Apelação / Remessa Necessária 5002379-81.2017.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5002379-81.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, JOAO PEDRO CERQUEIRA GIMENES - SP391614, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 275483704: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos defiro a “expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à Conversão em Pagamento Definitivo do Saldo da Conta 4042.635.9645-9 (que deve equivaler aos 11,77% dos depósitos realizados), uma vez que a conta 4042.635.9646-7, indicada no despacho ID 263131829 - está zerada”, aliada à petição da impetrante (ID. 275483704), devendo a secretaria proceder ao necessário. Concluída a diligência, se em termos e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 10 de março de 2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 275483704: considerando a petição da impetrada, por excesso de zelo, manifeste-se a impetrante no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. GUARULHOS, 24 de fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 274870120: considerando o teor da petição da impetrante, bem como a documentação por último exibida (ID. 269895753 e seguinte), seguida da ausência de manifestação das outras partes, atendidas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 269894699 e seguintes: considerando o teor da certidão lançada pela secretaria do juízo, manifestem-se as partes no que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. GUARULHOS, 9 de janeiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 10 de outubro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 10 de outubro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: ID 241241744: Oficie-se à CEF requisitando a transferência do valor de R$ 67.943, 17 depositado na conta origem n.º 4042.635.00009645-9 em favor da impetrante, realizados nos presentes autos para suspensão de exigibilidade e garantia de parte do PIS e COFINS (IDs 4692294 e 4692308), para a conta destino, Banco Itaú, Agência 2926, Conta 23176-8, Advogado Rafael de Mello e Silva de Oliveira, Número de Inscrição OAB/SP nº 246.332, CNPJ 26.257.445/0001-45, Titular Mazzucco & Mello - Sociedade de Advogados (ID 241241744) Procuração de ID 2042983 outorga poderes para receber valores em nome da parte, nos termos do Provimento CORE 1/2020, cabendo ao beneficiário da conta de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Sem prejuízo, converta-se em renda em favor da União Federal (ID 254293330) a quantia de R$ 107.788,91 (equivalente a 11,77%) do montante depositado na conta origem 4042.635.00009646-7, haja vista que o valor de R$ 816.487,44 (equivalente a 88,33%) já foi objeto de ofício de transferência em favor da impetrante, expedido nos presentes autos autos e constante do ID 253113175. Ressalto que o(s) ofício(s) deverá(ão) conter as informações indicadas pelo(a) advogado(a) em ID 241241744, ressaltando-se que tais informações são de sua exclusiva responsabilidade. Cumpra-se. Int. BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal GUARULHOS, 19 de setembro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 257769885: considerando a petição da impetrante, aliada à manifestação da União (ID. 258084567), Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos defiro. Providencie a secretaria o necessário à efetivação desta medida. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 28 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 257769885: considerando a petição da impetrante, manifeste-se a União Federal em 5 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. GUARULHOS, 25 de julho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O 251397949: tendo em vista a manifestação das partes (ID. 254293330 e ID. 256314785), verifico que já houve cumprimento do quanto determinado (ID. 253314472 e seguintes). Requeiram as partes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 11 de julho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 250488624: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos defiro o pedido de expedição do competente ofício de transferência relativamente aos valores incontroversos, devendo a secretaria providenciar o necessário, com vistas aos dados bancários já informados (ID. 241241744), servindo esse despacho como tal e podendo ser encaminhado eletronicamente, se o caso. Sem prejuízo, também fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à impetrante para “juntada dos documentos fiscais e cálculos referentes à apuração das contribuições do PIS e da COFINS depositadas judicialmente referentes à exclusão do ICMS de suas bases de cálculo”. Havendo desencontro de valores, manifeste-se a União em 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de maio de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 250488624: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos defiro o pedido de expedição do competente ofício de transferência relativamente aos valores incontroversos, devendo a secretaria providenciar o necessário, com vistas aos dados bancários já informados (ID. 241241744), servindo esse despacho como tal e podendo ser encaminhado eletronicamente, se o caso. Sem prejuízo, também fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à impetrante para “juntada dos documentos fiscais e cálculos referentes à apuração das contribuições do PIS e da COFINS depositadas judicialmente referentes à exclusão do ICMS de suas bases de cálculo”. Havendo desencontro de valores, manifeste-se a União em 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: Dê-se vista ao impetrante acerca do informado pela União Federal, que ora concedo o prazo de 5 dias para manifestação. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 3 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: Aguarde-se pelo transcurso de prazo concedido à autoridade impetrada e seu representante judicial e, por fim, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição do competente ofício de transferência. Cumpra-se. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 Intime-se.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 Intime-se o impetrante para ciência e manifestação acerca do posicionamento da União Federal (id 244137227), que ora concedo o prazo de 10 (dez) dias. Deverá ainda, no mesmo prazo, fornecer cálculo e eventuais documentos fiscais considerados para a realização dos depósitos, conforme requerido pela União Federal. No mais, defiro o prazo de 30 dias requerido pela União Federal para juntada de manifestação da Receita Federal do Brasil sobre os depósitos realizados e sua correspondência com decisão transitada em julgado. Paralelamente, determino a notificação do Delegado da Receita Federal em Guarulhos para que, ciência e que, no mesmo prazo de 30 dias conferido à União Federal, informe acerca da apuração do PIS e COFINS devido, para que se possa verificar qual parte do depósito pode ser levantada pela impetrante. A notificação da autoridade impetrada deverá seguir acompanhada de petição de ID 244137227. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 2 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332-A, MARIANA CARDOSO MARTINS - SP342497-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332-A, MARIANA CARDOSO MARTINS - SP342497-A R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332-A, MARIANA CARDOSO MARTINS - SP342497-A V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Conforme relatado, os presentes autos foram devolvidos para juízo de retratação, à vista das disposições do artigo 1.040, II, do CPC, verbis: "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; (...)." Pois bem. Na presente ação houve o reconhecimento do direito da parte demandante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos em que decidido pelo E. STF, nos autos do RE 574.706, restando reconhecido, ainda, o direito da parte à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Por ocasião da apreciação da matéria por esta Turma julgadora, ainda se encontravam pendentes de julgamento, perante a Suprema Corte, embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do indigitado recurso excepcional. Ocorre que, em 13/05/2021, o E. STF apreciou os indigitados embargos de declaração, acolhendo-os, em parte, para modular o julgado proferido no RE 574.706, decidindo que os efeitos do aludido julgamento haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até o aludido termo. Esclareceu-se, ainda, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. Na espécie, o feito foi ajuizado depois do julgamento do RE 574.706, de modo que a compensação deve se limitar aos valores indevidamente recolhidos a título de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos após 15/03/2017, nos termos do entendimento da Corte Suprema, alhures mencionado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação que, após devidamente processada, foi julgada procedente, para o fim de determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito da parte demandante à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, culminando, ao final, com a interposição de Recurso Extraordinário pela União Federal (Fazenda Nacional). E, em juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto, a e. Vice-Presidência desta Corte devolveu os autos a esta Turma julgadora, a teor do artigo 1.040, II, do CPC, à vista da conclusão, em 13/05/2021, do julgamento do RE nº 574.706, com a apreciação dos embargos declaratórios opostos pela União Federal naquele feito, ocasião em que os mesmos restaram acolhidos, em parte, para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Esclarecido, ainda, que o ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002379-81.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, em juízo de retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa oficial, tão-somente para limitar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da fundamentação supra, mantidos os demais termos do julgado ora retratado. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos devolvidos para juízo de retratação, à vista das disposições do artigo 1.040, II, do CPC. 2. Na presente ação houve o reconhecimento do direito da parte demandante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos em que decidido pelo E. STF, nos autos do RE 574.706, restando reconhecido, ainda, o direito da parte à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Por ocasião da apreciação da matéria por esta Turma julgadora, ainda se encontravam pendentes de julgamento, perante a Suprema Corte, embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do indigitado recurso excepcional. 3. Em 13/05/2021 o E. STF apreciou os indigitados embargos de declaração, acolhendo-os, em parte, para modular o julgado proferido no RE 574.706, decidindo que os efeitos do aludido julgamento haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até o aludido termo. Esclareceu-se, ainda, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. 4. Tendo o presente feito sido ajuizado depois do julgamento do RE 574.706, a compensação deve se limitar aos valores indevidamente recolhidos a título de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos após 15/03/2017, nos termos do entendimento da Corte Suprema, alhures mencionado. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial providas, em parte, tão-somente para limitar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da fundamentação. Mantidos os demais termos do julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/09/2021, 00:00

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