Petição Cível 5001049-34.2021.4.03.6305 - TRF3

Petição Cível 5001049-34.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 11:45

Trânsito em julgado

09/10/2024, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 03:01

Publicação

11/09/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZENAIDE PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, VANESSA SINBO HANASHIRO - SP396886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida comprovou regularmente o cumprimento da obrigação objeto da sentença. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 49 da Resolução 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela parte autora. Extrato de pagamento disponível para consulta no Site do TRF3 - Precatórios. Link para consulta:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Dessa forma, considerando que o executado comprovou o pagamento dos montantes devidos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGISTRO, 3 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5001049-34.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/09/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2024, 17:12

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:09

Publicação

16/05/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZENAIDE PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, VANESSA SINBO HANASHIRO - SP396886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ e nos termos do art. 2.º, § 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/GACO Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2022 c/c o artigo 12 da Resolução 822 de 20.03.2023 do CJF. Com decurso de prazo, sem que haja impugnação das partes, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento e estarão liberadas para saque dentro do prazo legal (artigo 17 da Lei 10.259/2001). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5001049-34.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Intime-se.” REGISTRO, 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/05/2024, 19:33

Publicação

04/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 07:06

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, VANESSA SINBO HANASHIRO - SP396886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001049-34.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de ação, do rito JEF, proposta em face do INSS na qual a parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 31/6335432548), pois assevera estar incapacitada para o trabalho. Intimada, à vista do resultado do exame pericial, para oferecer eventual proposta conciliatória à demandante, a Autarquia propôs acordo, nos seguintes termos (id. 293298541). 1.DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO: O INSS restabelecerá o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (NB 31/6335432548) nos seguintes termos: DATA DO RESTABELECIMENTO: 09/10/2021 (dia seguinte ao da cessação administrativa) DIP: 01/07/2023 RMI conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei nº 13.135/2015) Manutenção do benefício até 27/10/2023 (DCB)*. * O segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. * No caso da APSADJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Beneficio (DCB), prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício). 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, a contar da citação (ou do ajuizamento, na hipótese de citação do INSS nos termos da Lei n. 14.331/22, ou seja, após o laudo favorável ao autor), observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de RPV ou PRC, conforme o caso; (...) 2.3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso o valor da causa (total dos valores atrasados somados ao valor de doze parcelas vincendas na data da propositura da ação) supere o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos conforme valor vigente na data do ajuizamento da demanda, a parte Autora desde já renuncia ao excedente para fixação da competência, valor que deverá ser deduzido do montante a ser pago; 2.4. Serão pagos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre os atrasados, salvo nas hipóteses da Lei 9.099/95; 2.5. Serão deduzidos do cálculo eventuais valores recebidos, em período concomitante, a título de benefício previdenciário inacumulável, benefício assistencial (LOAS), seguro-desemprego (exceto na hipótese de concessão de auxílio-acidente), especialmente os valores referentes ao NB 31/6408403780, que será cessado, ficando desde já autorizado o desconto dos valores do NB 31/6408403780 eventualmente recebidos após a DIP fixada no item 1, acima, desta proposta; 2.6. O INSS arcará, ainda, com honorários correspondentes a 1 (uma) perícia judicial (art. 1º, §3º, da Lei nº 13.876/19). DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO 3. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários contratuais de seus respectivos advogados; 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática); (...) g.n A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 295123564). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b e determino que o INSS promova o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 31/6335432548), com DIB em 09/10/2021, devendo ser mantido até 27/10/2023 (DCB), e DIP em 01/07/2023, bem como efetue o pagamento de 100% dos valores devidos a título de atrasados, entre a DIB e a DIP, com correção monetária com base no base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias. Sem reexame necessário, consoante CPC, art. 496, § 3º, I. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto ESPÉCIE DO NB: B31/6335432548 DIB: 09/10/2021 DIP: 01/07/2023 DCB: 27/10/2023 ATRASADOS: a calcular REGISTRO, 25 de julho de 2023.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZENAIDE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, VANESSA SINBO HANASHIRO - SP396886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo, adiantando a tutela satisfativa final pretendida ou resguardando a efetividade dessa tutela, quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora). Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Segundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. Não há, neste momento, como este Juízo concluir pela probabilidade do direito da parte autora, quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Os documentos juntados à inicial, com a finalidade de atestar a situação por ela vivenciada, apresentam informações estritamente técnicas, mas insuficientes para que este Juízo reconheça que a parte autora encontra-se incapacitada para suas atividades normais, o que só poderá ocorrer a partir de exame pericial, de natureza especializada. De saída, consigno que no processo administrativo correspondente ao benefício postulado, no âmbito do INSS, não foi concluído que a parte autora possuísse os requisitos necessários para a permanência de sua fruição. (NB 633.543.254-8) (id: 171227510– pag. 1). Não basta, assim, que a parte junte documentação que demonstre sofrer de doenças ou moléstias físicas ou psiquiátricas, uma vez que o requisito para concessão do benefício só estará presente caso a doença ou impedimento apresentado se traduzam em barreiras para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual. Essa incapacidade específica para a atividade ou trabalho exercido habitualmente por aquele que requer o benefício por incapacidade, na maioria das vezes, não se revela de forma automática, exceto em casos excepcionais, e deve ser atestada através de exame pericial. Anote-se, ainda, que as cópias dos laudos das últimas perícias judiciais a que foi submetida a autora atestaram que a sua incapacidade era temporária, não havendo, portanto, nenhum subsídio para se afirmar que, por ocasião do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tais limitações invocadas pela parte autora perduram. (id: 171227502, pag. 02/04 e id: 171227506, pag. 02/04). Assim, há que se aguardar a realização de atos de instrução processual, para se aferir o cumprimento dos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício pleiteado. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. Ressalto, no entanto, que, caso a pretensão venha a ser julgada integralmente procedente, a parte autora receberá os valores atrasados pretendidos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001049-34.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Ante ao noticiado no Ofício de nº 247/2016 da Procuradoria Seccional Federal de Santos/SP, depositado na Secretaria desta Vara, em que o a autarquia previdenciária manifesta desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de designá-la. Designe-se perícia médica. Após apresentação do laudo, cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo legal, devendo especificar as provas que pretende produzir, declinando seu interesse e justificando a necessidade (art. 336), bem como para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Providências necessárias. REGISTRO, 7 de março de 2022. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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