cofres públicos, mas não esclareceu exatamente quanto cada um recebeu das organizações criminosas que serviam, não há como manter a pena de perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio fundada nos mesmos termos. Com efeito, o quantum acrescentado ao patrimônio do improbo não pode ser presumido. Precisa ser devidamente comprovado para justificar a ordem de perdimento. E descabe ao julgador o encargo "periciar" o conjunto probatório. Se a acusação pretende a imputação dessa espécie de sanção, deve trazer aos autos informações claras e precisas acerca de quanto foi auferido pelo réu pela prática da improbidade. Penalidade afastada, acolhendo-se parcialmente os recursos das defesas nesse ponto. DEMAIS SANÇÕES: sem reparo as penas de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO: é inegável que os atos ímprobos perpetrados pelos corréus, que se utilizaram da condição de servidores públicos para agirem interna corporis, atingiram a moralidade do INSS, aviltando o conceito que essa autarquia deve ostentar perante a sociedade, especialmente da grande parcela de segurados e contribuintes que garantem o sistema previdenciário estatal. A conduta dos corréus revela fato transgressor de razoável significância e que desborda os limites da tolerabilidade, condições necessárias, segundo o STJ, para a fixação de indenização por dano moral coletivo (STJ - REsp 1485514/DF, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). INDENIZAÇÃO READEQUADA: acolhidos os recursos das defesas para redução da indenização por danos morais coletivos imputada a cada médico perito para R$ 150.000,00 e a cada técnico administrativo para R$ 75.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Nesse sentido é a jurisprudência da Sexta Turma dessa Corte (Ap 0000782-66.2010.4.03.6004, e-DJF3 31/08/2018; Ap0001846-97.2009.4.03.6117, e-DJF3 20/09/2016; Ap 0000121-69.2005.4.03.6002, e-DJF3 16/08/2016). O valor das indenizações será corrigido na forma da Resolução 267/CJF, atentando-se que incidirá correção monetária a partir do arbitramento aqui realizado, nos termos da Súmula 362/STJ, e que os juros de mora correrão a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: de ofício, promovida a correção da sentença para determinar que as indenizações sejam revertidas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto nos artigos 13 e 20 da Lei nº 7.347/85, e não ao INSS (STJ - AgInt no REsp 1653783/SP, Segunda Turma, DJe 30/10/2017; TRF 3ª Região, Ap 0001221-41.2014.4.03.6100, Sexta Turma, e-DJF3 17/08/2018). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: apelo dos corréus acolhido para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em sede de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, descabe a condenação dos réus em honorários advocatícios, em observância ao critério da simetria, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ (AgInt no REsp 1736894/ES, Segunda Turma, DJe 10/09/2018; REsp 1358057/PR, Rel. Terceira Turma, DJe 25/06/2018; AgInt no REsp 1531504/CE, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgRg no REsp 1378241/MS, Segunda Turma, DJe 09/10/2015).RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA DESPROVIDOS. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonson di Salvo, publicado no e-DJF3 de 13 de setembro de 2019) Cabe convir que a sentença referida, confirmada pela Superior Instância, indicaria a pura falta de interesse de agir da parte autora, por evidentemente descabido o ajuizamento de ação anulatória de ato administrativo de demissão para, em princípio, buscar o mesmo efeito prático já vedado em outro processo pela via de ação civil pública, qual seja, o retorno ao cargo público. Entretanto, cabe considerar que aludida sentença ainda não transitou em julgado, pendendo de admissão recurso especial já interposto pelo Autor, conforme consulta deste Juízo ao sistema informatizado. Nisso reside o insólito da situação: Caso extinto este feito por falta de interesse de agir, diante da perda do cargo público até aqui determinada, o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a anulação do ato administrativo de demissão impedirá o ajuizamento de nova ação se, eventualmente, vier o Superior Tribunal de Justiça a acolher o recurso e afastar a pena em questão, valendo recordar que o aludido ato administrativo foi publicado em 13 de outubro de 2011 e esta ação ajuizada em 27 de setembro de 2016, respeitando, portanto, o prazo referido. Não há falar-se, segundo alegado pelo INSS, em litispendência, pois, de fato, embora idênticas as partes (em polos trocados), os fatos e os fundamentos jurídicos, os pedidos são diversos, pretendendo o Autor, nesta ação, a anulação do ato demissional praticado pelo então Ministro da Previdência Social e, no outro feito, buscando o INSS a aplicação das penas inerentes à prática de ato ímprobo, dentre as quais prevista a perda do cargo público. Tampouco vislumbro hipóteses de conexão e continência, conquanto aspectos que, caso reconhecidos, apenas determinariam a reunião dos processos para julgamento conjunto, providência inviável diante da prolação de sentença na ação de improbidade administrativa antes mesmo do ajuizamento desta ação anulatória. A propósito, o Enunciado nº 275 do c. STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” Posto isso, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 313, V, “a” do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano ou até que alcançado o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação de improbidade administrativa (Processo nº 0008251-5.2012.4.03.6114). Sobreveio a interposição de embargos de declaração pela parte autora, o qual foi decidido nos seguintes termos: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006208-10.2016.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da decisão que suspendeu a presente ação. Após manifestação do INSS, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à parte embargante. Há obscuridade no tocante à suspensão, cabendo nesta oportunidade retificar a decisão para constar da parte final o seguinte: “Posto isso, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 313, V, §4º do CPC ou até o transito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação de improbidade administrativa (Processo nº 0008251-5.2012.403.6114), caso ocorra antes". Posto isso, ACOLHO os presentes embargos opostos. Restam mantidos os demais termos da decisão. Retifique-se. Int. Vencido o prazo legal de suspensão, a parte autora juntou aos autos informação de que o processo ensejador da providência ainda pende de juízo de admissibilidade de recurso especial junto ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por tal motivo, bem como fazendo referência à impossibilidade de prorrogação indefinida do sobrestamento, requer seja dado andamento ao feito, vindo os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De fato, conforme corretamente indicado pela parte autora, não obstante ainda não se haver logrado obter o trânsito em julgado da sentença que, dentre outras providências, condenou-o à perda do cargo público, não se vislumbra permissivo legal à prorrogação do sobrestamento, devendo o processo retomar sua marcha, visto que ultrapassado o prazo máximo de um ano de que trata o art. 313, V, §4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, consoante entendimento já anteriormente exposto, tenho por descabida outra conclusão que não a de que o Autor é carecedor de ação por falta de interesse de agir, cumprindo extinguir o processo sem análise do mérito. Com efeito, por r. sentença lançada nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0008251-5.2012.403.6114, confirmada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ementa transcrita), o Autor foi condenado à perda do cargo público, logo não lhe sendo lícito, por ação autônoma, pugnar pelo direito de reassumir o mesmo cargo mediante novos questionamentos sobre os fatos que ensejaram o ato, ainda que sob novos fundamentos, devendo pleitear a providência naquele mesmo processo mediante os recursos cabíveis. Face à perda do cargo, resulta prejudicada a análise do pedido de extinção de procedimento administrativo aberto posteriormente pelo INSS. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor, que pagará honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 8 de julho de 2021

14/07/2021, 00:00

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