Embargos à Execução Fiscal 0000436-92.2018.4.03.6115 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000436-92.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/01/2024, 12:31

Por decisão judicial

29/01/2024, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIGUEL CIMATTI, ADALGISA RODRIGUES CIMATTI TERCEIRO INTERESSADO: JULIO CESAR TAQUES, FELIPE BALIEIRO FERNANDES, ODAIR DA SILVA MORAES, SIMAO EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DOMINGOS SOMMA - SP68512 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 DESPACHO ID 308912409: Comunicada nestes a penhora do crédito de R$ 2.970.907,05 deferida nos autos n.º 5015293-51.2018.4.03.6182, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, decido: 1. Certifique-se a penhora no rosto dos autos e anote-se no "objeto" do processo. 2. Oficie-se a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, por cópia deste, comunicando-se que o presente feito aguarda o trânsito em julgado do agravo de nº 5025405-25.2023.4.03.0000, interposto pela União em face da decisão (ID 299231031) que determinou a transferência do crédito decorrente da arrematação nestes para uma conta vinculada aos autos nº 0010576-90.2017.5.15.0106, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Carlos. 3. Após, retorne os presentes ao arquivo-sobrestado (ID 302159736). 4. Int. Sobreste-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000436-92.2018.4.03.6115

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 12:56

Mero expediente

11/12/2023, 15:09

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 18:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2023, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIGUEL CIMATTI, ADALGISA RODRIGUES CIMATTI TERCEIRO INTERESSADO: JULIO CESAR TAQUES, FELIPE BALIEIRO FERNANDES, ODAIR DA SILVA MORAES, SIMAO EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DOMINGOS SOMMA - SP68512 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 DESPACHO Ciência às partes da comunicação da decisão que deferiu o efeito suspensivo do Agravo de Instrumento nestes interposto (id 301780344). Aguarde-se o desfecho do aludido recurso (AI n. 5025405-25.2023.4.03.0000), em arquivo-sobrestado. Após o trânsito em julgado do Agravo, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000436-92.2018.4.03.6115

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 15:16

Por decisão judicial

27/09/2023, 19:04

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 11:19

Documentos

Despacho

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIGUEL CIMATTI, ADALGISA RODRIGUES CIMATTI TERCEIRO INTERESSADO: JULIO CESAR TAQUES, FELIPE BALIEIRO FERNANDES, ODAIR DA SILVA MORAES, SIMAO EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DOMINGOS SOMMA - SP68512 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000436-92.2018.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. ID 295585991: a 2ª Vara do Trabalho de São Carlos requer a transferência dos valores decorrentes da arrematação havida nestes autos à conta judicial indicada por aquele juízo vinculada aos autos nº 0010576-90.2017.5.15.0106. ID 295938107: a União pede que a requisição de ID 295585991 seja rejeitada, uma vez que, em seu entender, os créditos decorrentes de honorários advocatícios têm igual preferência em relação aos créditos trabalhistas. ID 296239313: o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS, FRETAMENTO INTERMUNICIPAL E SUBURBANO DE SÃO CARLOS vem aos autos requerer a transferência dos valores disponíveis para os autos trabalhistas. É o que basta. Decido. A preferência do crédito trabalhista, que ostenta natureza alimentar, prevalece inclusive sobre outros créditos dessa natureza, como é o caso dos honorários advocatícios. A equiparação operada pelo art. 85, §14, do Código de Processo Civil, somente tem o condão de estabelecer a preferência do crédito de honorários face a outros que não o trabalhista, cuja preferência está estabelecida em diversas normas no ordenamento jurídico nacional (ex vi dos artigos 449, da Consolidação das Leis do Trabalho; 186, do CTN, e 83, da Lei nº 11.101/05). A propósito da súmula vinculante nº 47, ela não se refere à preferência do crédito alimentar em face dos trabalhistas, mas estabelece o caráter alimentar da verba honorária e sua preferência sobre crédito sem tal natureza, veja-se: "Súmula vinculante nº 47 Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Assim, é o caso de se acolher a requisição oriunda do juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos (ID 295585991) e determinar a transferência dos valores decorrentes da arrematação havida nestes autos à conta judicial indicada por aquele juízo vinculada aos autos nº 0010576-90.2017.5.15.0106. Quanto ao pedido formulado pelo SINDICATO (ID 296239313), deixo de analisá-lo por falta de legitimidade. De outro giro, expedida a carta de arrematação, sendo dever dos arrematantes seu registro, não havendo qualquer requerimento de sua parte ou providência pendente pelo juízo, determino sua exclusão do cadastro dos autos (arremates em ID 285207772). Da mesma forma, o terceiro interessado se manifestou (ID 279946814) e teve seu pedido indeferido (ID292456378), sem que tenha interposto recurso. Assim, não se justifica sua manutenção no cadastro dos autos. Posto isso, decorrido o prazo para recursos em face desta decisão, observe-se: 1. Comunique-se ao juízo trabalhista. 2. Oficie-se ao PAB-CEF para que transfira o valor depositado em ID 285207773 à conta indicada pelo juízo trabalhista em ID 295585991, vinculada aos autos nº 0010576-90.2017.5.15.0106. 3. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Excluam-se os arrematantes e do terceiro interessado do cadastro dos autos. 5. Decorrido in albis o prazo concedido em no item 3 acima, venham conclusos para análise da aplicação do art. 40, da Lei º 6.830/80. 6. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIGUEL CIMATTI, ADALGISA RODRIGUES CIMATTI TERCEIRO INTERESSADO: JULIO CESAR TAQUES, FELIPE BALIEIRO FERNANDES, ODAIR DA SILVA MORAES, SIMAO EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DOMINGOS SOMMA - SP68512 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - SP321169 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000436-92.2018.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. O terceiro interessado requer seja indenizado em razão das melhorias ocorridas no imóvel arrematado (ID 279946814). A União não se opôs à expedição da carta de arrematação constando as mesmas ressalvas feitas no auto de avaliação e transcritas nos edital e que eventual indenização deverá ser buscada em ação própria (ID 290898532). O arrematante se manifestou pelo indeferimento do pedido e pede que os alugueis sejam pagos a si pelo locatário do imóvel arrematado (ID 291432627). É o que basta. Decido. O auto de arrematação de ID 285207772 fixou os limites da arrematção e definiu o bem arrematado, tendo sido determinada a expedição da carta de arrematação pelo despacho de ID 287511557. O galpão a que a parte requerente do ID 279946814 se refere foi objeto da obervação número 2: "há no imóvel também um acréscimo ao galpão industrial original, construído em estrutura metálica e de forma provisória, de propriedade do atual locatário, que não está incluída nas matragens e descrições originais do imóvel indicadas acima". Portanto, esse galpão não se inclui na arrematação. Ocorre que não cabe discutir nestes autos valores de indenização, direito de retenção ou mesmo a possibilidade de retirada da referida estrutura, cabendo a este juízo somente se pronunciar a respeito do objeto da arrematação e seus limites, dos quais está excluído o galpão. A partir daí, cabe às partes acordarem entre si eventual retirada ou indenização, ou, em caso de discordância, buscar seus direitos na forma da lei. Sendo assim, indefiro o pedido de ID 279946814. Expeça-se a carta de arrematação, na forma determinada em ID 287511557, consignando-se a completa descrição do bem arrematado, com todas as observações constantes do auto de arrematação. No mais, não tem este juízo competência para decidir questões negociais entre o novo proprietário e o locatário. Finda o interesse do arrematante nestes autos com o registro da carta de arrematação, a partir de quando fogem as questões relativas ao imóvel, inclusive o contrato de locação, ao escopo da execução, mormente porque os alugueis não foram objeto de penhora e depósito nestes autos. Indefiro o pedido da arrematante (ID 291432627). Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIGUEL CIMATTI, ADALGISA RODRIGUES CIMATTI DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000436-92.2018.4.03.6115 Cuida-se de Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 384.919,57, atualizado para julho de 2022 (ID 257229333). Tendo em vista a realização das 278ª, 282ª e 286ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leiloes-on-line), designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente ao imóvel de matrícula nº 34.673, do CRI de Assis/SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 278ª Hasta Pública Unificada Dia 08/02/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 15/02/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 278ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 282ª Hasta Pública Unificada Dia 12/04/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 19/04/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 282ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 286ª Hasta Pública Unificada Dia 14/06/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 21/06/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Consigno que, nos termos do art. 843, CPC, será resguardado o equivalente à quota-parte do(s) coproprietário(s) ou do cônjuge alheio à execução. 2. Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 2.1 Intime-se o cônjuge co-proprietário do imóvel, por carta com aviso de recebimento, acerca do presente despacho, bem como de que o bem foi avaliado em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reias), conforme laudo de avaliação de ID. pág.3/4. 3. À vista certidão da matrícula do imóvel (ID 260375288), oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. 4. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

25/11/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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