Procedimento Comum Cível 0006313-98.1994.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006313-98.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METALUR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA - SP66899, GASTAO LUIZ FERREIRA DA GAMA LOBO D ECA - SP10837 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O pagamento do precatório foi efetuado de forma parcelada e está quitado. Decisão anterior determinou à CEF e ao Banco do Brasil o bloqueio dos depósitos realizados nas contas n. 1181.005.13458777-3 e 800128334197, para que não sejam estornados à Conta Única do Tesouro, a expedição/reinclusão de nova requisição relativa ao valor indicado no depósito que foi estornado, referente à 9ª parcela (ID 26987505 – Pág. 229), bem como a intimação da União para que comprove a adoção de providências efetivas para penhora no rosto dos autos. O Banco do Brasil informou o cumprimento da decisão (id 110986849). A União informou que formulou pedido de penhora nos autos da execução fiscal 5003948-03.2021.403.6144, em curso perante a 1ª Vara Federal de Barueri, e requereu que os depósitos efetuados em favor da executada não sejam liberados até ulterior manifestação do Juízo da Execução. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento formulado pela União, bem como determinou a reiteração à CEF do bloqueio do depósito efetuado na conta 1181.005.13458777-3, para que não seja estornado à Conta Única do Tesouro, com determinação à exequente para indicação de dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta dos valores depositados nas contas n. 1181.005.13458777-3 e 800128334197, para transferência do(s) valor(es) depositado(s) para a conta da parte, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias e, por fim, determinou o cumprimento da decisão que determinou a expedição/reinclusão de nova requisição relativa ao valor indicado no depósito que foi estornado, referente à 9ª parcela (ID 26987505 – Pág. 229). Desta decisão a União interpôs o agravo de instrumento n.5025900-40.2021.4.03.0000. A exequente indicou dados ao num. 135399597. A 1ª Vara Federal de Barueri solicitou penhora no rosto dos autos para garantir a execução fiscal 5003948-03.2021.403.6144. É o relatório. Embora não tenha sido informado no termo de penhora num. 242773169 qual é o valor penhorado, a União indicou ao num. 111707643 que o valor seria de R$ 1.460.411,03, ou seja, as parcelas remanescentes do precatório não serão suficientes para garantir a execução. Também é necessária a expedição/reinclusão de nova requisição relativa ao valor indicado no depósito que foi estornado, referente à 9ª parcela (ID 26987505 – Pág. 229). Em vista do prazo exíguo para entrada dos precatórios em proposta orçamentária, a minuta será elaborada e transmitida ao TRF3 antes da vista às partes. Não haverá prejuízo, uma vez que o precatório poderá ser cancelado antes do pagamento se houver alguma divergência, além de se tratar de reinclusão de valor que foi estornado. Decido. 1. Ciência às partes da penhora no rosto dos autos proveniente do Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri. 2. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri a efetivação da penhora e, que o pagamento da 9ª parcela do precatório ocorrerá no exercício de 2023 e os demais depósitos estão bloqueados para que não sejam estornados, bem como que os depósitos são insuficientes para garantir a execução no valor indicado pela União. Solicite-se que informe o valor atualizado da dívida e todos os dados para a correta transferência do valor penhorado, como indicação do Banco, número da agência, CDA e outras que se fizerem necessárias. 3. Reconsidero a determinação da decisão num. 123820860, de expedição de ofício de transferência dos valores depositados nas contas n. 1181.005.13458777-3 e 800128334197 para a conta da exequente. 4. Comunique-se ao DD. Desembargador Federal da 4ª Turma, Relator do agravo de instrumento n. 5025900-40.2021.4.03.0000, o teor desta decisão. 5. Expeça-se o precatório relativo à nova requisição do depósito que foi estornado, referente à 9ª parcela (ID 26987505 – Pág. 229), e retorne imediatamente para transmissão da minuta ao TRF3, em vista do prazo exíguo para entrada dos precatórios em proposta orçamentária, com anotação de que o depósito seja realizado à disposição do Juízo para posterior transferência. 6. Após, dê-se vista às partes. 7. Nada requerido, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006313-98.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/03/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METALUR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA - SP66899, GASTAO LUIZ FERREIRA DA GAMA LOBO D ECA - SP10837 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O pagamento do precatório foi efetuado de forma parcelada e está quitado. Foi realizada penhora no rosto dos autos, oriunda do Juízo da Comarca de São Roque (id 2697505 – fls. 148-149), bem como determinada a transferência dos valores das parcelas do precatório àquele Juízo. A CEF informou a transferência dos valores, com exceção do depósito de fl. 112 – ID 26987505, uma vez que a conta judicial foi cancelada em decorrência da Lei 13.463/2017, de 06 de julho de 2017. Foi expedido o ofício requisitório n. 20180029284 para reinclusão do valor estornado (ID 26987505 – fl. 202). Efetuado o depósito da 9ª parcela do precatório, foi informado ao Juízo da Comarca de São Roque, bem como solicitou-se informações sobre o saldo remanescente da penhora, tendo em vista as transferências já realizadas. Foi solicitada nova penhora no rosto dos autos, proveniente do Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri (ID 29497944). Foi juntado o pagamento da 10ª parcela do precatório e da parcela referente ao valor estornado (ID 44579627 e 44579628). Decisão anterior determinou a intimação da União para adotar providências para acelerar a resolução quanto à transferência do dinheiro para a os Juízos que fizeram penhora no rosto dos autos, bem como solicitou-se ao Juízo da Comarca de São Roque informações se persiste o interesse na penhora, tendo em vista as transferências já realizadas. A União informou que não há mais interesse na penhora proveniente da 1ª Vara Federal de Barueri (processo n. 0001666-19.2017.403.6144), bem como solicitou prazo de 30 dias para manifestação sobre a formulação de pedido de novas penhoras no rosto dos autos (ID 53049413). O Juízo da Comarca de São Roque (processo n. 0010047-07.2012.8.26.0586) informou que não há necessidade de efetuar outros repasses, diante da integral garantia do Juízo. É o relatório. Por força da Lei 13.463/2017, de 06 de julho de 2017, os precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam disponibilizados há mais de dois anos em instituição financeira oficial foram cancelados, ainda que os depósitos estivessem à disposição do Juízo. Desta forma, os valores depositados e não levantados foram automaticamente estornados, o que engloba o depósito da 9ª parcela do precatório. Dispõe o artigo 3º da Lei 13.463/2017 que, cancelados o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório. A fim de se evitar mais cancelamentos, por cautela, os demais valores depositados (ID 44579627 e 44579628), deverão ser bloqueados para que não sejam estornados. Decido. 1. Determino o bloqueio dos depósitos realizados nas contas n. 1181.005.13458777-3 e 800128334197, em favor de Metalur Limitada, para que não sejam estornados à Conta Única do Tesouro. Solicite-se à CEF e ao Banco do Brasil. 2. Determino a expedição/reinclusão de nova requisição relativa ao valor indicado no depósito que foi estornado, referente à 9ª parcela (ID 26987505 – Pág. 229). 3. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006313-98.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União para que comprove a adoção de providências efetivas para penhora no rosto dos autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.

14/09/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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