Procedimento Comum Cível 0008729-44.2015.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008729-44.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2022, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA MOREIRA FRISTACHI - SP138561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Nada sendo requerido, em 5 dias, arquivem-se. Int. GUARULHOS, 27 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008729-44.2015.4.03.6119

03/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2022, 15:24

Mero expediente

28/09/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA MOREIRA FRISTACHI - SP138561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Em vista da ausência de manifestação, dê-se nova vista para o INSS para cumprimento do despacho ID 248994163, no prazo de 30 dias. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008729-44.2015.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 27 de julho de 2022.

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 18:16

Mero expediente

27/07/2022, 16:05

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 16:19

Ato ordinatório

12/05/2022, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA MOREIRA FRISTACHI - SP138561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Compulsando os autos, verifico que houve condenação da autarquia no pagamento de honorários, conforme sentença de fls. 170/172 dos autos físicos. Desta forma, dê-se nova vista ao INSS para apresentação de cálculos de execução invertida no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos. Int. GUARULHOS, 29 de abril de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008729-44.2015.4.03.6119

05/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2022, 18:54

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALERIA MOREIRA FRISTACHI - SP138561-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008729-44.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID Num. 117416672 - Pág. 31/35 INTERESSADO: SEVERINO CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: VALERIA MOREIRA FRISTACHI - SP138561-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID Num. 117416672 - Pág. 31/35 INTERESSADO: SEVERINO CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: VALERIA MOREIRA FRISTACHI - SP138561-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Não é o caso dos presentes autos. Relembre-se que busca a parte autora eximir-se de cobrança atinente às quantias que o INSS entende terem sido pagas indevidamente a título de aposentadoria por invalidez. A Autarquia argumenta que constou erro na apuração da respectiva renda mensal inicial, em razão da duplicação de vínculos empregatícios que compuseram o período básico de cálculo, gerando, dessa forma, acréscimo indevido na apuração do salário -de -benefício e na RMI. Como consequência, a renda mensal inicial foi alterada de R$ 1.533,33 para R$ 860,33, gerando um Complemento Negativo de R$ 67.90,23. Quanto ao tema ora em debate, destaco que o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a questão atinente à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Previdenciária Social (tema 979, REsp 1.381.734/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves), estabelecendo que “na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boafé do segurado concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”, ressaltando a necessidade de existir, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquela que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. A hipótese em apreço enquadra-se perfeitamente à questão examinada nos precedentes citados e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 979), já que a celeuma ora colocada em debate diz respeito a cobrança de quantia que o INSS afirma ter a autora recebido de forma indevida a título de aposentadoria por invalidez, em virtude de erro no cálculo da respectiva renda mensal inicial. Portanto, à luz do decidido pelo STJ no julgamento do tema 979, deve ser averiguada a presença da boa-fé da requerente para decidir sobre a necessidade ou não de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos. Sobre a definição do que seria a boa-fé na situação em que o benefício previdenciário é pago indevidamente, em decorrência de erro administrativo da própria autarquia previdenciária, assim esclarece o Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em seu artigo intitulado A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos (in Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 111/115): (...) Como se sabe, existem duas boas-fés no âmbito do Direito, sendo uma objetiva, a boa-fé princípio ou boa-fé como regra de conduta, aplicável principalmente na esfera dos contratos, e outra subjetiva, a boa-fé estado, que respeita a elementos internos, principalmente psicológicos. A segunda, apropriada ao tema em estudo, comporta duas concepções, a psicológica e a ética. Por aquela, a pessoa ignora os fatos reais, ainda que culposamente (sem que se cogite de culpa grave, equiparável ao dolo), e está de boa-fé, ou não ignora, e está de má-fé. Por esta, para haver boa-fé a ignorância dos fatos deve ser desculpável, por ter a pessoa respeitado os deveres de cuidado; se puder ser-lhe atribuído um desconhecimento ainda que meramente culposo, estará a pessoa de má-fé. Entre nós, assim como nos demais sistemas jurídicos, predomina a concepção ética da boa-fé, que aliás melhor corresponde à justiça. “O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa.” Adotada a concepção ética da boa-fé, predominante no nosso direito, caberá então a restituição de valores indevidamente pagos pela Previdência Social, em decorrência de erro administrativo, sempre que a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável. No caso em tela, a Autarquia limita-se a afirmar ser devida a restituição dos valores, com base no artigo 115 da Lei nº 8.213/91, tão-somente por terem sido recebidos a maior, admitindo que a renda mensal de seu benefício foi reduzida pois, quando inicialmente calculada, foram computados, em duplicidade, os vínculos empregatícios que compuseram o período básico de cálculo. Não há qualquer alegação de fraude ou má-fé na percepção das quantias que se pretende ver devolvidas. Em tal contexto, entendo que, sendo a boa-fé presumida, bem como sendo inconteste o fato de que o erro que acarretou o recebimento a maior foi de exclusiva responsabilidade da Autarquia, tem-se configurada uma das circunstâncias excepcionais que demandam a aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, razão pela qual não são exigíveis as quantias percebidas pelo ora demandante. Em outras palavras, não obstante tenham sido pagos valores indevidamente ao autor, é incabível a restituição de tais quantias, em obediência aos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, não havendo como desconsiderar, igualmente, o caráter alimentar das prestações previdenciárias. Saliento que se o resultado não favoreceu a tese do embargante, deve ser interposto o recurso adequado, não se concebendo a reabertura da discussão da lide em sede de embargos declaratórios para se emprestar efeitos modificativos, que somente em situações excepcionais são admissíveis no âmbito deste recurso. De outro turno, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos dispositivos a que se pede prequestionamento isoladamente, desde que já tenha encontrado motivos suficientes para fundar o seu convencimento. Tampouco está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelas partes e a responder um a um todos os seus argumentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008729-44.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pelo INSS em face acórdão proferido por esta Décima Turma que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação. Alega o embargante que o entendimento consignado no julgado desta Turma não pode prevalecer, ante a omissão existente quanto à necessidade de devolução pelo beneficiário de quantias recebidas indevidamente, independentemente da boa-fé. Aduz, outrossim, a existência de omissão também diante dos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, bem como do artigo 115 da Lei n. 8.213/91. Defende o não cabimento da alegação de irrepetibilidade da verba alimentar e a ineficácia da alegação de boa fé no recebimento da prestação assistencial. Argumenta, por fim, que para ter acesso aos Tribunais Superiores, via recurso constitucional, é necessário o prévio prequestionamento da matéria. Intimada a parte autora, não foi apresentada manifestação ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008729-44.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. TEMA 979 DO STJ. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIO. I - Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. II – O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a questão atinente à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Previdenciária Social (tema 979, REsp 1.381.734/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves), estabelecendo que “na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa fé do segurado concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”, ressaltando a necessidade de existir, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquela que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. III - No caso em tela, a Autarquia limita-se a afirmar ser devida a restituição dos valores, com base no artigo 115 da Lei nº 8.213/91, tão-somente por terem sido recebidos a maior, admitindo que a renda mensal de seu benefício foi reduzida pois, quando inicialmente calculada, foram computados, em duplicidade, os vínculos empregatícios que compuseram o período básico de cálculo. Não há qualquer alegação de fraude ou má-fé na percepção das quantias que se pretende ver devolvidas. IV - Sendo a boa-fé presumida, bem como sendo inconteste o fato de que o erro que acarretou o recebimento a maior foi de exclusiva responsabilidade da Autarquia, tem-se configurada uma das circunstâncias excepcionais que demandam a aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, razão pela qual não são exigíveis as quantias percebidas pelo ora demandante. V - Embargos de Declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2021, 00:00

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