Embargos à Execução 5027078-62.2018.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5027078-62.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PAULO CESAR DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMAR GEO LOPES - SP34720 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA: VALDEMAR GEO LOPES, AGUINALDO DONIZETI BUFFO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PAULO CESAR DE ALMEIDA: VALDEMAR GEO LOPES, AGUINALDO DONIZETI BUFFO Despacho Tendo em vista que a parte executada não efetuou o pagamento do débito, a despeito de regularmente intimada para tanto, manifeste-se a Exequente requerendo o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar o valor do débito acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027078-62.2018.4.03.6100

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640, VALDEMAR GEO LOPES - SP34720 D E S P A C H O Ciências às partes da redistribuição dos autos a este Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Inicialmente, observo que a Serventia retificou os dados de autuação com alteração da classe processual e anotações pertinentes. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027078-62.2018.4.03.6100 Intime-se a executada FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para pagamento do valor de R$ 22.545,59 a título de honorários advocatícios fixados nesta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640, VALDEMAR GEO LOPES - SP34720 D E S P A C H O Ciências às partes da redistribuição dos autos a este Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Inicialmente, observo que a Serventia retificou os dados de autuação com alteração da classe processual e anotações pertinentes. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027078-62.2018.4.03.6100 Intime-se a executada FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para pagamento do valor de R$ 22.545,59 a título de honorários advocatícios fixados nesta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 13:45

Mero expediente

27/01/2025, 14:41

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/01/2025, 16:20

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) EMBARGANTE: AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640, VALDEMAR GEO LOPES - SP34720 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E S P A C H O Considerando a ausência de requerimento pelas PARTES, arquivem-se os autos (findos). Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5027078-62.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) EMBARGANTE: AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640, VALDEMAR GEO LOPES - SP34720 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5027078-62.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de embargos à execução opostos por FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA e PAULO CESAR DE ALMEIDA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a extinção da execução e, subsidiariamente, a revisão do saldo devedor, ao fundamento de excesso de execução. A parte embargante aduz, em preliminar, a contemplação do crédito executado no plano de recuperação judicial da empresa embargante. No mérito, defende a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e a ausência de desconto dos pagamentos já efetuados. Com a inicial, vieram documentos. Foi proferida decisão (ID 13059808) indeferindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Na mesma oportunidade, foi indeferido o benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Intimada, a CEF apresentou impugnação (ID 13970056), pugnando pela improcedência dos embargos à execução, considerando a exigibilidade da dívida e a legalidade na cobrança dos encargos contratuais. Foi proferido despacho (ID 20334792) suspendendo a execução em relação à pessoa jurídica, tendo em vista o processamento de sua recuperação judicial. Posteriormente, a CEF foi intimada a apresentar o demonstrativo de evolução contratual referente ao empréstimo objeto dos autos (ID 32033694). Em cumprimento à decisão, a instituição financeira trouxe a documentação solicitada (ID 42803034 e ss.). Instada a aditar seus embargos à execução (ID 41382527) e a informar acerca da aprovação do plano de recuperação judicial (ID 91685952 e ID 254364192), a parte executada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, à vista da documentação acostada aos autos. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que em matéria como dos autos, não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial e testemunhal, pois as questões relativas à incidência de juros, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre outras, constituem matéria de direito. De todo modo, caso se faça necessário, a apuração do quantum debeatur será efetuada em momento posterior. Após a edição da Súmula 297 do STJ, não mais resta dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos firmados por instituições financeiras com seus clientes. Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total procedência da ação. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de tratar-se de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, cabe aos devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Dessa forma, pode o Juiz, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, afastar determinadas previsões contratuais, razão pela qual analiso as questões trazidas pela parte embargante quanto à existência de cláusulas abusivas. Ao contrário do alegado pelos embargantes, as prestações adimplidas pela empresa executada foram levadas em consideração no momento de apuração do débito, conforme atesta o demonstrativo de evolução contratual trazido aos autos (ID 42803034 e ss.). No tocante à cobrança de juros mensalmente capitalizados, tem-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377,[1] o plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.963/00 (reeditada pela Medida Provisória n. 2.170/01), que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Em consonância com tal entendimento, foi editada a Súmula 539 do STJ dispondo que: “[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (destaques inseridos). Pois bem. Na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica n. 21.4853.704.0000011-84 (ID 8561742 da Execução), verifica-se que foi previsto, no Parágrafo Único da Cláusula Primeira, que “[o] valor líquido do empréstimo, creditado na conta corrente da EMITENTE, o prazo para pagamento, o prazo de carência, o valor da prestação, o vencimento da primeira e da última prestação, o valor do IOF cobrado de acordo com a legislação vigente, a Tarifa de Abertura e Renovação do Crédito – TARC e as taxas de juros pré ou pós-fixadas são as constantes no item 2 desta Cédula de Crédito Bancário” (destaques inseridos). Por sua vez, no item 2 (ID 17471853), consta a incidência de taxa de juros mensal de 1,97% e de taxa de juros anual de 26,377%. Desse modo, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo (isto é, superior a 12 vezes) da taxa mensal, deve ser reconhecida a pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme entendimento consolidado no STJ e previsto, inclusive, na Súmula 541 do referido Tribunal Superior.[2] Assim, tendo havido a previsão da capitalização de juros no instrumento contratual celebrado pelas partes, inexiste irregularidade em sua prática. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos oferecidos e, por conseguinte, condeno a parte embargante ao pagamento do valor indicado na inicial da execução, cujo montante deverá ser atualizado mediante a aplicação dos critérios contratualmente estabelecidos. Sem custas, por disposição do artigo 7º da Lei n. 9.289/96. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade com relação ao embargante pessoa física, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. A incidência de correção monetária e de juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Prossiga-se com a execução. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da ação principal (Execução de Título Extrajudicial n. 5013130-53.2018.403.6100) e, após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entender de direito, para o início do cumprimento de sentença. P.I. [1] STF. RE 592377, Rel. Ministro Marco Aurélio, Min. Relator p/ Acórdão Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04/02/2015, DJe 19-03-2015. [2] Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. SÃO PAULO, 16 de dezembro de 2022. 8136

19/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

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