Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004187-34.2020.4.03.6114 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004187-34.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 07:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 07:45

Desarquivamento

09/02/2023, 20:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 20:22

Baixa Definitiva

24/05/2022, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2022, 12:47

Trânsito em julgado

24/05/2022, 12:46

Ato ordinatório

02/05/2022, 07:16

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIRA ENIDE GIL REALES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILSON FERRAZ DA SILVA - SP253250, KATIA LEITE FIGUEIREDO - SP218284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004187-34.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2022, 05:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2022, 05:23

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 05:02

Documentos

Sentença

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIRA ENIDE GIL REALES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILSON FERRAZ DA SILVA - SP253250, KATIA LEITE FIGUEIREDO - SP218284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004187-34.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Os cálculos foram apresentados pela parte exequente (Id. 55561966). O INSS manifestou-se concordando com os cálculos apresentados (Id. 58172356) Sobreveio informação da contadoria judicial (Id. 64852860): 1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do exequente (ID 55561974), que apurou o valor de R$ 13.901,36 em 01/2021. Referido cálculo foi aceito pelo INSS (ID 58172356). 2. Verificamos que o exequente utilizou no cálculo RMI de R$ 2.188,48, inferior àquela fixada pelo INSS de R$ 2.471,78, o que resultou diferenças inferiores às devidas. 3. Por fim, verificamos que o INSS revisou o benefício administrativamente a partir da competência 05/2021, conforme histórico de créditos, entretanto, o exequente, incorretamente, fixou o termo final das diferenças em 12/2020. Por essa razão fixamos o termo final das diferenças e data da conta para 04/2021. 4. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 40.755,58, atualizado em 04/2021. A parte exequente apresentou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria. O INSS declarou-se ciente com os cálculos da Contadoria. Alegou que a fixação da condenação em valor superior implicaria em julgamento ultra petita. Requerendo seja homologado os valores apresentados pela exequente. No entanto, a execução rege-se pelo princípio da fidelidade ao título judicial, devendo espelhar o que dele emana fielmente. Também de consignar que se porventura acolhido o valor a menor, nada impede, nem mesmo uma sentença de extinção de execução, que a parte intente novo cumprimento de sentença pelo saldo. Ora, isso geraria custo renovado para os participes do processo. Portanto, o princípio da eficiência aplica-se ao caso, devendo haver um mínimo de atividade com o máximo de resultado. Homologo, assim, o parecer da Contadoria Judicial. Dessa forma, declaro como devido ao exequente o valor de R$ 40.755,58, atualizado em 04/2021 (Id. 64852860). Observo que houve a fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre as diferenças devidas até a data da sentença, de responsabilidade das respectivas partes, ou seja, cada parte paga ao seu procurador, respeitado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, nos termos da r. sentença proferida (Id. 42401042), mantida pelo E TRF3 no julgamento do recurso interposto. Expeça-se requisição de pagamento após o decurso de prazo para a interposição de recurso ou manifestação das partes renunciando a ele. Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIRA ENIDE GIL REALES Advogados do(a) APELANTE: KATIA LEITE FIGUEIREDO - SP218284-A, EDILSON FERRAZ DA SILVA - SP253250-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004187-34.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de pedido de revisão de benefício da aposentadoria por idade (NB 41/174.149.709-1 - DIB 27/7/2015 – DER 27/7/2015) mediante o cômputo do vínculo laboral lançado na CTPS e desconsiderado pela autarquia, além da inclusão do valor percebido a título de auxílio-doença gozado entre 9/3/2007 a 6/7/2015. Documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a revisão da RMI do benefício da autora pelo acréscimo, como tempo de contribuição, o período entre 12/10/1970 a 21/12/1972. No mais, julgou improcedente o requerimento quanto ao acréscimo nos salários-de-contribuição dos valores do benefício por incapacidade por entender que não houve período de contribuição entre a DIB e a cessação do auxílio-doença. Inconformada, apelou a parte autora. Sem contrarrazões, remetidos os autos a esta E. Corte. É o relatório. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n. 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. In casu, discute-se a revisão da aposentadoria por idade (NB 41/174.149.709-1 – DIB 27/7/2015 e DER 27/7/2015) mediante a inclusão do valor percebido a título de auxílio-doença gozado entre 9/3/2007 a 6/7/2015 nos termos do artigo 29, §5º e artigo 55, ambos da Lei n. 8.213/91. Na sua apelação, a autora argumenta a possibilidade de cômputo do período em gozo de auxílio-doença e objetiva o incremento da sua RMI mediante a inclusão dos valores percebidos a esse título. O preceito do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/1991, assegura a possibilidade de utilização, para cômputo de tempo de contribuição/carência, o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde que intercalado com outro período em atividade. Veja-se o teor do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1422081/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/05/2014) (grifos nossos) Por seu turno, temos o artigo 29, §5º, da Lei n. 8.213/91, que é claro: “§ 5º. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.” Na mesma diretriz, o inc. III, do art. 60 do Decreto 3.048/99 disciplina que o tempo em que o segurado permanecer em gozo de auxílio-doença deve ser contado como tempo de contribuição, se recebido entre períodos de atividades, in verbis: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: I - (...). II - (...). III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio - doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (...)." In casu, não houve o período de contribuição intercalado entre a data do término do benefício por incapacidade e o início do benefício de aposentadoria por idade. A data de entrada do pedido (DER) é de 27/7/2015 e a cessação do auxílio doença NB 31/519.782.418-9 deu-se em 6/7/2015. Por outro lado, ainda que conste o vínculo laboral lançado no CNIS entre 27/7/2015 a 2/2016 (id 154648225 – pg. 56), o mesmo não pode ser considerado tendo em vista que o seu início coincide com a DER da aposentadoria por idade. A sentença deve ser mantida dada a impossibilidade de incluir o valor auferido pela incapacidade nos salários-de-contribuição que compõe o PBC do benefício em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos a vara de origem. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 25 de março de 2021. cehy

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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