Execução Fiscal 0042734-17.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0042734-17.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/04/2024, 11:08

Por decisão judicial

25/03/2024, 16:18

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 13:54

Expedida/certificada

23/10/2023, 17:27

Mero expediente

28/09/2023, 18:24

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 13:44

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2023, 12:36

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARTMANUAL INDUSTRIAL, COMERCIAL E EXPORTADORA DE ARTIGOS EMBORRACHADOS E COURO LTDA. - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042734-17.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada em que alega a nulidade das CDAs, ante a inclusão, supostamente indevida, do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Instada a se manifestar, a exequente refutou as alegações da excipiente e pugnou pela rejeição da objeção apresentada. Vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Quanto à tese aventada acerca da não incidência de ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, admitindo-se a repercussão geral, reconhecida no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR e afetado sob o Tema 69, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O acórdão de tal julgamento foi publicado no DJe n. 223/2017, de 02/10/2017, devendo tal tese ser aplicada, a teor do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Pleno da Suprema Corte assentou que o ICMS não pode ser confundido com “faturamento” ou com “receita” para fins de inclusão na base de cálculo das contribuições ora questionadas. Verifico, pois, que a questão comporta dilação probatória, incabível nesta via excepcional. Isso porque, necessária a juntada de processo administrativo e outras provas para apreciação da tese da excipiente. Além do que, a constatação do excesso de execução decorrente da inclusão de eventual parcela indevida na base de cálculo de tributo não pode ser aferida de pronto. E, tampouco, existem elementos nos autos capazes de dirimir a questão. Assim, no caso em apreço, a análise do alegado pela excipiente não pode ser aferida de plano, fazendo-se indispensável a dilação probatória, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO ICMS. PIS E COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade configura-se como meio de oposição do executado contra a execução em curso admitido em nosso ordenamento, desde que haja prova pré-constituída, vedada a dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. - No caso em tela, ainda que o agravante não tenha postulado a declaração de nulidade das CDA's que instruem a presente execução, o reconhecimento da suposta ilegalidade, bem como do alegado excesso de execução com a consequente determinação para o recálculo dos débitos em cobro, implica a prova da inclusão indevida e a quantificação da parcela tida por inexigível do ICMS na base de cálculo dos tributos PIS/COFINS cobrados. - Necessidade de dilação probatória, pela via processual adequada. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014127-61.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. A matéria apresentada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016146-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 24/02/2023, Intimação via sistema DATA: 28/02/2023) (grifei) E, mesmo que assim não fosse, no caso em apreço, a princípio, a excipiente sequer teria direito à exclusão reconhecida no julgamento do referido tema pelo STF, vez que os débitos exequendos possuem fatos geradores anteriores à data do julgamento (15/03/2017), bem como não há prova nos autos de eventual ajuizamento de medida administrativa/judicial anterior à referida data, mormente, diante do protocolo da exceção de pré-executividade em data posterior. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando os termos da Portaria n. 396/2016, com as modificações promovidas pelas Portarias n. 422/2019 e n. 520/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução e/ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, e nada requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, permanecendo no arquivo sobrestado até eventual provocação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

Expedida/certificada

19/09/2023, 16:37

Exceção de pré-executividade

25/08/2023, 12:57

Ato ordinatório

08/05/2023, 19:21

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 10:33

Documentos

Decisão

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARTMANUAL INDUSTRIAL, COMERCIAL E EXPORTADORA DE ARTIGOS EMBORRACHADOS E COURO LTDA. - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042734-17.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada em que alega a nulidade das CDAs, ante a inclusão, supostamente indevida, do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Instada a se manifestar, a exequente refutou as alegações da excipiente e pugnou pela rejeição da objeção apresentada. Vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Quanto à tese aventada acerca da não incidência de ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, admitindo-se a repercussão geral, reconhecida no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR e afetado sob o Tema 69, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O acórdão de tal julgamento foi publicado no DJe n. 223/2017, de 02/10/2017, devendo tal tese ser aplicada, a teor do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Pleno da Suprema Corte assentou que o ICMS não pode ser confundido com “faturamento” ou com “receita” para fins de inclusão na base de cálculo das contribuições ora questionadas. Verifico, pois, que a questão comporta dilação probatória, incabível nesta via excepcional. Isso porque, necessária a juntada de processo administrativo e outras provas para apreciação da tese da excipiente. Além do que, a constatação do excesso de execução decorrente da inclusão de eventual parcela indevida na base de cálculo de tributo não pode ser aferida de pronto. E, tampouco, existem elementos nos autos capazes de dirimir a questão. Assim, no caso em apreço, a análise do alegado pela excipiente não pode ser aferida de plano, fazendo-se indispensável a dilação probatória, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO ICMS. PIS E COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade configura-se como meio de oposição do executado contra a execução em curso admitido em nosso ordenamento, desde que haja prova pré-constituída, vedada a dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. - No caso em tela, ainda que o agravante não tenha postulado a declaração de nulidade das CDA's que instruem a presente execução, o reconhecimento da suposta ilegalidade, bem como do alegado excesso de execução com a consequente determinação para o recálculo dos débitos em cobro, implica a prova da inclusão indevida e a quantificação da parcela tida por inexigível do ICMS na base de cálculo dos tributos PIS/COFINS cobrados. - Necessidade de dilação probatória, pela via processual adequada. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014127-61.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. A matéria apresentada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016146-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 24/02/2023, Intimação via sistema DATA: 28/02/2023) (grifei) E, mesmo que assim não fosse, no caso em apreço, a princípio, a excipiente sequer teria direito à exclusão reconhecida no julgamento do referido tema pelo STF, vez que os débitos exequendos possuem fatos geradores anteriores à data do julgamento (15/03/2017), bem como não há prova nos autos de eventual ajuizamento de medida administrativa/judicial anterior à referida data, mormente, diante do protocolo da exceção de pré-executividade em data posterior. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando os termos da Portaria n. 396/2016, com as modificações promovidas pelas Portarias n. 422/2019 e n. 520/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução e/ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, e nada requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, permanecendo no arquivo sobrestado até eventual provocação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

20/09/2023, 00:00

09/12/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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